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3052 I SÉRIE - NÚMERO 91

Assim, ninguém se pode admirar nem melindrar com a existência e a oportunidade deste debate.
Sc é verdade que o poder exercido pelo Governo é legítimo, porque suportado por um acto democrático fundamental, importa, contudo, que esse poder seja balizado pelo respeito estrito pelas normas constitucionais e legais e por princípios éticos transparentes e inquestionáveis.
E, infelizmente, nem sempre assim acontece. Apesar dos limites impostos pela lei e pela moral há, não raras vezes, a tentação da prossecução de caminhos ínvios que autorizam as oposições a pôr em causa a bondade da acção governativa. A natureza do regime vigente, a maioridade cívica do povo português, a nossa inserção na Comunidade Europeia, afastam a existência do poder através da força bruta e do seu efeito intimidatório, experiência essa que naturalmente esconjuramos, que não desejamos ver repelida entre nós e que desejamos seja erradicada dos países onde ainda prevalece.
Entretanto está-se, algumas vezes, na fronteira do poder com base no prestígio e na autoridade, no uso de meios financeiros que dão aos detentores da governação a possibilidade ou o poder de comprar, ilegitimamente, as consciências dos cidadãos menos atentos ou mais tíbios nas suas convicções. É também frequente a utilização abusiva de naturais carismas, caindo-se facilmente num qualquer peronismo de efeitos perversos.
Parafraseando o social-democrata Otto Wells, consideramos que «nenhuma lei dá o poder necessário para destruir as ideias, as quais são eternas e indestrutíveis» e comungamos ainda do pensamento de Charles Peirce quando postula que «a verdade e a justiça são literalmente as forças mais poderosas do mundo».
Todavia, a permanente ambiguidade entre os meios e os fins cria naturais dificuldades ao acesso e ao exercício correcto do poder. Neste contexto, imporia ler em conta que o poder não se deve apresentar como valor último, como fim desejável em si mesmo. Se tal acontecer, há ioda a legitimidade e mesmo o dever, de criticar e verberar tal perspectiva de poder, pondo em dúvida a consequência lógica da construção de uma doutrina que pretende desligar o poder das suas fontes e dos seus fins e chamar a atenção para as implicações que acarreia para o desenvolvimento de ideais como a paz, a harmonia, a liberdade, a igualdade e a justiça, que constituem a valorização suprema do poder, como preconiza Arnold Brecht.
Após esta tentativa de definição de uma grelha referencial, é chegada a altura de questionarmos a execução do poder, por parte do Governo, através da apresentação de dados exemplares reveladores de abusos evitáveis e indesejáveis.
A desejada e respeitável vontade de eficácia não pode ser razão justificativa para a ultrapassagem de princípios fundamentais, designadamente na adjudicação de obras públicas, ao arrepio de práticas que se exigem a outros órgãos de poder e que enfermam, repelidas vezes, de vícios indesejáveis e que lançam suspeições evitáveis sobre os seus responsáveis.
A nomeação generalizada dos áulicos subservientes e afectos ao partido do poder tem colocado, em lugares e funções importantes, autênticas nulidades que deveriam ser, com evidente benefício para a comunidade, substituídos por cidadãos e técnicos competentes, qualquer que seja a sua filiação partidária.
A outorga de benesses e subsídios a instituições e entidades diversas, em momentos privilegiados e com a necessária ressonância pública, levam-nos a considerar que anda mal este ou qualquer outro governo quando utiliza bens públicos em benefício dos seus interesses eleitoralistas, num claro e condenável desvio da função governativa.
O incitamento à participação da poupança no mercado financeiro, sem credível suporte, conduziu muitos portugueses à desconfiança, possibilitando, entretanto, um acréscimo de riqueza desproporcionado e imoral de agentes económicos e diferentes pessoas conhecedoras dos meandros obscuros dessa actividade. A bem da verdade, convém referir que houve algum bom senso do Governo ao «dar a mão à palmatória», apesar da existência do prejuízo de muitos se verificar na proporção inversa dos benefícios de alguns.
A ausência de humildade democrática no reconhecimento das virtualidades das ideias e projectos da oposição, que viram quase sistematicamente rejeitados os seus projectos, assumidos, algumas vezes, mais tarde pelo Governo; a governamentalização frequente de organismos e departamentos do Estado, aos quais se deveria dar os meios necessários à sua independência, possibilitando-lhes as condições essenciais ao exercício da actividade em benefício da comunidade; o indesejável clima de confronto e hostilização a órgãos e instituições públicas que têm pautado a sua conduta pelo rigor e isenção, num correcto desenvolvimento das suas funções: o processo nebuloso como foram atribuídas frequências de rádios regionais e locais, que pouco abonam a favor dos critérios que presidiram ao seu licenciamento, são apenas alguns dos aspectos que apresentamos, a título exemplificativo, e que elucidam e testemunham comportamentos políticos que gostaríamos de ver afastados da actividade governativa e que poderão ser confundidos com uma qualquer tentação totalitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As considerações expendidas e o elenco apresentado mais não pretende ser senão uma contribuição serena e responsável para que o vício e a distorção não presidam aos destinos do poder, qualquer que seja o partido que o detenha. Não gostaríamos de ver repetida a postura dos partidos dos últimos anos da monarquia, que se acusavam mutuamente dos erros por si já cometidos. Seria óptimo que os acusadores de hoje se revissem nas críticas ora formuladas e tudo fizessem para que, quando fossem poder, não viessem a praticar os mesmos erros. O povo português merece-o.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista trouxe hoje ao Plenário da Assembleia da República um debate sobre os abusos de poder do governo do PSD. O meu camarada Alberto Martins fez aqui uma listagem não exaustiva mas suficientemente exemplificativa do que foram esses abusos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Nem exemplificativa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Coisa ligeirinha!

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