4 DE JUNHO DE 1991 2837

Concedi-lhe algum tempo para usar da palavra e julgo que o Sr. Deputado não tem o direito de fazer trocadilhos com os nomes próprios de quem quer que seja, pelo que, desde já, lhe solicito que mantenha o nível adequado ao debate.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, a minha primeira observação é para manifestar estranheza em relação à observação de V. Ex.ª, porque, nesta Casa, tem de haver um critério apenas.
V. Ex.ª ouviu, impassivelmente, alusões perfeitamente aleivosas feitas pelo Sr. Secretário de Estado e não sentiu necessidade de chamar à ordem um membro do Governo, mas sente agora...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, às vezes, em face de situações de comentário ou de análise de carácter político, aceito o uso de uma linguagem que, em meu entender, poderia ser perfeitamente evitada, pois não é mais adequada a esta Câmara, mas nunca deixei de chamar a atenção a quem a tenha usado, pelo que também não permitirei que esse tipo de linguagem seja usado quando se trata de discutir questões de natureza pessoal. Neste aspecto, tenho procurado sempre ser rigoroso em todas as circunstâncias.
O Sr. Deputado José Magalhães fez um trocadilho entre o nome próprio do Sr. Secretário de Estado e a função que ele exerce. Ora, nesta circunstância, considerei, hoje - e considerarei sempre -, que se tratava de um abuso pessoal e, portanto, chamei-o à atenção.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, continuarei no uso da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permito-lhe que continue durante o minuto que lhe foi concedido, mas solicito-lhe que respeite os critérios que acabei de enunciar.

O Orador: - Sr. Presidente, não vejo qualquer razão para tanto melindre, tanto receio, tanta suspensão. Eu não mordo, Sr. Presidente!... Eu gostava apenas de dizer ao Sr. Secretário de Estado que, quer eu quer a generalidade dos deputados desta Casa, colocámos perguntas políticas sobre o sentido de uma autorização legislativa e eu, particularmente, gostaria de saber qual o sentido dela. Isto é, por que é que se pretende fazer uma revisão da Lei de Defesa do Consumidor que aqui foi aprovada por unanimidade?
Ora, o Sr. Secretário de Estado «meteu os pés pelas mãos», não nos definiu o sentido da autorização legislativa, não aditou «um grama» ao que tinha dito e terminou a sua intervenção - coisa que não choca V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a que também sou indiferente, devo dizer-lhe - convidando-me para a «pedalada». Foi isto que aconteceu! E mais, convidando-me para a pedalada chamando-me à responsabilidade devido a compromissos - suponho eu que assumidos pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa - ou a outra qualquer história desse tipo, que é uma «história de bolso» que o Sr. Secretário de Estado aqui trouxe e que nada tem a ver com o debate que está a ser travado no Hemiciclo - coisa que eu muito estranho -, o que, em termos de debate parlamentar, está ao nível de uma desconversa. Isto, Sr. Presidente, não chocou V. Ex.ª....

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, devo dizer que a Mesa concedeu-lhe algum tempo e que V. Ex.ª já está a ultrapassá-lo. Por outro lado, não posso deixar de salientar que o Sr. Deputado começou a sua intervenção referindo-se, exactamente, às «pedaladas» do Sr. Secretário de Estado e eu também não o chamei à atenção nessa altura. Portanto, não pode pensar que estou a utilizar dois pesos e duas medidas!

Aplausos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª deseja usar da palavra para responder?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor: - Agradeço-lhe, mas não quero, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se lê o preâmbulo da proposta de lei n.º 191/V, que pretende que seja concedida autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 29/81), e quando se ouve também o Sr. Secretário de Estado falar, idilicamente, das questões de defesa do consumidor, até se fica com a ideia de que o Governo quer introduzir novos temas e ir mais longe na defesa dos direitos dos consumidores, designadamente no que se refere à necessidade de garantir o acesso dos consumidores, em termos de preços e qualidade, aos bens e serviços essenciais, nomeadamente aos bens alimentares, da saúde e da habitação.
Só que, quando se olha para o sentido e para a extensão da legislação que pretende elaborar, verifica-se que o Governo se limita a enunciar alguns dos princípios que já estão estabelecidos na Lei n.º 29/81. Nada acrescenta de novo. Nada, nem no pedido de autorização legislativa nem nas respostas que o Sr. Secretário de Estado acaba de dar!
Então, para que serve a autorização legislativa?
Se o Governo pretende, como afirma no preâmbulo, ter em conta o cumprimento da Constituição da República, designadamente quanto ao reforço dos direitos dos consumidores, agora inseridos entre os direitos e os deveres económicos, depois da segunda revisão constitucional, então devia dar particular atenção à garantia de acesso dos consumidores, em termos de preço e de qualidade, aos bens e serviços essenciais.
Mais ainda, o Governo devia dar particular atenção a certos direitos dos consumidores, designadamente os relacionados com a protecção da saúde e segurança, e a defesa da saúde pública. Mas nada disto é feito. Nem tão-pouco são atendidas as lacunas e deficiências dos direitos atribuídos aos consumidores em Portugal!
Como é referido no Guia do Consumidor, elaborado pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em 1987, apesar de nos últimos 10 anos o direito português ter sido dotado de um quadro legislativo suficiente e coerente para o desenvolvimento de uma política de defesa dos consumidores, há ainda algumas lacunas, que, no fundamental, se mantêm actuais, designadamente: insuficiência das normas de prevenção e de qualidade em relação a certos