16 DE FEVEREIRO DE 1990 1553

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS esqueceu-se disso!

O Orador: -... entre decretos-leis, decretos regulamentares, despachos, portarias e documentos de orientação.
Mas, Srs. Deputados, mais importante que esta quantificação matemática regulamentador é o esforço de diálogo, os consensos e a alteração de mentalidades e de práticas que estão subjacentes a esta legislação, num alcance e abrangência que o quadro jurídico português desconhecia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, a elaboração dos estudos de avaliação do impacte ambiental passa a ser obrigatória para os empreendimentos constantes do anexo 1 da Directiva Comunitária n.º 85/337, de 27 de Junho, e far-se-ão em moldes já aprovados em Conselho de Ministros.
Com vista à utilização mais racional dos recursos hídricos, bem como à sua protecção e melhoria da qualidade, foi criado um novo sistema institucional de gestão, que engloba o Instituto Nacional da Água, as várias administrações de recursos hídricos e as associações de utilizadores. Pratica-se aqui o princípio do poluidor-pagador e utilizador-pagador.
No respeitante à protecção da flora e da fauna, refira-se a adesão de Portugal à convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza, a regulamentação da Convenção de Berna sobre espécies selvagens e da Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Registe-se também a adopção de regras de ordenamento das zonas devastadas por incêndios florestais em áreas protegidas. A propósito, devo dizer que foram criadas novas áreas protegidas e as actuais viram reforçados os seus meios e competências.
Combateu-se o tabagismo em locais públicos e criaram-se normas para a eliminação de resíduos, caso sejam perigosos, ou para a sua reciclagem e reutilização.
Foi revista a legislação relativa à exploração de pedreiras e recursos geológicos, acautelado o manuseamento de compostos químicos, reestruturado o Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, revista a legislação sobre o licenciamento industrial; criada a Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves, criado o Instituto Nacional do Ambiente e centros de informação autárquica ao consumidor. Salientem-se também os 12 contratos-programa de construção de estações de tratamento de águas residuais e a demolição de 2500 habitações clandestinas no litoral português.
De grande importância para a defesa do ambiente será a aprovação que se prevê para breve dos diplomas sobre o ilícito administrativo e criminal, seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ecológicos causados e responsabilidade objectiva por actividades de alto risco ambiental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pleno sucesso de uma política de ambiente exige atitudes de co-responsabilização, antes de mais de cada cidadão, mas também dos agentes económicos poderosos, das universidades e seus departamentos de pesquisa e investigação tecnológica, dos professores como agentes educativos, das associações de defesa do ambiente e dos consumidores, dos partidos políticos, em especial as suas organizações de juventude.

O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!

O Orador: - O PSD e o seu Governo sabem isso e, portanto, tem uma política de ambiente a render crédito. Esta interpelação assim o demonstra.
Aqueles que fazem da crítica fácil e utópica a sua cartilha ecológica terão de convencer, primeiro, o eleitorado de como e porquê fariam melhor ou, pelo menos, igual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que o Governo tomou algumas iniciativas, que referiu como cerca de 200, se não me falha a memória.
Se o Sr. Deputado me permitir, vou ler algumas dezenas de iniciativas que este Governo tomou sobre a matéria que referiu: adesão dos Governos do Burkina Faso, da Aústria e da Hungria ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; aviso da adesão dos Governos das Maldivas e da Austrália ao Protocolo de Montreal, sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono; transmissão de 80 fogos do GÁS para o Estado; transferência de competências do GÁS para a Administração do Porto de Sines; extinção do GÁS; transferência de imóvel para a Direcção-Geral de Inspecção Económica; aquisição de um imóvel para o INAMB (Resolução do Conselho de Ministros publicada Diário da Assembleia da República, 2.ª série, de 3 de Novembro de 1988); resolução sobre as bombas de carnaval; afectação à Direcção-Geral dos Recursos Naturais do património do Gabinete da Área de Sines; transferência de competências sobre a floresta de protecção do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado de património do Gabinete da Área de Sines; transferência para o Instituto de Emprego e Formação Profissional de bens e pessoal do Gabinete da Área de Sines; transmissão para o Município de Sines de imóveis e infra-estruturas do Gabinete da Área de Sines (e cada uma destas é uma medida legislativa),...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma medida legislativa?! É uma medida estrutural!

Vozes do PS: - Já chega! Grande medida!

O Orador: -... reestruturação do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines; prorrogação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes inutilizáveis com rotulagem pirogravada; extinção do Gabinete da Área de Sines; definição da disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros; alargamento da área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos Económicos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais; alargamento da área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento da DGRN; regulamento dos uniformes dos guardas e vigilantes da natureza; alargamento da área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Interpretação, Informação e