14 DE FEVEREIRO DE 1990 1523

O Orador: - A proposta de lei que o Governo irá apresentar e que o PSD apoia. Parece-me que não é necessário ser tão explícito, Sr. Deputado Jorge Lacão, mas, se tem dúvidas, eu relembro que o Governo continua a ser apoiado, convictamente, pelo PSD!
Diz-me o Sr. Deputado Carlos Lilaia que já existe um parecer da comissão, mas esse parecer, Sr. Deputado, foi emitido sobre um projecto de lei apresentado na anterior legislatura.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas, agora, há outro.

O Orador: - Tomei conhecimento agora de que há outro relatório, mas devo dizer que é só sobre o projecto de lei do PCP e não sobre o projecto apresentado pelo Partido Socialista porque, certamente, nem sequer houve tempo, visto ter sido entregue há poucos dias.
Ainda há pouco tivemos aqui a prova cabal - reconhecida, aliás, tanto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró como pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, que afirmaram que nem sequer sabiam da existência do projecto de lei do PS, a não ser hoje mesmo, em que tomaram conhecimento dele daí resulta que esta matéria não foi devidamente analisada e ponderada, como é normal e da praxe parlamentar, com a emissão de um relatório parecer, que diga não apenas que estamos de acordo com a sua subida a Plenário mas que contenha uma apreciação e uma análise crítica sobre estes projectos e até mesmo, como desejamos, sobre a proposta de lei que o Governo irá apresentar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que, de há uns tempos a esta parte, vimos assistindo com frequência, na Assembleia, a uma autêntica desvalorização do seu próprio trabalho.
De facto, a maior parte das discussões em agenda consomem uma boa parte do tempo que lhes é dedicado com esta autêntica competição legislativa entre o Governo e os partidos da oposição, designadamente o Partido Socialista e o Partido Comunista, com o PSD a apoiar o Governo. Então, discutimos aqui se devemos votar na generalidade, se devemos esperar pela proposta de lei, se, realmente, estamos em tempo de votar ou não!... Apresentam-se projectos e propostas de lei à última hora para aproveitar um agendamento, e isto, reflectido para o público, há-de dar uma triste ideia do que estamos aqui a fazer!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E qual é a conclusão?

O Orador: - Não é verdade, Sr, Deputado Silva Marques? Concorda comigo? É isso que está a dizer?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Concordo.

O Orador: - Muito obrigado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas qual é a conclusão?

O Orador: - Já vai saber. Não vou em antecipações, porque às vezes são más, como já hoje tivemos ocasião de ver.
Sr. Deputado, essa é a primeira nota que queremos aqui deixar, porque, efectivamente, teremos de pôr termo a este estado de coisas. Aliás, nesta matéria é que se impunha reeditar alguns dos consensos parlamentares que foram possíveis conseguir... É porque, ao contrário, hoje parece estarmos empenhados em desfazer um mínimo de consensos parlamentares que devíamos ter!
Ainda há dias, na semana passada, a propósito da proposta de lei das privatizações, assistimos aqui a um acentuar de diferenças e de oposições de pontos de vista inexistentes. Isso é negativo e não podemos deixar de considerá-lo como tal.
Quanto aos dois textos em apreciação, sendo certo que para um deles tivemos muito pouco tempo para apreciá-lo, pois o Partido Socialista apresentou, nesta corrida, hoje e à última hora,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Foi há oito dias.

O Orador: -... o seu projecto de lei à Assembleia...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não foi sequer distribuído!...

O Orador: - Aliás, tivemos de ir aí mendigá-lo à bancada para o podermos ler, a voo de pássaro, não foi possível fazer melhor! ...
De qualquer modo, há uma observação que, em tempos, foi colocada pela Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a propósito de anteriores projectos de lei e que não foi considerada nas reedições que agora estamos a discutir mas que nos parece que é fundamental, principalmente num tempo de privatizações... Isto é, não vamos nós estar a contribuir - e parece que estamos todos de acordo... pelo menos as profissões de fé que se fizeram na semana passada foram suficientes!... - para diminuir o espaço do Estado e confiar mais espaço à sociedade, isto é, à iniciativa dos cidadãos, à iniciativa privada, para estarmos a introduzir, por outro lado, maior espaço para as comunidades locais, para os municípios e, também aí, menor espaço para os munícipes e para os cidadãos!
Haveria vantagem, de acordo com o que foi dito pela referida Comissão Parlamentar, em esclarecer, com algum pormenor e com alguma precisão, qual o espaço reservado a essas empresas públicas municipais ou intermunicipais; de contrário, poderíamos estar a utilizar este expediente para curto-circuitar as próprias competências dos órgãos municipais e para introduzir, por esta via, não mais Estado mas mais município, em detrimento dos cidadãos.
Quando por toda a parte se privatizam serviços municipais-já sei que o Sr. Deputado Octávio Teixeira tem uma longa panóplia de exemplos destes, que costuma apontar, mas isto que digo é verdade -, quando por todo o mundo se privatizam os serviços municipais, poderá pensar-se que estamos empenhados em colectivizar serviços ao nível dos municípios.
Por outro lado, é benéfico que, ao menos o projecto do Partido Socialista, preveja, no conjunto de empresas municipais, uma série de possibilidades que não são apenas o seguir o figurino da actual empresa pública. E isso é positivo!
De qualquer maneira, suponho que hoje não estamos em condições de votar, porque um dos projectos de lei nos foi apresentado apenas hoje.