1808 I SÉRIE - NÚMERO 58

Sérgio, na sessão de 19 de Março; Lourdes Hespanhol, na sessão de 26 de Março, e Luís Peixoto, na sessão de 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com o período de antes da ordem do dia, o qual hoje, como sabem, inclui declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associou-se às comemorações do 25 de Abril da pior maneira, premiando, com pensões por serviços excepcionais, dois destacados agentes da extinta PIDE/DGS. -
Também às comemorações do 1.º de Maio, o Governo se associou da pior maneira,- promovendo uma operação, que só se .pode chamar de provocação, com o anúncio da alteração do feriado do 1.º de Maio e com as notícias espalhadas pela imprensa da intenção de diminuir um direito fundamental dos trabalhadores - o direito a greve.
Ocorreram simultaneamente outros factos, que não podem também deixar de causar preocupações, como, por exemplo, as actuações dos serviços de informações, a montagem de um novo serviço de informações no âmbito dos Acordos de Schengen, ameaças a outros direitos fundamentais dos trabalhadores e a censura de José Saramago promovida pela Secretaria de Estado da Cultura.
Em todos estes casos trata-se de actos, comportamentos ou intenções da responsabilidade do Governo que põem em questão direitos fundamentais dos cidadãos ou traços caracterizadores do regime de liberdade instituído com a Revolução de Abril.
São coincidências, dirá o Governo; dirão outros de boa fé que o regime democrático não está em questão, apesar destes procedimentos.
Não se trata aqui de tirar conclusões abusivas, mas há pelo menos uma conclusão que é legítimo tirar: perante, estes factos, todos numa zona onde se exigiria o máximo de cautelas, numa zona tão sensível como é a das liberdades, então o mínimo que é de exigir é que a Assembleia intervenha, debata e fiscalize.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por essa razão que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, subo a esta tribuna: para denunciar as situações com toda a clareza e para propor a intervenção desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos serviços de informações vejamos: o Ministro da Administração Interna foi, na passada quarta-feira, por sua iniciativa, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para deixar, no essencial, o recado de que quem fiscaliza - diz ele - os serviços de informações não é a Assembleia mas, sim, o Conselho de Fiscalização eleito pela Assembleia, a quem esta conferiu um mandato de confiança. Logo - acrescenta o Ministro -, se a Assembleia não está satisfeita com o que se está a passar, só lhe resta demitir us membros do Conselho. E a concluir este sugestivo «recado modelo cliklar, o Ministro ameaçou a Comissão com b dever de sigilo que rodeia os serviços de informações e com as sanções criminais em que incorrem os que o violarem.
Esta foi a resposta que o Ministro da Administração Interna ensaiou às interrogações que o País faz. Deve dizer--se que a resposta é ilegítima e não serve. Não serve porque não vai ao fundo das questões e não é resposta para a situação em que os serviços de informações aparecem no recrutamento e direcção de grupos de «terrorismo antiterrorista», como é o caso GAJL; para casos de guarda (detenção ou «retirada de circulação») de figuras políticas de países estrangeiros, particularmente dos PALOP; para casos de «perseguição», envolvendo até figuras das mais altas da magistratura portuguesa, como é o caso conhecido do procurador-geral da República.
Esta situação agravou-se com as notícias de que os Serviços de Informações de Segurança vigiavam cidadãos que, no uso dos seus direitos constitucionais, se manifestavam na defesa dos seus interesses contra a política do Governo. Apareceram notícias de vigilância sobre sindicalistas, estudantes em protesto contra a PGA e as propinas, agricultores, comunidades africanas.
Tudo isto tem de ser esclarecido e a resposta do Ministro não serve.
Mas, além disto, a resposta é ilegítima: a lei quadro dos serviços de informações, quando criou o Conselho de Fiscalização, ressalvou expressamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República, como não poderia deixar de ser. O Governo tem de responder à Assembleia, às questões postas, no limite do segredo de Estado, que só pode envolver o material de informações apurado, mas não os critérios de pesquisa, as zonas onde é feita e o respeito pelos limites da lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Quanto ao Conselho de Fiscalização, para além dos limitados poderes que a lei lhe confere, o Ministro reconheceu que, até agora, lhe estava vedado acesso ao conhecimento dos processos, fazendo a fiscalização a partir de relatórios de actividade elaborados pelos próprios serviços. Isto é a confissão de que, durante todos estes anos, os serviços andaram à solta, sem qualquer fiscalização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propomos nós, PCP, que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias realize audições com os Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional e com os mais altos responsáveis dos serviços de informações, nomeadamente o chefe da DINFO e o director do SIS, tudo isto em cooperação, obviamente, com a Comissão de Fiscalização.
Quanto a esta, é desejável que afirme u sua intervenção, pois tem legitimidade democrática para isso - quem não a tem é quem permite, no Governo, estes abusos!
Na mesma reunião, o Ministro abordou outra questão: os problemas relacionados com os acordos de Schengen.
Agora é público e confessado que o Governo não enviou à Assembleia todo o acervo de documentos em que se consubstancia o acordo; falta, pelo menos, a declaração relativa à perseguição transfronteiriça Espanha-Portugal. Isto recoloca a questão da validade do debate e votação que aqui foram feitos. Já foi publicamente pedida ao Presidente da Assembleia a declaração de nulidade da votação feita - é uma tese pertinente - e, por outro lado, devem ser sustidos os actos posteriores do processo.
Os acordos ainda não são remetidos ao Presidente da República, e não o devem ser - é o que propomos num projecto de resolução que apresentámos.