13 DE MARÇO DE 1992 1189

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Permita-me chamar a atenção para o artigo 146.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República.
Como o projecto de lei não foi retirado, estuo em discussão os dois textos, ou seja, os três textos, e proceder-se-á, em primeiro lugar, à votação do projecto de lei, a não ser que até lá ele seja retirado.
A segunda questão tem a ver com o artigo 138.º do Regimento, que refere que, sendo admitido um projecto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de fazer a sua apresentação. Assim, e porque foi manifestada essa intenção por parte do Sr. Deputado António Filipe, tem lodo o direito, mesmo do ponto de vista regimental, de o fazer.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa já tinha o Regimento aberto no artigo que referiu para poder informar o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende continuar a interpelar a Mesa?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber, depois da interpelação do Sr. Deputado José Manuel Maia, o que é que está, neste momento, em discussão: se temos quatro projectos, um do PCP, outro do PS, outro do PSD e outro que é o texto comum, ou se temos só um, e, ainda, se o Partido Comunista Português vai defender um projecto seu que não tem nada a ver com o projecto que votámos ontem em comissão. É que se estão em debate quatro projectos é melhor que se saiba se o Partido Comunista Português vai defender o projecto saído da Comissão ou o seu antigo projecto de lei.
Em conclusão, temos hoje quatro projectos em discussão?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, possivelmente por culpa minha, não estou a perceber. É que, segundo me parece, há um projecto de lei subscrito pelo PSD, pelo PS e pelo PCP e, para além disso, tenho aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas não tenho nenhum texto alternativo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, vai ser-lhe entregue de imediato.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Pretendia ajudar a Mesa a esclarecer esta situação que, segundo me parece, se confundiu.
Em rigor não foram apresentados ires projectos de lei, como já foi dito, e sim o projecto de lei n.8 56/VI, subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS. No entanto, ontem, durante a aprovação do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi sugerida uma benfeitoria ao texto do projecto de lei, pelo que se decidiu consensualmente, na referida Comissão, que o texto alternativo seria dado a conhecer no Plenário. E mais: que, para efeitos de votação, os subscritores do projecto de lei n.º 56/VI se dispunham a substituí-lo pelo texto aí aprovado antes do momento da votação.
Assim, o projecto de lei ainda não foi retirado e é ele que está em discussão, havendo desde já a informação do Plenário de que esse texto não será votado, sendo votado um texto alternativo que tem uma sugestão aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra para mais interpelações, a Mesa gostava de colocar a seguinte questão: os Srs. Deputados do PCP, do PS e do PSD retiram, de facto, o projecto de lei?

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Neste momento não, Sr. Presidente. Fá-lo-emos apenas antes da votação, uma vez que foi isso que ficou acordado.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, uso da palavra para, em jeito de interpelação à Mesa, di/cr que, pela nossa parte - desta vez e sem exemplo -, não vemos qualquer problema em que o Sr. Deputado António Filipe faça, desde já, a sua intervenção.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado não respondeu a pergunta que a Mesa lhe colocou. Retira ou não o projecto de lei?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): -Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - E o Sr. Deputado José Apolinário?

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, lemos estado em silêncio porque julgamos que este incidente é dispensável, embora pela nossa parte, enquanto subscritores do projecto, abdiquemos também, desde já, de intervir em primeiro lugar, podendo usar da palavra o Sr. Deputado Amónio Filipe.
Quanto à questão processual que o Sr. Presidente colocou, julgamos que havia um consenso previamente assumido de que se discutiria o projecto de lei n.º 56/VI e, antes da votação, seria feito um requerimento para que o referido projecto fosse substituído e, em alternativa, fosse votado o texto substitutivo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ora, esse consenso, pela nossa parte, mantém-se, mas se, para facilitar os trabalhos, é necessário retirar o projecto de lei agora e discutir o aplicativo, também estamos de acordo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, parece-me que chegámos a acordo.