3 DE DEZEMBRO DE 1990 661

questionáveis atendendo a que equaciona soluções adequadas para uma realidade tão diversa e complexa como são os baldios no nosso país.
Os actuais compartes são protegidos e defendidos.
Importa relevar o facto, que reflecte bem a postura do PSD de apoio e carinho com os verdadeiros compartes, da inclusão na legislação que adapta a Portugal o Regulamento Comunitário n.º 797 dos compartes como candidatáveis aos fundos comunitários e nacionais previstos nesse regulamento de forma a equipará-los a outros agentes económicos do sector agrícola.
Atendendo à inexistência de qualquer outro projecto de lei alternativo e conhecendo-se as posições assumidas, no passado, pelos diversos grupos parlamentares, esperamos que este nosso projecto mereça o apoio, na generalidade, da grande maioria dos partidos.
Estamos convictos de que, se não existir qualquer preceito no articulado da lei que possa prejudicar os direitos dos compartes, e atendendo à vastíssima área de terrenos baldios desaproveitados actualmente por este país fora, dada a não existência de utentes, aliada à impossibilidade legal de para estes terrenos se poder promover uma alternativa de administração e uso, os diversos partidos, embora possam ter alguma crítica de pormenor eventualmente sanável na discussão na especialidade, irão votar a favor o nosso projecto de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

O Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Carlos Duarte, gostaria apenas de colocar-lhe algumas questões muito breves, dado o pouco tempo de que dispomos, pois os tempos distribuídos são exíguos para tratar esta riqueza, isto é, a propriedade comunitária.
De qualquer forma, não posso deixar de dizer que V. Ex.ª falou com menosprezo dos baldios.
Na verdade, a forma como empregou a expressão "democracia popular" mostra como o senhor e o seu partido desprezam, efectivamente, uma vivência que - confessou na sua intervenção - vem desde tempos imemoriais e é, efectivamente, uma riqueza dos povos serranos, dos povos do Centro e do Norte do País e que, na prática, tem sido rica.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E se V. Ex.ª pode, ali daquela tribuna, apontar o número de assembleias de compartes que se desfizeram, sugiro que tome isso como uma crítica ao seu partido, uma vez que foi ele que levantou os mais diversos obstáculos. Por exemplo, posso citar-lhe a demora excessiva por parte das juntas de freguesia em fazer o recenseamento provisório de compartes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Deste modo, o Sr. Deputado não tem razão no que acabou de afirmar.
Mas a questão que gostaria de colocar é no sentido de saber como é que V. Ex.ª enquadra este projecto de lei com as disposições da Constituição, nomeadamente com o artigo 82.°, que considera os bens comunitários como propriedade das comunidades locais, possuídos e geridos por essas comunidades locais. Ou seja, como é que compagina as disposições constitucionais com as intromissões abusivas contidas no vosso projecto de lei, que constituem verdadeiras limitações, ou melhor, incríveis limitações ao direito de propriedade, como sejam: a presença do governador civil ou de um representante dele em reuniões; o facto de determinadas deliberações terem, à maneira antiga - que eu julgava que já tinha ficado para trás -, de ser homologadas pelo governador civil, bem como a própria eleição dos conselhos directivos dos baldios.
Como é que concilia o vosso projecto de lei com o preceito constitucional, quando é certo - e apenas para lhe dar um exemplo - que até a própria extinção dos baldios pode ser promovida pelas freguesias, à revelia das assembleias de compartes, sem poderes de decisão, e operada por resolução do Conselho de Ministros?
Gostaria, de facto, que estes problemas de inconstitucionalidade evidente do vosso projecto de lei tivessem sido tratados por V. Ex.ª. É óbvio que não se move à vontade nesta área!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Duarte, tem mais um pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado, como sabe, os baldios são bens comunitários que faziam parte, até à 2.ª revisão constitucional, do sector público da propriedade. Com a 2.ª revisão constitucional foram retirados desse sector público e foram integrados no sector cooperativo e social.
Como é que o Sr. Deputado Carlos Duarte concilia esta nova condição dos bens comunitários, que não fazem parte da propriedade pública, com a instituição de uma tutela administrativa, que é uma tutela privativa dos bens, das coisas e das pessoas do domínio público?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados que se disponibilizaram para me fazer algumas perguntas que permitam esclarecer, um pouco mais, o âmbito do nosso projecto de lei.
Em relação à Sr.ª Deputada Odete Santos, ao contrário do que diz, nunca demonstrei desrespeito, porque a minha convicção profunda é de muito respeito por todos os verdadeiros compartes. Agora, o que pretendemos é que os baldios sirvam, na verdade, como um dos pólos de desenvolvimento das comunidades locais e que esses recursos sejam aproveitados. Para nós, é preocupante que a maioria dos baldios, neste país, continuem desaproveitados,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - ... porque, por um lado, não há utentes a reivindicá-los nem ninguém a administrá-los e, por outro, não há enquadramento legal para lhes dar outro destino.