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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1033

Essa fiscalização de Salazar era um negócio de Salazar consigo mesmo. Nós não gostaríamos de regressar a isso.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Srs. Magistrados: Por impulso das oposições, regressam hoje ao Plenário da Assembleia da República algumas questões importantes sobre a estruturação do Ministério Público em Portugal.
Apesar de consideráveis transformações sofridas, ao longo dos últimos 18 anos, em que se foi legislando e implementando a passagem do Ministério Público, de órgão subordinado ao Governo à sua actual configuração constitucional de orgão de Estado dotado de estatuto próprio e de autonomia, não se pode afirmar que a querela sobre os contornos desta autonomia tenha definitivamente terminado ou que o seu estatuto, mormente quanto ao relacionamento com o poder político, esteja já esclarecido.
O debate que, hoje, aqui travamos é a prova cabal de que ainda há muito por rever e que o apetite de, por uma forma ou outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário, por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos. Os magistrados do Ministério Público, por isso mesmo, tem de manter-se vigilantes para defenderem a sua independência e o exercício livre das importantes atribuições e competências que conquistaram nos últimos anos.
Diga-se, desde já, que os temas trazidos hoje à discussão não esgotam toda a problemática concernente ao estatuto e autonomia do Ministério Público, mas trata-se, tão-somente, de alterar a lei ordinária vigente - a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro -, para a adaptar às emendas introduzidas no texto constitucional, designadamente nos artigos 221.º e 222.º, na última revisão constitucional.
Quem se der ao trabalho de reler as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC) respeitantes aos referidos artigos e aos demais sobre a matéria respeitante aos tribunais reconhecerá imediatamente que o tratamento recebido pelo Ministério Público não é a última palavra, e há matérias, agora constantes de legislação ordinária, que podem vir a merecer, na próxima revisão, a respectiva constitucionalização. Quiçá, os assuntos como a estabilidade do cargo de Procurador-Geral da República, a fiscalização da polícia criminal pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público, a reformulação do actual Conselho Consultivo, estarão, certamente, nestas condições.
Diga-se, aliás, que esta preocupação nem sequer será nova, porquanto na última revisão tal possibilidade foi amplamente proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães, então porta-voz do PCP, e algumas delas só não tomaram assento na lei fundamental por os restantes partidos, e muito especialmente por os Srs. Deputados Rui Macheie, Costa Andrade e Maria Assunção Esteves, pelo PSD, Almeida Santos e José Vera Jardim, pelo PS, Nogueira de Brito e modestamente eu próprio, pelo CDS, e Miguel Galvão Teles, pelo PRD, terem defendido que a Constituição devia consagrar apenas os grandes princípios e não descer ao que podia parecer uma excessiva regulamentação, ou que as soluções adiantadas no Código de Processo Penal, no tocante à fiscalização da polícia criminal ou judiciária, ainda não estavam suficientemente enraizadas para serem elevadas à categoria constitucional.
Isto é, evitou-se, umas vezes, aquilo que poderia ser uma «absolutização» das normas ordinárias, mas outros temas houve que, não obstante uma certa oscilação quanto ao modo da sua definição ou redacção, os constituintes entenderam que não se deveria adiar mais a sua inclusão na Constituição, deixando ern aberto o debate sobre o seu exacto alcance.
O n.º 2 do artigo 221.º, que estatui que «o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei», é o principal deles todos.
Com efeito, na revisão de 1982, declarou-se somente que «o Ministério Público goza de estatuto próprio», sem qualquer referência expressa à autonomia. Mas parece claro que, na mente de muitos constituintes, a autonomia era já adquirida, pelo menos, de uma forma mitigada, desde 1976.
O Sr. Deputado Almeida Santos - e cito o texto já aqui referido hoje por ser lapidar quanto ao conceito e ao alcance da autonomia - dizia: «Quanto ao n.º 2, não sou, como se calcula, contra um certo grau de autonomia do Ministério Público, que, antes, estava na dependência da tutela do Ministério da Justiça, mas alguma diferenciação tem de haver entre os magistrados judiciais e os do Ministério Público.
Essa é uma das razões por que as duas magistraturas devem ser separadas. Enquanto os juízes dos tribunais judiciais são irresponsáveis e não subordinados hierarquicamente, os agentes do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados.
Não pode deixar de ser assim, sob pena de criarmos mais problemas do que os que resolvemos. O Ministério Público deve ter», e estou a citar ainda o Deputado Almeida Santos, «um grau de autonomia compatível com o exercício eficaz das suas funções, mas não nos esqueçamos de que ele representa o Estado nos tribunais e, portanto, é justo que o cordão umbilical, por mais ténue que seja, fique a ligar o representante ao representado.
O que agora se propõe é a total autonomia em relação aos órgãos de poder central, regional e local e a exclusiva vinculação a critérios de legalidade e objectividade. Isto está na lei e, remata o ilustre Deputado socialista, «isto é uma formulação que já vem da Lei Orgânica do Ministério Público, de que fui responsável. Isto não impede que nesse mesmo estatuto se diga que eles são magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados».
Pelo PSD, a Sr.º Deputada Maria Assunção Esteves aderiu ao que acaba de ser exposto, dizendo que «todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos são consideradas, da nossa parte, extremamente pertinentes e, portanto, subscrevo-as desde já».
Só o PCP, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, exigiu a consagração expressa porque - cito - «as dúvidas do que é a autonomia do Ministério Público e os contornos desta autonomia têm pairado, indesejávelmente, no horizonte das discussões sobre esta matéria».
O presidente da Comissão, Sr. Deputado Rui Macheie, entendia que - e cito - «ainda não temos experiência do comportamento dessa novidade para estarmos a consagrá-la na Constituição», mas, na formulação final, acrescentou-se a expressão «autonomia», no exacto sentido que ele revestia na Lei Orgânica então em vigor.
Quer isto dizer que a revisão constitucional de 1982 apenas consagrou a autonomia do Ministério Público como fazendo parte do seu estatuto, sem que, no entanto, tenha fixado o seu exacto contorno. Se, por um lado, como vimos, não acolheu totalmente a similitude com o estatuto

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