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28 DE FEVEREIRO DE 1992 1035

alínea m) do artigo 136.º, pelo Presidente da República, sob proposta do Governo. Ao contrário do que sucedia com o Estatuto Judiciário, que indicava que o Procurador-Geral da República deveria ser escolhido, entre magistrados judiciais de qualquer categoria, magistrados superiores do Ministério Público, lentes de Faculdades de Direito de algumas das universidades ou jurisconsultos de reconhecido mérito, a actual Lei Orgânica do Ministério Público não indica o critério de recrutamento do Procurador-Geral da República.
Ninguém duvida que o Procurador-Geral da República deverá ser um jurista, dadas as competências que lhe são atribuídas, mas, ao contrário do que temos ouvido defender, o Procurador-Geral da República não tem de ser originariamente magistrado, nem se toma magistrado do Ministério Público ao tomar posse do seu cargo. E por isso mesmo não é obrigatório aplicar-se-lhe as regras de destituição previstas para esses magistrados. Ele goza de prerrogativas dos magistrados enquanto se mantiver nas funções de Procurador-Geral da República, podendo ser livremente exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.
Trata-se, pois, de um cargo a ser exercido a tempo indeterminado enquanto durar a dupla confiança do Primeiro-Ministro e do Presidente da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sendo um cargo electivo, mas de nomeação, não se impõe, por exigência democrática, que haja necessariamente um prazo de duração para o exercício do cargo para cada titular, mas também é verdade não fazer sentido que a duração do exercício desta alta magistratura apenas esteja na esfera da vontade do seu titular.
Se assim fosse, o Governo e o Presidente da República apenas teriam substancialmente o poder de nomear o Procurador-Geral da República e jamais de o exonerar - o que nos parece um absurdo, dada a natureza do cargo indissociável, de confiança política no acto de nomeação.
Parece-nos também recomendável que a legitimidade do titular do cargo seja periodicamente refrescada, para assim o Procurador-Geral da República saber que existe um juízo político sobre a sua actuação, o que necessariamente reforçará a sua imagem na opinião pública, com manifesta vantagem para o desempenho das funções.
Todavia, como reverso da medalha, é intuitivo que o Procurador-Geral da República não pode ser um comissário político - como na vizinha Espanha-, um titular de confiança partidária do Primeiro-Ministro, em que necessariamente se transformaria se, «uma maioria, um Governo, um Presidente», como foi tentado duas vezes, viesse a ser consagrado na prática no nosso país.
Nestas circunstâncias, seria evidente a precariedade do lugar no sistema global, mesmo no caso de mandato, pois o Procurador-Geral da República seria automaticamente sujeito à alternância do Governo.
Julgamos, por isso, que ainda não é altura propícia para alterar o actual sistema, porquanto na próxima revisão constitucional poder-se-á debater exaustivamente esta questão na sede própria, ou, se se preferir mexer no assunto - passe a expressão - em sede de outra revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, depois do termo do mandato do actual Presidente da República.
Em segundo lugar, independentemente das qualidades do actual titular, exemplares quanto à probidade, competência, honestidade, independência e saber, não se deve esquecer que ele foi nomeado dentro do quadro que vigora actualmente. E não seria eticamente admissível que este quadro viesse a ser modificado apenas com o voto maioritário do PSD na Assembleia da República. O projecto de lei do CDS mantém, por isso mesmo, embora com algumas reservas, o sistema actual até à nova revisão.
Entende o CDS que o cargo de Vice-Procurador-Geral da República não deve ser encarado como um alter ego institucional do Procurador-Geral da República, mantendo-se alheio a todos os órgãos colectivos da Procuradoria-Geral da República. Ele deve fazer parte deles ex officio e a sua presença no Conselho Superior do Ministério Público será um reforço da autonomia do Ministério Público, no caso de o Procurador-Geral da República vir a ser um comissário político de partido hegemónico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em termos estatutários, o Ministério Público adquiriu importantes prerrogativas: a sua autonomia constitucional face os demais órgãos do poder central, regional e local; o quasi paralelismo em relação à magistratura judicial; o princípio da hierarquia interna que termina no Procurador-Geral da República; a estabilidade; a independência façe ao Executivo, principalmente quando se retira ao Ministro da Justiça o poder de dar instruções genéricas ou nomear seu representante no Conselho Superior do Ministério Público; o facto de o princípio da hierarquia e da responsabilidade não impedir a objecção de consciência e o incumprimento de orientações superiores com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica.
Mantém-se o poder do Governo, quando se trata de acções judiciais em que o Estado seja parte, de fazer recomendações ou dar autorização para que o Ministério Público possa confessar, transigir ou desistir. O novo quadro jurídico decorrente do Código do Processo Penal amplia a sua intervenção na prevenção e perseguição do crime.
Autonomia e independência do Ministério Público são, pois, uma questão de Estado. Uma magistratura a quem cabe estar na primeira linha da defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, no controlo da actividade da Administração Pública, com intervenção no acesso ao direito, na tutela dos interesses do Estado e exercício do direito de perseguir a criminalidade não deve receber desta Assembleia da República um agravo gratuito, através de modificações irrazoáveis e até injustas para a dignidade do seu estatuto e das suas competências.
Prosseguir neste caminho seria um atropelo contra a própria democracia. Ninguém poderá contar com o voto do CDS para semelhante investida.

(O orador reviu.) Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma primeira palavra para saudar e felicitar V. Ex.ª, Sr. Deputado Almeida Santos, pela sua recente eleição como presidente do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a consagração em lei ordinária da autonomia do Ministério Público, elevada à categoria de valor constitucional na última revisão da

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