1594 I SÉRIE-NÚMERO 49

onde isso se justifique. Também já disse que os critérios eram muito objectivos e eram os seguintes: a densidade populacional, a dispersão geográfica e a acessibilidade ou não aos locais onde vão ficar instalados os serviços locais. Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se esqueça de uma coisa muito importante e que não foi referida por nenhum dos Srs. Deputados: é que o serviço que hoje se estava a prestar nas casas do povo restringia-se, na maior parte dos casos, à arrecadação de contribuições e, em muito poucos, à prestação de informação, às vezes mesmo a informação menos actualizada.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - A partir de agora, os serviços locais e os serviços de atendimento deles dependentes vão prestar a mesma informação que é prestada nos centros regionais de segurança social.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe interrompê-lo, mas já só dispõe de um minuto, e se continua já não terá tempo para dispensar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito...

O Orador: - Sr. Presidente, ainda tenho 0,9 do minuto, porque vou dispensar um minuto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Portanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero apenas lembrar-lhe que, desde 1969 até 1991, decorreram 22 anos e o sistema de segurança social não podia ficar intocável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Afinal, o Sr. Secretário de Estado deixou ainda um 1.5 minutos para o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me, mas voltou a fazer uma grande confusão, porque voltou a falar na tutela, se eu a queria ou não, se a tutela era fundamental.
Sr. Secretário de Estado, fui bem claro: se houver funções delegadas nas casas do povo deve haver tutela restrita ao exercício das funções delegadas. E isto resolve todos os problemas que acabou de apontar.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem confiança. Mas, repare, se V. Ex.ª tomar bem o pulso aos seus serviços da Segurança Social, a sua confiança vai ficar abalada, porque os esclarecimentos, as informações, todas essas maravilhas que V. Ex.ª considera que aí são dados ... - fiquemo-nos por aqui, Sr. Secretário de Estado - serão melhores que os das casas do povo? Tenho dúvidas!...
O que lhe digo é que V. Ex.ª deveria ter acrescentado as funções delegadas e deveria ter possibilitado às casas do povo que, para além de receber contribuições, prestassem informações ou tivessem outra actividade de esclarecimento, porque nesse aspecto foram elas muito úteis e poderiam voltar a sê-lo! Aí, sim, V. Ex.ª exercia tutela inspectiva - e porque não? Isso nada atentava contra a autonomia das casas do povo, pois era uma tutela restrita ao exercício das funções que lhe tinham sido delegadas pela Segurança Social. Apenas isso e nada mais!
Agora, o Sr. Secretário de Estado diz-me: «Eu não vou passar nada para o concelho, vou é instalar serviços locais.»

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
V. Ex.ª tem aqui mesmo um plano de destruição ou de sucessão patrimonial das casas do povo. Sei que V. Ex.ª, nalgumas, até as sedes lhes vai tirar e vai, porventura, nesses sítios, instalar serviços locais, quando coincidam com a sede do concelho, porque V. Ex.ª sabe que havia muitas casas do povo que tinham uma área que era coincidente com a dos concelhos. Sr. Secretário de Estado, é o que vai acontecer, pois isto mais não é do que um plano de substituição burocrática e centralizadora. Isso é que é indiscutível.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, pois a Mesa já lhe concedeu mais algum tempo.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, as coisas mudaram, mas a Segurança Social, tendencialmente, deve assentar em princípios de descentralização. V. Ex.ª deveria, pois, promover que ela mudasse, no sentido de aperfeiçoar os esquemas descentralizadores e não o contrário.
Dessa forma é que é o contrário, Sr. Secretário de Estado! Fique V. Ex.ª certo disso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Presidente, para utilizar o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, confesso que tenho dificuldade em ser mais claro do que aquilo que já fui. Em todo o caso, não fico perplexo. E não fico perplexo, porque quem está perplexa é a oposição.

Vozes do PS: - Vê-se!

O Orador: - Afinal de contas, o Governo veio, entro muitas outras coisas, permitir a satisfação de um anseio de 3500 funcionários que viviam numa situação que me permito não adjectivar. Tinham as suas retribuições asseguradas pela Segurança Social, mas dependiam hierarquicamente das direcções das casas do povo. E afirma o Sr. Deputado Nogueira de Brito que muitos desses trabalhadores se sentiam incomodados com a circunstância de, em algumas casas do povo, não terem mais ocupação do que um ou dois dias por mês.
V. Ex.ª está de acordo com uma estrutura deste tipo? Defende uma estrutura que seja uma pulverização irracional ou defende, como eu, uma estrutura racional? Não tem V. Ex.ª, também, a responsabilidade de comigo comungar na preocupação que tem de haver de bem aplicar os dinheiros públicos, mesmo que eles sejam para pagamento de salários a funcionários?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, proponho-me prestar todos os esclarecimentos à Câmara, mas para isso coloco uma condição: não tratemos um assunto sério com tanta demagogia!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.