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1694 I SÉRIE - NÚMERO 52

A Oradora: - As boas leis só são úteis quando aplicadas. Não basta dizer que há legislação ao nível da Europa em matéria de igualdade. É necessário exigir a sua aplicação. Tenhamos essa coragem!

Aplausos do PS, do PCP e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Coelho.

A Sr.ª Paula Coelho (PCP): - Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Quando um amigo especial faz anos, gostamos de comemorar o seu aniversário, mas nunca nos esquecemos dele durante os outros dias do ano.
Quando o nosso calendário assinala o dia 25 de Abril, esta Assembleia reúne em sessão solene para o comemorar. Mas durante os outros dias tentamos fazer cumprir os objectivos e significado desta data.
Comemoramos hoje o dia 8 de Março - Dia Internacional da Mulher - e, como a designação indica, comemoramos uma data.
Comemorarmos hoje este dia não deve ser apenas o desfilar de mulheres nesta tribuna, onde ninguém esquece, no início de cada intervenção, «a Sr.ª Deputada» e o «Sr. Deputado».
A concretização dos objectivos que esta data encerra não é possível de atingir apenas com o empenhamento e a luta de mulheres. A emancipação e a igualdade de oportunidades para mulheres é indissociável do progresso da Humanidade. A luta das mulheres não consiste na sobreposição ao homem e, muito menos, em considerar o homem como seu inimigo. Pelo contrário, pensamos que esta luta é uma luta comum; uma luta que tem que ser prosseguida por homens e mulheres e que passa, em primeiro lugar, pela transformação das mentalidades, na democratização da sociedade, nas suas vertentes social, cultural e económica. Assim, muito embora caiba a homens e mulheres a prossecução destes objectivos, são as mulheres e as suas organizações que têm de desempenhar o papel insubstituível na luta pela concretização da igualdade.
Os comunistas portugueses, homens e mulheres, assumem este princípio como parte integrante da sua lula e do projecto que preconizam para a sociedade portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A mulher vive hoje, universalmente, um processo de libertação. A geração saída do 25 de Abril não encontrou as barreiras que as nossas mães e avós enfrentaram na sua juventude: na escola e no direito a frequentá-la, em casa e na família, na intervenção social e na política, no direito ao voto, no direito ao trabalho e a salário igual, no casamento, no divórcio, no acesso ao planeamento familiar, à educação sexual e à maternidade.
Apercebemo-nos então que muita coisa se alterou após o 25 de Abril - nada ficou como dantes. É que, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta só aprovar leis. Tudo poderia ser diferente se o Governo cumprisse a legislação e accionasse devidamente os mecanismos de fiscalização das leis.
Permitam-me agora que fale, especificamente, sobre o que sucede com as raparigas no nosso país.
Hoje em dia, as jovens mulheres sentem todas as dificuldades existentes numa sociedade ainda marcada por tabus e preconceitos em relação à mulher e ao seu papel nessa mesma sociedade. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada no direito ao trabalho, no local de trabalho e na escolha de profissão. É um facto que a mulher jovem continua a ser discriminada na família, que continuam a ser-lhe negadas as oportunidades em relação à sua realização profissional e à sua realização pessoal.
Infelizmente, os exemplos são muitos e elucidativos. No que respeita aos índices de desemprego que atingem mulheres com menos de 25 anos, Portugal é, no âmbito da Comunidade Económica Europeia, o país que apresenta uma taxa superior a 60%, contra o que sucede na Irlanda (47,5 %). Portugal continua a ser o segundo país da CEE onde se verificam as maiores taxas de desemprego que atingem esta camada etária da população feminina portuguesa. As acções de formação profissional demonstram claramente como é diminuta a participação de raparigas e a concentração existente em sectores tradicionalmente femininos.
Os índices de precariedade de emprego aumentam todos os dias. Um estudo recente, abrangendo 10 empresas, demonstra que, num conjunto de 13 873 trabalhadores, 7742 são contratados a prazo e que 46,3 % têm menos de 25 anos.
Das novas admissões, 90,1 % são contratados a prazo. Nas crianças e adolescentes entre os 10 e 14 anos, em sectores como os têxteis, o vestuário ou o calçado,
38 000 procuram emprego - e a grande maioria são raparigas - quando deviam estar a cumprir a escolaridade obrigatória e não sujeitas ao drama do trabalho infantil.
Sr.as e Srs. Deputados: As raparigas são, em 90 % dos casos, as principais vítimas de abuso sexual infantil.
Relativamente à educação sexual, consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo, longe e polémica está a sua aplicação nas nossas escolas. Os centros de planeamento familiar têm falta de apoios e muitos não funcionam.
Em Portugal, durante um ano, engravidam cerca de 10 000 adolescentes. E, hoje, mais do que nunca se impõem medidas urgentes, no sentido de educar e esclarecer raparigas e rapazes. Para além das já tradicionais, mas alarmantes, situações de desconhecimento sobre os meios contraceptivos, persiste a gravidez indesejada e, muitas vezes, a necessidade de recorrer ao aborto clandestino.
Continua a morrer-se por abortar; a viver-se o drama de ser proibido o aborto. Continua a não se querer encarar este problema de frente, privilegiando-se tabus e preconceitos, menosprezando a vida de muitas raparigas.
As leis aprovadas na Assembleia da República, apesar de ainda insuficientes, continuam, no essencial, por cumprir.
Sr.as e Srs. Deputados, hoje enfrentamos mais um problema: a SIDA.
As medidas de prevenção e combate à SIDA deveriam levar o Governo a tomar medidas especiais de prevenção, como a educação sexual e o planeamento familiar, a implementar nas escolas, nos centros de planeamento, na comunicação social, na sociedade. É necessário e urgente encarar o problema da SIDA sem tabus e dramatismos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia 8 de Março, que fique clara a mensagem que nos chega da luta travada pelas mulheres do nosso país e de todo o mundo pela igualdade, o desenvolvimento e a paz. Mas que não fique esquecido, neste dia 8 de Março, o esforço e o empenhamento que todos os homens e mulheres devem realizar diariamente para que as leis se cumpram, para que as mentalidades se alterem, para que a igualdade de direitos e oportunidades seja finalmente alcançada.

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