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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1039

A Oradora: - Por último, Sr. Ministro da Justiça, acha que o PSD ou V. Ex.ª - não sei bem -, ao propor alterações aos artigos 32.º, 45.º e 59.º da Lei Orgânica do Ministério Público, precisamente naquelas alíneas em que se previa a fiscalização dos órgãos da polícia criminal pelo Ministério Público, pode aqui vir dizer, em nome da legalidade democrática, que o Ministério Público pode intervir directamente?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro da Justiça, ao verificarmos que V. Ex.ª ia intervir, reservámo-nos para lhe colocar algumas questões. Não que o Ministério da Justiça' seja o autor confesso deste projecto, mas a intervenção de V. Ex.ª veio dar o imprimatur oficial àquilo de que já tínhamos conhecimento ao longo destas últimas semanas, quanto à autoria moral do projecto.
As questões que queria colocar-lhe tem que ver com a grande «secura» do preâmbulo e eu que gostaria de receber mais «molho». Não o «molho» exegético ou doutrinário da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, mas outro tipo de «molho». Assim, fiquei à espera da intervenção de V. Ex.ª para ver se isso vinha. Não veio. Tenho, portanto, de pedir a V. Ex.ª para me esclarecer.
Em relação à fiscalização da polícia criminal pelo Ministério Público, V. Ex.ª apoia o projecto do PSD e as respectivas soluções em argumentos de estrita ordem jurídica e, assim sendo, a questão que colocarei a V.Ex.ª vem no seguimento da intervenção do meu colega Almeida Santos - é que, nestas questões, deve tocar-se, como ele referiu, com mão «tremente».
Pergunto a V. Ex.ª, com grande sinceridade - e espero que me responda com igual sinceridade: o que é que estava mal até agora na prática da fiscalização do Ministério Público sobre a polícia de investigação criminal? Havia erros? Havia omissões? Havia problemas? Havia dificuldades?
É que se não havia, Sr. Ministro da Justiça, deixe-me dizer-lhe que não foi com mão «tremente» e com cuidado que se resolveu esta questão. Porque não é justificação plausível e suficiente a teoria, originalíssima, dos direitos originários.
Igual questão coloco relativamente às auditorias. V. Ex.! vem tentar convencer a Câmara de que o problema é de natureza jurídica, que é um problema de correcção jurídica. Volto a colocar-lhe a questão: o que é que estava mal no trabalho das auditorias? Quais eram os erros e as omissões para que se tivesse caminhado para uma solução deste tipo, contra uma solução que, ainda há menos de vinte e quatro horas, o Sr. Procurador-Geral da República qualificava como ímpar na Europa, como recebendo da generalidade dos países europeus o grande apoio e grande elogio.
Era sobre estas duas questões que queria saber se V. Ex.ª trazia algum «molho», alguma substância, para além da «secura» dos argumentos jurídicos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim usou todo o tempo de que dispunha o PS. Entretanto, foi cedido algum tempo ao Sr. Deputado José Magalhães pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes e do CDS.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª revelou verdadeiramente «amor de pai» na sua intervenção e acho quo isso é positivo. Este projecto é um caso de «procriação assistida». V. Ex.ª foi o dador, apresentou-se como «pai» - o que não aconteceu relativamente ao segredo de Estado -, é positivo que tenha dado a «cara».
Agora, os argumentos é que não são bons.
Repare que V. Ex.ª é o principal responsável por este embróglio - assumamos isto! -, pois há um ano e tal que se está à espera de uma iniciativa nesta matéria. Entretanto, houve a renovação da Câmara, mas V. Ex.ª apresentou no Conselho de Ministros, em 1990, uma proposta, que não foi avante, em que propunha a supressão dos «olheiros» no Conselho Superior do Ministério Público. Estava V. Ex.ª ao serviço de alguma dissidência estranha e levou para trás do Governo, coisa que o corrigiu até à data?!
Em segundo lugar, V. Ex.ª disse a um jornalista, que ali está sentado pacificamente, no início de Janeiro, que o Governo apresentaria uma proposta de mini-revisão da lei orgânica, exactamente como nós o fizemos, no sentido de acatar a Constituição. Não o fez! Dias depois, aparecia com a ideia de uma revisão global em Março - já não se fazia a mini-revisão - e, dias depois, aparece a dar o material substantivo que originou esta proposta.
Hoje diz-nos: «Os senhores querem atacar a autonomia e nós somos «campeões!»
Sr. Ministro, isto não tem credibilidade nenhuma. Ainda por cima, porque surge com uma concepção em relação a teses suas no passado, hoje desautorizadas, que rompem radicalmente com aquilo que sustentou preteritamente, como já foi demonstrado.
V. Ex.ª tem uma noção de polícia em que, aparentemente, se quer assumir como hierarca dos hierarcas da polícia, o polícia dos polícias, não aceitando esta ideia normal que é a de que as polícias tem de ser fiscalizadas pelo Ministério Público. Está o Procurador-Geral da República, quando nos vai dizer à 3.ª Comissão que isto rompe com uma regra fundamental, no banco dos réus de alguma dissidência ou incidência perigosa que deva ser objecto de vigilância? É preocupante, Sr. Ministro!
Outro argumento é o respeitante à articulação da reforma que agora estamos a discutir e a reforma que V. Ex.ª estava a preparar secretamente, que interrompeu alvoroçadamente, e que foi obrigado a reatar quando os magistrados o descobriram, porque estamos em Estado democrático e à luz do dia. Como vamos fazer agora, Sr. Ministro?
Estão aqui em debate as normas para uma mini-revisão; há um mês V.Ex.ª não achava necessário colocar em causa o mandato do Procurador-Geral da República e declarava-o ao jornal Semanário, peremptoriamente - essa não era uma questão que se colocasse na mini-revisão. Agora é! Rompe com as teses do PSD, de sempre, nessa matéria, e fá-lo com um ar de que foi sempre assim. Não foi! E, agora, anuncia que vai fazer uma revisão alargada, talvez em Março.
Pergunto-lhe, então, qual é o âmbito dessa revisão alargada e o que é que estamos aqui a fazer. Como é que «articula» - outra palavra essencial no novo léxico, para além de «harmonizar» - esta operação de inseminação artificial com a revisão alargada?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

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