19 DE ABRIL DE 199l 2185

votação, na convicção de que constituirão um significativo passo em frente na clarificação e na dignificação do regime e estatuto da objecção de consciência.
Fazêmo-lo, deixando um última chamada de atenção: a adopção da via administrativa para o reconhecimento da situação de objector de consciência e as pesadas responsabilidades que incumbem à Administração Pública, a nível da concretização do serviço cívico alternativo, lançam incógnitas sobre a aplicação da lei, que transcendem, obviamente, a vontade desta Assembleia.
A dignificação da objecção de consciência passa não apenas pela letra da lei que hoje aprovamos, mas também pelo bom senso dos que a hão-de aplicar, dos que hão-de ser seus destinatários e da capacidade do Governo para estar, desta vez, à altura das responsabilidades que lhe são confiadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, fiquei extremamente surpreendido com esta sua intervenção, particularmente, vinda de um deputado de um partido e de uma organização de juventude, que é uma acérrima defensora do serviço militar obrigatório. Pensei, aliás, que seria eu a fazer essa sugestão, em relação à duração do serviço cívico, uma vez que o seu partido e, particularmente, o Sr. Deputado são adeptos fervorosos do serviço militar obrigatório...

A Sr.ª Maria da Conceição Castro Pereira (PSD): - Fora daqui!

O Orador: -.... não aceitando sequer a possibilidade de um serviço militar voluntário...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pela boca morre o peixe!

O Orador: -... e semiprofissional, isto em relação à duração do serviço cívico.
Sr. Deputado, não considera que seria penoso para os jovens que estão a cumprir o serviço militar que a duração do serviço cívico fosse equivalente?
Em relação ao atraso com que o Governo apresentou esta iniciativa legislativa, quero apenas lembrar-lhe que passados apenas IS dias sobre essa apresentação estamos a debatê-la e vamos aprová-la. Gostaria ainda de lembrar que, ao longo destes anos, o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado poderiam ler apresentado um projecto de lei e tê-lo agendado para discussão e votação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há direitos potestativos, não é? O Sr. Deputado esqueceu-se desses direitos!
A Sr.ª Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Miguel Relvas está a fazer uma confusão, pois quem define a equivalência entre a duração do serviço militar obrigatório e a duração do serviço cívico não é o PCP nem o PSD mas, sim, a Constituição da República. É um artigo da Constituição da República que define a equivalência...

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, porque, como compreende, lenho muito pouco tempo para responder.
De qualquer forma, quem define a equivalência da duração dos dois serviços é a Constituição da República e nós, obviamente, respeitamos a Constituição, respeitando o serviço militar obrigatório mas também respeitando o direito de objecção de consciência em condições não discriminatórias para qualquer dos lados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A lei actualmente em vigor, aprovada por unanimidade, consagra exactamente, tal como a Constituição, a duração equivalente entre o serviço cívico e o serviço militar.
Pergunto: por que razão é que os senhores, passados seis anos, se lembraram de alterar a duração do serviço cívico...

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - É uma questão de princípio!

O Orador: -.... prejudicando dessa forma os objectores de consciência e criando uma situação discriminatória entre os objectores de consciência passados e os futuros?

Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Se o Sr. Deputado me deixar responder, respondo com muito gosto, se não deixar... paciência!

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Vamos ver, daqui a uma hora, como é que vai votar a lei do serviço militar obrigatório!

O Orador: - A segunda questão que colocou é extremamente curiosa.

Pergunta o Sr. Deputado por que é que o PCP, que, aliás, apresentou antes do Governo um projecto de lei para resolver este problema, em vez de apresentar o diploma uma semana antes do Governo não o fez com mais tempo de antecedência?
A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine de imediato porque a Mesa não lerá qualquer tipo de condescendência, visto estarmos já muito atrasados.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Presidente.

O PCP só apresentou esta proposta quando esgotou todas as possibilidades de tolerância em relação a esta situação, que competia ao Governo resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!