28 DE FEVEREIRO DE 1992

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O Orador: — Da nossa parte, é justo que o voto de louvor leve em consideração a acção da Câmara Municipal de Braga, pelo que votámos a favor, a quem se deve, aliás, a criação de condições que permitiram às atletas a demonstração do seu valor. E é, aliás, no prosseguimento dessa política de apoio à actividade amadora que a autarquia emprega cinco atletas de nomeada ao serviço do Sporting Clube de Braga, dando-lhes as facilidades que um Governo atento ao fenómeno desportivo já deveria ter dado há muito.

Os socialistas saúdam, pois, os atletas e os clubes e salientam o exemplo do trabalho da Câmara Municipal de Braga, que bem deve envergonhar o Governo pela sua inércia na política desportiva nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de salientar que continuamos a assistir a um lamentável desacerto da bancada socialista, de que a declaração de voto do Sr. Deputado António Braga é um triste exemplo. E digo isto com mágoa, porque nutro pelo Sr. Deputado António Braga a maior amizade e consideração. Portanto, entristece-me ver, como, aliás, o Sr. Deputado António Braga acabou de reconhecer, que ele está sempre pronto para protestar, mas está muito pouco disponível para saudar.

Com efeito, o que nós aqui quisemos fazer foi saudar um feito, que, aliás, nunca aqui tinha sido saudado, mas, se calhar, o Sr. Deputado António Braga teve mais hipóteses do que nós para saudar feitos da equipa feminina do Sporting Clube de Braga.

Gostaria ainda de aproveitar esta declaração de voto para esclarecer que, em primeiro lugar, não é exacto que o Governo não vá comparticipar na construção da pista sintética em Braga e, em segundo lugar, que me penitencio por não ter incluído neste voto de saudação, que, aliás, o Partido Socialista e toda a Câmara votou favoravelmente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, porque, através das imagens que foram transmitidas pela Televisão, não o vi a cortar a meta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em face das declarações de voto que acabam de ser feitas, não posso deixar de manifestar que continuo a ter algumas dúvidas sobre a conformidade das mesmas com o Regimento.

Entretanto, informo a Câmara de que terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e W minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Costa, do PSD, a partir do dia 26 de Fevereiro, pelo Sr. Deputado Manuel Simões Rodrigues Marques, do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.ro 65/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (PS), 78/VI — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público (PCP), 88/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (PSD) e 89/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (CDS).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de fazer duas breves referencias. Uma, para agradecer aos Srs. Deputados que quiseram ter a amabilidade de se referirem ao facto de eu ter sido eleito para presidente do Partido Socialista — é, de facto, uma honra para mim — e, outra, para saudar, respeitosa e efusivamente, os Srs. Magistrados do Ministério Público, aqui presentes.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de organização do Estado, há que mexer nas leis «com mão tremente», como disse alguém.

Quase dois anos e meio volvidos sobre a última revisão constitucional, que reforçou a autonomia do Ministério Público, os governos que depois vieram dormiam na paz do Senhor em flagrante pecado de omissão.

Como as oposições parlamentares tem, entre outras utilidades, a de funcionarem como despertador das maiorias sonolentas, entendeu o grupo parlamentar do meu partido que era tempo de dar conteúdo normativo ordinário às supraditas inovações.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bem!

O Orador: — E redigiu um projecto de lei com esse salutar propósito. Outrotanto viriam a fazer Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e do CDS.

Como vem sendo hábito, a maioria, estremunhada, não quis deixar às oposições o privilégio da iniciativa. Encomendou ou fez — tanto faz — um texto cozinhado à pressa, do qual, sendo sua a firma, é sua a responsabilidade.

Sabia-se existir — menos ostensiva do que surda — uma certa «querela» entre o Governo e o Ministério Público. Este vinha-se revelando por demais incómodo para o gosto de um executivo muito pouco resignado aos constrangimentos da separação dos poderes.

Com o Parlamento já acomodado e o Presidente da República — ern si inacomodável — em tratos de despromoção, revelou-se-lhe de repente intolerável a petulância autonómica do Ministério Público. Bem lhe bastava, à espera de melhor oportunidade, a independência irresponsável dos tribunais.

Apesar disso e por se tratar da matéria de que se trata, partirei do princípio de que os subscritores do projecto de

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