1250 I SÉRIE-NÚMERO 41

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, as questões que quero colocar-lhe suo muito curtas, mas, creio, bastante importantes.
A primeira tem a ver com o Fundo de Equilíbrio Financeiro. Creio que muitos de nós e as autarquias portuguesas mantêm a esperança de ver, em 1992, ser cumprida a lei que o Governo preferiu alterar indevidamente, e estamos pendentes, nesse sentido, da decisão do Tribunal Constitucional. E, se bem compreendi, a sua intervenção aponta nesse sentido, bem como - parece-me - o projecto de lei do CDS, para a ideia de que é certo irmos mesmo ser vítimas do tal esbulho de 54 milhões de contos.
Neste senado, pergunto-lhe se é assim e o que pensa desta matéria.
Quanto à fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o CDS mantém a fórmula da Lei n.º 1/87. Diria mesmo que essa fórmula é extremamente interessante, tendo, aliás, merecido o nosso acordo, com um Governo que respeite as leis em vigor e que não procure fórmulas para retirar verbas as autarquias.
Neste caso concreto, foi seguido, como é sabido, a técnica da constante subavaliação do IVA, que levou a cortes de verbas ano após ano. Pergunto-lhe se esta prática, por parte do PSD no Governo, não o fez pensar numa outra fórmula que não permitisse actuações deste tipo. É claro que permite sempre uma tentativa, como a de chegar ao momento do debate da Lei do Orçamento do Estado e aprovar outra norma qualquer, mas neste caso estamos perante problemas de ilegalidade e questões que tom a ver com o Tribunal Constitucional. Em todo o caso, creio que esta prática não pode deixar de reflectir sobre a situação.
A terceira questão tem a ver com as regiões administrativas.
Estou inteiramente de acordo consigo, como já lhe disse há pouco, quanto ao facto de as regiões administrativas deverem ser construídas para os municípios, com os municípios e não contra os municípios, isto em relação aos mais diferentes domínios, desde as atribuições e competências às finanças até às áreas.
A intervenção do Sr. Deputado deu pouco relevo a esta questão, e há um problema em relação ao qual seria bom que se formasse um consenso, tão amplo quanto possível, de toda a oposição, se o PSD não quiser o de os Portugueses votarem, em 1993, para os órgãos regionais como votam para os municípios e para as freguesias.
Neste sentido, peço ao Sr. Deputado um esclarecimento adicional sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Manuel Queiró, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Queiró (CDS):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, ouvi a sua intervenção e, para além das questões que tratou relativamente às suas preocupações quanto à situação actual e em termos de futuro dos municípios, no que respeita à sua autonomia e capacidade de intervenção teceu várias reservas em relação aos projectos em apreciação, quanto a estabelecer um calendário do processo de regional fixação.
Comungamos, como é natural, com o Sr. Deputado das preocupações da autonomia e das competências dos municípios, mas pensamos que o processo de regionalização, até como está expresso nos próprios projectos de lei em discussão, - pressupõe precisamente essa autonomia. Ao longo dos tempos, desde 1976, temos ouvido dizer sobre o processo de regionalização, inclusivamente nesta Assembleia e em vários debates, que há receios, dúvidas quanto aos efeitos que a regionalização poderá ter em termos de conflito e de diminuir a autonomia dos municípios. Mas, no nosso entendimento, o que se passa é que tem, efectivamente, medo da criação das regiões administrativas, porque estas significam a descentralização, a aproximação do poder das populações e sobretudo tem medo de que essas regiões promovam o desenvolvimento regional, que a administração central, até hoje, não conseguiu promover.
Deste modo, gostaria de saber de que lado é que o Sr. Deputado se situa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, apenas uma pergunta muito rápida.
Sr. Deputado, partilho de muitas das preocupações que referiu, embora não concorde necessariamente com tudo o que disse, mas estou inteiramente disponível, no quadro parlamentar, para levar até às últimas consequências todas as implicações dos problemas agora em debate.
Neste estado de espírito, a minha questão é a seguinte: como é que o Sr. Deputado e a sua bancada interpretam o facto de, muito recentemente, durante a discussão do Orçamento, o Governo ter tratado as autarquias da forma como as tratou, totalmente impensável, e de, todavia, num debate essencial para o futuro do poder autárquico do nosso país, o partido maioritário não ter tido até ao momento, transcorridas quase duas horas de debate, uma única ideia para alegar neste debate?
Como é que o CDS interpreta politicamente esta posição do PSD?

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, uma questão que colocou tem a ver justamente com a proposta que fazemos - poder-se-á dizer avant la lettre - de reposição de uma disposição que ainda não foi alterada pela proposta de alteração aprovada em sede orçamental. Mas, respondendo directamente à sua questão, o Sr. Deputado manifesta-se confiante de que essa alteração não irá em frente e que a fórmula consagrada para o cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro será aplicada este ano, o que registamos. No entanto, registe também. Sr. Deputado, que tememos que venha a acontecer o contrário, e foi nessa pressuposição que fomos actuando.