1406 I SÉRIE-NÚMERO 40

semanais, como já hoje foi aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado, salvo, naturalmente, algumas excepções.
Relativamente aos projectos de lei quer do Partido Socialista quer do Partido Comunista, apesar de diferentes, parecem-nos mais conformes com a realidade.
O Partido Socialista prevê as 44 horas como primeiro passo para as 40 horas para 1993, enquanto o Partido Comunista propõe a redução para as 40 horas, partindo do princípio de que hoje, na prática, a média é de 42 horas, havendo trabalhadores que já beneficiam -e também é esse o nosso entendimento- de 40 e menos horas semanais.
A justificação dada pelo Partido Socialista a propósito da interrogação - que achou legítima - sobre o facto de o projecto do PS propor a redução para as 44 horas e não para as 40, como o PCP, parece-nos de salientar da intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, em 16 de Março -aliás, em nosso entendimento, uma óptima intervenção-, o seguinte: "As reduções do tempo de trabalho irão estimular acréscimos de produtividade, sendo possível melhorar mesmo a produção, se a redução do horário for acompanhada da reorganização do trabalho na empresa." Afirmava ainda a Sr.ª Deputada que "a redução do trabalho não pode ser obtida, eficazmente, senão no quadro das micropolíticas, ao nível da empresa, e acompanhada da reorganização e inovação das relações industriais de produção.
O Estado, mais do que impor uma redução abrupta e uniforme, deve criar condições para uma gestão 'inteligente' do trabalho, deve incentivar e sensibilizar métodos modernos de reorganização, enquadrados numa concertação internacional que impeça o 'dumping social', que será combatido tanto na perspectiva económica como social, na Europa de 1992."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acontece, porem, que 1992 está aí à porta e não podemos continuar a adiar as decisões que afastam os trabalhadores portugueses dos seus colegas europeus, enquanto que, em paralelo, se criam as condições para que os outros países da CEE se aproveitem das ainda deficientes condições de trabalho dos nossos trabalhadores. Para mobilizar os nossos trabalhadores, que são um elemento fundamental de modernização, não basta falar do hipotético futuro, de melhor poder de compra dos trabalhadores portugueses, mantendo, ao mesmo tempo, horários de trabalho perfeitamente ultrapassados!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redução do horário de trabalho é, pois, um passo necessário na manifestação prática da vontade política teórica de quem afirma (cm muitos casos só para afirmar!...) a necessidade de uma dimensão social no quadro do Mercado Único Europeu.
Razão do nosso incondicional apoio à matéria subjacente à redução do horário de trabalho, hoje aqui discutido.

Aplausos do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a desmobilização e evidente desinteresse da grande maioria dos deputados, naturalmente por ser uma reprise, vamos novamente falar do tema da redução do horário de trabalho semanal. E isto porque o PSD congelou, no ano passado, as iniciativas cia oposição até que o Governo apresentasse nesta Assembleia, como sucede hoje, a sua proposta de lei sobre a matéria, dando agora seguimento a essa iniciativa.
O Governo majestaticamente ignora todos os contributos resultantes do debate prévio e pretende iludir a opinião pública de que só ele resolve atempadamente tudo quanto diz respeito ao País. É a prova acabada do mau relacionamento do Governo com as oposições e do seu total desrespeito pela cooperação institucional, que a Constituição recomenda aos órgãos de soberania.
Em 16 de Março de 1989 tivemos o ensejo de afirmar que a redução do horário de trabalho semanal não pode ser decretada com a leviandade do PCP nem com a. linearidade do PS, porque o problema é complexo e tem a ver com uma multiplicidade de coordenadas macro-económicas, jurídico-laborais, sociológicas e no plano de funcionamento do mercado e da organização do trabalho de cada empresa individual - principalmente no caso de pequenas e médias empresas, que constituem a parte principal do nosso tecido empresarial.
A duração do trabalho semanal mostra uma efectiva tendência para a redução em todos os países da CEE, sendo, por exemplo, de 200 horas anuais em França a perto de 400 na Itália e nos Países Baixos. A maioria dos sindicatos europeus militar a favor de uma semana normal de 35 horas, com a diminuição do trabalho suplementar ou extraordinário. Em paralelo com este fenómeno, também se divisa, em países economicamente avançados como a RFA, o abaixamento da idade da reforma e do prolongamento do tempo de escolaridade. Vai-se instalando progressivamente a necessidade da adopção de horários flexíveis ou de trabalho a tempo parcial.
Os especialistas da macroeconomia tem desenvolvido vários modelos -o Tesouro no Reino Unido, VINTAF e FREI A na Holanda, MARIBEL na Bélgica, DMS e METRIC em França, Henize na RFA, para referir os mais importantes-, que, todos eles, permitem estimar não apenas as consequências directas e importantes da redução da jornada semanal sobre as principais variáveis económicas (como o custo da mão-de-obra e a utilização das suas capacidades) mas também as consequências "indirectas" sobre o emprego, e por esta via sobre a inflação, a balança de pagamentos, o investimento, a procura global e o Orçamento do Estado. Alega-se, frequentemente, que uma redução pode muito bem provocar mudanças fundamentais no comportamento do consumo, porque os indivíduos beneficiados dispõem de mais tempo livre, aumentando a tendência para consumir mais.
Todos os modelos referidos parecem notar que a redução da duração de trabalho tem um impacte na elasticidade do emprego, sendo diferentes as conclusões apresentadas. O mesmo sucede quanto aos eleitos sobre a produtividade, capacidade de produção, salários e crescimento económico.
Num estudo recente, feito em França pelo Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos (INSEE), demonstra-se que as empresas reagem de modo diferente à redução da duração de trabalho; as grandes empresas não respondem de maneira igual às pequenas.
Existem três espécies de reacções: a primeira é a adaptação estrutural, seja através de novos investimentos seja através do recurso ao trabalho por turnos. As empresas médias aumentam o ritmo de produção, reduzem os tempos monos, recorrem aos contratos a prazo e à subcontratação, resistindo à contratação de novos trabalhadores. Nas pequenas empresas reduz-se a produção e a capacidade de produção.