1242 I SÉRIE-NÚMERO 41

regional e local, com relevo para as arcas do abastecimento e da promoção turística. Isto só para citar, de forma não exaustiva nem sistemática, parte do disposto nos projectos de reforma apresentados pelo PS.
Consciente do enorme impacte das nossas propostas na velha estrutura administrativa, fazemo-las acompanhar de um novo e flexível enquadramento empresarial para os municípios. É caso para dizer, Srs. Deputados, que o Governo promete e o PS cumpre!

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: - Sexta observação, não nos resignamos a passar ao lado da estrutura administrativa portuguesa - um dos mais sérios obstáculos ao desenvolvimento - como se se não tratasse de uma questão essencial para as possibilidades de mudança e de modernização do País.
Não nos resignamos à ambição do PSD de fazer do Estado o seu trofeu e do poder conquistado um trampolim para mais centralização e mais autoritarismo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Não é verdade!

O Orador: - Tal ambição hegemónica, se contém ameaças graves ao equilíbrio democrático, indisfarçavelmente, traduz prejuízos efectivos para os cidadãos em geral.
Por exemplo, como se ainda não chegasse o aumento da carga fiscal, o Governo quer abrir mais e mais as portas ao fisco, desta feita por via dos chamados impostos municipais - contribuição autárquica à cabeça. Sendo manifesta a sua incapacidade para racionalizar as competências e os meios de gestão nas relações entre a administração central e a local, o Governo prepara-se para onerar a propriedade rústica e urbana, lançando para as autarquias a impopularidade dos novos agravamentos fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se não lhe deitarem a mão, este governo põe o municipalismo definitivamente de rastos!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que exagerado!

O Orador: - Não por culpa do municipalismo mas, sim, pelas consequências desastrosas do expansionismo da despesa pública, que tão folgada e improdutivamente tem promovido ao nível do aparelho de Estado.
Reduzindo a sua noção de desenvolvimento ao número cie quilómetros de auto-estrada, o Governo acha que a melhor forma de encher os olhos ao eleitorado é encenar, ciclicamente, festivais de inaugurações públicas.
É bem-vindo o fontismo que o dinheiro comunitário permite e o atraso ancestral que País exige!
Mas também seria bem-vinda uma política corajosa de aposta na iniciativa dos cidadãos e das comunidades locais e regionais, concebida para estruturar a coesão económica e social, que nos falta, e dar combate às desigualdades territoriais que dia a dia se agravam.
Tal política de desenvolvimento sustentado não existe! Por isso a reclamamos! E mais do que reclamá-la, o PS apresenta as orientações e os instrumentos da sua concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a tudo, em resposta, o PSD fingir que não percebeu, tanto pior para o PSD; porque nós não desistiremos! Connosco, há muitos outros que não vão desistir, que nos compreendem e se disponibilizam para nos acompanhar! Estuo em todos os quadrantes políticos, e vêm até da área política do partido do Governo porque sentem, muito simplesmente, que, se é legítimo aos partidos defender os seus interesses partidários, não é legítimo a nenhum deles sobrepor, de forma tão chocante - como faz o PSD -, os seus interesses particulares de partido aos interesses gerais do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos lá, então, saber o que pensa de tudo isto o PSD!
Vamos lá à prova dos nove!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Raul Castro e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando hoje em discussão diplomas tão importantes, quer os apresentados pelo PS quer os do PCP, sobre empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, sobre o novo regime da tutela administrativa e, em especial, o calendário para a regionalização, a concretizar em 1993, não poderíamos deixar de sublinhar a importância, sobretudo no que respeita ao calendário da regionalização, visto que, como alguém já disse, trata-se de pôr fim à longa marcha da regionalização que já vem desde a Constituição de 1976.
No que respeita aos outros diplomas, em especial no que concerne ao projecto de lei, apresentado pelo PS, sobre a lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais, naturalmente que a nossa atenção incidiu, essencialmente, sobre o alargamento das competências municipais - referidas nos artigos 12.º e 13.º
É em relação a este grande alargamento de competências que desejaríamos colocar ao Sr. Deputado duas questões.
No n.º 5 do artigo 3.º refere-se que as leis de concretização serão precedidas de audição da Associação Nacional de Municípios, pelo que - quanto a esta parte - o pedido de esclarecimento era o seguinte: por que é que, dada a especificidade da matéria e a importância deste projecto, não foi feita antes da sua apresentação esta audição?
No n.º 3 do artigo 3.º, diz-se que as transferências anuais dependem da lei de concretização que entrará em vigor com o Orçamento. Contudo, como o Sr. Deputado sabe, as transferências indispensáveis para a cobertura das novas competências ficariam asseguradas nos próximos anos, mas dependentes da vontade da maioria PSD. Ora, exemplos recentes, em especial o Orçamento deste ano e o esbulho de 55 milhões de contos, põem-nos esta questão: pensa o Sr. Deputado que há garantias suficientes na lei que possam evitar que a transferência de competências seja devidamente acompanhada das respectivas verbas?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.