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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1035 alínea m) do artigo 136.º, pelo Presidente da República, sob p
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1036 I SÉRIE-NÚMERO 34 Constituição da República Portuguesa, que hoje aqui nos reúne ern de
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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1037 Também não é essa, nesta matéria, a posição do Governo. O
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1038 I SÉRIE-NÚMERO 34 sentido, que tal competência venha ainda a constar da Lei Orgânica a
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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1041 O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: C
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1042 I SÉRIE -NÚMERO 34 querem que isso aconteça, se consagrou que o Ministério Público é o
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1044 I SÉRIE-NÚMERO 34 O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa afirmação é mera demagogia!
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