18 DE MARCO DE 1992 1265

Não é nada mais do que isto! E aquilo que me parece de estranhar e que o PSD tenha aparecido aqui, em 14 de Fevereiro de 1990, tão entusiasmado, dizendo que Ía apresentar imediatamente um projecto - designadamente, as intervenções então feitas constituíram promessas nesse sentido- e, neste momento, fuja das empresas municipais e intermunicipais como o «Diabo da cruz», sem qualquer razão.
Já agora, vou dizer-lhe o seguinte: nas regiões do interior do País, seja qual for a matéria posta a concurso público para adjudicar por empresas privadas, seja qual for a tentativa de concessão, exactamente devido às dificuldades de desenvolvimento do interior do País, os concursos ficam «desertos». Portanto, mesmo que a autarquia queira dar uma concessão a entidades privadas, não o consegue e isso representa um prejuízo para o desenvolvimento e para a própria actividade da autarquia. Esta e uma das razões que nos levam a apresentar este projecto e a apelar ao PSD que reconsidere, porque realmente isto não tem muita razão de ser.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer ao CDS o facto de ter cedido tempo ao Sr. Deputado Ângelo Correia para responder ao meu pedido de esclarecimento, já que o PS ainda pretende fazer uma outra intervenção durante este debate.
Sr. Deputado Ângelo Correia, a minha bancada esperava com especial expectativa, como, há pouco, deve ter notado, a sua intervenção. E o Sr. Deputado bem que merecia essa expectativa, já que V. Ex.ª é o actual presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, tendo, por isso, uma particular responsabilidade, no seio do seu grupo parlamentar, nos domínios do poder local. Além disso, V. Ex.ª foi ministro de um governo da AD que lançou no País o tema da regionalização, com o lançamento do Livro Branco da Regionalização e, mais, inscreveu a regionalização como um dos seus três objectivos estratégicos.
Todavia, o Sr. Deputado Ângelo Correia, no momento em que esse debate unha aqui plena actualidade, resolveu silenciar os seus pontos de vista quanto à oportunidade da regionalização, sobretudo agora, quando ela é mais necessária, no quadro da concretização de autenticas estratégias de desenvolvimento regional para a plena utilização integrada dos fundos comunitários transferíveis para o nosso país. Entendeu que não era oportuno referir-se ao assunto e ao desafio perante o qual estamos colocados, em matéria de modernização geral da Administração Pública e da sociedade portuguesa, o da transferência de competências com o reforço das funções autárquicas no nosso país, à semelhança, aliás, dos países nossos parceiros no quadro da Comunidade Europeia. Entendeu ainda nada dizer sobre a necessidade de uma profunda reforma do regime das finanças locais, em Portugal: escolheu, apenas e só, a matéria relativa ao enquadramento empresarial para os municípios, o que significa, desde logo, que a sua intervenção estabeleceu um alio contraste entre o que pertinentemente disse sobre uma matéria e o que concludentemente silenciou sobre todas as demais.
Ora, isto da nossa parte, também tem uma leitura política que está implícita na minha observação e que vou obviamente dispensar-me de explicitar, porque já todos compreenderam que a sua intervenção de hoje estabeleceu uma diferença de pontos de vista (pelo que não disse!), relativamente à maneira como a sua bancada orientou, até agora, este debate.
Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, vou referir-me ao conteúdo propriamente dito da sua intervenção. O Sr. Deputado, porventura, fez uma confusão metodológica naquilo que referiu, porque trocou os termos daquilo que devem ser políticas de orientação municipal com instrumentos de concretização dessas políticas. E aquilo que de essencial mencionou foi uma certa concepção quanto ao desenvolvimento possível, previsível e desejável das políticas de orientação ao nível dos municípios. Pois bem, este projecto de lei não estabelece quadros de orientação política necessária; ele limita-se - e nisso é mais modesto - a definir tão-só um - um apenas! - dos instrumentos possíveis para a gestão autárquica no quadro de várias soluções de gestão que devem estar à disposição das autarquias.
Ora, neste ponto, e feita esta distinção, apraz-me sublinhar que o Sr. Deputado Ângelo Correia reconheceu a flexibilidade de fundo do projecto de lei do PS. É que, se, por um lado, criamos a solução orgânica para as empresas municipais, por outro, abrimos a possibilidade de cruzamento do capital municipal com o de outras entidades públicas, ao nível de empresas maioritariamente públicas, ao nível do capital municipal, mas também o cruzamento do investimento público dos municípios com o privado, podendo criar regimes de capital misto, ou com a maioria das autarquias, ou mesmo com as autarquias em posição minoritária, cruzamento esse todavia virtualmente interessante para fomentar os objectivos estratégicos do desenvolvimento ao nível dos seus concelhos e das suas regiões.
Pois bem, Sr. Deputado Ângelo Correia, fica também aqui o nosso desfio: se, como parece - e acredito nisso -, está empenhado em dar a sua contribuição para valorizar esta iniciativa legislativa, já que ela tem um quadro de fundo que bem o merece, vamos, conforme propusemos no requerimento, suspender a votação necessária dos projectos do lei e remetê-los para nova apreciação em comissão. VV. Ex.ªs tem 60 dias para dar os vossos contributos e nós temos 60 dias para acolhê-los. Mas, politicamente, peço-vos que, quando disserem que vão dar a vossa contribuição, a dêem mesmo; não se limitem a fazer promessas e, depois, pura e simplesmente, a adiar indefinidamente, sempre e sempre, «para as calendas gregas», as reformas fundamentais necessárias. Os senhores estão há sete anos, em continuidade, no governo e o que e lamentável é que ainda hoje tenhamos de estar a discutir estas questões fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não quero abusar tanto como o PS da boa vontade do CDS. Por isso, queremos utilizar menos tempo.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Luís Sá, comecei por falar na questão constitucional do desenvolvimento político e legislativo que tem sido feito, pois porque julgo que é justificável, nesta Câmara e perante todos os Srs. Deputados, tratá-lo com pessoas inteligentes e informadas. Como tal, não faz sentido abordar uma questão que tem hoje um contorno preciso sem falar de toda a evolução que, nos últimos anos,