8 DE JANEIRO DE 1992 417

Apesar de o termos dito expressamente na exposição de motivos, posso reafirmar, mais uma vez, que se for outra a solução mais consensual, designadamente a de capitais maioritariamente públicos - porque a Lei da Televisão o reconhece expressamente e admite essa possibilidade -, estamos abertos a encarar essa alteração, com cautela, com prudência, em sede de comissão parlamentar.
Poderia citar mais alguns exemplos, mas penso que estes dois vêm de encontro a sugestões e até a críticas que aqui foram feitas no debate anterior.
A segunda questão dizia respeito ao serviço público e à privatização do 2.ª canal.
Sr. Deputado, se me permite, respondo-lhe que a questão não é resolúvel nesta sede, já que foi resolvida em sede da Lei da Televisão. Mal ou bem, goste-se ou não do modelo adoptado, certo é que, ao ter aprovado aquela lei, o Parlamento reconheceu que os dois canais devem ser públicos e que, portanto, assim devem manter-se. Naturalmente, a situação poderá evoluir de hoje para amanhã, mas não é nesta sede nem neste momento que deve fazer-se uma opção de natureza diferente.
A terceira e última questão que colocou era relativa à composição do conselho de opinião.
Quanto a isso, quero dizer-lhe que, naturalmente, estamos abertos para, em sede de comissão, introduzir alterações, designadamente para acrescentar representantes das universidades, o que me parece bem. Quanto às confissões religiosas, penso que terá havido um lapso de leitura, uma vez que já estão previstas no texto que apresentámos.
Em conclusão, quer quanto a representantes das universidades quer quanto aos de outras instituições representativas da sociedade civil, a nossa abertura é total nesse domínio.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, gostaria de dizer-lhe, relativamente ao conselho de opinião, apenas o seguinte: pensamos, sincera e convictamente, que esta fórmula é inovadora e adequada e que o conselho de opinião, pela sua representatividade e pelas suas atribuições e depois com a sua vivência prática, no dia a dia do seu funcionamento, pode assumir-se como algo que possa considerar-se, digamos assim, um tribunal de opinião. Assim, do nosso ponto de vista, ele pode e deve assumir--se como algo dessa natureza. Este é o nosso propósito, que a prática, no futuro, demonstrará se assim é ou não.
Quanto ao Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer-lhe que hoje estamos perante um debate sobre os estatutos da RTP e não perante um debate sobre a filosofia do Programa do Governo em matéria de comunicação social. Por isso, é natural que na minha intervenção eu não tivesse feito referência a outras questões que não têm directa ou indirectamente a ver com a matéria que aqui está a ser apreciada.
Porém, quanto à questão da televisão, designadamente da garantia do serviço público, gostaria aqui de reafirmar aquilo que me parece que já ficou explícito na minha intervenção, mas que agora tornarei mais claro. Do nosso ponto de vista, é vantajoso e saudável para o País uma efectiva e leal concorrência entre canais públicos e canais privados de televisão, mas também, como disse na minha intervenção, da mesma forma que o Estado não deve subverter, designadamente por via do financiamento, a lealdade concorrencial, também não pode abdicar de defender intransigentemente o serviço público e o património público em termos de televisão.
Ora, isto significa que os privados terão de afirmar-se pelos seus méritos, pela capacidade que tenham de captar a sensibilidade da opinião pública, mas nunca por força da degradação ou da desvalorização da televisão pública. É este o nosso propósito sincero, convicto e claro. Aliás, penso que esta não é uma questão de governo mas, sim, uma questão de país, uma questão em que o Governo e a oposição têm de estar empenhados, porque trata-se da televisão pública, da televisão do Estado, e, sem prejuízo de termos divergências quanto ao caminho e à metodologia, penso que estamos totalmente de acordo relativamente ao essencial.
Quanto à questão de que só estaremos preocupados com a guerra das audiências é evidente que, talvez pela leitura apressada que o Sr. Deputado fez do meu texto, V. Ex.ª não compreendeu aquilo que eu disse e que foi justamente o contrário, ou seja, que queremos uma televisão culturalmente adequada ao País, que tenha uma programação adequada à representatividade e às sensibilidades do País, que lenha preocupações no domínio formativo e informativo, e que tenha, igualmente, a preocupação de captar a opinião pública, porque não queremos uma televisão miserabilista apenas à mercê do financiamento do Estado. Isto não pode nem deve ser assim! Contudo, o objectivo não é ter uma visão mercantilista apenas preocupada com as audiências, com o lucro ou com a captação da opinião pública.
Quanto ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, confesso que no intróito que o Sr. Deputado fez, e que foi muito interessante, o facto de estar ouvi-lo fez-me parecer que estava num debate sobre a problemática da comunicação social, o que não é correcto, pois estamos num debate sobre os estatutos da RTP, de modo que não deveriam fazer-se certos comentários relativamente a outras questões.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não fui eu que comecei!

O Orador: - Aliás, gostaria de congratular-me, desde já, pela profissão de fé que o Sr. Deputado aqui fez relativamente à televisão privada, porque não sei se há alguns anos atrás o Sr. Deputado seria capaz de dizer exactamente o mesmo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Fomos os primeiros!...

O Orador: - Mas estamos totalmente de acordo e o processo, a muito curto prazo, como referiu há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro,...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O Governo é que andou a reboque do PS!

O Orador: - ... será objecto de decisão. No entanto, en passant, gostaria de fazer referência a duas coisas que o Sr. Deputado apontou na sua intervenção: as cadeias de rádio e a questão das falências dos jornais.
A questão das cadeias de rádio foi, recentemente, resolvida pelo Governo não por força de nenhuma imposição mas, sim, por vontade e iniciativa próprias. No entanto, reconhecemos que, através da experiência entretanto colhida - e podemos dar a mão à palmatória e reconhecê-lo, pois não fica nada mal -, ...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Até que enfim...!