IS DE MARÇO DE 1992 1271

não se encontra presente, no sentido de que me cederia um minuto do CDS para fazer uma pergunta.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Para esclarecer em questão. Sr. Presidente, gostaria de dizer que o PS foi o principal responsável, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por ao CDS ter sido subtraído tempo relativamente à legislatura anterior.
No entanto, queremos informar que o CDS não é vingativo, nem sobretudo castigador,...

Risos do PS.

... e que, quando tem tempo disponível, para benefício do debate - porque foi sempre essa a nossa posição na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por entendermos que nenhuma formação política ou corrente de opinião deve ficar sem possibilidade de exprimir os seus pontos de vista -, vamos ceder algum tempo aos dois partidos.
Portanto, cedemos um minuto ao PS para colocar a questão e um minuto ao PCP para responder, e desta vez ainda não levamos dinheiro por esta cedência!...

Risos gerais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Bom, então, pura pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que dispõe de um minuto cedido pelo CDS.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol, não me admira a posição que transmitiu aqui hoje, pois, aliás, já o fez há dois anos, quando discutimos pela primeira vez estas iniciativas. Ora, isso quer dizer que o PCP, sempre que estamos em presença de reformas estruturantes, é, por norma, conservador.

Risos do PCP.

Na verdade, o PCP acha que a actual Lei das Finanças Locais é muito boa, o que é curioso! Então, se uma Lei das Finanças Locais que, por ter sido mal aplicada, já retirou cerca de 30 milhões de contos às autarquias até 1993...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas olhe que a do IVA e da vossa inteira responsabilidade!

O Orador: -... e que, por não ter sido aplicada em 1992, retirou cerca de 53 milhões de contos, que maior instabilidade do que esta considera a Sr.ª Deputada? De facto, não estou a perceber o que é que o PCP quer.
O que pretendemos com a apresentação dos nossos projectos de lei é, acima de tudo, criar um conjunto de regras que permitam às autarquias planear a médio prazo e, quando dissemos que num período de cinco anos as verbas a transferir para as autarquias devem passar para o dobro, julgo que aqui já estilo definidas algumas regras importantes.
E mais: não é instabilidade, porque nós temos o cuidado de dizer...

O Orador: -... que a transferência de competências será contratualizada com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Portanto, instabilidade foi até ao presente! Nós não pretendemos instabilidade nas autarquias.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer ao CDS a cedência de tempo e, em segundo lugar, ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos a pergunta que me colocou.
Sr. Deputado, estamos todos cansados, por isso o senhor, com certeza, confundiu aquilo que e a nossa postura, que já foi anteriormente expressa, quanto a um projecto de lei. É porque o vosso projecto não mudou e, pensamos, continuam em cima da mesa e em jogo todas as questões Já colocadas anteriormente. Isto não é conservadorismo! É sermos consequentes com aquilo que defendemos e que achamos que é, realmente, o sentir e o pulsar da vida lá fora.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Não estamos aqui para fazer polemica em torno deste projecto de lei mas, sim, para tentar solucionar e encontrar a melhor resposta para as autarquias locais, pelo que nos dispomos, em sede de comissão especializada, a aprofundar este debate, por forma a tomá-lo o mais operativo possível para responder a essas necessidades. Assim, estaremos sempre dispostos a colaborar, em sentido positivo, para resolver as questões do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate destes projectos de lei e informo que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, PCP e CDS, requerendo a baixa à Comissão respectiva para apreciação antes da votação na generalidade e por um período de 60 dias dos projectos de lei n.ºs 68/VI, 69/VI e 70/VI, da iniciativa do PS, 92/VI e 96/VI, apresentados pelo PCP, e 110/VI, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Mário Tomé.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.º 4/VI

A abstenção do Partido Socialista não significa um apoio à legislação existente, como bem resulta das intervenções feitas no debate desta matéria.
A legislação precisa de ser revista no sentido de criar melhores condições de trabalho, em associação a uma maior capacidade de adaptação das empresas e consequentemente uma melhor competitividade.
A discussão tem de ser feita mediante a análise de propostas que consubstanciem a filosofia que presidiu à apresentação dos projectos alternativos do PS na anterior legislatura e que o PSD, numa clara demonstração de insensibilidade social, rejeitou.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o «pacote Delors 2»?! Os Deputados do PS: Artur Penedos - João Proença.