522 I SÉRIE-NÚMERO 17

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nós não precisamos.

O Orador: - Quero aproveitar, já agora, para esclarecer que eu não proferi as palavras «desonestidade intelectual». Expressamente não o fiz, porque a desonestidade é uma questão subjectiva, e eu não quero avaliar subjectivamente o Sr. Ministro das Finanças. Aquilo que disse foi «falta de isenção intelectual», porque a isenção é uma questão objectiva, e essa posso eu apreciar. Se o Sr. Ministro das Finanças se recorda foi esse o conteúdo rigoroso daquilo que disse.
No entanto, a questão fundamental não é essa. A questão fundamental foi aqui trazida de novo à colação pelo Sr. Deputado Silva Marques: é que o PSD não pode riscar a sua história.
Não há nenhuma razão para que o PSD a risque, porque, em minha opinião, o PSD não tem de se envergonhar de ter estado no governo do bloco central.

Vozes do PSD:- Não, não!

O Orador: - O PSD desempenhou no governo do bloco central um papel positivo para a vida do nosso país e não pode o PSD, para defender este Governo, continuar sistematicamente a atacar-se a si próprio e a denegrir o papel que ele próprio, PSD, desempenhou, em associação com o PS, na história.

Vozes do PCP: - Pode, pode!

O Orador: - Devo dizer-lhe que a grande diferença entre o PS e o PSD é que nós assumimos toda a nossa história e todo o nosso passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E ato não tenho dúvidas nenhumas em lhe dizer que dentro do Partido Socialista sempre assumi o confronto democrático com os meus camaradas, quando entendi que o devia fazer. Disso me orgulho, porque no PS, que é um partido democrático, o confronto democrático é não só tolerado como estimulado.
É esse confronto que faz a nossa riqueza e é esse confronto que faz do PS, em minha opinião, o partido central da democracia portuguesa...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E aí, Sr. Deputado, tenho de lhe dizer com sinceridade que nesse aspecto o PSD tem, em minha opinião, menos razão para se orgulhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper para o almoço por um período de duas horas. Reunimo-nos, de novo, as 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, de acordo com as nossas inscrições, provisoriamente, porque muitas vezes é necessário fazer ajustamentos, a sequência das três primeiras intervenções será a seguinte: o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Deputado António Guterres e o Sr. Ministro do Planeamento. São estas as três primeiras intervenções programadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, e porque no final desta manhã o Sr. Ministro das Finanças tentou desmentir algumas das questões que levantei, designadamente sobre os custos salariais unitários e sobre a evolução do rendimento nacional, entregarei na Mesa alguns dados estatísticos do Banco de Portugal e da Comissão das Comunidades Europeias, solicitando que seja entregue uma fotocópia a cada um dos grupos parlamentares e à bancada dos Srs. Jornalistas.
As propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990 são um retrato vivo das opções de fundo deste Governo e do seu estilo de governação.
As alterações da Constituição operadas no tocante às questões orçamentais e de planeamento foram puramente ignoradas pelo Governo: as propostas subtraem à aprovação parlamentar os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, foram elaboradas sem revisão prévia da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, surgem à revelia da nova lei orgânica do planeamento e dos órgãos de participação que a Constituição hoje prevê.
O que nos é apresentado são umas GOP que dão por garantidos processos e calendários que cada vez mais se apresentam como indefinidos e um Orçamento viciado, fruto de uma política de injustiças sociais, de penalização do factor trabalho e de benefício do capital, enquadrado por uma política global propiciadora de e envolvida em escândalos.
A proposta de orçamento foi elaborada por uma equipa em crise, cuja condução das finanças e do quadro macro-económico nacionais não tem hoje qualquer credibilidade no País.
Nega princípios básicos do rigor e da transparência, forja e manipula taxas de inflação sem qualquer credibilidade, subavalia despudoradamente receitas e despesas, agrava o défice global e deteriora o chamado «saldo primário», inverte prioridades, agrava a carga fiscal. É um Orçamento feito à imagem do Governo e à medida dos seus interesses imediatos de mera propaganda eleitoralista.
A apreciação, na generalidade, das propostas de lei sintetiza-se no sublinhar de dois factos e na denúncia de cinco grandes sofismas, que durante o debate serão aprofundados noutras intervenções do meu grupo parlamentar.
O primeiro facto a sublinhar é, mais uma vez, a insistência do Governo na falta de rigor e transparência dos Orçamentos de Estado que apresenta à Assembleia da República.
O facto de o Governo apresentar um Orçamento elaborado com uma taxa de inflação implícita de 9 %, inferior às próprias metas por si oficialmente definidas, que vão dos 9,5 % aos 10,5 %, distorce por completo as previsões de receita e as dotações para as despesas e retira qualquer credibilidade ao Orçamento do Estado e às projecções macro-económicas apresentadas pelo Governo.
Distorções que são ampliadas com a prática comprovada de premeditada subavaliação das receitas e em que se destaca a subprevisão das cobranças do IVA em