14 DE DEZEMBRO DE 1990 937

Entretanto, assumiu a presidência a Srª Vice-Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: -Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.- 361/V (PS) e592/V(PCP) e da proposta de lei n.º93/V, relativos à redução do tempo normal de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1993 está à porta e não é racional continuar a adiar as decisões que nos afastam dos nossos colegas europeus enquanto, paralelamente, se criam condições para que outros países da CEE se vão aproveitando das ainda deficientes condições de trabalho dos nossos trabalhadores.
Não é suficiente falar de melhores condições de vida, de desenvolvimento e modernização e simultaneamente continuarmos a manter horários de trabalho perfeitamente ultrapassados. A sua redução é um passo necessário na manifestação da vontade política de quem afirma a necessidade de uma dimensão social no quadro de mercado único europeu.
Na discussão sobre esta matéria, que incidiu sobre os projectos do PS e do PCP, havida em 7 de Fevereiro passado, ficou claramente explicita a necessidade de adoptar o nosso sistema de horário de trabalho a um novo sistema mais flexível e adaptado à realidade europeia que se avizinha.
Manifestou, na altura, o PSD toda a disponibilidade para adaptar os três diplomas em apreciação a um modelo concertado, que reunisse os objectivos neles contidos. Foi nesse entendimento que os projectos de lei baixaram à comissão especializada, tendo sempre em vista um objectivo comum: a redução do horário de trabalho.
O texto da comissão, que apenas substitui o articulado da proposta de lei n.º 93/V, embora traduza uma vontade de atingir tal objectivo, não consegue, no entanto, responder afirmativamente às justas reivindicações dos trabalhadores portugueses, protagonizados pelos seus representantes sindicais, apesar de se lhe reconhecer a bondade de alterar, de algum modo, o sistema vigente.
Parece-nos-e já o afirmámos-que uma evolução progressiva da redução do horário de trabalho só traria benefícios e, gradualmente, permitiria às empresas a sua adaptação às novas condições de funcionamento, assim se preparando para o novo horário que teria um período de tempo devidamente calendarizado.
Como tal não o entendeu o Grupo Parlamentar do PSD, cujas hesitações, sinceramente, não compreendemos, a não ser na base de uma obstinada recusa de aceitação de medidas da oposição, exclusivamente, só porque são da oposição!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cada dia que passa é um dia que Portugal perde na corrida da integração plena. É necessário assumirmos, com sentido de responsabilidade, a aproximação de 1993. Com esta medida, é nosso entendimento, estamos a perder mais uma oportunidade de acompanhar os nossos parceiros europeus em medidas que há muito estão a ser aplicadas nesses países e que organizações internacionais de trabalho muito recomendam.
Neste projecto de diploma elaborado pela comissão não estão devidamente salvaguardados horários que defendam profissões mais penosas e insalubres e-não é segredo para ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados - as péssimas e injustas condições em que trabalham alguns trabalhadores no nosso país à revelia da inconsciência das respectivas entidades patronais.
Mesmo que não se considere este diploma como um documento acabado, hoje seria mais fácil legislar melhor, com mais justiça e em sintonia com a equidade social. Lamentamos que tal não se faça!

A Sr.ª Presidente:-Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições, mas se não as houver, dá por encerrado o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, a Mesa sabe que há uma ordem para as intervenções a seguir, que será de acordo com a apresentação dos projectos, mas se não tiver inscrições, a única coisa que pode fazer é encerrar o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, solicito às diversas direcções parlamentares que informem a Mesa sobre se desejam ou não intervir no debate.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, trata-se, hoje e agora, da discussão final de uma matéria que foi amplamente debatida em 7 de Fevereiro, depois de ter havido já um outro debate, aquando da apresentação do projecto de lei do PCP, pelo que seria penoso retomarmos novamente o mesmo debate, as mesmas intervenções, etc.
É esta a razão, pelo menos por parte do meu grupo parlamentar, a sugerir que não haja lugar a intervenções. Isto é, em nosso entender, já se disse tudo o que havia a dizer, embora a proposta de lei tenha agora, desde que foi aceite no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), naturalmente, um peso que, na altura, não tinha.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, existe sempre alguma coisa nova!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, indo ao encontro do pedido formulado por V. Ex.ª, devo dizer que, como a conferência dos representantes dos grupos parlamentares decidiu agendar esta matéria para debate, a minha bancada inscreve a Sr.ª Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a fim de se pronunciar sobre o projecto de diploma.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: -Faça favor.