I SÉRIE -NÚMERO 36 1212

trabalhadoras ou até mesmo para a higiene e segurança no trabalho?
Com ar cândido, como aliás foi feito recentemente pela bancada do PSD, será dito que tudo isto passa pela negociação da contratação colectiva. Só que falta aqui uma peça do puzzle. É que desta autorização legislativa não consta - e o Governo devia explicar à Assembleia da República por que o deixou de fora- um projecto de decreto-lei de alteração à lei da contratação colectiva, onde se pretende instituir um regime de arbitragem obrigatória dos conflitos colectivos de trabalho, contrariando frontalmente o direito de livre negociação e acordo previsto na Constituição da República. A criação de uma terceira entidade na resolução dos conflitos não só é caricato como um mau prenúncio.
Até no que respeita ao direito a férias, o Governo propõe que sejam trocados dias de descanso por mais algum dinheiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A filosofia desta autorização legislativa, sob o manto diáfano da modernização e da dinamização das empresas, recoloca na ordem do dia uma linha de demarcação e de confronto entre dois interesses: de um lado, estão os interesses de quem procura a manutenção e o crescimento do lucro, o reforço de posições económicas e a subsistência de privilégios; do outro, estão os interesses de quem, através do seu trabalho, quer estabilidade e segurança, um salário justo e um estatuto social dignificado.
No confronto destes dois interesses, a Constituição da República, mesmo depois da revisão de 1989, optou pela garantia do direito ao trabalho e à segurança no emprego, por horários e salários justos, pelo direito à fruição do descanso e dos lazeres daqueles que nos rendimentos do trabalho encontram o seu único meio de subsistência.
Ao contrário, o Governo do PSD dá prevalência ao lucro e aos interesses da empresa, precarizando e desregulamentando o estatuto social e laborai. Não ficou neutro nem acima deste confronto. Optou por ficar contra os trabalhadores. Prossegue, afinal, uma política que inevitavelmente arreda e exclui os trabalhadores da riqueza e do progresso, ergue novas ameaças e alicerces a novas discriminações, desigualdades e inseguranças no mundo do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novas e acrescidas responsabilidades vão ser exigidas às forças, instituições e partidos democráticos para impedir que este novo pacote laborai seja transformado em lei da República. O PCP tudo fará para que esta operação inconstitucional e carregada de injustiça não tenha êxito. E se a este primeiro passo do Governo está a ser dada a primeira resposta, lemos a profunda convicção que mais uma vez o que vai ser determinante será a luta daqueles a quem é dirigida esta ofensiva. E esses, os trabalhadores, no passado recente, já demonstraram que são capazes de construir a unidade bastante para suster os objectivos anulaborais do Governo do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Desejava dirigir-lhe uma pergunta muito simples e muito curta. Da filosofia do seu discurso ressaltou, como, aliás, é seu hábito fazê-lo, que tudo o que há de mal é satânico, é da direita e do patronato e tudo o que há de bom é divinalmente do Partido Comunista - estamos entendidos!
No entanto, pretendia saber - não tenho vergonha de dizer que sou de direita, embora não defenda o que certo patronato faz- se a gerência, os administradores, os empregadores do jornal O Diário, quando puseram dezenas de trabalhadores na rua sem justa causa eram de direita e os trabalhadores eram de esquerda?! De qual lado esteve então o Partido Comunista?!
Em segundo lugar, gostava de saber se para o Sr. Deputado no Conselho de Concertação Social se senta tudo à direita?! E se senta devo dar parabéns a mim próprio, porque a direita, neste caso, representa uma enorme parte da força laborai deste país. Ou estará o PCP sentado, isolado, fora de todas aquelas frentes que defendem os trabalhadores e que também se sentam no Conselho de Concertação Social?! Onde é que se senta o PCP e o que é que representa face a estas forças laborais representadas no Conselho de Concertação Social? São estas as minhas perguntas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavara o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente, louvo-lhe a coerência - aliás, sempre louvei a sua coerência - em relação às questões centrais, portanto, em termos de alteração da legislação laborai, o que não o impede de ter um posicionamento sério quando se trata de questões sérias.
Creio que ao colocar a questão de saber onde estava sentado o PCP, tenho que responder-lhe que não está sentado no Conselho de Concertação Social. O PCP está sentado - e bem - na Assembleia da República, onde o Sr. Deputado se encontra também, e creio que está de acordo comigo em que esta Casa não pode servir apenas como cartório notarial para colocar o carimbo naquilo que o Governo pretenda fazer, independentemente dos méritos do diálogo social que existiu no Conselho de Conceriação Social.
Por outro lado, nem toda a gente assinou, além de que nem todas as organizações de trabalhadores lá estão representadas. De acordo com a Lei n.º 16/79, como o Sr. Deputado sabe, porque é jurista, as comissões de trabalhadores, os prórios sindicatos que não estão com a CGTP nem com a UGT, também têm que ser ouvidos nesta matéria, independentemente, como digo, dos méritos da Concertação social e do diálogo daí resultante. Não estou a discutir isso, nem me compele estar aqui a defender ou a acusar este ou aquele. Se entrássemos por aí, então poderia dizer-lhe que a CGTP - como, de facto, ouvimos aqui - teve um posicionamento construtivo, fazendo propostas construtivas que defendiam os interesses dos trabalhadores, mas, no entanto, não assinou ao verificar que isto não servia esses mesmos interesses pelos quais se bateu abenegadamente no Conselho da Concertação Social.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas aqueles que assinaram eram de direita?! É isto que lhe pergunto?

O Orador: - Portanto, quanto ao posicionamento da direita e da esquerda quero, mais uma vez, afirmar ao Sr. Deputado que estamos na Assembleia da República e é aqui que deveríamos discutir esta matéria, coisa que não aconteceu, infelizmente, nem está a acontecer, mas, com