7 DE NOVEMBRO DE 1990 221

Srs. Deputados, para o debate que anunciei estão inscritos vários oradores, sendo o primeiro o Sr. Deputado Mala Nunes de Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel importantíssimo e mesmo determinante no regular funcionamento do sistema democrático, tanto pela missão de que está investida, como pela expressão da vontade do povo que representa e de quem recebe o poder soberano.
A Assembleia da República como «centro vital da democracia» é o local privilegiado da explanação e confronto de ideias, projectos e pontos de vista entre os deputados, entre os partidos políticos, entre as maiorias e as minorias, entre o Governo e a oposição, no exercício do debate, que deverá ter em vista garantir, permanentemente, a melhor protecção dos interesses nacionais.
As normas de funcionamento e organização do Parlamento para que este possa cumprir todas as suas missões constitucionais e políticas devem ser instrumentos estáveis enquanto carta de direitos de todos quantos exercem o mandato parlamentar e não podem estar ao sabor de vontades de maiorias conjunturais e dos seus propósitos.
Normas de funcionamento que devem reflectir prioritariamente a preocupação de assegurar a todos, por igual, o mesmo tratamento, sendo certo que cada um dos parlamentares, independentemente do seu posicionamento político e partidário, tem o mandato do povo.
Em democracia, é tão importante a voz das minorias como a voz das maiorias. Em democracia, a liberdade e o pluralismo passam pela plena possibilidade de cada um poder expor as suas ideias.
Torna-se, assim, necessário que o Regimento da Assembleia da República seja um instrumento que permita e incentive um trabalho parlamentar qualificado e assegure a livre expressão democrática e plural dos deputados e demais agentes parlamentares.
Defendemos um mais eficaz funcionamento da Assembleia da República que permita uma melhor resposta aos problemas nacionais. Pensamos que tal só pode ser conseguido através da aprovação de normativos que consigam reunir em seu apoio um vasto ou mesmo generalizado consenso. Entendemos como inaceitável que o Regimento da Assembleia da República seja transformado num aríete ao serviço de qualquer maioria contra os direitos da minoria.
O Parlamento tanto mais se prestigia e valoriza quanto mais abertos e livres forem os debates e quanto mais se encorajar no seu seio a expressão do direito à diferença.
Quase no final da legislatura torna-se evidente que foram impostos mecanismos e práticas parlamentares que subalternizam a Assembleia da República e levam a opinião pública a subestimá-la. É hoje inegável que as maiorias têm uma concepção e uma prática govemamentalizadora em relação ao funcionamento da Assembleia da República. O Parlamento é visto como mera câmara de despacho. O processo legislativo é encarado como um pró-forma que se suporta para o País ver, mas que em caso algum deve ter qualquer implicação de fundo nas leis em discussão.
Foi neste propósito que as alterações anteriormente introduzidas ao Regimento tiveram em vista o silenciamento da oposição, criando dificuldades à sua actividade, restringindo, nomeadamente, o número de marcações da ordem do dia, a duração do uso da palavra, as interpelações e perguntas ao Governo.
Um dos pontos mais fracos do actual Regimento é, sem dúvida, a área da competência fiscalizadora, daí resultando uma inequívoca fragilidade da intervenção e papel da Assembleia da República.
As relações entre a Assembleia da República e o Governo são pesadas e pouco adequadas a dar resposta aos acontecimentos da vida moderna.
O instituto das perguntas ao Governo, tal como existe actualmente, é uma figura que pouco esclarecimento produz e poucos problemas resolve e, Srs. Deputados, se outro fosse, algumas matérias que têm seguido para inquéritos parlamentares poderiam ser dirimidas nesta figura. Assim, questões que se têm colocado, com premência, na opinião pública leriam sido resolvidas aqui, com facilidade e em cima dos acontecimentos, com proveito para o País e para o prestígio das instituições.

O Sr. Carlos Brito (PCP):-Muito bem!

O Orador: - Constata-se facilmente a necessidade urgente de melhorar o funcionamento do Parlamento, de forma a corresponder às necessidades de debate, de troca de ideias e de encontro de soluções que a vida e o País exigem e a criar condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e a plena democraticidade do seu funcionamento.
É com estes objectivos que os deputados comunistas se propõem intervir no processo de revisão do Regimento da Assembleia da República.
Os projectos de resolução n.ºs 47/V e 62/V apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, dando assim o primeiro contributo à revisão em curso, têm em conta os resultados da aplicação do Regimento em vigor, modificando-o na medida necessária à correcção das disposições que nele se revelam como mais desajustadas. Conscientes de que as alterações propostas não esgotam as soluções possíveis, os deputados comunistas manifestam a sua disponibilidade para a ponderação de outras que certamente surgirão no decorrer do debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as propostas do PCP organizam-se em torno de três direcções fundamentais: reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo; garantir a democraticidade de funcionamento e o respeito das competências constitucionais da Assembleia da República; reforçar os direitos dos cidadãos perante a Assembleia.
Neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, entre outras, as seguintes alterações ao Regimento: modificação radical do regime de perguntas ao Governo, garantindo a presença semanal dos membros do Governo e, eventualmente, do Primeiro-Ministro, para responderem às questões que no momento lhes forem colocadas; criação da figura das interpelações urgentes, permitindo debates com o Governo, de carácter sectorial, sobre temas de actualidade imediata; criar a figura das moções de apreciação de política sectorial, a serem votadas no termo das interpelações; garantir a efectiva e prioritária apreciação das ratificações, hoje imprescindível face ao regime de caducidade decorrente da revisão constitucional; garantir a reserva de ordens do dia para debates de actualidade, com ou sem a presença do Governo; garantir a apreciação dos relatórios de entidades que os devem apresentar à Assembleia da República (como o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, a Alta Au-