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21 DE JUNHO DE 1991 3327

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De uma forma extremamente sintética, faço esta declaração de voto só para saudar as populações das localidades que hoje foram elevadas a cidade e a quem foi reconhecido também o estatuto de vila.
Penso que não está em causa o mérito desta iniciativa nem a sua justeza relativamente a essas populações e a essas localidades. No entanto, gostaria de, neste momento, que é de regojizo e é um momento nobre para todas essas populações, de deixar expresso que o reconhecimento deste estatuto de cidade ou de vila não diminui nem resolve, em grande parte, muitos dos problemas que continuam a existir ao nível de dificuldades e deficiências em infra-estruturas, em necessidades, como a habitação e muitos outros elementos fundamentais que traduzem o nosso dia-a-dia de hoje.
Os problemas não ficam, pois, resolvidos com a passagem a um novo estatuto de cidade ou de vila; há que continuar a lutar, através do poder local, através da interligação com os novos e futuros poderes regionais e com o poder central para que o processo de desenvolvimento se difunda e seja uma realidade em todo o país.

A Sr.ª Presidente: - Para efectuar uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Também de uma forma muito sintética, gostaria de congratular-me e saudar as populações das localidades que aqui foram alvo de uma alteração na sua qualificação urbanística.
Estamos ligados ao poder autárquico em algumas delas e estamos também ligados à proposta de elevação de Paredes a cidade. Sabemos que as populações sentem estes problemas e por isso envolvemo-nos nele e nos congratulamos com a votação que acabou de ser feita pela Assembleia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Baptista Cardoso (PSD): - Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que vou fazer a entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito, relativa aos projectos de lei n.º 576/V. 736/V e 786/V.

A Sr.ª Presidente: -Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, como estivemos a tratar de projectos de lei directamente relacionados com as autarquias, é natural que estejam presentes em Plenário os deputados responsáveis por essas matérias. Por isso, a nossa sugestão é no sentido de dar sequência aos trabalhos, procedendo à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 197/V.

A Sr.º Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Aliás, era isso que a Mesa ia anunciar de seguida.

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.º Presidente, é para anunciar à Mesa que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, relativa ao projecto de lei n.º 712/V (PSD) - elevação à categoria de vila da povoação do Geres.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 197/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.
Vamos votar o artigo 1.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Fica o Governo autorizado a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras e de utilização de edifícios, bem como a estabelecer um adequado regime sancionatório.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.º
Vamos votar o corpo do artigo e as alíneas a) e b),
relativamente às quais não foram apresentadas propostas
de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.

São os seguintes:

Art. 2.º A legislação a aprovar pelo Governo nos termos do artigo anterior terá o seguinte sentido e extensão:
a) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os projectos e emitir licenças de obras e de utilização de edifícios;
b) Cometer à câmara municipal a competência para aprovar os pedidos de informação, prévia de particulares sobre a exequibilidade de realizar determinada obra sujeita a licenciamento e respectivos condicionamentos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea c) do artigo 2."

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Silva Marquês (PSD): - Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, em relação a esta alínea, há propostas de alteração.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, foram realmente apresentadas duas propostas, uma de eliminação e outra de alteração.
Vamos, então, votar a proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro.

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