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996 I SÉRIE-NÚMERO 34

O Orador: - Trata-se de um pacto social histórico, que ocorre na sequência do Tratado de Maastricht e é condicionado pelas respostas estratégicas que o nosso País tem de dar para alcançar os objectivos a que se comprometeu nesse Tratado da União Europeia.
Todos conhecemos as enormes implicações daquele Tratado para toda a Europa comunitária, que nós, portugueses, assumimos voluntariamente, na convicção firme de que é o melhor caminho para o nosso país: a entrada no sistema monetário europeu até l de Janeiro de 1994 e a criação da união económica e monetária, com a fixação irreversível da criação de uma moeda única na Europa comunitária, com datas que não podem ser alteradas, e que pode ser adoptada já em Janeiro de 1997.
Para que cada Estado membro chegue a essa situação, tem de preencher condições económicas e financeiras muito rigorosas, sob pena de ser remetido para uma Europa da segunda divisão até atingir as condições exigidas. Essas condições impedem que qualquer Estado membro tenha um défice orçamental superior a 3 %. A inflação tem de situar-se em níveis iguais ou inferiores a 1,5 % àquela que têm os três países da Comunidade Europeia melhor comportados nesta variável económica. As taxas de juro não podem variar mais de 2 % em relação às taxas praticadas pelos três países .com melhor comportamento nesta matéria.
Ou seja, integrar o escudo no sistema monetário europeu e prepararmo-nos para a união económica e monetária, reduzindo fortemente a inflação, o défice do Orçamento e as despesas públicas, sem custos sociais desnecessários, é uma questão nacional que deve merecer a adesão de todos os portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas preocupações económicas já foram acolhidas no Orçamento do Estado, aprovado na Assembleia da República na passada terça-feira.
Como contrapartida, os países menos desenvolvidos, como é o caso de Portugal, ficam com acesso a importantes fundos comunitários para apoiarem a coesão económica e social e recuperarem dos atrasos acumulados ao longo de décadas. Percebe-se que é muito difícil conseguir realizar aqueles objectivos económicos, mas a alternativa é ficarmos para trás e comprometermos tudo - o progresso económico, o progresso social, o progresso no domínio do ambiente e o progresso cultural.
A concertação social, que o Partido Social-Democrata sempre considerou uma questão central da sua acção governativa, é um dos pilares indispensáveis ao êxito desta estratégia de colocar o nosso país no grupo dianteiro da Europa. O entendimento entre trabalhadores, empresários ,e Governo é fundamental para a realização daqueles objectivos e para evitar a falência de muitas empresas e o agravamento significativo do desemprego.
Todos sabemos que até 1985 a matriz das relações do trabalho em Portugal assentava em eixos de conflitualidade, em eixos de radicalização e demagogia, com efeitos nefastos para os trabalhadores e para o País. Eram os tempos em que os aumentos salariais rondavam os 20 %, mas eram facilmente devorados pela inflação, que deixava os trabalhadores e as famílias portuguesas cada vez mais depauperados.
Foi com o PSD e com os governos do Prof. Cavaco Silva que esta situação se alterou, com a negociação do primeiro pacto social em 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta estratégia de diálogo e concertação prosseguiu e teve novo impulso com o acordo de 1987.
Reforçou-se com o acordo económico e social de 1990, com implicações profundas nos vários domínios da economia e do trabalho.
Com o presente acordo, negociado em condições porventura mais difíceis do que em 1990, consolida-se uma política de concertação em relação à qual, apesar das dificuldades de percurso e das críticas, é justo reconhecer-se que o saldo é claramente positivo para trabalhadores, empresários e famílias portugueses.
O conteúdo do presente acordo, tendo por fundo os nossos compromissos comunitários, vai para além da mera política de rendimentos e preços. Foi acordada uma referência salarial para cada quadrimestre do ano, que procura respeitar uma gradual melhoria do poder de compra dos trabalhadores. Veja-se, a título de exemplo, a negociação que acaba de se realizar na CP, com uma tabela salarial ligeiramente superior àquela referência e com um aumento da massa salarial a rondar os 11,5 a 12 %.

O salário mínimo nacional foi aumentado em cerca de 11%.
Os abonos de família subiram 10 %.
Os pensionistas e reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional passaram a beneficiar de comparticipações no preço dos medicamentos de 80 % para 85 % e de 50 % para 55 %.
As deduções para efeitos do IRS são alargadas em 240 contos nas despesas de habitação e em 300 contos nas rendas e planos de poupança-habitação.
Estas são algumas das preocupações sociais constantes do acordo que não devem ser ignoradas, porque tem como destinatários os rendimentos do trabalho e visam melhorar as condições de vida dos cidadãos de mais escassos recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, enquanto o diálogo social é uma realidade positiva em Portugal, em nenhum dos outros 11 países da Comunidade Europeia, com fortes tradições de concertação social, foi possível nos últimos anos celebrar um acordo deste género.

Aplausos do PSD.

Em Itália desde 1983 que isso não acontece e em França sucede o mesmo desde 1984. No caso da nossa vizinha Espanha, após os acordos especiais resultantes do Pacto de Moncloa, a UGT espanhola e o Governo Espanhol também não conseguem celebrar um acordo desde 1986, com o facto curioso de, apesar de em Espanha haver um governo socialista e uma central sindical também socialista (a UGT), estas duas entidades não conseguirem entender-se.
Estes factos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devem servir de meditação para os Portugueses e demonstram a maturidade dos nossos parceiros sociais e a sua capacidade para encontrarem bases de entendimento e assumirem compromissos indispensáveis ao avanço do País, na rota do progresso.

Aplausos do PSD.

Deveriam também merecer o estímulo sobretudo daquelas forças que acreditam e defendem a nossa integração europeia.
Estranhamente, tal não acontece. O Partido Comunista Português, coerente com aquilo que sempre foi e defende,