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1024 I SÉRIE - NÚMERO 34

Bom, não aceito esse handicap!
Narana Coissoró, mais uma vez lá veio o meu amigo com a diferença entre o que sustento hoje e o que sustentei. Deve estar lembrado - o senhor estava lá e tem de lembrar-se - que, quando tomei atitudes de alguma moderação, repito, de alguma moderação, em relação ao nível de autonomia do Ministério Público que devia ser consagrada - porque há, de facto, uma diferença entre o Ministério Público e a magistratura judicial, e nem sequer me preocupo em demonstrá-lo nos mesmíssimos termos em que a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira me citou, porque quase me apeteceu bater palmas à minha própria intervenção -, estava a contra-argumentar aquilo que, na altura, com razão ou sem ela, parece-me que com razão, considerei os excessos da proposta do PCP em termos de avanço da autonomia, brilhantemente defendida pelo Deputado José Magalhães. Aliás, todos sabemos a capacidade que ele tinha e tem para defender não direi o maior disparate, que não era o caso, mas os excessos que, nessa altura, a proposta continha. Ora, a minha afirmação, da qual não retiro uma palavra, vem exactamente dessa atitude de espírito.
Agora, quando digo que o facto de o Ministério Público gozar de um estatuto próprio já implica um grau de autonomia, isso é verdade! Mas tenha paciência, Sr. Deputado, porque, quando se coloca, na Constituição, uma referência expressa à autonomia e a representantes no Conselho Superior do Ministério Público da Assembleia da República, a autonomia, com certeza, que aumenta, sobretudo se é correcta a minha interpretação de que é contra essa autonomia, contra o espírito da Constituição, a presença de dois elementos representativos do Sr. Ministro da Justiça.
«Não pode, em democracia, haver cargos sem duração mínima!» Pode! Então e o caso do Governador de Macau? Se o Sr. Presidente da República acordar maldisposto e disser: «Nomeei ontem o Governador de Macau, mas já não é aquele que eu queria. Venha outro!», o que é que isto tem de inconstitucional? Pode ser um erro político e ele ser sancionado por isso!
O próprio Primeiro-Ministro foi, durante muito tempo entre nós, livremente demissível. Agora, é preciso que esteja em causa o regular funcionamento das instituições, mas é uma expressão tão vaga que o Presidente da República pode retirar esse «irregular funcionamento» do facto de as pessoas andarem a assobiar na rua!... Ele tem a sanção política, como é óbvio, mas pode fundamentá-la também num erro. Não me venham dizer que isso constitui um grande obstáculo!...
O Ministro para as Regiões Autónomas e o Presidente do Tribunal de Contas são, efectivamente, cargos baseados na confiança, sem mandato. Só que é evidente que o Presidente da República não é um tolinho e não vai demitir um alto funcionário que ele próprio nomeou sem haver uma razão fundamental! Se o fizer, está louco, e, então, temos que o mandar internar!...
Portanto, não julgue que as instituições funcionam assim tão cegamente como isso, porque o Sr. Deputado sabe que não!
«Não podemos alterar o quadro em que o actual Procurador-Geral foi designado.» Bem, infelizmente para todos nós, esse quadro foi alterado depois da morte do Prof. Mota Pinto. Acho que não é o quadro, porque, embora os governos tenham outra composição, são sempre o Governo do País, com a legitimidade que lhe dá o facto de terem sido legitimados pela designação do Presidente da República e pela aprovação da Assembleia.
Disse que não concordo muito com o argumento do silêncio. O Sr. Deputado é que invocou o mérito. Eu não jogo muito nesse argumento! De duas, uma: ou a composição que vem proposta é contra a autonomia do Ministério Público ou não é. Se não é, em meu entender, não é inconstitucional. Não é o silêncio que conduz à inconstitucionalidade!
Podemos tirar um argumento e dizer: «Então, eles sabiam que, na altura, faziam pane três elementos, referiram 'membros eleitos pela Assembleia* e não referiram do Governo?» Pode ajudar, mas não é isso que veicula uma inconstitucionalidade.
A Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira fala, outra vez, no fio de coerência das minhas declarações. Sabe uma coisa engraçada? O seu partido, na altura, quando acabei de falar, disse que dava por suas as minhas palavras! Disse que dava por suas as minhas palavras! Nem sequer fez o menor esforço de dizer que eu tinha dito um disparate. Tenha paciência, mas agora não o diga!

Risos do PSD e do PS.

Gostaria de dizer o seguinte: julguei que a Sr.ª Deputada - e peço ao Sr. Ministro da Justiça que não me leve a mal uma pequena picardia que aqui vou fazer-lhe, pois sou muito seu amigo e estimo-o muito - iria lembrar que o Sr. Ministro, há dois anos, defendeu uma opinião contrária a uma das soluções que aparece no vosso projecto de lei e que agora mudou de opinião. Está no seu direito! Não sou eu quem lhe rouba o direito de mudar de opinião! No entanto, eu não mudei. Algumas vezes, tenho mudado, mas, nesse caso, não mudei. Também só os burros é que não mudam, a verdade é essa!

Risos do PS.

Nessa altura, o Sr. Ministro da Justiça dizia: «Será aquele [e referia-se ao terceiro campo] o campo em que se exerce a acção fiscalizadora sobre a Polícia Judiciária, em que o sistema, em nome do princípio da sua própria transparência [repito, transparência!...] e por isso, numa outra vertente, da afirmação do Estado de direito [repito, afirmação do Estado de direito!... ], comete ao Ministério Público de novo, e agora mais do que nunca, tendo em conta a sua autonomia [repito, tendo em conta a sua autonomia!...], neste quadro se inscrevendo, a título de exemplo, as inspecções aos serviços da Polícia Judiciária, tão naturais aqui como o são as dezenas de inspecções anuais aos serviços do próprio Ministério Público...»
O Sr. Ministro da Justiça, agora, vem dizer: «Não, não! Dêem-me essa competência a mim, que eu delego.» Mas é evidente que a nós não nos satisfaz a equiparação entre uma delegação e uma competência própria, como calcula.
Mas eu dou ao Sr. Ministro da Justiça o direito de mudar de opinião. Nós mudamos!... Às vezes, enganamo-nos!... A evolução das coisas convence-nos de que é melhor mudar do que ficarmos agarrados a um disparate! E não é o caso das minhas declarações naquela altura.
E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: a primeira lei orgânica de que fui responsável, e só fui responsável por essa, trazia já uma marca e uma dimensão de autonomia para o Ministério Público que, na altura, devo dizer-lhe, era superior à que agora é consagrada na Constituição e na próxima lei, porque, na altura, era o primeiro salto a caminho da autonomia.

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