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7 DE NOVEMBRO DE 1990 223

cracia, incentivem a diferença e melhorem o funcionamento da Assembleia da República.
Pela nossa parte estamos dispostos, na especialidade, a prosseguir o diálogo. Assim o exigem a democracia e os interesses do povo português, a bem do prestígio do nosso Parlamento.

Aplausos do PCP, do PS, do CDS e deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, os socialistas exprimiram nesta Assembleia a sua intenção de propor algumas reformas do Parlamento. Após estudos e debates, apresentámos, ainda durante a 3.ª sessão legislativa, uma série de projectos de alteração da Lei Orgânica, do Estatuto dos Deputados e do Regimento, assim como múltiplas sugestões práticas.
Depois de um período de decantação necessária, eis-nos hoje a debater alguns desses projectos, com exclusão da Lei Orgânica. Não houve, infelizmente, disponibilidade para agendar também este diploma, o que não impede, aliás, que, para nós, seja a reforma global do Parlamento que esteja em causa. Note-se ainda que a actual maioria não apresenta projectos de reforma: ou vive feliz com o que tem, incluindo o estatuto subalterno do Parlamento e dos deputados; ou considera que as propostas socialistas são boas, o que já sabíamos, mas nos apraz registar; ou, finalmente, não tem ideias sobre o assunto.

O Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, volto a repetir o que afirmei há um ano: «Os socialistas pretendem instaurar a dignidade individual do deputado. Desejam cuidar da autonomia da instituição parlamentar.»

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - «Querem lutar pela revalorização da função política da Assembleia da República. Ambicionam melhorar a função fiscalizadora do Parlamento. Os deputados socialistas querem trabalhar mais e melhor. Os socialistas não têm reivindicações salariais.»

Aplausos do PS.

O Sr. João Salgado (PSD):- É só demagogia!

O Orador:- Nestas breves fórmulas reside o essencial do espírito que nos anima e levou a apresentar estes projectos. Repito: não aspiramos a privilégios de qualquer espécie, a não ser o de bem poder representar o eleitorado. Há quem queira honrarias para justificar o seu silêncio, mas não é esse o nosso caso. Estamos insatisfeitos com o funcionamento da Assembleia da República e tudo faremos para a reformar. Não somos usufrutuários da democracia e das suas instituições, antes queremos ajudar a construí-la. Alimentamos a esperança de conduzir a bom termo uma reforma global do Parlamento, através de uma sucessão de mudanças e ajustamentos que, apesar do seu carácter empírico, traduzam uma mesma inspiração.
Alguns pensarão que a reforma do Parlamento exige alterações mais profundas, seja através de revisão constitucional, seja pela mudança das leis eleitorais, mais provavelmente pelas duas. Não se pode negar que, desse ponto de vista, existam algumas razões.
Todavia, tais alterações, pelos efeitos importantes e decisivos que têm no sistema político, deverão, ou poderão, ser discutidas em momento próprio, com a intenção adequada.
Tal não impede que, no actual quadro político e jurídico, se façam as reformas que o bom senso exige e o nosso dever impõe.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Quais os objectivos das propostas que hoje fazemos?
Primeiro objectivo: aumentar a responsabilidade e o protagonismo de cada deputado. Não é mais aceitável, se é que algum dia o foi, que os partidos políticos como tal detenham o monopólio da acção parlamentar, deixando apenas a cada deputado a margem de talento individual com que desempenha as tarefas que o colectivo determina. Estamos convencidos de que a indispensável acção partidária se deve combinar melhor com a representatividade individual. É este ideal que tentamos prosseguir, empiricamente, com algumas das propostas que fazemos, como, por exemplo, as que limitam as substituições ou as que criam tempos de palavra para os deputados, independentemente dos seus grupos parlamentares. Como podem facilmente imaginar, não é a luta contra os partidos políticos que nos move, mas sim o seu enriquecimento, pela promoção da liberdade e da criatividade dos seus membros.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Segundo objectivo: o que consiste em reforçar a função política do Parlamento. Por diversos motivos, genéticos uns, de circunstância bem contemporânea outros, a Assembleia da República acolhe pouco debate político e não está muito virada para as discussões de grande actualidade. Esta degradação da função política, impulsionada pelas tendências corporativas e pela tradição do Executivo omnipotente, confere ao Parlamento português o papel de gabinete de produção legislativa, o que não é, definitivamente não é, o que o povo espera dos seus representantes.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - É indispensável que o Governo esteja mais presente; é essencial que o Primeiro-Ministro lenha o hábito de vir ao Parlamento, que cumpra esse dever com naturalidade e não o faça toscamente como se fosse um dom da majestade. E não esqueçamos que as conferências entre líderes partidários, à porta fechada, não substituem o debate parlamentar, esse sim responsável e esclarecedor da opinião pública.

Aplausos do PS.

Terceiro objectivo: valorizar a função fiscalizadora, inerente a qualquer parlamento moderno, mas também intrinsecamente ligada à fundação da instituição representativa. Acontece que em Portugal, por motivos tanto históricos como actuais, a competência fiscalizadora é

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