28 DE FEVEREIRO DE 1992 1023

blica e a forma que se encontrou para a reforçar foi estabelecer um limite temporal ao mandato, porque, assim, esse mandato decorrerá sem problemas nem questões e só será usado o poder do Sr. Presidente da República se alguma anomalia muito forte suceder, o que não acontece no regime actual, que será a forma anormal de destituir o Procurador-Geral da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha condescendência vai só até aos cinco minutos. Queira concluir, por favor.

O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos diz que há aqui uma lacuna, porque se viola ou reduzem-se os poderes do Presidente da República, mas esquece-se que o seu raciocínio está atrasado no tempo, porque, entretanto, introduziu-se na Constituição a ideia de autonomia e quando existem direitos, poderes ou conceitos que se opõem temos de os compatibilizar.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos, há que completar o seu raciocínio com a compatibilização dos poderes do Sr. Presidente da República e com a autonomia introduzida na segunda revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um privilégio ser questionado por muitos de vós. Tenho sempre a impressão de que pelos melhores, não sei se é verdade, mas, de qualquer modo, lisonjeia-me que pareça assim.
Queria também agradecer as palavras de felicitação que alguns de vós me dirigiram e dizer-vos algumas coisas.
O Sr. Deputado Guilherme Silva começou por referir que eu não apresentei o projecto de lei do meu partido. Estava distraído, com certeza! Isto porque, acontecendo que o projecto de lei do meu partido tem apenas duas medidas de fundo e que as restantes são medidas de forma eleitorais, eu, ovacionando uma das medidas de fundo que coincide com as nossas e contrariando a medida que se opõe às nossas, obviamente defendi o nosso projecto de lei.
Desculpe, mas não era preciso dizer: «A nossa solução é a contrária desta. Se esta não presta, a nossa é que é boa!» Eu disse isso. Fiz essa demonstração...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas no seu tempo, não no meu.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, a minha referência à superabilidade de V. Ex.ª confirma-se!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Não me identifico com o meu projecto de lei? Sr. Deputado, há uma coisa que quero dizer, e respondo também a outro colega seu que me veio com essa insinuação: é que não assino de cruz projectos em que não tenha intervindo.

Aplausos do PS.

Por outro lado, caracterizei claramente aquilo que me parece ser a inconstitucionalidade: a fixação de um limite temporal de um mandato do Procurador-Geral da República.
Gostava, uma vez mais, que os Srs. Deputados, quando não concordam comigo, dissessem porquê. Agora, dizerem que eu não disse nada, que não fiz o discurso da minha vida, que, normalmente, os meus discursos são todos bons, menos o último...

Risos do PS.

Resposta ao meu amigo Fernando Correia Afonso: já sei, os meus discursos são todos excelentes, menos o último. O último é que não presta! De maneira que, da próxima vez, este ficará entre os bons e não se fala mais nisso!...

Risos do PS.

Depois, disse-me que subscrevi o artigo 105.9 de uma proposta de lei do Governo do bloco central. O Ministro da Justiça era o Dr. Rui Macheie, Sr. Deputado! Limitei-me a assinar uma proposta de lei que não podia vir para o Parlamento sem a minha assinatura!...

Risos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Que inocência!...

O Orador: - Srs. Deputados, não se riam daquilo que é uma evidência. Oiçam o que vos digo e acreditem na seriedade dos outros.
Nem sempre concordei com todos os artigos de todos os diplomas que subscrevi e que foram enviados ao Parlamento. Ou os senhores admitem que não é assim? Claro que é assim!
Agora, vou dizer-vos uma coisa: estive entre os que discordaram da fixação desse mandato. O Sr. Deputado Rui Macheie, que há dias deu uma entrevista a um jornal, disse que há várias correntes. E eu estava na outra!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Peco-lhe desculpa, mas não vou deixá-lo interromper-me apenas porque não disponho de tempo. É apenas por esse motivo, porque, se assim não fosse, teria muito gosto.
O que lhe digo é o seguinte: esse diploma veio para aqui e por alguma razão o artigo 105.º não foi aprovado. Se a solução era tão boa, por que é que os senhores não a aprovaram?

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Parece que não estavam de acordo com ela!
Portanto, não me venham com argumentos do que eu disse em «mil novecentos e não sei quanto», porque também são peritos nisso!...
É claro que não estiveram tantas vezes no Governo como eu, não intervieram em tantas revisões constitucionais como eu, não fizeram tantas leis como eu. Eu lenho um handicap brutal em relação aos senhores, porque há sempre um diabo de uma frase que não está inteiramente de acordo com aquilo que eu digo hoje!

Risos do PSD.