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1042 I SÉRIE -NÚMERO 34

querem que isso aconteça, se consagrou que o Ministério Público é o dono e o senhor da investigação criminal. Por essa via, o Ministério Público fiscaliza, inspecciona todos os processos da Polícia Judiciária, sempre que queira.
Para lá disso, Srs. Deputados, ao Ministério Público cabe fiscalizar a legalidade democrática e o problema, quando construímos uma lei, que é um problema jurídico e tem de ter qualidade técnica, não está em sossegar os espíritos políticos mais ou menos exacerbados, está em legislar com qualidade técnica. E se o Ministério Público, por força da sua lei orgânica, fiscaliza a legalidade democrática, se o Ministério Publico, por força do Código de Processo Penal, dirige a investigação criminal, ele tem aí, por essa via, todos os instrumentos para fiscalizar o funcionamento da Polícia Judiciária, seja no âmbito do processo, seja no domínio das escutas telefónicas, seja no domínio das averiguações sumárias, porque são situações onde, em concreto, podem pôr-se questões de legalidade.

O Sr. «Guilherme Silva (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Mas, mais do que isso, a única coisa que se entende que não deve caber ao Ministério Público é isso que fica residual de uma fiscalização sobre o número de funcionários, sobre o número de departamentos, sobre a organização dos departamentos. Até aí, para que se não deixasse uma qualquer brecha no sentido da capacidade de resposta do Ministério Público, prevê-se a possibilidade de, a solicitação do Ministro da Justiça, até isso ser feito.
Agora o que há por detrás de tudo isto, Srs. Deputados, é uma questão de fundo. É que nós temos, no projecto que o PSD apresentou, a total autonomia do Ministério Público enquanto independência do Ministério Público. E nós assumimos essa independência.

O Sr. José Magalhães (PS): - Então o Procurador-Geral da República não percebeu isso?

O Orador: - E porque assumimos essa independência, sabemos o que fica no Ministério Publico totalmente independente do Executivo e sabemos aquilo que, residualmente, pertencendo ou relevando do domínio do poder da administração, deve caber ao Governo e deve ser fiscalizado pela Assembleia da República, a que VV. Ex.ª, Srs. Deputados, pertenceis, que tem poderes de fiscalização dos actos do Governo e que não deve também, necessariamente, abrir mão deles.
Srs. Deputados - e eu sei que é esse o vosso objectivo - , o que nos traz a este debate é, sobretudo, a ideia de Estado e de procurar - na especialidade, com certeza que o conseguiremos - concretizar um projecto que possa congraçar as várias opiniões essenciais em torno desta matéria.
Mas, Srs. Deputados, se a certa altura puxamos a corda ao ponto de legitimarmos a nossa tranquilidade do dia a dia, transferindo todos os poderes de controlo sobre o Estado de direito, sobre os cidadãos, sobre a legalidade, para uma estrutura que - nobilíssima, de grande competência, como o é a do Ministério Público - não releva de uma eleição democrática, estamos, sem querer - repito que não quero injuriar quem quer que seja - , a passar um atestado de menoridade à democracia, estamos a não acreditar na Assembleia da República, estamos a não acreditar no Governo, estamos, no fundo, a sonhar com exemplos que não são os que, hoje, aqui nos têm e aqui nos trazem.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, eu não disse que isto está no espírito de VV. Ex.ª O que digo é que é fundamental que sejamos confrontados com uma articulação equilibrada de heterocontrolo entre os vários poderes do Estado. Não importa que um qualquer poder do Estado ou um qualquer órgão tão nobre como o é o Ministério Público, noutro poder do Estado que são os tribunais, tenha, a dado passo, a imagem da referência moral e ética única, pois é por esse caminho que, normalmente, se começa com boas intenções e se acaba onde todos VV. Ex." sabem. Não pelas pessoas concretas, mas pela ideia, pelo que subjaz à intenção, pela incapacidade de viver o risco da democracia, que é isso mesmo: é desafio, é risco, é conflito, mas é isso mesmo!
Não podemos descansar sobre uma estrutura, sob a capa diáfana da independência que ela tem de ter e que deve ter, mas que é um elemento fundamental no conjunto dos vários valores fundamentais que, esses sim, edificam aquilo que verdadeiramente releva de uma concepção democrática do mundo e da vida.
Quanto ao Sr. Deputado José Vera Jardim, esclareço que partilho a autoria moral do projecto. Não sou o único autor moral do projecto, mas partilho essa autoria moral.
E passaria agora à fase do «molho», relativamente às questões que tem a ver com os problemas que VV. Ex.ª dizem serem apresentados muito a seco no preâmbulo.
Quanto à fiscalização, V. Ex.ª colocou, com inteligência - e, portanto, colocando mais difícil a questão - não o problema de saber como resolvíamos a questão da fiscalização - V. Ex.ª já tinha percebido que a tínhamos resolvido -, mas sim a questão de saber o que funciona mal na situação actual.
Sr. Deputado, é fácil responder-lhe que, sabendo agora, como sabe, qual é a intenção do projecto de lei do Partido Social-Democrata quanto à fiscalização da polícia, posso dizer-lhe - e digo-o com perfeita convicção do que afirmo - que nada tem funcionado mal a esse propósito e tanto não tem que o Ministério Público continua a ter capacidade para inspeccionar a partir da sua dependência processual, a partir do controlo da legalidade.
Agora o que é importante dizer é que não podemos, do ponto de vista legislativo e quando lemos de intervir sobre uma questão estrutural do Estado de direito, legislar ou não apenas porque o que está em vigor funciona bem ou funciona mal.
Sc não estivesse a dirigir-me ao Sr. Deputado José Vera Jardim e se estivesse a dirigir-me a alguém que nem sequer se incluísse na raiz ideológica de V. Ex.ª, nem tivesse a postura democrática que o Partido Socialista tem, diria, como mera brincadeira, que as ditaduras não se mudam apenas porque os ditadores são maus. Mudam-se porque não prestam enquanto ditaduras, mesmo que um ditador seja bom e, por isso, se atrase a mudança.

Aplausos do PSD.

Não é essa a questão. Felizmente estamos longe disso. O que é importante é que todos assumamos - e estamos longe disso - que em cada momento, no dia a dia dos direitos e da afirmação dos direitos de cada um, pode haver

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