21 DE JUNHO DE 1991 3323

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na especialidade, do projecto de lei n.º 779/V.
Vamos agora passar ao período das votações, a primeira das quais incidirá sobre o requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, em que se solicita que a votação do projecto de lei n.º 779/V se faça por escrutínio secreto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, essa votação por escrutínio secreto far-se-á apenas em relação a duas propostas de aditamento.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fazendo uma interpretação autêntica do nosso requerimento, o que pretendemos é que a votação secreta incida sobre as duas propostos de aditamento, ambas consideradas como novo artigo 1.º, propostas essas que incluem, na forma como foi descrita pelas bancadas proponentes, a amnistia que tem estado em discussão.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento referido, com a interpretação que lhe acabou de ser dada pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e António Guterres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.

Srs. Deputados, enquanto se preparam as listas e as umas e se aguarda que os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP indiquem os respectivos escrutinadores, poderíamos iniciar as outras votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, há propostas que estão condicionadas ao resultado desta primeira votação fundamental e, por isso mesmo, a nossa sugestão 6 que as votações que decorram antes das votações por escrutínio secreto não dissessem respeito ao diploma da amnistia, mas à outros diplomas que não colidissem com a amnistia, nomeadamente os diplomas de criação de vilas e cidades.

O Sr. Presidente:-Tecnicamente V. Ex.ª tem razão, mas sugeria que votássemos em primeiro lugar a proposta de lei n.º 197/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, uma vez que esse processo será demorado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente; acabo de ouvir a sua contra-sugestão, mas, ainda assim, parece-me
mais conveniente passarmos de imediato à votação dos projectos de lei de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, que são mais simples de votar e posteriormente passávamos à proposta de lei que V. Ex.ª sugeriu. Finalmente, faríamos as votações referentes à amnistia, quer as que são feitas por voto secreto quer as outras. Creio que ó o mais adequado e que, naturalmente, corresponde às expectativas de muita gente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma sugestão. Já decidimos que a votação por voto secreto, porque leva algum tempo tecnicamente, será feita mais tarde e que, de permeio, faremos outras votações.
Foi feita uma sugestão e a Mesa está aberta a qualquer solução, só que convinha que a decisão fosse tomada rapidamente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se nos reuníssemos no seu gabinete durante dois minutos resolvíamos todos os problemas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se nos encontrássemos dois minutos no meu gabinete resolvíamos todos os problemas, mas julgo que não vale a pena porque conseguimos faze-lo aqui.
Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que, em matéria de amnistia, todos os Srs. Deputados quererão votar e, por isso, parece-me correcto, uma vez que há pormenores técnicos a preparar, que fosse ' marcada uma hora para o efeito. A minha sugestão é que tal marcação pudesse ser feita para as 20 horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa marcação podia levar-nos a um hiato. Penso que necessitaremos de pelo menos meia hora para preparar a votação, mas parece-me imprudente estarmos a marcar uma hora certa para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, eu sugeria que votássemos desde já os diplomas respeitantes às vilas e cidades enquanto se trabalha sobre o problema da votação do projecto de lei sobre a amnistia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, mantenho a opinião de que é preferível a marcação de uma hora certa e nesse sentido recorro da decisão de V. Ex.ª Continuo a pretender que se fixem as 20 horas como a hora a que se realizará a votação do projecto de lei da amnistia. O Plenário decidirá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tomei uma decisão, mas, se quer apresentar um requerimento para que se vote a uma hora certa, votá-lo-emos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apresento desde já o requerimento e solicito que se proceda à sua votação.