3406 I SÉRIE - NÚMERO 98

o que demonstra também o fracasso da capacidade negociai do Governo, que não tem sabido defender a especificidade da agricultura nacional no quadro das negociações comunitárias.
Na realidade, a proposta de reforma da PAC aponta para a diminuição da produção num país que, pelo contrário, tem necessidade de aumentar as produções e a produtividade; que implica novos estádios para a produção e que atribui subsídios aos produtores portugueses que equivaleriam a que estes passassem a receber subsídios cinco e seis vezes inferiores aos que são auferidos pelos restantes produtores comunitários e que visa a implementação de estímulos ao abandono de terras em pousio - as chamadas medidas set-aside, a serem aplicadas a partir do ano que vem -, quando as nossas necessidades vão exactamente em sentido contrário.
Por conseguinte, esta é uma proposta completamente desadequada à realidade dos países do Sul da Europa, dos países mediterrânicos, em particular de Portugal.
A reforma da PAC é, pois, uma questão que merece também a reflexão desta Assembleia, até porque estou certo de que tal reflexão - creio que todos convergiríamos numa posição comum -, iria reforçar a capacidade negociai do Governo em Bruxelas.
Todavia, o que se passa é que o Governo, não só tem rejeitado esse consenso nacional quanto a estes problemas, como se tem limitado a dialogar com uma única organização - a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP) -, a qual possui, hoje, uma quase nula representatividade no mundo da lavoura. O Governo escusa-se a encetar esse diálogo com uma vasta malha de organizações representativas da lavoura e, por essa razão, cria, conjuntamente com a CAP, os conflitos sociais que, de outro modo, pela adopção de uma política séria de diálogo quanto aos problemas da agricultura portuguesa, poderiam ser evitados.
É, pois, por este conjunto de razões que hoje atravessam a agricultura nacional e que estão em discussão em Bruxelas, que, em nossa opinião, se justifica o projecto de deliberação que apresentámos, no sentido de se vir a convocar o Plenário da Assembleia da República para discutir a situação da agricultura portuguesa, uma vez que, na nossa perspectiva e no que se refere ao que se encontra em discussão em Bruxelas, tal medida só viria a reforçar a capacidade negocial do Governo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de comunicar que o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente este projecto de deliberação, pois pensamos que a matéria que o enforma justificaria bem a reunião do plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que, pelas razões já largamente e por várias vezes explicitadas, somos contra este projecto de deliberação.
Por outro lado, é lastimável que os socialistas estejam, neste ponto, mancomunados com o PCP, uma vez que isso prejudica o bom funcionamento das nossas instituições. Porém, os socialistas perderam a cabeça em vésperas de eleições e, como tal, não há nada a fazer...

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado José S Uva Marques, gostaria apenas de lamentar que V. Ex.ª se tenha, já em fim de reunião, permitido tecer mais algumas das provocações que de quando em vez lança ao Grupo Parlamentar do PS, bem como ao PS em geral.
Sr. Deputado, se há alguma coisa de que não se poderá nunca acusar o PS é de alguma vez ter posto em causa o bom funcionamento das instituições. Com efeito, temos provas dadas em sentido contrário e orgulhamo-nos da nossa história, não só em relação ao bom funcionamento das instituições, mas também na sua génese, por forma a que elas funcionem pelo melhor.
Por conseguinte, Sr. Deputado José Silva Marques, entendo apenas as suas palavras como uma pequena provocação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, a minha intervenção não se tratou de uma provocação, mas de um comentário - aliás, penso que com algum fundamento.
Na realidade, o PS prestou um grande serviço ao País e à democracia no tempo da liderança do Dr. Mário Soares. Aí sim, foi um factor fundamental para decidir a questão do regime.
Portanto, não apago os contributos reais do PS à democracia. Aliás, ainda hoje o PS continua a dar contributos positivos, mas também outros negativos, pois aí a sua liderança não é tão clara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 148/V, apresentado pelo PCP, sobre a convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da proposta de reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias, e que acabou de ser apreciado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS e do PCP.

Srs. Deputados, vai ter agora lugar uma reunião, onde se irá proceder à apresentação dos primeiros volumes dos trabalhos preparatórios da revisão constitucional e para a qual solicitaria a presença dos Srs. Deputados.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 4 de Setembro, às 15 horas.
Antes de encerrar a reunião, permitam-me que deseje umas boas férias a todos.
Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a proposta de resolução n.º 52/V - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
A Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas foi adoptada pela conferência que teve lugar em Viena de Áustria de 25 de Novembro a 20 de Dezembro de 1988 e assinada pelo Governo Português em 13 de Dezembro de 1989, em Nova Iorque.