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1034 I SÉRIE-NÚMERO 34

dos magistrados judiciais, por outro, foi-se aproximando deste quadro em direcção à independência, e é com este objectivo que, neste momento, devemos encarar a autonomia do Ministério Público.
A inclusão constitucional do Conselho Superior do Ministério Público, com a composição taxativamente fixada no n.º 2 do artigo 222.º da CRP, tal como sucede com o Conselho Superior a Magistratura, é um afloramento importante da autonomia do Ministério Público, façe aos demais órgãos do poder central, designadamente ao Governo.
Todo o combate pela autonomia foi sempre contra a apertada tutela do Ministro da Justiça que vigorou no anterior regime. Quer isto dizer que a revisão de 1982, não obstante, formalmente, ter consagrado, de modo expresso, a autonomia do Ministério Público do ponto de vista substantivo e material, nada veio inovar e muito menos ampliar os contornos do conceito estatuído em 1986.
Só na próxima revisão constitucional poder-se-á ir mais longe em direcção à «independência», aproximando as duas magistraturas até onde for possível.
A autonomia do Ministério Público não é compatível com qualquer forma velada de tutela governamental sobre ele, como pela inclusão no Conselho Superior do Ministério Público de dois representantes do Ministro da Justiça.
Perdida a batalha, ern sede da revisão constitucional de 1989, de incluir os representantes governamentais no Conselho Superior da Magistratura, pretende o partido maioritário ter agora uma avantajada quota no órgão máximo da gestão do Ministério Público, acrescentando à sua própria participação, através dos eleitos pela Assembleia da República, mais dois membros da sua cor política através do Governo da sua confiança. Nada justifica esta intromissão, absolutamente dispensável face ao poder conferido ao próprio Ministro da Justiça no artigo 29.ª da Lei Orgânica de poder comparecer às reuniões do Conselho para fazer comunicações e solicitar e prestar esclarecimentos.
Repare-se que, face à composição do Conselho Superior da Magistratura, a Assembleia da República pode e deve designar sete membros ao Conselho Superior do Ministério Público. O PSD prefere diminuir a representação parlamentar, ern favor do Governo, mesmo que, para tanto, tenha de incorrer em manifesta inconstitucionalidade material.
O projecto do PSD pretende destarte fazer entrar pela janela da Lei Orgânica o que foi expulso pela porta grande da Constituição.
A tentativa seguinte de governamentalização é a outorga da chamada «competência originária» ao Governo para fiscalizar a polícia criminal, em frontal contradição com as posições assumidas pelos Deputados do PSD na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e contra a prática, pacificamente aceite em todos os países europeus, de entregar tal fiscalização funcional ao Ministério Público.
Durante os trabalhos da revisão constitucional, esta matéria foi objecto de debate, no dia 14 de Julho de 1988. O PCP propunha o seguinte dispositivo: «Nas suas funções de investigação, os órgãos da polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes, e na sua dependência funcional.»
Tratava-se de constitucionalizar o artigo 32.º da Lei Orgânica do Ministério Público e proceder, nos termos da lei, a inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.
O Sr. Deputado Costa Andrade, o mesmo que há pouco ouvimos aqui dissertar, foi solicitado pelo presidente da Comissão, Dr. Rui Macheie, a emitir uma opinião, o que fez nestes termos (e cito o Dr. Costa Andrade de 1988): «A nossa posição não pode ser contrária à substância da proposta, uma vez que consagra soluções do Código de Processo Penal. Segundo: Tal proposta representa um contributo esclarecedor em relação a muitas questões que suscitaram polémica. Desta proposta resulta claro que, quando na Constituição se refere que toda a instrução é da competência de um juiz, se admite uma distinção conceituai entre instrução e investigação, investigação esta que deve ser comandada pelo Ministério Público. Esta proposta tem além do mais a vantagem de superar esta controvérsia.»
O Sr. Deputado Costa Andrade de hoje desautoriza o eminente jurista Prof. Costa Andrade de 1988 e entra em plena violação do n.º 4 do artigo 32.º da Constituição quando retira ao magistrado judicial a prática de actos instrutórios, para conferir tal competência originária ao Ministro da Justiça. E quanto aos actos de investigação governamentaliza a Polícia Judiciária - parece-me ser o que resulta da pane final do seu discurso ao atribuir ao Ministro a competência de decidir «originariamente» sobre quais os actos de investigação que devem ou não ser investigados pela polícia criminal.
A autonomia do Ministério Público nada tem a ver com a extinção das auditorias. Nunca a Lei n.º 47/86, que consagra tal autonomia, foi objecto de qualquer reparo neste sentido. Trata-se de um argumento que nada prova. Os auditores são uma espécie de embaixadores residentes da Procuradoria-Geral da República junto dos ministérios.
Na Administração Portuguesa a sua instituição vem do Decreto n.º 3, de 24 de Dezembro de 1901, e o seu papel tem sido importante e relevante, tanto na consulta jurídica que lhes é solicitada como na defesa da legalidade das decisões administrativas, o que nunca foi posto em dúvida que me conste. O poder de homologação dado aos ministros impede que a Administração fique sujeita aos critérios da Procuradoria-Geral da República, mesmo tratando-se de juízo de legalidade.
Na verdade, não se vê qualquer motivo para extinguir tal prestigiada instituição, admirada noutros países, que até tentam introduzi-la nas respectivas legislações. Sucede que o projecto do PSD não avança com qualquer solução para preencher o vazio que assim se vai criar, sabido como é que a necessidade de consulta não desaparece com a supressão dos auditores. Certamente este serviço será obtido através do recurso a juristas ou assessores livremente escolhidos pelos ministros. É uma seara que se abre para o clientelismo e compadrio que campeia no «Estado laranja», com manifesto prejuízo para a defesa da legalidade.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o problema designado por temporalidade do exercício do cargo de Procurador-Geral da República.
Nos termos da Constituição vigente, o Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado, nos termos da

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