13 DE JULHO DE 1990 3547

O princípio de que todos os que auferem o mesmo devem pagar o mesmo - igualdade horizontal - e o de que quem aufere mais deve pagar mais - igualdade vertical - foram-se às malvas!

Protestos do PSD.

Peco-lhes, Srs. Deputados, um pouco de respeito por quem está a falar, até porque eu também os respeito quando os senhores falam e nessa altura nunca me ouvem fazer um comentário. Isso é porventura falta de outra coisa, mas é, pelo menos, falta de respeito.

Aplausos do PS.

Ao repor impostos pagos - enfim com juros! - o Governo exulta. Em bom rigor, devia pedir desculpa por ter tributado a olho. Do erro, não se retira a glória.
Nos tribunais fiscais permanece, intacto, o pandemónio da falta de resposta. Jazem nas prateleiras, à espera de um golpe de misericórdia, milhões de processos.
Daí o recurso, cada vez mais frequente, ao escape vicioso da via administrativa, quantas vezes à revelia da lei.
Resumindo: uma reforma que nasceu a precisar de reforma.
A morte da reforma agrária que o Governo quis transformar em sonoroso acto político - já tinha ocorrido na revisão da Constituição. O que o Governo fez agora foi algo diverso de passar-lhe a certidão de óbito: foi deturpar a política agrícola definida na Constituição e entregar o Alentejo, a curto prazo, à perdiz e ao eucalipto.
Com este governo no poder, o habitante alentejano converte-se, a curto prazo, em peça de museu.
Fortes devem ter sido as pressões sobre o Primeiro-Ministro para o terem levado a propor e fazer aprovar uma lei que retira as terras àqueles a quem foram entregues por Sá Carneiro, apesar de no seu discurso de apresentação do Programa do Governo ter afirmado: «Serão integralmente respeitados os direitos adquiridos por todos aqueles a quem foram distribuídas terras.»
Como, assim, pode ter recolhido a assinatura do Primeiro-Ministro uma proposta de lei que mais não faz do que retirar a terra a quem a trabalha, para a devolver a quem nela caça?
Significa isto que cometo a «injustiça» de não incluir as privatizações entre as reformas estruturais conseguidas? Assim é. Uma única empresa pública privatizada a 100% é resultado que não pode deixar de ter-se por retumbante fiasco, tendo em conta o facto de o Governo ter erigido a dieta de emagrecimento do Estado em luz dos seus olhos.
Sempre tive para mim que o Governo atribui maior cotação às privatizações como arma política do que como medida económica.
Nada fez quando as privatizações eram possíveis até ao limite de 49% ou, mesmo sem esse limite, quanto às empresas indirectamente nacionalizadas. Deixou cair, inclusivamente, uma proposta de diploma do governo PS/PSD com esse objectivo.
E é sabido que, na chamada proposta de enterro da reforma agrária, diz e desdiz simultaneamente, disfarçando mal o facto de não estar efectivamente interessado em fazer entrega em propriedade das terras do Estado àqueles que a trabalham ou se disponham a trabalhá-las.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa pela interrupção, Sr. Deputado, mas, por já ter terminado o tempo de que dispunha, terá de concluir rapidamente a sua intervenção.

O Orador: - Peço ao Sr. Presidente uma ligeira tolerância igual à que foi concedida a outros colegas que usaram da palavra.

Vozes do PSD: - Quer mais seis minutos?...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso conceder tolerâncias iguais, mas tenho tido o cuidado de procurar fazer com que os trabalhos decorram com normalidade e tenho procurado ser equitativo. Já na parte da manhã se registou uma ultrapassagem dos tempos e há pouco outra, que foi excessiva em relação aos tempos normais de tolerância.
Permitirei, pois, que o Sr. Deputado termine o seu pensamento e concederei depois ao Governo, se necessitar, de um período de tempo semelhante. Não posso é fazer analogias maximalistas, porque dessa forma nunca mais terminaríamos os nossos trabalhos.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Um bem recente episódio confirma, aliás, que o Governo só respeita a propriedade privada até ao ponto em que se irrita e põe em causa o Estado de direito. Sejam quais forem as determinantes substantivas da requisição do Autódromo do Estoril, quatro nacionalistas encartados da nossa praça são unânimes em opinar, preto no branco, que o Governo, no caso vertente, lançou mão do instituto da requisição de forma inconstitucional e lesiva do respeito pela propriedade privada.
Esqueço também a tentativa fruste de modificação da lei eleitoral. Por não dispor de tempo para falar deste assunto, tenho mesmo de esquece-lo.
Desvalorizo ainda o triste episódio da lei das incompatibilidades, de que já falou o meu camarada Alberto Martins.
Esqueço, enfim, as malfeitorias do Governo em matéria de comunicação social.
Dir-se-ia que o Governo não precisava delas, tão sem cerimónia e sem limite se havia instalado nos órgãos que pertencem ao Estado. Mas prefere que um atropelo legal lhe permita poupar uns tantos atropelos factuais. Estes continuarão a ser politicamente feios, mas o pó de arroz de alguma cobertura jurídica disfarça essa fealdade.
Na sua ardência comunicativa, o Governo não recuou, sequer, perante o inimaginável: um conflito com a Igreja. Em plena maré seducionista, o Primeiro-Ministro pôs fim, de forma pouco canónica, à conversa com a hierarquia católica.
E no plano social? Debalde procuraremos também aí um reforço, ainda que mínimo, do que mereça o nome de justiça.
Decididamente, não é com este governo que o País vai mudar!
A própria construção da unidade europeia, porventura a ideia política mais generosa depois de Aristóteles, encontra o Primeiro-Ministro prisioneiro de resistências marcadas por um possidonismo pretensamente esclarecido.
Quando o Presidente da República, que deve a verdade aos Portugueses, enunciou o óbvio, ou seja, a fatalidade de um repensar das soberanias, tal como as herdámos do