Página 1805

Quarta-feira, 6 de Maio de 1992

I Série - Número 58
DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 75 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 13R/VI e 14 M/VI e de requerimentos e respostas a algumas outras.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) teceu críticas a alguns dos últimos actos do Governo que considerou atentatórios de direitos fundamentais dos cidadãos, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento tio Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) fez um balanço da actividade governativa, criticando igualmente o Governo pelo não cumprimento de promessas eleitorais, tenda depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Pacheco Pateira (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) falou dos recursos hídricos do Algarve.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) recordou a situação do porto da Figueira da Foz,
O Sr. Deputado João Granja da Fonseca (PSD) chamou a atenção para problemas relacionados com a cidade da Amadora.
O Sr. Deputado José Mário Gaspar (PSD) deu conta à Câmara de sugestões referentes ao Alentejo.

Ordem do dia. - Foi aprovado um merecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, tia proposta de lei n.º 2I/V1 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicos, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses), os Srs. Deputados Luis Peixoto (PCP), Rui Cunha e Elisa Damião (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Bacelar e Joaquim Vilela Araújo (PSD), Correia de Campos (PS), Macário Correia (PSD), Raul Catarino (Indep.) e Casimiro Tavares (CDS).
Finalmente, foi discutida a proposta de resolução n.º 10/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias. Intervieram, a diverso título, além tio Sr. Secretário de Estado Adjunto tio Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João Amaral (PCP), Raul Castro (Indep.) e Fernando Condesso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

Página 1806

1806 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Soares Campos.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Ana Paula Matos Barros.
António Barbosa de Melo.
António Barradas Leitão.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António Paulo Coelho.
António Santos Pires Afonso.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Duarte Rogério Pacheco.
Eduardo Pereira da Silva.
Elói Franklin Ribeiro.
Ema Maria Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Marques de Andrade.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Isilda Maria Pires Martins.
João Alberto Granja Silva.
João Carlos Duarte.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maças.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José António Peixoto Lima.
José Augusto Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Gaspar.
José Mário Lemos Damião.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero Cunha Pinto.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Marques.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria da Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria Helena Ramos Mourão.
Maria Leonor Beleza.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Margarida de Sousa.
Marília Dulce Pires Morgado.
Mário Belo Maciel.
Mário de Oliveira Santos.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Demandes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Bettencourt.
António Alves Martinho.
António Correia Campos.
António Crisóstomo Teixeira.
António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos Costa.
António Marques Júnior.
António Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
António Ribeiro Campos.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Edite Marreiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Emanuel Jardim Fernandes.

Página 1807

6 DE MAIO DE 1992 1807

Eurico José de Figueiredo.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Guilherme de Oliveira Martins.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Gameiro dos Santos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Rodrigues dos Penedos.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Santa Clara Gomes.
Raúl Pimenta Rêgo.
Rogério Conceição Martins.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Machado Ávila.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
António Simões de Abreu.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimiro da Silva Tavares.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria Almeida Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Baptista Tomé.
Raul de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.º 138/VI - Porte pago (PS), que baixou à 3.ª Comissão, e 139/VI - Criação do Conselho Nacional de Juventude (PS), que baixou à 14.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Manuel Sérgio; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques, Fernando Marques, José Silva Costa, Caio Roque, José Apolinário, Fernando Marques, Vítor Ranita, Luís Peixoto, Lino de Carvalho, João Granja e Luís Pais de Sousa; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates, Caio Roque, Casimiro Tavares, Vítor Ranita, Luís Peixoto, Lourdes Hespanhol e Luís Pais de Sousa; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Manuel Sérgio, João Amaral, José Apolinário, Luis Peixoto e António Afonso; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Afonso, Leonor Coutinho, Apolónia Teixeira, Ema Paulista e Olinto Ravara; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Sérgio, Elisa Damião, Vítor Ranita e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Ranita, José Apolinário e Luís Peixoto; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e José Apolinário; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ranita; à Câmara Municipal de Cascais, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Campos.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Agostinho Lopes, nas sessões de 21 de Novembro, 19 de Dezembro e 11 e 25 de Fevereiro; Macário Correia, nas sessões de 28 de Novembro, 12, 24 e 28 de Fevereiro e 12 e 26 de Março; João Amaral, na sessão de 14 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 21 de Janeiro; José Apolinário, nas sessões de 21 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 24 e 28 de Março; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 4 de Fevereiro e 26 de Março; Luís Sá, nas sessões de 11 e 24 de Fevereiro e 13 de Março; Odete Santos, na sessão de 11 de Fevereiro; Jerónimo de Sousa, nas sessões de 11 e 27 de Fevereiro e 6 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Fevereiro; Luís Capoulas Santos, na sessão de 25 de Fevereiro; Gameiro dos Santos e Cerqueira de Oliveira, na sessão de 28 de Fevereiro; Barros de Sousa, Paulo Pereira Coelho, Marques da Silva e Apolónia Teixeira, na sessão de 19 de Marco; Mário Tomé e Manuel

Página 1808

1808 I SÉRIE - NÚMERO 58

Sérgio, na sessão de 19 de Março; Lourdes Hespanhol, na sessão de 26 de Março, e Luís Peixoto, na sessão de 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com o período de antes da ordem do dia, o qual hoje, como sabem, inclui declarações políticas.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associou-se às comemorações do 25 de Abril da pior maneira, premiando, com pensões por serviços excepcionais, dois destacados agentes da extinta PIDE/DGS. -
Também às comemorações do 1.º de Maio, o Governo se associou da pior maneira,- promovendo uma operação, que só se .pode chamar de provocação, com o anúncio da alteração do feriado do 1.º de Maio e com as notícias espalhadas pela imprensa da intenção de diminuir um direito fundamental dos trabalhadores - o direito a greve.
Ocorreram simultaneamente outros factos, que não podem também deixar de causar preocupações, como, por exemplo, as actuações dos serviços de informações, a montagem de um novo serviço de informações no âmbito dos Acordos de Schengen, ameaças a outros direitos fundamentais dos trabalhadores e a censura de José Saramago promovida pela Secretaria de Estado da Cultura.
Em todos estes casos trata-se de actos, comportamentos ou intenções da responsabilidade do Governo que põem em questão direitos fundamentais dos cidadãos ou traços caracterizadores do regime de liberdade instituído com a Revolução de Abril.
São coincidências, dirá o Governo; dirão outros de boa fé que o regime democrático não está em questão, apesar destes procedimentos.
Não se trata aqui de tirar conclusões abusivas, mas há pelo menos uma conclusão que é legítimo tirar: perante, estes factos, todos numa zona onde se exigiria o máximo de cautelas, numa zona tão sensível como é a das liberdades, então o mínimo que é de exigir é que a Assembleia intervenha, debata e fiscalize.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por essa razão que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, subo a esta tribuna: para denunciar as situações com toda a clareza e para propor a intervenção desta Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos serviços de informações vejamos: o Ministro da Administração Interna foi, na passada quarta-feira, por sua iniciativa, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para deixar, no essencial, o recado de que quem fiscaliza - diz ele - os serviços de informações não é a Assembleia mas, sim, o Conselho de Fiscalização eleito pela Assembleia, a quem esta conferiu um mandato de confiança. Logo - acrescenta o Ministro -, se a Assembleia não está satisfeita com o que se está a passar, só lhe resta demitir us membros do Conselho. E a concluir este sugestivo «recado modelo cliklar, o Ministro ameaçou a Comissão com b dever de sigilo que rodeia os serviços de informações e com as sanções criminais em que incorrem os que o violarem.
Esta foi a resposta que o Ministro da Administração Interna ensaiou às interrogações que o País faz. Deve dizer--se que a resposta é ilegítima e não serve. Não serve porque não vai ao fundo das questões e não é resposta para a situação em que os serviços de informações aparecem no recrutamento e direcção de grupos de «terrorismo antiterrorista», como é o caso GAJL; para casos de guarda (detenção ou «retirada de circulação») de figuras políticas de países estrangeiros, particularmente dos PALOP; para casos de «perseguição», envolvendo até figuras das mais altas da magistratura portuguesa, como é o caso conhecido do procurador-geral da República.
Esta situação agravou-se com as notícias de que os Serviços de Informações de Segurança vigiavam cidadãos que, no uso dos seus direitos constitucionais, se manifestavam na defesa dos seus interesses contra a política do Governo. Apareceram notícias de vigilância sobre sindicalistas, estudantes em protesto contra a PGA e as propinas, agricultores, comunidades africanas.
Tudo isto tem de ser esclarecido e a resposta do Ministro não serve.
Mas, além disto, a resposta é ilegítima: a lei quadro dos serviços de informações, quando criou o Conselho de Fiscalização, ressalvou expressamente os poderes de fiscalização da Assembleia da República, como não poderia deixar de ser. O Governo tem de responder à Assembleia, às questões postas, no limite do segredo de Estado, que só pode envolver o material de informações apurado, mas não os critérios de pesquisa, as zonas onde é feita e o respeito pelos limites da lei e pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Quanto ao Conselho de Fiscalização, para além dos limitados poderes que a lei lhe confere, o Ministro reconheceu que, até agora, lhe estava vedado acesso ao conhecimento dos processos, fazendo a fiscalização a partir de relatórios de actividade elaborados pelos próprios serviços. Isto é a confissão de que, durante todos estes anos, os serviços andaram à solta, sem qualquer fiscalização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propomos nós, PCP, que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias realize audições com os Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional e com os mais altos responsáveis dos serviços de informações, nomeadamente o chefe da DINFO e o director do SIS, tudo isto em cooperação, obviamente, com a Comissão de Fiscalização.
Quanto a esta, é desejável que afirme u sua intervenção, pois tem legitimidade democrática para isso - quem não a tem é quem permite, no Governo, estes abusos!
Na mesma reunião, o Ministro abordou outra questão: os problemas relacionados com os acordos de Schengen.
Agora é público e confessado que o Governo não enviou à Assembleia todo o acervo de documentos em que se consubstancia o acordo; falta, pelo menos, a declaração relativa à perseguição transfronteiriça Espanha-Portugal. Isto recoloca a questão da validade do debate e votação que aqui foram feitos. Já foi publicamente pedida ao Presidente da Assembleia a declaração de nulidade da votação feita - é uma tese pertinente - e, por outro lado, devem ser sustidos os actos posteriores do processo.
Os acordos ainda não são remetidos ao Presidente da República, e não o devem ser - é o que propomos num projecto de resolução que apresentámos.

Página 1809

6 DE MAIO DE 1992 1809

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Propomos que sejam feitas as audições a especialistas e a responsáveis políticos e administrativos, audições essas que não chegaram a ser feitas, que seja realizado o debate público necessário, que seja concretizado o colóquio parlamentar.
É preciso não esquecer que Schengen institui um sistema de contornos policiais sem controlo parlamentar ou judicial assegurado, institui mais um sistema de informações e mais um banco de dados pessoais, aplica uma política restritiva de vistos e de concessão do direito de asilo, marca uma Europa xenófoba e avessa aos valores e tradições humanitários, permite a intromissão de polícias estrangeiras em território nacional e aliena parte da soberania nacional em maioria de segurança interna.
O relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, elaborado pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães, está cheio de prevenções e críticas, umas sublinhadas, outras implícitas, mas os relatórios não podem ser um passa-culpas, nem podem servir só para, no futuro, alguém dizer que «eu bem avisei!». Eles têm de repercutir-se na acção política e legislativa.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Retome-se Schengen, desta vez com mais tempo, mais transparência e mais profundidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou deter-me na questão dos feriados, já aqui referida pelo meu camarada Miguel Urbano Rodrigues; limito-me a sublinhar que estamos perante uma tentativa de fragilização do valor e significado das datas históricas do 25 de Abril, do 1.º de Maio e do 5 de Outubro. Essas datas não contêm valores transitórios e disponíveis, como insinua o Governo, mas antes valores permanentes e universais que só a evocação, na própria data, permite celebrar com o respeito e a dignidade exigidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não me deterei na questão da censura a Saramago, só acrescentando que é necessário ponderar o seguinte: é certo que o Governo, que praticou actos de censura, não actuou em nome da Nação, mas creio que, já que o Governo não o fez ou não o faz, deve encontrar-se forma de exprimir a Saramago e, através dele, ao mundo da cultura o repúdio do País e da representação nacional por esse acto de anticultura, por esse atentado à liberdade.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

Quanto as pensões atribuídas aos pides, isso é um escândalo sem desculpas possíveis. É certo que há os pareceres do Supremo Tribunal Militar, de conteúdo inadmissível, a quem, aliás, também constitucionalmente está vedado este tipo de atribuições, mas não é o Supremo Tribunal Militar que dá a pensão!... O que ele dá é um parecer, e quem deu a pensão e quis dá-la foi o Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças!
Os dois agentes da PIDE em questão foram quadros altamente colocados e responsáveis na polícia política - um deles comandou o Tarrafal, o outro eslava na António Maria Cardoso, em 25 de Abril, quando a PIDE assassinou quatro cidadãos.
Tudo isto é mais chocante ainda quando se sabe que o mesmo Cavaco Silva congelou a pensão devida a Salgueiro Maia.
Não é a primeira vez, aliás, que o Primeiro-Ministro concede pensões a indivíduos deste jaez. Por exemplo, concedeu-a, em 1987, ao Maltez da Polícia de Choque e, em 1988, a outro agente da PIDE, Fernando Ferreira Alves.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!...

O Orador: - Eu pergunto: é a recuperação do 24 de Abril?
Como lembra Nuno Brederode, «a PIDE não foi relativa», a PIDE foi uma organização criminosa, que fez vítimas concretas, que reprimiu o povo português e outros povos. Os ditos actos relevantes, que, alegadamente, motivaram as pensões, foram praticados por estes indivíduos no exercício das suas funções dentro da organização criminosa a que pertenciam.
Na atribuição destas pensões há erro nos pressupostos. Os actos que estes indivíduos praticaram estão envolvidos numa cadeia de actos criminosos, por isso as pensões devem ser anuladas com o fundamento jurídico que decorre das leis que punem a PIDE e os seus agentes e das leis democráticas que condenaram o fascismo e o terrorismo de Estado que a PIDE praticava!

Aplausos do PCP, de Os Verdes, do Deputado independente Mário Tomé e de alguns Deputados do PS.

No Público de hoje, o Sr. Eduardo Palaio conta-nos uma história impressionante sobre os crimes da PIDE, mas muitos outros conhecem outras histórias como essa. Que as contem, a ver se chegam ao conhecimento do Primeiro-Ministro, porque ele, nesses anos, não teve tempo para saber o que se passava no País real!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, uma última palavra sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores: noticiou-se que o Governo tem intenção de limitar o exercício do direito de greve e que teria havido mesmo numa reunião entre o Ministro do Emprego e da Segurança Social e uma confederação patronal, que reclama a limitação da greve e a constitucionalização do lock-out. Já na altura do debate do Programa do Governo denunciámos essa intenção. Por outro lado, no congresso dos TSD dissertou-se contra as comissões de trabalhadores e a legislação que os protege.
Invoca-se para esta ofensiva contra direitos fundamentais dos trabalhadores a situação decorrente das greves do Melro. Falemos com franqueza: são greves que as populações sentem e que, prolongando-se, se tornam altamente penosas, mas quem é que as provoca? Como é possível a um sector profissional manter uma greve ião prolongada? Isso só é possível, Srs. Deputados, porque foi feita uma provocação: porque se impôs à generalidade dos trabalhadores um aumento de 13 % e aos quadros se deu 40 %; porque a política de rendimentos está desajustada da realidade do País e dos interesses dos trabalhadores, fixando um teclo inaceitável; porque a administração do Metro, alegando ordens do Governo, nada quer negociar, mas absolutamente nada!
É uma monumental provocação, Srs. Deputados!

Página 1810

1810 I SÉRIE - NÚMERO 58

Haja a coragem de apontar o dedo aos responsáveis governamentais, como o fazia, aliás, o editorialista do Diário de Notícias, ontem, escrevendo: «Admita-se [...] que o acordo talhou, porque não se pode designar deste modo um compromisso que exclui forças laborais significativas, capazes de manterem um processo de luta tão persistente [...]»
Srs. Deputados, concluo, dizendo que da soma de todos estes factos não se poderá inferir, como já disse, que o regime democrático e as liberdades estejam ameaçadas, mas impõe-se, perante estes factos, que a Assembleia intervenha antes que o regime democrático e as liberdades sejam efectivamente ameaçadas.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não fui eu que, em nome da minha bancada, segui o debate sobre os Acordos de Schengen, mas, como não está aqui o meu colega que teve essa incumbência, gostaria de fazer-lhe uma pergunta em relação à questão do documento que, como diz, não foi junto.
O Sr. Deputado refere-se ao documento sobre a perseguição transfronteiriça, sendo certo que o debate sobre esse documento foi aqui produzido; de qualquer maneira, eu gostaria que me esclarecesse sobre quais são as razões por que faz essa afirmação.
Esse documento não foi anexado e, na minha perspectiva, não tinha de sê-lo. Aliás, mais do que isso, ele não deve ser junto porque só teria de sê-lo se pertencesse ao Acordo de Schengen, isto é, se necessitasse da cobertura da nossa aprovação para produzir efeitos na ordem jurídica nacional.
Ora, se esse documento é um simples compromisso entre duas partes para fazerem um tratado bilateral, e esse, sim, há-de vir aqui para ser ratificado e então produzir efeitos, não precisa da cobertura dos dois tratados - Acordo e Convenção de Aplicação -, logo, não tinha de ser junto.
Mais do que isso: eu estive num debate na Ordem dos Advogados em que alguém de outras bancadas partidárias dizia que se alguma dúvida havia sobre a constitucionalidade seria em relação a esta matéria, porque permitia que polícias estrangeiras viessem até ao nosso território. Mas eu não tenho dúvidas sobre isso porque não é isso que está em causa.
Então, para quê juntar um documento que não é um compromisso dos Estados, mas um simples compromisso entre duas pessoas, que se comprometem a desenvolvê-lo num tratado? Se é apenas para dar conhecimento, basta um ofício dirigido à Assembleia ou ao seu Presidente. Se fosse para produzir efeitos jurídicos, então sim, mas não é esse o caso! Portanto, juntá-lo daria a entender que era isso que se queria e, então, estaria sujeito à fiscalização preventiva da constitucionalidade que um número mínimo de Deputados poderia requerer, se quisesse.
É por isso que penso que, se houver dúvidas sobre essa constitucionalidade, esse debate deve ficar para depois, não devendo, de forma alguma, vir inquinar aquilo que são os Acordos de Schengen.
De qualquer forma, gostaria de ouvir a sua explicação, porque, se percebo alguma coisa do debate sobre o projecto em causa, e dada a afirmação do Governo de que não quer que o documento produza efeitos por ser um documento particular que apenas compromete os dois membros do Governo, no sentido de virem, em termos de Estado, a desenvolvê-lo posteriormente para fazerem um tratado bilateral que desenvolva à Convenção de Aplicação, não entendo a sua afirmação.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Condesso; fico muito satisfeito com o facto de tudo o que eu disse na minha intervenção acerca do serviço de informações, da atribuição de pensões aos agentes da PIDE, dos feriados e, enfim, de outros lemas de que tratei, não ter merecido qualquer observação da parte de V. Ex.ª. É sinal de que, nestes pontos, V. Ex.ª compreende o meu ponto de vista e compreende que o ponto de vista do Governo é inaceitável e inadmissível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão concreta que se permitiu levantar, tenho um desgosto a dar-lhe: é que houve uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em que, por unanimidade, e com a presença do Governo, foi decidido incluir esse documento que V. Ex.ª chama particular.
Portanto, não posso resolver esse seu problema, que provém do facto de não ter sido devidamente informado do que se passou na Comissão, mas dou-lhe, em primeira mão, a notícia de que o documento vem á caminho e vai ser incluído no acervo dos documentos que fazem parle dos Acordos de Schengen e que foram aqui presentes na Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins...

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Partido Socialista está profundamente preocupado com a crise de criatividade e confiança do Primeiro-Ministro e do seu governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - No passado não havia fim-de-semana ou facto político em que não se sugerisse a inauguração de edifício público, troço de estrada, anúncio de aeroporto ou ponte, ora aqui ora ali, o revisitar de centro social, inauguração de chafariz ou, até, a sempre refrescante subida fluvial do Douro....
Agora, passada a lufa-lufa eleitoral è gastos os «suplementos» de alma dos «fundos estruturais», o Primeiro-Ministro tem-se recreado com a valsa da incomodidade da oposição.
O Primeiro-Ministro e o Governo deixaram de explicar as suas opções, ou não opções, ao País e passam a tecer comentários sobre o sentido político, a estratégia da oposição, o interesse nacional e, sobretudo, a responsabilidade da oposição socialista.
De repente o Primeiro-Ministro ensaia uma tosca manobra de diversão e em vez de explicar por que está a go-

Página 1811

6 DE MAIO DE 1992 1811

vernar mal, por que é que Portugal começa a ser criticado no exercício da presidência das Comunidades, as razões de algumas anomalias e estrangulamentos democráticos, em vez disso, o Primeiro-Ministro dá o passo em frente e lança um anel de fumo!
O Primeiro-Ministro esquece que o papel do Governo é governar e o da oposição é ser-lhe alternativa. Pelo facto de estar a governar mal tem de explicar as razões disso e não pode esconder-se atrás de uma crítica frenética à oposição.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro tem de explicar por que é que não está a cumprir as promessas eleitorais que fez aos Portugueses em Outubro último.

O Primeiro-Ministro prometeu desagravamento fiscal e os impostos aumentam. Sobem os impostos sobre os alimentos, os remédios e outros bens de primeira necessidade e, agora, sobem ainda os impostos sobre os veículos de média e baixa cilindrada. As taxas moderadoras encarecem por sua vez a saúde dos Portugueses e a vida dos mais carenciados.
O Primeiro-Ministro prometeu desagravamento fiscal e não está a haver desagravamento. Mas prometeu, ainda, a descida da taxa de inflação e não está a haver descida da taxa de inflação. A harmonização do IVA provocou um aumento generalizado dos preços dos produtos e o IRS, na sua actualização desadequada, acentuou o desequilíbrio social em prejuízo dos baixos e médios salários.
O Primeiro-Ministro prometeu a descida das taxas de juro, após a adesão ao sistema monetário europeu (SME), enquanto o Banco de Portugal diz, que a baixa anunciada pelo Primeiro-Ministro não é para levar a sério.
O Primeiro-Ministro prometeu redução da dívida pública, mas a quebra de confiança dos agentes económicos no processo de privatização não dará esses resultados.
Isto é, e em suma, o líder do PSD falou em período eleitoral, muitos portugueses confiaram na sua palavra e propósitos, mas o Primeiro-Ministro e o Governo não estão a cumprir essas palavras e propósitos. Ora, ou o Primeiro-Ministro se enganou ou os Portugueses foram enganados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses por que se enganaram ou, então, os Portugueses concluirão que foram enganados.
O Primeiro-Ministro não pode por isso, em nome de uma ética de responsabilidade, esconder-se atras do biombo do «interesse nacional» e daquilo a que ele chama de meros interesses pessoais e partidários e tem de explicar os seus fracassos. É em nome da coesão nacional que o Primeiro-Ministro e líder do PSD tem de assumir a responsabilidade de prestar contas.
A cortina de fumo da fuga para a frente não pode esquecer que, em Outubro último, o Primeiro-Ministro e o seu Governo prometeram, e não cumprem, o desagravamento fiscal, a redução do défice orçamental, a redução da taxa média de inflação e o abaixamento das taxas de juro.
Todas estas promessas soçobraram e com elas a credibilidade da política económica do Governo.
São estes pois, Srs. Deputados, os «factos ridículos» que incomodam o PSD quando enunciados pelo PS.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O líder do PSD e o governo do PSD estão intranquilos, perderam o sentido da medida e, por isso, adornam-se com a linguagem autoritária do miguelismo para fugirem à confrontação democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A sua incomodidade tolda-lhes o entendimento e, por isso, vêem o PS a falar linguagem diferente nos Açores, Madeira, continente, Sul ou Norte de Portugal, quando deveriam ver a adequação de um discurso regional e a compreensão das problemáticas locais que nada tem de ver com o centralismo monocolor do PSD, alumiado no Terreiro do Paço e na linha de Cascais.

Aplausos cio PS.

O Primeiro-Ministro e o Governo não querem que se fale nos problemas regionais e locais do País às suas diferentes populações pela simples razão de que são contra a regionalização de Portugal.
Quem fala as duas linguagens da duplicidade é o PSD e o País tem de saber que das duas linguagens do PSD vale no continente e ilhas relativamente ao Presidente Bush: se este é um conspirador identificado com os socialistas ou se é o Presidente de um Estado aliado de Portugal que não interfere na nossa política interna.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro tem de desmentir, e não o fez até hoje, as irresponsabilidades dúplices que coexistem no seu campo político e partidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses as razões da sua política na presidência comunitária e o sentido, ou sem sentido, da crítica espanhola quando nos ataca de serem timoratos na aplicação dos compromissos de Maastricht.
O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses a indigência do debate público sobre a construção europeia e a incapacidade em fazer participar o Parlamento no processo de negociação do tratado, e não podem escamoteai- a urgência do debate sobre este grande desafio, de refundação democrática, que aponta para a integração dos Estados numa organização constitucional supranacional e que é, seguramente, uma das grandes e empolgantes aventuras democráticas do nosso tempo.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar aos Portugueses qual a razão por que é atribuída a agentes da PIDE pensões de reforma por «actos cívicos relevantes no teatro da guerra», esquecendo os seus «crimes contra a humanidade» e a Pátria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando há um tribunal militar que sanciona o prémio ã PIDE que o Governo ratifica, há seguramente um tribunal a mais na nossa democracia; há seguramente um governo com democracia a menos na sua acção política.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Página 1812

1812 I SÉRIE - NÚMERO 58

Quando um governo democrático se recusa a dor provimento prático ao reconhecimento de serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por Salgueiro Maia, no 25 de Abril, a democracia está doente, ou então este governo não honra a democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, isso sim, é uma exigência da memória, do respeito cívico, do interesse nacional, da dignidade da Pátria, que estas atitudes sejam rapidamente reparadas pelos poderes públicos. O Primeiro-Ministro deve, nesta matéria, uma palavra aos Portugueses e é urgente que lha entregue.
A democracia é tolerante e é justa para os seus inimigos, mas não pode reabilitar o crime político, esmagar ou esquecer os que em luta contra o crime, fundaram a liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A democracia prescinde de velhas e novas censuras. Das censuras modernas que assentam arraiais no controlo mediatico, na ocultação das imagens ou na sua repetição fastidiosa até ã saturação, dessa censura moderna que se funda num controlo governamental mediatico do serviço público televisivo e utiliza a subjectividade do controlador que, no limite, o Governo controla.
A democracia prescinde também da velha censura enroupada em interesse nacional e no património histórico e religioso dos Portugueses para eliminar uma obra literária, como o fez o Subsecretário de Estado da Cultura. O Primeiro-Ministro e o Governo tem de explicar porque mantêm num cargo político de responsabilidade cultural alguém que tão gravemente atenta contra a universalidade da cultura portuguesa e as suas regras democráticas.

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

Em matéria cultural, a democracia constitucional nunca porá o Sr. Secretário de Estado da Cultura' no índex, mas deve evitar que ele possa ter a tentação, pelo exercício do poder, de «queimar» no índex obras culturais que lhe não agradem. A demissão é o caminho adequado ao património que S. Ex.ª «guarda».
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O líder do PSD e o seu governo prometeram, ainda, no seu Manifesto Eleitoral, uma Administração ao serviço dos cidadãos e dos seus direitos, mas o que têm feito é protelar as mais significativas alterações de garantia desses direitos. - O conceito de participação adorna os discursos e é o ramalhete da responsabilidade cívica que leva, no, limite, o Ministro da Justiça a considerar-se réu perante os seus concidadãos. Só que verdadeiramente é o Primeiro-Ministro e o Governo, como um todo, que devem confessar ser réus neste domínio. Atende-se no facto de, por exemplo, estar desde a última revisão constitucional, em 1981, à espera de ser incrementado o princípio do arquivo aberto e do acesso livre dos cidadãos aos documentos da Administração. Atente-se no facto de este princípio informativo e organizacional ter sido prudentemente esquecido pelo Código de Procedimento Administrativo, enquanto o Governo se lembra de disponibilidades subjectivas de funcionários com vista a mais uma tentativa de remendo da reforma administrativa, enquanto continua ainda a jazer na arca das soluções democráticas o exercício do direito de acção popular e enquanto - atente-se, ainda e desde 1987, a Lei de Bases do Ambiente aguarda regulamentação diversa que lhe dê consistência e efectividade.
Atente-se também no facto de continuarem a não ser garantidas as condições materiais adequadas ao exercício da Provedoria da Justiça. Em 19 de Junho de 1991, o Governo terminou o seu prazo de 180 dias para proceder à alteração da Lei Orgânica do Provedor de Justiça e nada fez nesse sentido. Atente-se, ainda, no facto de, desde 29 de Abril de 1991, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, que tem a função de controlar o processamento e a actualização de dados pessoais, não ler tomado posse e os seus membros não terem sido designados pela Assembleia da República, Governo e outras entidades - ao que se sabe o processo tem sido protelado pelo lacto de o Governo não ler, ainda, regulado as condições do exercício do mandato por parte dos membros da referida Comissão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos estes factos que enunciei são pura invenção política! São factos para tentar ocupar abusivamente espaço na comunicação social. O Governo nada tem a ver com isso. .É uma intenção malévola da oposição responsabilizá-los. Os responsáveis devem ser minuciosamente procurados noutras paragens. Dão-se alvíssaras a quem os encontrar e terão seguramente um prémio em vida.
Deve perguntar-se a todos os cidadãos, em todos os esquadrões, até encontrar os responsáveis, o seguinte: quem é o responsável pela subida das taxas de inflação? Quem é o responsável pelas elevadas taxas de juro? Quem é o responsável pela não diminuição da dívida pública? Quem é o responsável pelo agravamento fiscal? Quem é o responsável pelo prémio atribuído aos pides? Quem não promove o debate sobre a integração europeia e suas consequências? Quem acusa impunemente Bush de conspirador contra a democracia portuguesa? Quem é o responsável por ter induzido o Governo português na presidência timorata da CE? Quem é o responsável pelo castigo a Salgueiro Maia? Quem é o responsável por ter posto Saramago no índex? Quem não quer controlar seriamente os dados pessoais informatizados? Quem não promove adequadamente a defesa do ambiente? Quem esquece a acção popular? Quem fecha o acesso ao arquivo aberto? Quem perturba o exercício da Provedoria de Justiça?

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quem está a esconder a resposta de todas estas perguntas dos Portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia, Srs. Deputados, é a mais elaborada forma de organização das sociedades; é exigente nas suas regras e valores. Que todos saibam nela assumir as suas responsabilidades. Pela nossa parte, nós assumimos as nossas!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Carp e Pacheco Pereira. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado. Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento começa sob a forma de um pedido à Mesa: o de que requeira á Universidade de Coimbra o discurso proferido pelo Sr. Presidente da Comissão Euro-

Página 1813

6 DE MAIO DE 1992 1813

peia, Jacques Delors, na cerimónia de doutoramento honoris causa, em que precisamente Jacques Delors, apadrinhado pelo Sr. Dr. Mário Soares, ilustre Presidente da República, elogia a presidência portuguesa da Comunidade.
Tenho aqui um recorte de jornal, do Público de sexta-feira passada, em que para além da fotografia do Sr. Presidente da CE apadrinhado pelo Sr. Dr. Mário Soares, se pode ler no título: «Delors elogia a presidência». E depois, mais adiante, diz no texto: «Jacques Delors não deixou de sublinhar a qualidade da presidência portuguesa».

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Elogia a presidência da Comissão!

O Orador: - O Sr. Dr. Alberto Martins, ilustre deputado do Partido Socialista, acaba ou por chamar mentiroso ao Sr. Presidente da CE, quando diz que a presidência portuguesa é timorata, ou então nem sequer esta a par de acontecimentos relevantes do País.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, embora sob a figura de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Martins, também recomendaria (no caso de não haver, mas suponho que há) a leitura do último relatório mensal do Banco de Portugal, em que é inexequível) o elogio à evolução claramente positiva da economia portuguesa, dizendo mesmo: «Registam-se também progressos quanto à inflação e existem indicações de alguma moderação no consumo». Aliás, ainda recentemente o Sr. Governador cessante do Banco de Portugal, Dr. Tavares Moreira, a quem aqui presto, mais uma vez, um público elogio pela sua brilhante governação ao longo de um período histórico de evolução da economia e das finanças portuguesas, que conseguiu...

O Sr. Jaime Cama (PS):- Tão brilhante que foi embora!

O Orador: -... aliás, na sequência de um também ilustre governador, o Dr. Vítor Constâncio,...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Elogiam-se uns aos outros!

O Orador: - ... com lealdade, mas também com autonomia, acompanhar a evolução da economia portuguesa. E conseguiu mesmo que a economia portuguesa e as finanças portuguesas tivessem uma performance tal que hoje fazemos parte do sistema monetário europeu de corpo inteiro, ao contrário do que seria admissível aqui há alguns anos, pelo menos à luz da voz de alguns reputados economistas socialistas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, será que Jacques Delors mente?
Sr. Deputado Alberto Martins, será que o Banco de Portugal, quando diz que a economia portuguesa, para além de ter crescido a um nível superior a 2,5 % em 1991, vai continuar a crescer a um nível muito superior à média da CE, também mente?
Quem tem razão nesta matéria: é o Sr. Deputado Alberto Martins ou são o Banco de Portugal e o Presidente da CE?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pura responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, em resposta ao Sr. Deputado Rui Carp, devo dizer-lhe que os dados a que fez referência e os elogios do Banco de Portugal são elogios que estão ultrapassados pelo tempo e anteriores aos últimos dados estatísticos que o Sr. Deputado não quis tomar em conta, nomeadamente ao índice da taxa de inflação. Dir-se-á por isso que o Sr. Deputado invoca números do passado e eu estou a invocar números da actualidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à frase de Delors, devo dizer que Jacques Delors leve uma simples frase de cortesia que não foi, aliás, correspondida pelo Primeiro-Ministro.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro leve um comportamento intolerável, manifestando um limitado e provinciano ciúme ao não ler estado presente, como lhe compelia, na cerimónia de doutoramento honoris causa na Universidade de Coimbra,...

Aplausos do PS.

... e isso pela simples razão de o padrinho desse doutoramento ser o Presidente da República, Dr. Mário Soares.

Aplausos do PS.

Essa descortesia é tanto mais grave quando o Primeiro-Ministro é o presidente da CE e Jacques Delors Presidente da Comissão, o que não invalida, seguramente, a grande preocupação generalizada pelos diversos analistas europeus, e não só Jacques Delors, relativamente às consequências de Portugal não ter querido, como Delors pretendia, a convocação extraordinária de uma sessão do Conselho Europeu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez, também aqui, o Sr. Deputado não está municiado com os dados factuais mais recentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o 'Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos confrontados periodicamente com uma espécie de redacção que o Partido S

Protestos do PS.

E faz muito bem. E faz essa síntese, periodicamente, pensando que está a fazer política. Mas não está! Está, antes, a fazer um bom retrato das razoes por que não consegue fazer política.

Página 1814

1814 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Jaime Gama (PS): - É como o Dr. Carp!

O Orador: - Mas há nesta redacção periódica vários aspectos interessantes. Um deles é a sistemática crítica ao PSD de fazer oposição à oposição. Devo dizer-lhes que isso vos fica mal. Oposição à oposição é o que VV. Ex.ªs chamam ao debate político.

Protestos do PS.

VV. Ex.ªs estão convencidos de que o debate político só se faz num sentido, ou seja, que o debate político é criticarem-nos e que não é debate político - é uma coisa menor, a que chamam oposição à oposição - nós respondermos. Tenham sossego que fazemos esse debate político e fazemo-lo sem preocupação desse slogan da oposição à oposição.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Defendem-se mal!

O Orador: - A bancada do Partido Socialista tem vindo a aumentar em ruído ao mesmo (empo que diminui em presenças. Talvez seja bom....

Aplausos do PSD.

O segundo aspecto é o de que o Partido Socialista está a fazer aquilo...

Protestos do PS.

Eu repilo quantas vezes for preciso, pedindo ao Sr. Presidente que não me considere o tempo gasto.

Protestos do PS.

Repito: a bancada do Partido Socialista está a atravessar o reelectus! Como sabem, era o rio na mitologia do esquecimento, que parece que os soldados romanos tiveram medo de atravessar, com o receio de se esquecerem de Roma...

Risos do PS.

E o Partido Socialista, desde o momento em que fez o seu último congresso,, lançar-se naquilo a que tem chamado as diferentes ofensivas e neste momento está a atravessar o período em que quer que as pessoas se esqueçam das ofensivas. Ou seja, as ofensivas resultaram todas tortas, todas maí, parecem a última ofensiva dos alemães na I Guerra Mundial em que estavam a ganhar a batalha e perderam a guerra, e o que é certo é que estão numa fase em que devem todos os dias pedir aos céus que as pessoas se esqueçam das ofensivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta intervenção faz parte dessa estratégia de esquecimento, o que, aliás, é coerente com a falta de entusiasmo no debate sobre, o referendo, como se vai ver amanhã no debate sobre a Madeira. VV. Ex.ªs querem que as pessoas se esqueçam daquilo que foram as grandes iniciativas avançadas pelo vosso congresso, a ver se têm oportunidade para começar de novo outra vez, mas em política muito dificilmente se começa de novo outra vez...

O Sr. Jaime Gama (PS): -É verdade!

O Orador: - E por isso a redacção...

Protestou do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito quantas vezes for preciso: a «redacção» que os Srs. Deputados hoje apresentaram aqui outra vez faz parte dessa estratégia de esquecimento, que é para não se lembrarem do que tentaram fazer e das grandes esperanças e expectativas do vosso congresso.
Mas, por último, e o que é mais grave nisto tudo, VV. Ex.ªs referiram algumas coisas que no vosso entender não correm bem. Eu serei o último a dizer que as coisas todas correm bem.

Vozes do PS: - Ah!

O Orador: - Qualquer pessoa de bom senso sabe que as dificuldades fazem parte da realidade. Só quem não tem de lidar com a realidade é que não tem dificuldades - é tudo a direito!...

Aplausos do PSD.

E, como sou o último a dizer que não há dificuldades, o que me choca nas vossas «redacções» é, desde logo, que os senhores sejam indiferentes - para já não dizer que estejam contentes (não vos faço essa afronta) - às dificuldades que o vosso e nosso País tem de travar.

Protestos do PS.

Essa indiferença manifesta-se nos vossos textos, na vossa política e na indisfarçável vontade de quererem tirar proveito político daquilo que os senhores sabem, tão bem como nós, serem dificuldades objectivas da acção politica,...

Protestos do PS.

... nossa, vossa, colectiva, que os senhores desprezam. Têm mais gosto em ter oportunidade de vir aqui fazer estas «redacções» do que em que as coisas corram bem para o vosso e nosso País. Isso - devo dizer-vos - é má política e é isso que desprestigia, aos olhos do cidadão, a política!

O Sr. Jaime Gama (PS): - E o Governo!

O Orador: - É isso que, infelizmente, mostra uma coisa que é péssima em vós e na vossa política: o crescimento da indiferença em relação àquilo que são os problemas reais, que não são nossos, mas nossos, vossos e de todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, começo por saudar a sua reaparição nesta Casa com uma intervenção tão viva...

Risos do PS.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Reaparição?!...

O Orador: - Reapareceu, mas - devo dizer-lhe - não esteve à altura dos seus melhores dias. Teve de chamar à

Página 1815

6 DE MAIO DE 1992 1815

colação o império alemão, o exército alemão... Qualquer dia - sabe-se lá! - ainda chama o império romano ou qualquer conspirador da nossa primeira dinastia!...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não sabia que os senhores tinham défice cultural!...

O Orador: - V. Ex.ª começa por falar nas dificuldades do País... Ora, pela primeira vez o Governo e o PSD consideram que há dificuldades. Também nós temos a noção de que elas existem. Mas terão sido porventura essas dificuldades que permitiram uma tão reduzida pensão atribuída aos agentes da ex-PIDE? Terão sido essas dificuldades que permitiram a censura do livro de Saramago, para eventualmente poupar a sua edição noutros países?

Vozes do PS: - São factos!

O Orador: - Serão as dificuldades que justificam as taxas moderadoras e o lacto de não se porem em vigor algumas leis fundamentais para o exercício dos direitos dos cidadãos? Quanto custam as respostas a essas dificuldades?
Sr. Deputado Pacheco Pereira, as respostas a essas dificuldades custam bom senso, sentido patriótico e rigor no exercício da função política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas quando alude ao facto de se trazer para o debate a comunicação social e a imprensa e faz, evidentemente de modo indirecto, uma crítica ao seu colega de bancada que se adornou de várias citações de jornais e periódicos internos e externos, V. Ex.ª está a cair numa contradição, que passo a explicitar.
V. Ex.ª acusa o Partido Socialista de ter uma grande vontade, gosto, risco e frenesim em percorrer o País. No seu discurso, o Partido Socialista já não percorre o País e não conhece a Nação, esse conceito dos impérios alemão e romano a que V. Ex.ª fez referência.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Que confusão!

O Orador: - Por isso, o que lhe queremos dizer, ainda relativamente à contagem dos membros da sua bancada, é que o problema da contagem é um problema significativo para o Sr. Deputado. Como hoje a bancada do PSD está com clareiras e com um grande défice de presenças, a aplicação das multas é, por certo, um problema que o preocupa.
No entanto, não é esse um problema que nos preocupe. Os problemas que nos preocupam, esses sim, são as dificuldades dos Portugueses, das quais os senhores não querem que aqui se fale. Os problemas quo nos preocupam são a baixa dos salários reais, o agravamento dos impostos, a aplicação das taxas moderadoras, as condições degradadas e degradantes em que funciona o ensino em Portugal.

Uma voz do PSD: - E o Saramago!...

O Orador: - É esse um conjunto de situações a que este governo não responde e que trazemos a este debate.
O que nos preocupa é a não verdade da política do Governo e o facto de este não assumir as suas responsabilidades. Estas são as dificuldades reais.
Quanto a isso, o Sr. Deputado disse nada. O Sr. Deputado não respondeu à matéria sobre a qual o interpelámos: por que é que o Governo não está a cumprir as suas promessas eleitorais? Ou seja: o Governo enganou os Portugueses ou enganou-se a si mesmo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Feitas as declarações políticas previstas, passamos ao período destinado a intervenções.
Antes, porém, quero informar os Srs. Deputados de que se encontra a assistir à sessão, nas galerias, um numeroso grupo de estudantes, vindos da Escola C + S de Colares, das Escolas Secundárias Ginestal Machado de Santarém, Alfredo da Silva do Barreiro e Clara de Resende do Porto, das Escolas Secundárias de Póvoa de Santo Adrião, Gama Barros do Cacém, Dr.ª Maria Alice Gouveia de Coimbra e ainda da Escola Secundária de Rio de Mouro, e também, ao lado desses jovens, um grupo de mulheres agricultoras de Vila do Conde, aos quais prestamos a nossa homenagem.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está, nesta intervenção, a diferença entre a nossa postura e a do Partido Socialista, entre a nossa acção, que se desenvolve pela positiva e pela política concreta, e a vossa actividade, que se baseia no quanto pior melhor, desconhecendo o sentimento mais profundo e íntimo dos cidadãos.
As populações que aqui representamos têm a legítima expectativa de que, em qualquer momento e circunstância, sejamos os seus porta-vozes junto dos centros de decisão, fazendo eco das suas preocupações, necessidades e anseios.
Os grandes centros urbanos, as grandes metrópoles têm geralmente uma muito maior capacidade em fazerem-se ouvir junto do poder político, através de associações com carácter empresarial e ou sindical, exercendo, assim, forte pressão e influência, fruto do seu elevado peso económico e social.
As regiões mais afastadas e periféricas, aquelas que normalmente são chamadas «província», têm invariavelmente mais dificuldades em pressionar e influenciar os centros de decisão, tenham eles os matizes político-partidárias que tiverem. É por isso que aqueles que são oriundos dessas regiões e a quem também se convencionou chamar «Deputados da província» têm, por seu turno, uma responsabilidade acrescida perante todos os nossos concidadãos - e são muitos - que de nós esperam uma permanente atenção, uma luta contínua, no sentido de mantermos o País, no seu todo, nos caminhos da modernização, do crescimento e do desenvolvimento. Modernização, crescimento e desenvolvimento que não serão possíveis sem que previamente se criem condições mínimas e potenciadoras, através de investimentos estratégicos em infra-estruturas imprescindíveis e capazes de proporcionar a concretização plena e a médio prazo desses objectivos, com expressão primeira nos nossos programas eleitoral e de governo.
Queremo-nos referir, nesta intervenção, a um bem essencial e escasso, com particular incidência no Algarve: a água.

Página 1816

1816 I SÉRIE - NÚMERO 58

E tecnicamente sabido que existe um elevado défice hídrico no Algarve. Repilo «défice hídrico», já que ultimamente os Srs. Deputados social islãs andam com os seus espíritos atarantados com outros défices, fruto, naturalmente, das suas próprias frustrações.
Apesar de tudo, tal défice hídrico existente no Algarve pode ser debelado, uma vez que a região tem um potencial significativo tio que respeita a recursos hídricos superficiais.
O aproveitamento desses recursos está neste momento em execução através da implementação do chamado «Plano de Aproveitamento Integrado de Recursos Hídricos do Algarve (PAIRHA)», que contempla a construção de vários empreendimentos de superfície, alguns em fase de construção, outros a inaugurar muito brevemente e outros ainda já concluídos, equipados com grandes sistemas adutores e estações de tratamento que visam a satisfação das necessidades de abastecimento público e de irrigação de extensas áreas com boa aptidão agrícola.
Esse abastecimento público implica que, até ao ano 2000, terão de se obter mananciais dê água para valores da ordem do milhão de habitantes na época alta do turismo. Importa referir também que neste momento se consegue abastecer regularmente, mas, apesar de tudo, de forma deficiente, cerca de 500 0(X) habitantes, sendo certo que as necessidades actuais atingem um universo de 790 (XX) habitantes.
No que se refere ao abastecimento agrícola o Algarve dispõe de um potencial de cerca de 100 (XX) ha com captação para regadio, dos quais, actualmente, apenas 35 (XX) beneficiam da existência de água. '
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano de Aproveitamento dos Recursos Hídricos do Algarve assenta em dois grandes sistemas que permitirão o abastecimento para consumo público e agrícola.
O primeiro deles é o Sistema Belezaime/Odeleite para o perímetro do Sotavento, que permite, numa primeira fase/a disponibilização de 85 milhões de metros cúbicos por ano, considerando 12 milhões de melros cúbicos para abastecimento urbano e os restantes 73 milhões para regadio.
Registe-se que, neste caso, as câmaras municipais que se uniram na Associação de Municípios do Sotavento Algarvio não tem sabido potenciar estes recursos para fins do necessário abastecimento público, dando uma imagem de inoperacionalidade, incapacidade e total ausência de diálogo e entendimento, apesar de - pasme-se! - todas elas pertencerem ao Partido Socialista.
O Sistema do Funcho/Odelouca para o perímetro do Barlavento também permitirá o abastecimento público e de rega, que, numa primeira fase, compreende uma' área de 1700 ha a regar pela Barragem do Funcho e 3300 ha por captações subterrâneas, sendo a segunda fase deste perímetro completada através de águas superficiais provenientes da há muito projectada Barragem de Odelouca.
Se para a primeira fase deste importante sistema se podem vislumbrar já resultados positivos a curto prazo, pelo facto de a Barragem do Funcho estar já concluída e ainda este mês vir a ser inaugurada pelo Governo - quando se fala em inaugurações, logo os Srs. Deputados socialistas ficam com os cabelos em pé!... o mesmo, aventando, não se pode dizer quanto á segunda fase prevista no Sistema do Barlavento, pois falta lançar a importante e imprescindível Barragem de Odelouca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção deste importante empreendimento tem de ser considerada pelo nosso governo como urgente e prioritária.
Com uma capacidade prevista pára 250 milhões de melros cúbicos de água e uma localização sobranceira às faldas da serra de Monchique, onde se registam dos maiores índices de precipitação do País, é a Barragem de Odelouca imprescindível para a obtenção dos mananciais necessários as presentes necessidades do abastecimento público e agrícola, para uma vastíssima área que abrange as zonas de Silves, Portimão, Lagoa, Lagos, Vila do Bispo e Sagres.
Estes importantes centros urbanos debatem-se, mesmo em anos com índices de precipitação normal para o clima do Algarve, com graves problemas de abastecimento, tendo de recorrer à solução, sempre precária, dos furos, pois os aquíferos da orla marítima estão perigosamente a esgotar-se pela extracção contínua de água. È já dramaticamente frequente abandonarem-se furos que, de um momento para o outro, começam a fornecer água salgada, em consequência do abaixamento dos níveis freáticos e, logicamente, do avanço das infiltrações subterrâneas da água do mar.
Também neste caso de patente desertificação, a carga hidráulica da Barragem de Odelouca iria, de forma significativa, impedir o rápido avanço da água do mar, que neste momento já é visível nalgumas zonas através da concentração de sais no solo, o que lhe confere uma cor esbranquiçada. E, sem dúvida, a desertificação que avança inexoravelmente, segundo técnicos altamente abalizados na matéria.
Este lado, a título de exemplo, já foi verificado no concelho de Portimão, através de medições de transmissividade efectuadas em 1/76 e 1º87, onde a infiltração de água salgada avançou, no período de 10 anos, cerca de 7 km, facto de extrema gravidade, com tendências galopantes, comprovado por estudos e medições, conforme constam do relatório elaborado por geólogos do Departamento de Hidrogeologia da Universidade Livre de Amesterdão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa voz nesta Casa é a voz de toda uma vasta zona do Algarve que reclama a urgência - direi mesmo a dramática urgência - da construção da Barragem de Odelouca. O seu adiamento indefinido pode provocar situações de colapso, a curto prazo, dos actuais sistemas de abastecimento público municipais, com consequências altamente gravosas para a economia da região e ale a nível nacional. Não há turismo que resista às falhas de abastecimento de água ou quando a mesma não chega em condições de perfeita normalidade.
Tal adiamento pode ainda provocai- - e já está a provocar- situações de irreversibilidade, com consequências ecológicas já citadas, pois, quando a água salgada avança, jamais os aquíferos de água potável, outrora existentes, poderão ser recuperados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui expusemos questões que tem conexão com a realidade do cidadão no seu dia-a-dia, mas também de grande impacte para a economia da região. Esta permanente postura dignificante e responsavelmente reivindicativa perante o Governo que apoiamos dá-nos a nós, Deputados sociais-democratas do Algarve, a consciência de que estamos a contribuir positivamente para o bem-estar da população que aqui representamos. É assim que vale a pena ser político e fazer política.
Aprendam os Srs. Deputados socialistas, pois desta forma juntamos o útil ao agradável. Ao querermos acabar com o défice-hídrico do Algarve - e • vamos consegui-lo! - também conseguiremos, através da justiça que o eleitora-

Página 1817

6 DE MAIO DE 1992 1817

do nos tem feito e vai continuar a fazer, aumentar o vosso défice de votos no Algarve. È isso que merecem os que fazem a política pela negativa e que, afinal, confundem frustrações próprias com pretensos «défices democráticos».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento da Assembleia da República a situação que se vive no porto da Figueira da Foz, com a qual não nos conformamos.
Este porto tem sido inexplicavelmente esquecido ao longo dos anos, as suas potencialidades desaproveitadas e a sua importância secundarizada. Porque não queremos ser coniventes com o poder central, que não tem tudo a importância devida ao porto da Figueira da Foz, aqui deixamos uma nota de sensibilização política para este relevante problema.
Este importante porto da costa portuguesa, estrategicamente situado entre Lisboa e Porto, apresenta um conjunto de potencialidades que ó urgente desenvolver e aproveitar, pois esta privilegiadamente localizado para servir todo o seu vasto interland de influência, quer através da via rodoviária quer através da via ferroviária.
Para isso, toma-se necessário exigir do poder central a maior atenção e urgência na resolução de alguns importantes problemas com que este porto se debate. Refiro-me à continuação das obras de regularização da zona estuarina, de vital importância para o futuro deste porto. Este projecto foi iniciado em 1989, mas neste momento as suas obras encontram-se inexplicavelmente paradas há já bastante tempo.
Torna-se, pois, necessário levar por diante tal projecto e concluí-lo o mais rapidamente possível. Ele irá permitir um aumento substancial do designado prisma de maré, condição considerada indispensável para resolver a grave situação do assoreamento e melhorar significativamente as condições de navegabilidade.
No ano de 1991, a barra do porto da Figueira da Foz esteve encerrada durante 27 dias e a navegação interdita a embarcações com cumprimento superior a 9 m durante mais de 69 dias. A configuração dos molhes, em particular o molhe norte, e o elevado assoreamento obrigam a frequentes encerramentos da barra em más condições de mar, com particular incidência no período de Inverno. Estas deficientes condições de navegabilidade, que hoje em dia é possível melhorar, aumentam as probabilidades de um qualquer navio ficar relido, durante horas, ou mesmo dias, à entrada da barra ou, pior ainda, porque então os custos serão muito mais elevados, ficar atracado até que as condições de navegabilidade da barra permitam a sua saída.
Face a estas difíceis condições de acesso, alguns armadores recusam-se mesmo a escalar este porto nos meses de Inverno, enquanto outros preferem os portos vizinhos, onde este tipo de limitações e condicionalismos já foi resolvido.
A forte concorrência no inundo dos transportes obriga a uma grande contenção no preço dos fretes marítimos, pelo que se reveste da maior importância para este sector a procura de portos que garantam a maior rapidez no despacho do navio. Com os actuais condicionalismos existentes no porto da Figueira da Foz, as estadias médias são da ordem dos três dias, demasiado tempo quando se constata que a maioria dos navios carrega em 24 horas.
Quero referir que a viabilização da construção de um terminal de graneis sólidos e o alargamento da bacia de manobras no porto interior se revestem igualmente da maior importância. O porto não pode ficar quase exclusivamente dependente do movimento da pasta de papel e de produtos semitransformados de madeira, o que o tornaria altamente vulnerável face a eventuais adversidades destes mercados. Daí a necessidade de apetrechar este porto com estruturas que possam dar resposta à diversificação do seu movimento.
Referirei também que a ligação do porto da Figueira da Foz â via ferroviária é hoje em dia uma necessidade imperiosa para o desenvolvimento deste porto. A sua concretização está, naturalmente, facilitada pelo facto de apenas serem necessárias algumas centenas de metros de linha férrea para viabilizar tal ligação, o que colocaria o porto numa situação privilegiada para a ligação com a linha da Beira Alta e com a Europa.
Entre Porto e Lisboa, o porto da Figueira da Foz é o único da nossa costa que se pode apresentar no mercado com a enorme vantagem de estar ligado à via ferroviária e é, de todos os portos portugueses, o melhor colocado nas acessibilidades ferroviárias á Europa. Num mercado cada vez mais exigente e altamente disputado, não aproveitar estas potencialidades naturais do porto da Figueira da Foz é, no mínimo, incompreensível e inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria, finalmente, chamar a atenção para a necessidade de se efectuarem dragagens de limpeza da doca-pesca e também para a necessidade de apetrechá-la com equipamento de descarga automática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Granja da Fonseca.

O Sr. João Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Assembleia, saúdo de uma maneira especial V. Ex.ª e todos os Srs. Deputados.
Nesta curta intervenção, vou falar da cidade da Amadora.
A cidade da Amadora comemora, no próximo dia 11 de Setembro, o 13.º aniversário da criação do município e da sua elevação a cidade.
O município da Amadora foi criado com a publicação, no Diário da República, n.º 210, da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, «por desanexação da freguesia da Amadora do município de Oeiras e de parte das freguesias de Queluz e Belas do município de Sintra».
A vila da Amadora é elevada a categoria de cidade pela Lei n.º 58/79, de 17 de Setembro. Aquela que foi a maior freguesia da Europa, antes de 1979, é hoje uma das cidades mais jovens do nosso país e, com os seus 250 000 habitantes, a terceira maior cidade portuguesa, em população.
Mas, antes de reflectirmos sobre a Amadora que temos e a que desejamos ter a curió prazo, é conveniente recordar um pouco da sua história e conhecer a psicologia das suas gentes.
Imaginemo-nos, há 78 anos, na Câmara de Deputados, e tomemos conhecimento da primeira iniciativa legislativa para criar a «paróquia civil da Amadora».

Página 1818

1818 I SÉRIE - NÚMERO 58

Foi o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo que, na 66.ª sessão ordinária realizada no dia 2 de Abril de 1914, «mandou» para a Mesa um projecto de lei com esse objectivo.
Por vissicitudes resultantes da instabilidade política de então, o mesmo Deputado teve de retomar o processo na sessão de 28 de Agosto de 1915. Após a obtenção de parecer favorável, na Comissão de Administração Pública, a requerimento do Deputado Alfredo de Sousa, veio a subir ao Senado, onde se travou viva discussão sobre o assunto.
Finalmente, a lei seria aprovada e publicada com o n.º 513 no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 75, de 17 de Abril de 1916.
Seja-me permitido transcrever esse projecto de lei, bem como os seus considerandos, pelo valor histórico de que se reveste e pelos preciosos conhecimentos que nos dá da Amadora e dos amadorenses dos primeiros anos da República.
Disse o Sr. Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo: «Mando para a Mesa um projecto de lei criando uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, que dá plena satisfação às justas reclamações que, de longa data, e por formas diversas, vêm fazendo os povos da florescente povoação, que, servida pela linha férrea de Sintra, tão distante se acha da sede da actual freguesia, o lugar de Carnaxide, servida pela linha férrea de Cascais.
Pela aprovação deste projecto, ao abrigo da Lei salutar de 15 de Março de 1913, não se criam novos encargos, porquanto não há a considerar aumentos de despesa ou diminuição de receitas.
A povoação da Amadora, pelo grande desenvolvimento que tem logrado alcançar nos últimos anos, graças ao esforço inteligente e patriótico dos seus infatigáveis habitantes, dignos obreiros do progresso e da civilização, tem legítimo direito a constituir a sede de uma paróquia civil.
Nos trabalhos do último censo da população, relativo a 1911, apurou-se que a Amadora contava naquela época 738 fogos e 3 431 habitantes, é a povoação mais importante e mais concorrida da linha de Sintra, o que se comprova pelos dados estatísticos que fornece a estação da Amadora que, no último ano de 1911, teve um movimento de bilhetes que atingiu o número de 180 000, não contando com os passes e assinaturas.
Possui a Amadora, graças à iniciativa particular, duas escolas oficiais convenientemente instaladas e com magnífico material, três colégios particulares, entre os quais dois são verdadeiros modelos, as Escolas Maria Pinto e Alexandre Herculano, uma aula maternal e uma cantina, um parque, associações de beneficência, instrução, propaganda e recreio, um elegante tealro-cinema, um belo recreio de jogos ao ar livre com ténis e patinagem, tendo em construção um majestoso salão de festas, com capacidade para 1200 espectadores.
Tem, igualmente, a Amadora uma magnífica estação de incêndios, dotada com material moderno, estação telégrafo postal, posto telefónico, uma empresa de carruagens, uma nascente de água minero-medicinal, médicos, farmácias, bons estabelecimentos comerciais e algumas oficinas, um bom restaurante e a mais importante fábrica de espartilhos do País, que é, ao mesmo tempo, uma das primeiras da Península, onde já hoje trabalham 350 operários de ambos os sexos.
A Amadora, devido às belezas naturais, à facilidade e modicidade dos transportes e à sua proximidade da capital e ainda aos trabalhos de propaganda inteligente e intensiva feita pela benemérita liga de melhoramentos da Amadora, constitui o arrabalde da capital mais procurado pelas classes populares, sendo ao mesmo tempo aquele que mais progressos tem evidenciado nos últimos anos.
Por todas as razões expendidas, e porque corresponde a uma legítima aspiração do povo de uma terra tão simpática como progressiva, submeto à aprovação da Câmara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º E criada uma paróquia civil com sede na povoação da Amadora, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.

Artigo 2.º Esta paróquia civil fica constituída pelo actual limite das povoações e casais denominados Venda Nova, Damaia, Nodel, Alferragide, Aldaiões, Quintelas, Ponte Carenque, Falagueira, Bolça, Mira, Presa, Santo Elói e da Correia, pertencentes ao concelho de Oeiras.

Artigo 3.º Fica revogada a legislação em contrário.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será útil reter dos considerandos desta iniciativa legislativa que a povoação da Amadora, em 1914, eslava em franco desenvolvimento sócio-cultural e económico e compreende-se, pois, que o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, interpretando as «justas reclamações» dos povos desta florescente povoação, servida pela linha férrea de Sintra, tomasse a iniciativa de a emancipar da freguesia a que pertencia e cuja sede era no lugar de Carnaxide, servida pela linha férrea de Cascais.
É este um dado histórico que convém relermos para melhor se compreender a história da Amadora e também a maneira de ser da sua população que una a sua terra e gosta de a ver crescer qualitativa e quantitativamente.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Há quase 78 anos, no dia 2 de Abril de 1914, o Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo toma a primeira iniciativa legislativa para a criação da paróquia civil da Amadora.
O interesse dos cerca de 3500 habitantes da povoação da Amadora, bem conduzido pela liga de melhoramentos da Amadora, foi defendido por aquele Deputado.
Hoje, os interesses e as necessidades dos cerca de 250 000 habitantes desta jovem cidade também têm de ser bem conduzidos por todas as forças vivas da Amadora: forças políticas, religiosas, civis, militares, culturais, desportivas, de carácter humanitário e de solidariedade social, agentes económicos, empresários e trabalhadores.
Eu, como Deputado residente na cidade da Amadora e a exemplo do Deputado Aníbal Lúcio de Azevedo, convido todas as forças políticas representadas na Assembleia da República a unirem à minha a sua voz para, em conjunto, continuarmos a defender esses interesses.
Não quero deixar passar esta ocasião sem me dirigir a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, e convidá-los a reflectir um pouco acerca da Amadora que temos e daquela que desejamos e já poderíamos ter.
A cidade da Amadora é a terceira maior cidade de Portugal. A sua população brevemente atingirá 250 000 habitantes. E, contudo, falta à nossa cidade aquilo que, há muito, têm outras cidades de menor dimensão e até outras vilas, sedes de concelho.
Não se compreende que tanto tempo demorasse a dotar esta cidade de um hospital, de um tribunal e de uma passagem inferior na via férrea.

Página 1819

6 DE MAIO DE 1992 1819

Desde a data da criação do município que estas aspirações faziam parle integrante dos programas de todas as forças políticas concorrentes as eleições autárquicas.
Hoje, felizmente, graças aos governos de Cavaco Silva foi criado o Hospital da Amadora/Sintra, que lerá 650 camas e importará, a custos finais, em cerca de 16 milhões de contos.
Quanto ao tribunal, é do conhecimento público que brevemente será criado, em simultâneo, o círculo e a comarca da Amadora, além do tribunal de pequena instância.
Com a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a submeter brevemente a Conselho de Ministros e depois à Assembleia da República, será possível proceder-se ao redimensionamento judicial do território, criando-se novos círculos judiciais, os tribunais de pequena instância e a comarca da Amadora. Esta importante medida em muito irá beneficiar a cidade da Amadora e a sua população. As obras da passagem inferior na estação da Amadora há muito que começaram e urge terminá-las.
Mas, se estas ires grandes obras são para nos motivo de satisfação, não podem, de qualquer modo, entorpecer a nossa vontade de conseguirmos para esta cidade mais repartições públicas e de melhor qualidade, como sejam as conservatórias do registo civil, predial e comercial, mais cartórios notariais e repartições de finanças.
Urge também criar na Amadora escolas do ensino superior e um parque desportivo.
A Amadora, como todos os municípios limítrofes de Lisboa, sofreu, nas últimas décadas, de um afluxo extraordinário de população.
E, de todos os municípios vizinhos da capital, é o da Amadora aquele que, pela sua proximidade e configuração, se vai tornando cada vez mais como o prolongamento da própria cidade de Lisboa.
Estes movimentos demográficos causaram e continuarão a causar graves problemas que se reflectem necessariamente na qualidade de vida, nos transportes e, sobretudo, na habitação.
Na Amadora há 11 bairros clandestinos e 22 bairros degradados. Há mais de 20 000 barracas e nestes bairros vivem mais de 50 000 pessoas. São milhares de pessoas que vivem em péssimas condições e que têm todo o direito a que a Câmara Municipal e o Governo resolvam ou ajudem a resolver este grave problema.
O município da Amadora tem 12 anos e, ao longo de sucessivos mandatos camarários, não conseguiu sequer começar a resolver este grave problema dos bairros clandestinos. Não houve uma preocupação séria com a sorte dos mais desfavorecidos, não se construiu habitação social, a pouca que existe no concelho foi levada a cabo pelo IGAPHE.
Eu penso, e tenho repetido várias vezes, que os grandes problemas que perduram na Amadora só poderão ser resolvidos quando houver uma acção concertada da Câmara e do Governo, com um diálogo franco e aberto. Tem faltado à autarquia uma vontade política inequívoca capaz de introduzir na Amadora as mudanças que criem necessariamente o bem-estar social.
O vento da história tem soprado forte nos últimos anos. As mudanças de mentalidades vão atingindo todos os sectores. As preocupações de qualidade passaram a ser uma exigência da sociedade portuguesa. Por isso, estou esperançado de que a cidade da Amadora, com todos estes problemas, pode e deve transformar-se numa cidade onde dê gosto viver.
E vale a pena preocuparmo-nos com esta cidade duplamente jovem, quer por ler sido criada há apenas 12 anos, quer por ser a cidade onde vivem mais jovens: 15 000 crianças com menos de 4 anos; 30 000 crianças com menos de 10 anos; 25 000 jovens tem idade entre os 18 e os 20 anos. Por isso, penso que o futuro da Amadora é promissor.
Há que pensar seriamente na criação de uma escola superior, de uma faculdade ou até de uma universidade na Amadora. Há que pensar na criação de um parque desportivo condigno.
A criação de várias paróquias, a edificação de novas igrejas e respectivos centros sociais e culturais estão a dar uma dinâmica nova aos jovens. Urge que o concelho da Amadora, inserido na Grande Lisboa, seja declarado zona turística.
A Comunidade Económica, através dos seus fundos, o Governo e a Câmara poderão, num esforço conjunto, resolver o grave problema dos bairros clandestinos e das barracas. A Santa Casa da Misericórdia e a Cruz Vermelha poderão, na área social, minimizar as carências dessas pessoas.
Penso que a mudança qualitativa da Amadora está para breve.
Para se conseguir esse grande objectivo, que se reveste de características políticas, culturais e económicas, há que relembrar à população que os seus interesses têm como primeiro defensor o poder local.
Associações culturais, recreativas e de solidariedade poderão desempenhar um papel importante no meio em que estão inseridas, isto é, poderão lembrar as populações os seus direitos e os seus deveres quanto ao desenvolvimento da terra em que nasceram ou vivem.
A conjugação de esforços pelas várias entidades públicas e privadas é condição sine qua non para o progresso desta cidade e para o bem-estar da sua população.

São estes os nossos volos. Para isso fomos eleitos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado João Granja di» Fonseca as palavras de saudação que dirigiu à Mesa e a todos os Srs. Deputados e de retribuir-lhas, desejando muito êxito no exercício do respectivo mandato.

Aproveito também para informar os Srs. Deputados membros da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento de que o livro de (ermos já se encontra na Sala de visitas do Presidente da Assembleia da República, pelo que poderão assinar os respectivos termos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Mário Gaspar.

O Sr. José Mário Gaspar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção, queria saudar S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República e, por seu intermédio, todos os Srs. Deputados. Por ser a primeira vez que falo desta tribuna, não podia deixar de ser sobre o Alentejo, onde nasci e vivo.

Sr. Presidenle, Srs. Deputados: O Alentejo é um terço de Portugal, com uma área de 27 OOO km2, e não tem tido o investimento necessário para o acompanhamento do progresso geral do País.

Tem uma população de 541 548 habitantes, é uma região que sofre os efeitos de interioridade e onde as assimetrias são muito semidas.

Página 1820

1820 I SÉRIE - NÚMERO 58

Na agricultura, onde existem 2576 empresas agrícolas, com 13 203 trabalhadores e com uma superfície, agrícola útil de 1 841 65.1 ha, que se reparte por terras aráveis, culturas permanentes, prados e pastagens permanentes e hortas familiares, actividade agrícola esta que neste momento passa por grandes dificuldades devido à seca.
Relativamente à cortiça e à pecuária da região, constatamos que são produtos transformados noutras zonas. É necessário inverter a situação, pois se a transformação destes, produtos for efectuada na região criará mais-valias e postos de trabalho; contribuindo assim para um maior bem-estar da população alentejana.
O subsolo é dos, mais ricos do País em mármore, cerca de 80% da indústria extractiva do País situa-se em Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Alandroal e Viana do Alentejo, emprega mais de 3000 operários, em 265 empresas, que extraem, mais de 365 000 L de matéria-prima/ano, que, lamentavelmente, nem toda é transformada na origem, Um foi quanto seria desejável; em granitos na zona de Arronches, Alpalhão, Monforte e Fronteira; em xistos ornamentais em Mourão e Barrancos; em pirites nas minas de Neves-Corvo e de Aljustrel.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo tem riqueza, do que precisa então? Na agricultura, precisa que se efectue o estudo e, implementação de novas zonas de regadio, distribuídas pela região, como por exemplo as Barragens dos Minutos, em Montemor-o-Novo, Frei Joaquim, em Estremoz, Veiros, Alqueva, etc., a classificação do uso da terra, o fomento à investigação agrária, a criação de infra-estruturas de comercialização dos produtos agrícolas, a implementação da rede de frio para produtos agro-pecuários, a classificação e definição das zonas destinadas à florestação e utilização silvo-pastoril, agricultura e lazer, a protecção dos montados existentes, através de investigação e tratamento das pragas e doenças, que afectam os povoamentos de sobro, o fomento - da qualidade - de vida das populações rurais, visando a sua fixação aos locais de origem.
Na indústria, impõem-se desenvolver as agro-indústrias (madeira, cortiça, etc.), as indústrias agro-alimentares (cereais, conservas, carnes, vinhos, azeites e óleos vegetais) e as indústrias transformadoras de mármore, xistos e granitos.
Potencialidades para desenvolver o Alentejo não faltam, mas para que se possa desenvolver mais' rapidamente é necessário uma rede viária de qualidade. Necessita, assim, da construção da auto-estrada Lisboa-Évora-Madrid, conhecida por itinerário principal n.º 5 e respectivos itinerários complementares, da execução completa do itinerário principal n.º 2, que liga as cidades de Portalegre, Estremoz, Évora e Beja ao Norte e Sul do País/e ainda a construção dos itinerários complementares IC 13, espinha dorsal do distrito de Portalegre; Montemor-o-Novo-Santarém; Alandroal-Elvas; Reguengos de Monsaraz-Alandroal; Arraiolos-Pavia, e a construção da estrada complementar aos IP 7 e 2, para escoamento das indústrias extractivas das rochas ornamentais de Alandroal, Vila Viçosa, Borba e Estremoz.
Muito já se fez pelo Alentejo, mas muito é necessário fazer. Sublinho o esforço de criação de instrumentos de desenvolvimento que o Governo tem levado a cabo, o qual todavia não tem sido convenientemente complementado e aproveitado pela generalidade dás autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixei para o fim desta intervenção falar de outra das grandes potencialidades do Alentejo: o turismo. O Alentejo e um espaço privilegiado no turismo histórico-monumental, etnográfico e na preservação da arquitectura rural.
Estas qualidades tem proporcionado o desenvolvimento do turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação. A riqueza do património histórico, de que a classificação de Évora como cidade património mundial é um exemplo, confere à região uma vasta potencialidade no desenvolvimento turístico. Mas a grande diversidade da região também oferece um turismo muito variado. A beleza monumental, histórica e cultural que vai desde Nisa a Mértola,, linha que passa por Portalegre, Veiros, Estremoz; Vila Viçosa, Évora Monte, Évora, Monsaraz, Beja e outras, é a prova concreta das altas potencialidades de um .histórico-cultural.
Mas não podemos esquecer as belas paisagens de grande riqueza ecológica de que são exemplo as serras de São Mamede e de assa e a Barragem de Santa Clara. Esta e outras, juntamente com o rio Guadiana, permitem também a prática de desportos náuticos. Não podemos esquecer também o nosso artesanato, testemunha viva da riqueza cultural alentejana, os bordados de Nisa, os tapeies de Arraiolos. as tapeçarias de Portalegre as mantas de Reguengos, a cerâmica de São Pedro do Corval e de Redondo, os bonecos de Estremoz, os trabalhos em cortiça, os queijos de Serpa, de Nisa, de Évora, entre outros, o vinho de Borba, Reguengos, Redondo, Granja e Vidigueira ou, ainda, a última grande aposta do turismo no Alentejo: a caça.
Com grandes potencialidades cinegéticas, muito lemos a esperai' das zonas de caça turística para o desenvolvimento do Alentejo.
Não podemos também esquecer as praias alentejanas, mais conhecidas por Costa Vicentina. Objecto de pressões quanto ao investimento turístico, merece redobrada atenção, de modo a poder-se reconciliar o desenvolvimento urbano-turístico com a grande riqueza ecológica e paisagística. E, pois, necessário um maior investimento em infra-estruturas turísticas de qualidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero ter demonstrado, nesta minha intervenção na Assembleia da República, a grande necessidade de investimentos nos 47 concelhos alentejanos.
O Alentejo e o povo alentejano merecem e o País também.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Mário Gaspar, em meu nome pessoal e no dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara, agradeço a V. Ex.ª a referência que fez no momento em que, pela primeira vez, usou da palavra neste Hemiciclo e desejo-lhe bom êxito como representante do povo alentejano.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Álvaro Barreio, do PSD, para o período de 5 a 21 de Maio corrente, inclusive, e Mário Videira Lopes, do PS, para o período de 4 de Maio corrente a 20 de Outubro próximo, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Francisco José Martins e José Eduardo Reis.

Página 1821

15 DE MAIO DE 1992 1821

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de listado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Augusto Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa hoje em debate na Assembleia representa uma inovação e, simultaneamente, um passo importante no sentido da garantia da qualidade das prestações de saúde e, ainda, uma medida que significa as actividades aqui designadas por paramédicas.
A inovação desta medida resulta do lacto de, legislativamente, se poderem estabelecer regras de enquadramento profissional daquelas actividades com um sentido pedagógico e orientador, com especial incidência no sector privado. Defendemos uma classificação das actividades relacionadas com a saúde que resulte da vivência actual de algumas profissões paramédicas e de uma previsão da sua possível projecção futura.
A identificação das actividades dos profissionais de saúde designadas por paramédicas, que compreendem a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença ou de reabilitação, expressa acima de tudo uma comodidade linguística mais do que uma opção de fundo ou qualificação das actividades assim descritas.
Temos a consciência de que a utilização de técnicas cada vez mais especializadas e de métodos inovadores comportam no domínio da saúde, como em qualquer outra actividade, uma tendência para a especialização, lista característica das actividades modernas induz, por si, a uma compartimentação do conhecimento que conduz inevitavelmente à criação de grupos profissionais autónomos.
Não podemos esquecer que os profissionais de saúde, utilizadores e aplicadores das novas técnicas e das mais modernas tecnologias, manuseiam um dos mais importantes valores inerentes à vida humana: a saúde.
Torna-se, por isso, imperioso rodear tias maiores cautelas as actividades que á saúde digam respeito, garantindo ao utente padrões de qualidade, no caso vertente, de habilitações e experiência dos profissionais que praticam determinados actos. A exigência de um patamar mínimo de formação destes profissionais constitui um instrumento decisivo para materializar essa garantia.
A existência de outros profissionais com funções de coordenação não anula a necessidade de uma alta competência técnica e científica por parte dos paramédicos. Em particular, aqueles que tem uma intervenção terapêutica necessitam possuir uma capacidade de decisão que não se compadece com a procura de orientações junto de outro profissional. A sua intervenção é, cada vez mais, assumida como complementar à de outras funções.
É óbvio que não se pretende com esta regulamentação legal avançar num campo ião difícil quanto importante da definição do que seja o acto médico. Abstractamente, pretende-se circunscrever certas actividades tal como as
conhecemos hoje, exigindo que os actores que nelas intervêm estejam em condições de prestar cuidados, com ou sem autonomia, mas essencialmente dotados de competência técnica para os actos que praticam.
Com este objectivo, a Lei de Bases da Saúde, na sua base XV, estatui que a lei deve estabelecer os requisitos indispensáveis ao desempenho de actividades de saúde, criando o quadro normativo no qual se devem desenvolver as situações jurídicas que resultam da realização de determinados actos, incluídos na profissionalidade que lhe está associada.
Plasmar no mundo do jurídico a riqueza e complexidade de uma actividade profissional é, como sabem, uma tarefa difícil e arriscada, mas que é preciso realizar com vista a dar conteúdo as responsabilidades que ao Estado cabe assegurar.
No exercício destas funções e no âmbito da relação jurídica de emprego público, temos já publicada legislação que assegura os referidos padrões mínimos de qualidade no exercício das actividades dos técnicos. Importa agora salvaguardar, com carácter de universalidade, que as exigências feitas para o sector público se alarguem de modo que o exercício profissional no sector privado esteja em paridade de exigências e garantias de qualidade.
Esta preocupação de harmonização e uniformização é tanto maior quanto se aplicarão em breve as disposições comunitárias que exigem os tais níveis mínimos de qualidade e permitem a livre circulação de pessoas. Nesse sentido, o n.º 6 da base XII da Lei de Bases da Saúde acentua que a qualidade de toda a prestação de cuidados está sujeita ao mesmo nível de exigência.
Propomos, assim, regular o exercício das actividades profissionais paramédicas, interditando-as a pessoal não qualificado. Para isso é preciso definir as áreas de actividades e condicionar o seu exercício à posse de habilitação reconhecida.
Mas à exigência de conhecimentos específicos deve ser dada a correspondente resposta em termos de criação de formação profissional. Nesta última vertente, temos registado um aumento da frequência dos cursos, constituindo a exigência de habilitação específica uma pressão sobre a oferta de formação, que o Ministério da Saúde tem procurado dar resposta através do incremento dos cursos nas escolas públicas e o apoio a escolas privadas que obedeçam aos padrões de qualidade impostos pelo Estado.
Com vista a prosseguir este objectivo, temos remodelado e construído escolas técnicas dos serviços de saúde e procedemos á alteração dos planos de estudos. Os resultados estão à vista com a duplicação da capacidade formativa das escolas públicas nos dois últimos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da audição dos parceiros sociais, registou-se uma unanimidade quanto à necessidade de regulamentar esta matéria. Assim, com mais ou menos sugestões, todos concordaram na necessidade de definir o exercício destas profissões, sujeitando-as à titularidade de uma habilitação específica para cada uma das 17 actividades que podem vir a ser abrangidas.
Estamos, pois, a propor com esta medida que se ponha um ponto final no desmando que, em termos de contratação privada, se verifica neste sector. Pretendemos, igualmente, uma paridade entre as exigências do sector privado e do sector público com vista à salvaguarda da qualidade das prestações de saúde. As actividades aqui designadas por paramédicas têm, aliás, um regime especial no Estado, o que indica o grau de especialização que para estas actividades foi reconhecido.

Página 1822

1822 I SÉRIE - NÚMERO 58

Urge, por isso, dar uma verdadeira garantia de profissionalidade a estes técnicos que permita assegurar o mínimo de qualidade.
O grande objectivo que traçámos para a saúde em Portugal- a qualidade das prestações - passa pelos recursos humanos com que possamos contar. Com esta medida iremos, com certeza, dar um passo importante no sentido de atingir esse desiderato e, simultaneamente, prosseguir na complexa tareia de regulamentar a Lei de Bases da Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Peixoto e Rui Cunha. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que escutei com atenção a sua intervenção, como é lógico, e que estou de acordo quando se propõe regulamentar a forma de actuar e de intervir dos profissionais paramédicos.
No entanto, deixe-me que lhe diga que não compreendo totalmente por que é que, existindo já uma legislação que abrange o sector público, não se estende esta legislação ao sector privado, como também não compreendo, por outro lado, por que é que, tendo o Ministério já definido as formas de actuação que vai ter, não apresenta na Assembleia o diploma que vai propor e implementar. Tal permitiria, sem dúvida alguma, que houvesse uma melhor discussão entre os profissionais interessados e as associações com interesses nesta matéria...
Realmente o acto médico é uma questão que está subjacente nestes diplomas e, julgo eu, lucraríamos todos se essa discussão fosse aqui feita já com os dados concretos e não propriamente através de uma proposta de lei de autorização legislativa, que poderá resultar numa lei que resolva os problemas do sector. Porém, só acreditamos que isso acontece se realmente houver discussão entre os interessados.
Existem algumas questões cuja resolução me levanta dúvidas e que se prendem, exactamente, com a recuperação dos profissionais actuais que devo considerar, talvez, como trabalhadores não qualificados: Como vai ser feita a reintegração destes trabalhadores? Será que vai haver acções de formação. Será que todos irão ser abrangidos? Quais os prazos para que esta recuperação se faça, se é que se pretende fazê-la?
Outra questão que fica, também, em dúvida é a seguinte: quais são exactamente as profissões paramédicas que se pretendem abranger ou, eventualmente, criar? Será que estas profissões paramédicas são as que já existem no sector público? Será que se pretende reformular, ao fim e ao cabo, esta legislação que já hoje abrange o sector público? Ou será que a legislação que agora se pretende publicar irá revogar o que existia anteriormente? Neste caso, estaremos em presença de um quadro totalmente novo, em que as profissões paramédicas serão profissões novas, em relação às quais ficaremos, ao fim e ao cabo, sem saber quais são as condições para que os profissionais possam ser nelas aceites.

O Sr. Presidente: - Supondo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não quer responder já, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Saúde, a importância da matéria contemplada neste pedido de autorização legislativa, matéria que implica com a saúde dos cidadãos, com a qualidade dos serviços prestados aos mesmos e, ainda, com as carteiras profissionais dos trabalhadores paramédicos, justificava, certamente, que o Governo não se limitasse a um pedido de autorização legislativa, mas que apresentasse à Câmara uma proposta de lei para que pudéssemos ajuizar em pleno as propostas legislativas que o Governo pretende implementar.
Porém, o Governo limitou-se a elencar um conjunto de princípios ao fazer a apresentação do pedido de autorização legislativa. Pergunto se algum de nós pode estar em desacordo com esse conjunto de princípios elencado ou, até, se algum de nós pode estar em desacordo com a intervenção produzida aqui pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a não ser quando referiu, no início da intervenção - o que levanta algumas dúvidas -, que «plasmar no mundo do jurídico» as regras do exercício profissional é «tarefa difícil e arriscada». Não percebemos bem o que se pretende com esta afirmação.
Mas, perguntava eu, no conjunto da sua intervenção, como pode alguém discordar dos princípios enunciados.
O problema não se põe na base dos princípios, mas, antes, na base da execução desses princípios, porque, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, temos verificado, vastas vezes, uma dicotomia entre os princípios ou o discurso do Governo e a acção ou a actividade prática desses mesmos princípios. E é aí que reside o cerne da questão.
A este propósito, poderia trazer vários exemplos à colação. Assim, sem querer sair do âmbito da saúde, poderei dizer, por exemplo, que o Governo chama taxas moderadoras ás que são, na realidade, taxas de pagamento por prestação de serviços. De facto, não vejo que moderação é que se quererá implementar no acesso, por exemplo, aos exames laboratoriais de anatomia patológica. Não creio que haja um cidadão que entre numa fobia permanente de querer que lhe façam uma biopsia para lhe fazerem um exame de anatomia patológica!...
Portanto, aqui a terminologia taxas moderadoras não tem qualquer espécie de aplicação, pois o que existe, de facto, são laxas de pagamento de prestação de serviços.
Recordo-me, por exemplo, que o Ministério da Saúde despendeu largas centenas de contos em programas diários na rádio para convencer os cidadãos de que tinham o problema de acesso aos cuidados de saúde resolvidos através dos CATUS. Depois dessas semanas de larga propaganda, deixa cair os CATUS e passa a convencer os cidadãos de que as urgências hospitalares é que foram reestruturadas e que respondem perfeitamente is necessidades dos cidadãos. Mas, logo a seguir, taxam o acesso às urgências hospitalares com 1000$, para além do pagamento de todos os exames que vierem a ser necessários, a partir da comparência do cidadão nas urgências hospitalares.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o nosso problema reside no seguinte: é que o velho ditado popular «Bem prega frei Tomás. Fazei o que ele diz e não o que ele faz» é perfeitamente aplicável a actuação do Governo! Daí o nosso problema perante a concessão deste pedido de autorização legislativa.
Gostaria, ainda, Sr. Secretário de Estado, de fazer dois pedidos de esclarecimento muito rápidos.

Página 1823

6 DE MAIO DE 1992 1823

Primeiro: sabe o Governo quantos profissionais não habilitados existem no País com mais de 10 anos de exercício da profissão e quantos existem com menos de 10 anos de exercício da profissão?
Segundo: pensa o Governo incluir neste diploma ou neste pacote legislativo a integração do ensino paramédico no sistema educativo nacional?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimentos dos dois Srs. Deputados vieram demonstrar que há razão nesta proposta de lei de autorização legislativa, visto que estão de acordo com os princípios de base que nos levaram a apresentá-la.
Sem ter a preocupação de atender á ordem das perguntas que me foram colocadas, começo a minha resposta tentando dar uma ideia dos motivos que levaram o Governo a apresentar este pedido de autorização legislativa e também explicando por que razão não se procedeu ao alargamento ao sector privado da legislação já existente.
O significado real do problema que referi de plasmar para o mundo do jurídico questões tão difíceis como, por exemplo, a descrição de uma profissão creio que pode bem ser entendido por quem já lenha trabalhado em áreas relacionadas com pessoal. De facto, muitas das vezes não é fácil verter-se num texto legal com meia dúzia de artigos lodo um significado do que uma profissão pode encerrar. É esta a dificuldade a que quis referir-me, isto é, a relação tem de ser precisa, concisa, o que, por vezes, não é fácil de transferir para o texto cru de uma lei. Repito que quis fazer referência a esta dificuldade porque, em casos de profissões com barreiras muito próximas umas das outras, quando se faz uma descrição de funções, torna-se extraordinariamente difícil saber onde começa uma e termina a outra.
A razão por que não proeurou transferir-se para o sector privado a legislação já existente relativamente ao sector público deve-se ao facto de, através desta legislação, querermos abranger um conjunto mais vasto de profissões e, sob a designação comum de paramédicas, tentar englobar as que incluem as análises clínicas e de saúde pública, a farmácia, a dietética, a fisioterapia, a medicina nuclear, a óptica ocular, a ortóptica, a, higiene e saúde ambiental, a terapia ocupacional, a terapia da fala e tantas outras, num total de 17 profissões. Portanto, aproveitamos esta oportunidade para dotar este conjunto de profissões com uma legislação comum.
Quanto ao problema de não apresentar já hoje o projecto de decreto-lei e os decretos regulamentares que deveriam seguir-se-lhe e que virão dar cobertura legislativa à presente proposta de lei de autorização legislativa, é evidente que, posteriormente, a Assembleia da República tem sempre a possibilidade de, através de uma ratificação, trazer a esta sede a respectiva apreciação.
Quanto aos trabalhadores actuais, consta do pedido de autorização legislativa que estes serão tidos em consideração bem como a salvaguarda do exercício da sua actividade profissional.
No que respeita a integração ou não destas profissões no sistema educativo nacional, trata-se de uma questão que tem de ser discutida entre o Ministério da Saúde e o da Educação, estando esta matéria a ser devidamente analisada.
Houve um Sr. Deputado que levantou a questão da divisão entre os que têm mais de 10 mios de actividade e os que tem menos. Julgo que a referiu porque, provavelmente, já lerá conhecimento do texto do projecto de decreto-lei que está a ser elaborado sobre esta matéria. A verdade é que não lenho elementos que me permitam responder-lhe agora mas poderei enviar-lhos oportunamente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não poderá enviar-nos o texto do decreto-lei que está em elaboração?

O Orador: - É que há vários, Sr. Deputado. Há um decreto-lei e há decretos regulamentares em fase de elaboração, mas, se quiser, repito que, através da figura da ratificação, poderá chamar à Assembleia da República a discussão desses mesmos diplomas.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, esta proposta de lei de autorização legislativa esteve em discussão pública, a qual terminou no dia 30 de Abril. Ainda não está concluída a análise do resultado dessa discussão nem está elaborado o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Ora, trata-se de um diploma de legislação laboral que é da competência da Assembleia da República, pelo que, ao ouvir o Sr. Secretário de Estado, até pensei que estaria a falar de outro tipo de legislação.
Assim, interrogo a Mesa sobre a praxe parlamentar e respectivo incumprimento, o que, aliás, vem sendo sucessivamente repetido, tendo eu própria já alertado o Gabinete de V. Ex.ª para o desinteresse e a desmotivação -para não dizer a desconsideração - perante a discussão pública deste ano de legislação e pelos seus resultados.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, agradeço a sua pergunta, até porque me permite esclarecer alguma dúvida que exista e, sobretudo, esclarecer a sua pequena insinuação de que a Mesa não estaria atenta aos direitos de os trabalhadores se pronunciarem sobre legislação que lhes diz respeito.
Esta matéria foi inscrita na presente ordem de trabalhos em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tendo havido oposição de ninguém e há, também, um relatório da Comissão de Saúde sobre isto.
Assim, não lendo havido oposição de ninguém e tendo-se pronunciado a referida Comissão, parece perfeitamente conforme e curial a inscrição desta matéria na ordem de trabalhos para hoje.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que não faço insinuações, mas fiz uma afirmação, e repito-a.
Na verdade, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares tem toda a legitimidade para marcar a ordem de trabalhos, mas não pode eximir-se de ter em consideração o trabalho de uma comissão parlamentar à qual compete dirigir, orientar e fazer a discussão pública.

Página 1824

1824 I SÉRIE - NÚMERO 58

É disso que se trata neste caso e a Comissão de Saúde não tem competência para o fazer. Assim, pergunto se estamos ou não aqui para cumprir o Regimento.
V. Ex.ª recordar-se-á que despachou esta matéria para ambas as comissões e a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família pediu a discussão pública. Ora, esta discussão terminou em 30 de Abril e ainda não está leito o relatório. É óbvio que isto não impede o presente debate, mas a verdade é que, desta forma, não se cumprem os preceitos regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a Mesa toma nota da sua observação e tentará esclarecer melhor este problema, mas insisto em que esta matéria foi agendada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e ninguém se lhe opôs.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para me referir a esta matéria e julgo que V. Ex.ª também concordará com a minha ideia.
É que, quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou o debate desta proposta de lei, não tinha informação de que estava em discussão pública e nem sequer sabia que seria necessária.
No entanto, esta mesma questão também já se colocou em relação a uma outra proposta de lei, cuja natureza própria suscitou o problema da eventual necessidade de discussão pública, tendo o respectivo debate sido agendado de acordo com o Regimento.
Por conseguinte, embora não vá contra as afirmações do Sr. Presidente, repito que o debate desta proposta de lei foi agendado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não tendo ideia de que poderia haver necessidade de discussão pública. Pelo menos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português posso afirmar que foi esse o pressuposto.

O Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento adicional que, penso, pode ajudar a fazer doutrina daqui para o futuro, satisfazendo quer a vontade dos Srs. Deputados quer a do Governo, no sentido de que os diplomas enviados à Assembleia da República sejam discutidos e, eventualmente, aprovados com a máxima celeridade.
No que diz respeito a esta proposta de lei, houve um primeiro agendamento em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que, posteriormente, foi atilado por se ter constatado naquela sede que havia necessidade de discussão pública. Uma vez terminado o prazo para esta, estipulado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, o Governo deixou passar uns dias e tomou a pedir o agendamento da proposta de lei, no pressuposto de que a tramitação subsequente é de inteira responsabilidade das comissões envolvidas e é praticamente automática. Isto é, a partir do momento em que é publicada a ordem de trabalhos desta Assembleia, as várias comissões parlamentares tem obrigação de dar andamento aos respectivos processos, por forma a permitir o seu agendamento normal ou, então, têm de avisar a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares da impossibilidade da sua concretização. Portanto, o Governo não tem qualquer responsabilidade nesta matéria e creio que a Conferência também não.
Assim, para dar uma achega suplementar, aproveito a oportunidade para repelir nesta sede um pedido que já fiz em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que é no sentido de as comissões mais envolvidas nestes problemas - especialmente, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família - terem atenção para que decorra com a- máxima celeridade a discussão pública das matérias a tal obrigadas pela Constituição. É que, na presente sessão legislativa, já aconteceu varias vezes o Governo ter solicitado o agendamento de determinados diplomas que já haviam entrado há algumas semanas na Assembleia da República, sem que tivesse sido decidida a respectiva discussão pública, que era obrigatória.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi no dia 29 de Março que este debate foi agendado para hoje, pelo que, entretanto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família poderia ter apresentado o respectivo relatório. Consequentemente, creio que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não incorreu numa falta tamanha por ter proposto, para hoje, a discussão deste tema.
Em lodo o caso, creio que os dados fornecidos à referida Comissão pelos trabalhadores e associações sindicais que se quiseram pronunciar sobre o assunto em apreço ainda podem ser incluídos no processo legislativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prestação de cuidados de saúde aos cidadãos, lauto por parte de serviços públicos como privados, implica, em primeira análise, a garantia de uma indiscutível qualidade técnica e a observância da indispensável componente de humanização.
Os cidadãos, por seu turno, ao dirigirem-se às unidades prestadoras de cuidados de saúde, carecem de um atendimento humanamente adequado e em nenhuma circunstância se lhes pode levantar qualquer dúvida quanto à qualidade técnica dos cuidados que lhes são ministrados.
Portugal, a oito anos do dealbar do século XXI e a pouco mais de seis meses da integração plena na Comunidade Europeia, continua a sofrer de um grave défice na componente técnica das actividades paramédicas em várias unidades privadas de prestação de cuidados de saúde.
Os que se encontram nessa área, a exercer a profissão, estão habilitados apenas com o 9.º ano de escolaridade e são detentores de diplomas de formação profissional emitidos pelas mais diversas entidades públicas ou privadas, que invocam bastas vezes o apoio do Instituto de Emprego e Formação Profissional, criando nestes formandos falsas expectativas para o exercício legal da profissão.
Significativamente preocupante é o que se passa com os invisíveis na área da fisioterapia, aos quais é criada a ilusão de, através daqueles diplomas, virem a exercer a

Página 1825

6 DE MAIO DE 1992 1825

profissão de fisioterapeuta, quando, na realidade, face à legislação vigente, o exercício de actividades paramédicas pressupõe a frequência de cursos de formação de três anos lectivos, para cujo ingresso é exigido o 12.º ano de escolaridade.
Estes cursos são ministrados pelas escolas técnicas dos serviços de saúde criadas pelo Decreto-Lei n.º 371/82, a Escola de Reabilitação do Alcoitão e a Escola Superior de Medicina Dentaria, sendo os seus diplomados os únicos devidamente habilitados ao exercício de actividades paramédicas.
Se é verdade que nos estabelecimentos oficiais há a absoluta garantia de que os profissionais paramédicos possuem formação adequada, exigida, aliás, para o exercício da profissão, conforme o preceituado no Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, e legislação complementar, o lacto é que na área dos prestadores privados a situação é verdadeiramente preocupante.
E é tanto mais grave quanto a inexistência de acção fiscalizadora que, por lei, compete ao Ministério da Saúde, como ainda pelo facto de os serviços dependentes deste Ministério, aquando da celebração de convenções, não terem sequer o cuidado de se certificarem se os prestadores convencionados dão garantias no que concerne à qualificação dos seus técnicos de diagnostico e de terapêutica, isto é, se estes são devidamente habilitados para a prestação de serviços correspondentes ã contratação celebrada com o Estado.
As questões levantadas na exposição de motivos que acompanha o presente pedido de autorização legislativa, bem como o objecto da mesma, afiguram-se-nos correctos, mas algumas dúvidas de relevância fundamental se nos levantam.
Tem o Governo conhecimento pleno da situação? Foi por ele encetado o indispensável diálogo com sindicatos, associações profissionais e entidades patronais? Foi feito um estudo exaustivo do sector e o correspondente levantamento?
É que só a partir do levantamento concreto da situação e do diálogo aprofundado com os vários parceiros directamente interessados, e cuja participação e intervenção são indispensáveis, é possível programar e legislar.
A primeira questão que se levanta é esta: sabe o Governo de quantos profissionais o País necessita? Os últimos indicadores que conhecemos reportam-se a 1984 e o País carecia então de 8 000 novos técnicos paramédicos e daí para cá não foram formados mais de 2 000.
Com a capacidade das escolas existentes, quantos anos serão necessários para uma cobertura eficaz do País?
É o número de formandos suficiente? Têm as escolas existentes capacidade e meios para aumentar o seu caudal? Tem o Governo em carteira a instalação de novas escolas?
Partindo-se do princípio irrefutável de que só os profissionais com formação adequada devem exercer a actividade, as medidas a implementar através desta autorização legislativa deverão ter como objecto esse desiderato, sem criarem, porém, indesejáveis situações de ruptura para os utentes nem de desemprego para aqueles que vêm exercendo a profissão sem habilitação própria.
Discutiu o Governo amplamente este problema com as associações e os sindicatos? Infelizmente, as informações de que dispomos habilitam-nos a dizer que não!
Prevê o Governo a sujeição a um exame de Estado aqueles que exercem a actividade há mais de 10 anos, como se preconizava, aliás, num projecto de diploma legal elaborado pelo próprio Ministério da Saúde em 1988 e que de então para cá não voltou à luz do dia?
Prevê o Governo a criação de um curso de formação intensiva para os que têm menos de 10 anos de exercício, a exemplo do que se fez para os profissionais não habilitados da Administração Pública, para que, a partir daí, todos estejam em igualdade de circunstâncias para o exercício da profissão e para o consequente acesso às respectivas carreiras, tanto no sector público como no privado?
Em diálogo com as associações patronais elaborou o Governo o competente plano de acção de forma a que os que exercem sem habilitação adequada possam frequentar cursos de formação sem, ao mesmo tempo, criarem situações de ruptura nos seus locais de trabalho?
Pela importância de que esta problemática se reveste para a saúde dos cidadãos, pelos direitos que lhes assistem e pela indispensável confiança daqueles nos agentes prestadores, deveria o Governo ter apresentado uma proposta de lei a esta Assembleia ou, no mínimo, fazer acompanhar o pedido de autorização legislativa do respectivo ou respectivos projectos de decreto-lei.
Nas presentes circunstâncias, não pode o PS deixar de expressar sérias preocupações.
Se bem que, como atrás se disse, a exposição de motivos e o objecto nos pareçam correctos, a falia de diálogo patenteada pelo Governo neste processo bem como a experiência por todos nos sobejamente adquirida de que ele é pródigo em anunciar medidas num determinado sentido e em legislar exactamente no oposto, são indicadores que desaconselham claramente a passagem de «cheques em branco».
Daí as profundas reservas que se nos levantam quanto à concessão desta autorização legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, estou de acordo com grande parte do que V. Ex.ª acabou de dizer, embora saiba, pela forma como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares reagiu, que o Governo teve o cuidado de consultar as associações sindicais e as entidades patronais.
De qualquer maneira, e V. Ex.ª referiu-o, os escassos oito anos que nos separam do século XXI implicam o desafio do futuro. Todos nós sabemos que o evoluir da técnica, que é cada vez mais sofisticada e exigente, vai obrigar a que os profissionais que exercem actividades paramédicas sejam também cada vez mais competentes. Nisso estamos de acordo com V. Ex.ª
Por tal facto, pergunto a V. Ex.ª, apesar de ter dito daquela tribuna que esta proposta de lei implica a passagem de «cheques em branco» ao Governo, se não considera que a proposta de lei n.º 21/1 V, em que o Governo solicita á Assembleia da República uma autorização para legislar em matéria de actividades paramédicas, é uma medida urgente e acertada, dado que é sempre possível, em caso de necessidade, pedir a ratificação do mesmo diploma?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amónio Bacelar, quanto à primeira questão que colo-

Página 1826

1826 I SÉRIE - NÚMERO 58

cou, sobre se os sindicatos teriam sido ou não consultados, devo dizer-lhe que não sou dirigente sindical, mas, pelos contactos que mantive com dirigentes dos sindicatos ligados a este sector e, inclusive, por pedido feito expressamente ao meu grupo parlamentar por dirigentes sindicais no sentido de que os Deputados pressionassem o Governo de forma a lerem acesso ao corpo dos diplomas legais que irão ser publicados a partir desta autorização legislativa, fui informado de que os próprios sindicatos não foram protagonistas de um diálogo que seria indispensável.
Portanto, como não tiveram acesso a uma informação que seria indispensável, socorreram-se dos próprios grupos parlamentares, no caso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tentando que nós, através das funções que desempenhamos, procurássemos ter acesso a ela e, assim, parece-me que é claro que os sindicatos não estão, de facto, habilitados com informação suficiente para poderem discutir todas as implicações que giram à volta destas matérias.
O Sr. Deputado António Bacelar tem razão quando diz que há sempre a possibilidade de recorrermos ao pedido de ratificação, mas também sabe que esta figura não se pode comparar à análise e discussão de uma proposta ou de um projecto de lei na Assembleia. Logo, não permite, à semelhança do que fazemos na Comissão de Saúde, dado o nosso óptimo empenhamento e relacionamento, que possamos melhorar substancialmente, na especialidade, os projectos ou propostas de lei que nos são presentes.
Assim, seria de toda a vantagem que esta iniciativa do Governo revestisse a forma de uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.

O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das mais elementares exigências da população no seu todo e do indivíduo em particular é a da protecção da saúde, que, desta forma, se constitui em direito, responsabilizando na prática e simultaneamente o Estado, a comunidade e o cidadão.
Ao Estado, enquanto garante desse direito, exige-se que promova e sustente as medidas necessárias e adequadas para que a cada cidadão sejam prestados cuidados de saúde, bem ao abrigo de possíveis lesões e de malefícios consequentes de qualquer inqualiticado exercício de certas funções.
O que aqui hoje se discute são as actividades paramédicas, obrigatoriamente enquadradas na evolução científica e técnica das ciências de saúde e que, por isso, exigem, num primeiro momento, um nível de formação e, num segundo, o reconhecimento de forma a garantirem, eficazmente, a protecção da saúde das comunidades.
É por todos bem conhecida a existência e actividade de indivíduos que, através de uma formação, quiçá até com apoios próximos dos oficiosos, obtêm diplomas ou certificados e com eles exercem, livre e quase impunemente, «profissões» ligadas à saúde.
Por isso, entende-se, deseja-se e exige-se que rapidamente se actue no domínio legislativo e fiscalizador do exercício das funções paramédicas. A autorização e o funcionamento de cursos desta natureza, responsabilidade e importância e o exercício deste tipo de tarefas terá de ser regulamentado de forma que, quer no sector público, quer no sector privado, só possam vir a exercer profissionais cujo nível de formação não possa nunca pôr em causa a saúde das nossas populações.
De resto, basta aplicar e estender a estes profissionais o que há décadas se exige á esmagadora maioria dos técnicos de saúde, de que me permito salientar os dois principais grupos, por mais evidentes que sejam, os médicos e os enfermeiros.
É sabido que aqueles só podem exercer medicina, seja onde for, depois de habilitados por faculdades reconhecidas pelo Governo, enquanto os enfermeiros lerão de estar habilitados com o respectivo curso desde que leccionado em escolas cuja autorização e funcionamento dependem sempre de decisões governamentais.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a não existência de normas legais de exigência e teor idênticos torna difícil eliminar situações aparentemente ilegais, mas que o não são tão claramente de direito. O exercício e a dignidade dos profissionais paramédicos tem já história entre nós, de que são expoentes as escolas técnicas de saúde e a Escola de Reabilitação do Alcoitão.
O Governo, ao comprometer-se com a Assembleia da República, e através desta com o País, a regular e a regulamentar o exercício das actividades paramédicas, disciplina assim um vasto conjunto de tarefas, actividades e funções no âmbito da saúde, quantas vezes tão pouco transparentes, cumpre o seu dever perante os cidadãos, cumpre uma parle do seu Programa de Governo, cuida da melhoria e do controlo da qualidade dos serviços e defende mais e maior autenticidade nas relações de trabalho, onde o factor remuneratório não é assim tão indiferente. Finalmente, ao fazê-lo, baliza a actual inexistência de condicionamentos legais relativos ao exercício de muitas actividades e profissionais paramédicos.
Ao prosseguir este esforço legislativo e regulador nas áreas de saúde, o Governo dá continuidade ao já feito para as carreiras médicas, ao exercício de enfermagem e à ainda tão recente integração plena do ensino de enfermagem no ensino superior politécnico.
Isto dito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, resta-nos aguardar com esperança - que damos como certa - que o Governo, ao usar a autorização legislativa agora solicitada, terá na devida conta, além das preocupações atrás citadas, os actuais recursos humanos existentes, enquadrando-os, salvaguardando, porém, os objectivos do diploma e as componentes sociais e humanas que tais transformações sempre acarretam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, ouvi com muito prazer todo o elegante envolvimento que proeurou fazer a um pedido de autorização legislativa tão vago como este é. V. Ex.ª manifesta uma fé e uma esperança ilimitada nesta lei, uma lei que não sabemos ainda como irá ser feita porque o Governo pouco nos diz sobre isso. Aliás, o Governo até nos disse que o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação ainda não se tinham entendido acerca da inserção do sistema de ensino.
Assim, pergunto como é possível que o Sr. Deputado tenha uma fé ito grande e tão ilimitada em que esta lei

Página 1827

6 DE MAIO DE 1992 1827

servirá para resolver problemas que provavelmente não resolverá - e retiro-me ao desfasamento brutal existente entre o volume de necessidades e a oferta de serviços. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, muitas vezes, não é por falta de leis ou por elas existirem a mais que os problemas acontecem...
E, desde logo, nesta área, dois exemplos imediatos, que saltam aos olhos, se nos colocam: o problema dos odontologistas, em que uns estilo legalizados, estando outros, os filhos dos legalizados, à espera de mais uma pressão sócio-política para poderem passar à legalização, e o problema dos técnicos de optometria. Uns e outros são ferozmente combatidos pela classe profissional médica, com o argumento de que os actos que praticam são actos de natureza clínica e, como tal, deverem ser reservados à profissão médica.
Todavia, sabemos também que a profissão médica, que controla em boa parle o ritmo de produção dos seus próprios profissionais, nessa matéria não é muito generosa ou muito entusiasta, para não dizer até que tem alguma relutância em acelerar os ritmos dessa produção. Todos sabemos que as escolas superiores de medicina dentária produzem anualmente não mais do que 32 alunos - e não sei se a de Lisboa já estará com esse número, mas em tempos fiz as contas e cheguei à conclusão de que, com 32 formandos por ano, talvez no ano 2240 Portugal tivesse cobertas as necessidades de saúde oral que tem.
Assim, a questão não será, provavelmente, uma questão legislativa imediata, é antes uma questão de Governo, de planeamento da oferta e de definição rigorosa e prévia que gostaríamos de conhecer, para o que o Sr. Deputado Rui Cunha chamou a atenção.
Quantos profissionais existem nestas circunstâncias anormais de, sem título, exercerem uma prática porque a necessidade a isso os obriga? Quantos pensa o Governo vir a formar? Será que o ritmo das escolas oficiais que se encontram sobre a alçada e a responsabilidade directa do Governo é um riano capaz? Infelizmente não será qualquer lei que resolverá essa situação. E se tivéssemos tido hoje, aqui, uma boa discussão sobre essa lei, talvez pudéssemos ter contribuído para sensibilizar o Governo, colocando os problemas de facto antes de serem colocados os problemas normativos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, postas as questões desta forma, todos seremos unânimes em concordar com os objectivos que agora se propõem. Julgo que ficou aqui demonstrado que todos concordamos com a necessidade de regulamentar as actividades paramédicas, mas penso que colocar a questão desta forma pode distorcer um pouco os factos. É que, se todos somos unânimes nesta questão, é evidente que, depois, quando a analisarmos especificamente, existirão discordâncias quanto à forma de actuar. Como já disse, a questão posta assim vicia um pouco as regras do jogo e, quando aparecer a legislação propriamente dita, com toda a certeza, não seremos todos unânimes como o somos agora.
Julgo que a discussão teria sido muito mais frutuosa e que talvez tivesse havido uma muito maior colaboração por parte dos profissionais interessados se tivéssemos tido acesso às propostas de lei. Assim, a pergunta que lhe faço é exactamente esta: não sabendo nós aquilo que o Governo se compromete a fazer - e esta é uma dúvida que temos -, não concorda o Sr. Deputado que seria mais saudável que tivéssemos tido acesso propostas de lei em concreto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.

O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado Correia de Campos, nas questões de fé, tenho para mim que não se tem nem mais nem menos. Ou se tem ou não se tem!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à sua segunda questão, que é mais substantiva, permitir-me-á que me desculpe porque, de facto, com todo o rosário de questões que colocou, que quase dariam para um miniprograma de governo sobre esta matéria, e lendo sido tão rapidamente feitas, é-me impossível recordá-las todas.
Todavia, e por muito que isso lhe custe, ficarei no plano dos princípios, dizendo que, nas actividades paramédicas, bem como noutras questões de saúde, há que começar por alguma coisa. De facto, há muito a fazer, mas temos de partir de algum princípio. E se alguma coisa nos une, o que parece acontecer quanto aos grandes princípios, deixemos ao Governo, de acordo com um compromisso temporal que a própria autorização legislativa contém, com mais ou menos fé - neste caso eu lenho fé, o que não acontece com V. Ex.ª -, a possibilidade de elaborar os decretos regulamentares que entender necessários para o cumprimento desta autorização legislativa, aos quais, a seu tempo e em comissão, será dado depois o tratamento adequado.
Sr. Deputado Luís Peixoto, é evidente que seria mais cómodo, mais fácil e até talvez mais rentável que pudéssemos ler aqui connosco todo o projecto de legislação atinente a esta matéria. Mas também, Sr. Deputado, em termos de produtividade - e desculpar-me-á que o diga -, talvez seja mais rápido e mais oportuno, principalmente para os utentes e para os profissionais paramédicos, que alguém faça alguma coisa no início e que, depois, trabalhemos sobre a matéria em questão. Porque, pelo que me diz a minha experiência, a produtividade que esta Câmara tem deixa bastante a desejar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então para que é que serve a Assembleia?! Quer fechá-la?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Acabe-se com a Assembleia da República! É mais fácil!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar em matéria de actividades paramédicas. Concordamos ser necessário regulamentar uma área onde, devido à sua especificidade e características próprias, podem resultar consequências graves em termos sanitários.

Página 1828

1828 I SÉRIE - NÚMERO 58

Consideramos ser importante que se estabeleçam regras definidas que regulamentem o exercício das actividades paramédicas e definam as respectivas áreas de intervenção. É importante que se condicione o exercício profissional à posse de habilitação própria e que se afiram as condições que possuem as instituições que ministram o ensino. Não é, no entanto, claro que questões relacionadas com a natureza das carreiras, o estatuto profissional e os assuntos laborais sejam deixadas à livre vontade governamental sem que antes sejam ouvidos os interessados através das suas associações representativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O cada vez maior desenvolvimento técnico dos meios disponíveis para complementar o exercício das actividades relacionadas com a medicina é um factor determinante no aparecimento de um número cada vez maior de pessoas com formação técnica específica e capaz de exercer, de forma semi-autónoma, funções de diagnóstico e terapêutica, integradas numa equipa de saúde sob orientação e responsabilidade médica.
Existe uma cada vez maior mecanização dos instrumentos necessários à realização de exames complementares de diagnóstico. Cada vez é mais facilitada a execução de técnicas terapêuticas. Cada vez é maior o número de equipamentos disponíveis com fins reabilitadores e cada vez mais simplificada é a sua utilização.
A simplicidade das técnicas utilizadas gera, muitas vezes, tentações de aproveitamento, por parte de alguns empresários, de pessoas tecnicamente sem preparação, criando assim, através de uma mão-de-obra barata, fontes acrescidas de lucro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício das actividades paramédicas carece de regulamentação que garanta qualidade, a começar no processo de formação dos técnicos. Mas uma regulamentação discutida e consensual. É necessário definir claramente as condições do exercício das actividades paramédicas, bem como as normas a aplicar à formação profissional e regulamentação das carreiras. Mas isso não justifica o pedido de uma autorização legislativa. Pelo contrário, reclama a apresentação de propostas legislativas claras e transparentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que corta o governo do PSD a possibilidade de discussão pública da matéria em causa? Quais são os objectivos finais de tal autorização? Será que a legislação a publicar irá permitir ao PSD resolver os problemas do sector?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é tão urgente a carência de regulamentação nesta área que justifique a forma como é apresentada a matéria em questão. Poderão estar em causa as bases de uma nova actividade profissional. Quem estará em condições de ter acesso a essa actividade? Quem poderá ministrar os ensinamentos? Como serão' regulamentadas as respectivas carreiras?
É lógico o texto do preâmbulo do documento agora apresentado e se bem que o articulado aponte alguns caminhos em muitos aspectos ele é contudo omisso. Não é claro quando e a quem compete determinar a qualificação e titulação para o exercício. Não estabelece prazos para a regularização das situações actuais de exercício não qualificado da profissão. É omisso em definir quais as profissões paramédicas que virão a ser reconhecidas. Não são estabelecidos quaisquer princípios orientadores para o Governo poder legislar em matéria de recuperação profissional dos actuais trabalhadores não qualificados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta de tudo o que até agora dissemos que não colhe o pedido de urgência com que se pretende justificar a presente autorização legislativa. O que seria correcto e necessário era que o Governo apresentasse uma proposta de lei com um articulado bem definido, que pudesse ser melhorado após discussão pública, e tendo naturalmente em conta os principais interesses dos profissionais paramédicos.
Proposta essa que clarificasse, entre outros, os seguintes aspectos: passará a constituir responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde a avaliação das qualificações, titulações e registos profissionais para o exercício das funções? Ficarão definidas as melas temporais para a recuperação profissional dos actuais trabalhadores não qualificados? Será proibido, após a publicação do diploma a contratação de pessoal não qualificado? Qual é a especificação do número de profissões a abranger? As mesmas que nos serviços da Administração Pública. Quais as coimas a aplicar às entidades patronais que, por qualquer motivo, inviabilizem ou impeçam a efectiva aplicação das medidas legislativas? Qual a forma como se irá processar a recuperação de profissionais, actuais trabalhadores não qualificados, e quais os métodos de selecção para efeitos de formação específica?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.

O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto e meu querido amigo, ouvi-o naturalmente com muita atenção mas dei comigo algo perplexo. O Sr. Deputado e a sua bancada dizem que estamos perante a ausência de regulamentos, reivindicam, dizem que o Governo não legisla, que os trabalhadores estão descontentes, etc., toda essa ladainha a que nos habituámos -, mas quando o Governo toma uma iniciativa para tentar corrigir, disciplinar e resolver na prática problemas que afectam centenas de trabalhadores deste país, dizem que temos que voltar a discutir, que leremos de discutir mais!
Afinal em que ficamos. Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - O meu partido tem 8,7 minutos disponíveis. Se o Sr. Deputado quiser damos-lhe tempo.

Vozes do PSD: - Já lhe demos um minuto. Isto não pode ser!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São apenas trinta segundos.
Sr. Deputado, depois das suas tão profundas considerações, queria apenas perguntar-lhe por que é que, em vez de uma proposta de autorização legislativa, não foi apresentada uma proposta de lei concreta, em que se dele nisto os objectivos reais do Governo? E a questão a que o meu camarada de bancada fez referência foi no sentido de apontar as «zonas brancas» que essa mesma proposta de autorização legislativa contém.

Página 1829

6 DE MAIO DE 1992 1829

O Orador: - Estava eu a interrogar o Sr. Deputado Luís Peixoto e terminaria dizendo que gostava de saber qual é a posição do PCP perante esta iniciativa do Governo, ou seja, se a apoia ou não.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, 6 evidente que deve ter escutado com a devida atenção a minha intervenção para tirar as ilações que daí se podem tirar. Mas deixe que lhe diga, Sr. Deputado, que não somos contra a necessidade de legislar nesta maioria, somos contra o processo como ela é apresentada!
O Sr. Deputado diz que o Governo pretende legislar nesta matéria e o que queremos saber é, exactamente, o que 6 que o Governo vai legislar. Se bem percebi, o Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tem em mãos as propostas que vão ser apresentadas. Por que 6 que não as apresentaram anteriormente? Será que têm medo que as vejamos antes? Ou, se não as têm em seu poder, será que o próprio Governo não sabe ainda como é que vai legislar?
Para que fique bem claro, a questão fundamental é esta: não somos contra a necessidade desta legislação, somos, sim, contrários à forma como ó apresentada, porque não vemos razão para ela ser apresentada desta forma. Pensamos que uma discussão, nesta Câmara, das questões concretas iria, somente, enriquecer a lei que será publicada, porque, a nosso ver, é uma matéria muito importante para milhares de trabalhadores que serão envolvidos nela e julgamos que temos direito a discutir isso aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico realmente um pouco perplexo perante algumas das afirmações aqui feitas e penso que devem ser, no mínimo, esclarecidas.
Por exemplo, ouvi dizer que o pedido de autorização legislativa é vago, salvo erro, ao Sr. Deputado Correia de Campos. Bom, o artigo 2.º da proposta de lei é bem claro, pois enuncia sete áreas onde se vai legislar, pelo que não é vago, mas preciso e concreto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas legislar o quê?!

O Orador: - O diploma vai regulamentar o exercício das actividades profissionais da saúde;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Em que sentido?

O Orador: - ... definir as respectivas áreas de actividade;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Como?

O Orador: - ... condicionar o exercício profissional à posse de um diploma...

O Sr. José Magalhães (PS): - Em que termos?

O Orador: - Srs. Deputados, se me permitem, o objectivo está definido no preâmbulo do pedido de autorização legislativa, que visa, essencialmente, a qualidade dos serviços, a protecção da saúde dos cidadãos, constitucionalmente consagrado, e a necessidade de condicionar o exercício da actividade a quem está devidamente habilitado para o fazer.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é vago!

O Orador: - Na área pública existe legislação sobre esta matéria, mas na área privada não existe. Logo, o que se pretende, nos sete pontos definidos no pedido de legislação, é definir, claramente, como é que na área privada estes profissionais vão poder exercer a sua actividade.
Quanto ao problema das necessidades...

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não se faz!

O Orador: - Sr. Deputado, às vezes, penso que as pessoas são capazes de andar distraídas, mas, já agora, dou-lhe os números.
Há três anos atrás, o número de alunos que recomeçou os seus cursos, no 3.º ano, era de 205 alunos. Temos, neste momento, nos 1.º e 2.º anos, precisamente, mais do dobro destes alunos. Portanto, há efectivamente uma programação, uma noção das necessidades, de tal forma que se duplicou a capacidade formativa.
Por outro lado, suponho que é do conhecimento público, ao nível das próprias escolas está a fazer-se, efectivamente, um esforço: no ano passado inaugurou-se a escola dos serviços técnicos de saúde de Coimbra, junto da Escola Bissaya Barreio; este ano está prevista em PIDDAC a construção da escola dos serviços técnicos de Lisboa e, relativamente ao Porto, a ampliação da actual escola.
Como se pode verificar, há efectivamente uma noção muito clara das necessidades para estas áreas profissionais e a prova disso é, por um lado, o esforço que está a ser feito no desenvolvimento das novas escolas e, por outro, a duplicação do número de alunos em formação.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário de Estado Adjunto teve a amabilidade de referir o meu nome como não compreendendo a minha questão, gostava de fazer-lhe duas perguntas, Sr. Secretário de Estado, que seriam certamente resolvidas se V. Ex.ª nos trouxesse o texto legal.
Pergunto, muito concretamente, o que é que V. Ex.ª vai fazer aos filhos, aos descendentes ou aos amigos dos odontologistas legitimados ou admitidos na década passada que estão a praticar e que não tem qualquer tipo de formação profissional? Na prática, o que é que, neste momento, o senhor vai fazer nesse sentido? Diga-nos: vai fazer-lhes um exame? Vai ver se têm mais ou menos de 10 anos de exercício da actividade? O que é que lhes vai fazer?
Segunda pergunta: o que é que vai fazer aos técnicos de optometria que foram treinados, durante vários anos, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e que estão em muitos sítios a suprir o défice da capacidade dos

Página 1830

1830 I SÉRIE - NÚMERO 58

profissionais de oftalmologia ou estão até, provavelmente, segundo critérios de países estrangeiros, a cumprir a sua própria profissão, porque, como sabe, no estrangeiro é muito comum a profissão de optometria ser exercida por não oftalmologistas.
Peco-lhe, Sr. Secretário de Estado, que nos responda directamente a estas duas questões. ....

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto. Dispõe de seis segundos.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, atendendo aos seis segundos de que disponho, a minha pergunta é muito concreta.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se, realmente, tem ou não resposta para as cerca de oito perguntas que formulei, que não estão abrangidas no preâmbulo. Aproveito para perguntar se tem ou não em sua posse a proposta de lei que irá apresentar e se quer ou não fornecê-la à oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!.. ...

O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde pelo lapso de há pouco, pois, após a defesa da consideração do Sr. Deputado Correia da Campos, não lhe dei a palavra para dar explicações.
Neste sentido, tem a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado Correia de Campos e para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Muito obrigado. Sr. Presidente.
Bom, penso que esta última intervenção me deu razão,, precisamente, quanto à forma como foi apresentado este. pedido de, autorização legislativa. Há matérias muito, particulares, muito sectoriais, que tem de ser devidamente analisadas e tratadas através de diplomas regulamentares, na sequência desta autorização legislativa.
Aliás, sobre esta matéria há aqui uma dupla consulta: a primeira, através de uma consulta pública e, a segunda, através de um desenvolvimento normal das negociações, que, certamente, serão tidas em conta pelos órgãos representativos dos trabalhadores.
Por outro lado, está sempre salvaguardado o poder fiscalizador da Assembleia, na medida em que, através do pedido de ratificação, se houver qualquer matéria consignada nestes diplomas que os Srs. Deputados achem que não está correctamente tratada, eles podem ser chamados a Plenário por forma a serem ou não rectificados.
Portanto, continuo a não entender que se diga que se pretende ocultar os objectivos quando na proposta se anunciam, claramente, os sete pontos onde se quer legislar e se define, no preâmbulo, os objectivos que se pretendem alcançar a qualidade, a salvaguarda do exercício da actividade por profissionais devidamente qualificados, a protecção da saúde dos cidadãos. É isto exactamente o que se pretende alcançar, o que está salvaguardado, através da consulta pública e da normal negociação com as instituições, com quem de direito.
Constata-se também que há algumas questões específicas, que certamente têm de merecer uma ponderação, como é evidente. Como está dito exactamente no último ponto da autorização legislativa, lemos de salvaguardar algumas matérias e, neste sentido, se temos profissionais que vêm exercendo a sua actividade ao longo de muitos anos temos de salvaguardá-lo, arranjando uma forma que permita, se não tom a habilitação respectiva, dar-lhes um prazo para a adquirirem, a fim de poderem continuar a exercer a sua profissão de forma qualificada.
Portanto, como estes princípios estão todos consagrados na autorização legislativa, o que significa que está salvaguardado o princípio fiscalizador da Assembleia da República, sou franco ao dizer que não compreendo muito bem que se continue a insistir na necessidade de o diploma ser apresentadora na sua forma definitiva, quando há ainda matérias específicas que têm de ser - e volto a frisá-lo - estudadas com as entidades e com os órgãos representativos dos trabalhadores. Ou seja, não compreendo qual a necessidade de já se trazer à Assembleia o diploma na sua forma definitiva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constato, quase no final deste debate, que algumas formações políticas não quiseram acrescentar nada àquilo que aqui se discutia; todavia, outras produziram, naturalmente, algumas sugestões e críticas, que aqui tivemos ocasião de escutar.
Registo que Os Verdes, o PSN, o CDS e os Deputados independentes não quiseram associar-se a este debate, certamente por estarem de acordo com a proposta feita pelo Governo. Esta é a forma como interpretamos, na medida em que se diz correntemente que «quem cala consente».

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quem cala consente!... Uma interpretação claramente abusiva!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como aquela do Salazar: quem se abstinha votava a favor!

O Orador: - É essa a conclusão que tiramos da posição dessas diferentes forças políticas.
Por outro lado, é evidente que é positiva e relevante esta proposta de autorização legislativa, na medida em que permite regulamentar e resolver um conjunto de situações que têm a ver com milhares de profissionais que assim verão concretizada a sua justa expectativa na sua carreira profissional e, concomitantemente, os serviços de saúde irão poder contar com profissionais mais dedicados, mais realizados na sua profissão, naturalmente com a melhoria qualitativa que daí advém para os serviços em geral.
Do conjunto de intervenções aqui feitas ressalta, de algum modo, que, havendo um ou outro contributo, num ou noutro ângulo, numa ou noutra faceta, o que é facto é que todos disseram que é necessário legislar nesta matéria, que é este o caminho a percorrer e é nesse sentido que o Governo pede a autorização legislativa.
Foram apresentadas sugestões no sentido de que, eventualmente, deveria ler vindo agregado ao pedido de autorização legislativa o pacote concreto dos diplomas que se visa regulamentar. Todavia, o Governo não está obrigado a fazê-lo e lemos de compreender que as linhas de filosofia geral, as linhas mais profundas da política, devem ser discutidas aqui, mas seria, porventura, menos adequado que

Página 1831

6 DE MAIO DE 1992 1831

o Parlamento se prendesse com discussões regulamentares, quase avulsas, que, naturalmente, podem ser feitas noutro âmbito, não devendo ocupar os Plenários do Parlamento tão avulso e tão repetidamente como, por vexes, fica a ideia, através de algumas intervenções.
Ficar-nos-ia, todavia, a satisfação acrescida se tivessem sido apresentadas ideias concretas para o conteúdo preciso dos diplomas que resultam deste pedido de autorização legislativa. Todavia, essas sugestões construtivas e positivas não foram dadas; esperamos que venham ainda a ser, pois o papel da oposição é dar essas achegas e esses contributos concretos. Terão ainda, certamente, oportunidade de o fazer e é desejo do PSD associar-se a esses que, assim, querem contribuir para ajudar o Governo,...

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - ... o País, a produzir essas soluções desejadas por tantos profissionais.
Do que antevejo, refiro, ainda, que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português vão apoiar, com o seu voto, este pedido de autorização legislativa, na medida em que de modo algum quereram que milhares de profissionais vejam goradas as suas expectativas de terem uma carreira profissional regularizada. Certamente que não vão fazê-lo - aliás, é isso que deduzo das intervenções que fizeram, salvo se aqui disserem o contrário.
Por outro lado, relativamente aquilo que ainda podem vir a ser os aperfeiçoamentos nesta matéria, que terão sempre lugar nas reuniões seguintes que a Comissão de Saúde vem efectuando com o Ministério da Saúde, haverá, se for entendimento de ambas as partes, lugar a uma troca de impressões que poderá resultar em proveito do conteúdo dos textos que se pretendem regulamentar.
Para além disto, relativamente aos textos que vierem a ser publicadas, a Assembleia da República dispõe da figura regimental do pedido de ratificação para, sob essa forma, discutir e apreciar esse diploma, podendo, então, a Assembleia tomar posição sobre esta matéria.
Desta forma, ao fim e ao cabo, congratulo-me com o debate que aqui se travou, porque todos estamos interessados em resolver os problemas que existem e que respeitam a uma fatia considerável de profissionais de saúde. Penso que, com esta medida positiva, que resulta da concretização deste pedido de autorização legislativa, certamente que os serviços de saúde poderão melhorar a sua qualidade, o que é um contributo importante na evolução e no desenvolvimento da política de saúde que todos queremos fazer.
Finalmente, gostaria de dizer que, das intervenções que aqui se ouviram, parece ter ficado algures o desejo de que tudo pudesse ser resolvido num dia ou ainda mais rapidamente. Certamente que isso ó também o desejo do Governo! Todavia, a realidade do contacto com os problemas leva a que, de forma gradual e progressiva, nem tudo se possa resolver num dia, ao arrepio da vontade de todos.
Penso que com este passo outros se seguirão e as coisas vão melhorar. Aliás, esse é o sentido que retiro do debate havido durante esta tarde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Correia de Campos, Raul Castro e Casimiro Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, fico muito surpreendido com o tom congratulando usado, que vai um pouco ao arrepio da sua irreverência - aliás, muito tradicional.
De facto, fiquei muito surpreendido por o Sr. Deputado Macário Correia considerar que o que hoje aqui discutimos foram, e cito, «linhas profundas de uma questão tão complexa como esta». Que linhas profundas são essas de definir as respectivas áreas de actividade, de condicionar o exercício profissional à posse de um diploma? Que linhas profundas são essas? Isso é apenas uma lista vaga e não exaustiva de pequenos problemas, porque os grandes problemas - aqueles que devíamos discutir - não foram abordados por culpa do Governo.
Aliás, penso que o senhor não prestou um bom serviço ao seu partido, nem o Sr. Secretário de Estado presta um bom serviço ao Governo, porque esta é uma matéria conflitual, difícil, e se o Governo tivesse um pouco mais de inteligência política do que aquela que aqui mostrou, só ganhava em que este problema fosse debatido publicamente e quem tirava as «castanhas do lume» eram os grupos parlamentares, não era o Governo a queimar as mãos. O Governo fez maí e vão rebentar-lhe na boca, provavelmente, algumas castanhas...
Finalmente, por que é que o senhor, presidente da Comissão de Saúde, desclassifica o trabalho da sua Comissão, afastando-a da possibilidade de proceder a auditorias, ouvir os grupos profissionais para chegar a uma legislação capaz nesta matéria? Aliás, isso só prestigiaria a sua Comissão.
De facto, lamento dizê-lo mas a sua atitude não está de acordo com algumas das coisas que o senhor faz.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Deputado Macário Correia, é sempre perigoso fazer previsões e interpretações futurologistas sobre a ausências de alguns Deputados do debate.
Como fui um dos Deputados que o senhor referiu, quero dizer-lhe que não participei no debate porque estive numa reunião da Comissão de Petições e isso não significa, de forma alguma, o seu juízo errado de supor que o meu silêncio implica a minha concordância com o pedido de autorização legislativa feito pelo Governo. Aliás, de há muito que tenho manifestado a minha discordância contra o abuso dos pedidos de autorização legislativa por parte do Governo.
Portanto, lendo chegado à Sala na parte final do debate, quero apenas dizer-lhe que subscrevo a generalidade das críticas que a oposição fez ao Governo, isto é, que se trata de um precedente perigoso, que é mais um pedido de autorização legislativa com muitos espaços em branco e que nada justifica a posição do Sr. Deputado, tentando adivinhar o que pensam os outros Deputados e dizendo que isso significaria concordância com a proposta do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.

Página 1832

1832 I SÉRIE - NÚMRRO 58

O Sr. Casimiro Tavares(CDS): - Sr. Deputado Macário Correia, no seguimento das palavras do Sr. Deputado Raul Castro, gostaria de dizer-lhe que o silêncio apenas representa aquilo que efectivamente representa, ou seja, não representa qualquer outra manifestação de vontade ou de ausência de vontade.
Na verdade, talvez o debate não lenha tido a dignidade bastante para que o CDS elevasse a sua voz. Ficamos, pois, a aguardar o pedido de ratificação ou, então, as alterações subsequentes em relação ao diploma a produzir.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Srs. Deputados, fico profundamente satisfeito pelo facto de a minha intervenção ter provocado o despertar de algumas outras, que, porventura, estariam «congeladas» e que foram produzidas, embora não na sua versão mais completa, mas, pelo menos, deixaram algumas ideias que foram oportunas - quer o significado do silêncio, que agora posso interpretar de forma mais completa, quer aquilo que disse o Sr. Deputado Raul Castro, apesar de eu ler lido dificuldade em concluir qual seria a posição que tomaria; deduzo que estará contra este pedido de autorização legislativo e, logicamente, contra a regularização das carreiras destes profissionais. Foi o que deduzi do seu contributo para este debate.
Quanto ao Sr. Deputado Correia de Campos, quero dizer-lhe que penso que presto um bom serviço ao meu partido, ao Parlamento e á classe política a que pertenço sempre que me empenho, com a minha voz, convicção e de consciência tranquila, a defender aquilo que penso, com clareza e sem ter qualquer receio ou dúvida de estar a agradar a A ou B e não a outros.
Por outro lado, quero dizer-lhe que, no contexto da Comissão de Saúde, lemos ouvido toda a gente - aliás, ale a data não me recordo de alguém não ter sido ouvido desde que o tenha solicitado. Mais: eu próprio tenho tomado a iniciativa de pedir a várias entidades que venham até à Comissão pura enriquecer o nosso trabalho e assim valorizá-la, a bem do Pai lamento e de todos os partidos.
Na intervenção que fiz anteriormente também disse que, em sede de Comissão e nas reuniões tradicionais que se vêm realizando entre o Ministério e a própria Comissão, esta matéria também poderia ser apreciada, o que vem, de algum modo, já por antecipação, clarificar a ideia que foi exposta a seguir, de que eu estaria, eventualmente, a dar menos apreço e consideração ao trabalho da Comissão.
Creio que as minhas palavras foram claras, por isso estou convicto de que vale a pena dizer ao Governo que tem o nosso voto e confiança para legislar nesta matéria, sem prender o Plenário com questões que não teríamos tempo para abordar.
Por último, gostaria de salientar que a Comissão fica, desde já, antes ainda da concepção final dos diplomas, na disposição de para ele contribuir através das formas que se entenderem adequadas, ouvindo entidades exteriores ou dialogando com o Ministério. Para além disso, a posteriori, conforme o Regimento por todos seguido, poderemos também reapreciar este diploma, se for esse o sentir da Câmara.
É este o meu entendimento e foram estas as minhas palavras! É nessa irreverência e postura que sempre me situei e situarei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Secretário de listado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração pois o Sr. Deputado Correia de Campos afirmou que, com este pedido de autorização legislativa, o Governo dava uma prova de falta de inteligência política.
Bom, para a maioria dos Srs. Deputados que não estão por dentro destas maiorias bastará ler o artigo 2.º desta proposta de lei, que define o âmbito, em (ermos genéricos, deste pedido de autorização legislativa, e que diz o seguinte nas suas diferentes alíneas: regular o exercício das actividades profissionais de saúde; definir as respectivas áreas de actividade; condicionar o exercício profissional à posse de um diploma; determinar que o regime a estabelecer prevalece sobre as disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva, etc.
Estas orientações respeitam às seguintes actividades profissionais: 1 - Análises clínicas; 2 - Anatomia patológica, filológica e tanatológica; 3 - Audiometria; 4 - Cardiopneumografia; 5 - Dietética, 6 - Farmácia; 7 - Fisioterapia; 8 - Higiene oral; 9 - Medicina nuclear; 10 - Neurofisiografia, etc., até à 19 - Higiene no ambiente. Basta afirmarmos isto para demonstrar que, por parte do Governo, não sei se há ou não inteligência política por ter tomado a iniciativa desta forma, mas, por parte da oposição, através dos comentários feitos pelo Sr. Deputado Corre ira de Campos, há uma clara falta de realismo, de pragmatismo e a tentativa, se calhar encapotada, de protelar a apreciação de matérias tão importantes para um grupo vasto de profissionais de saúde.
Aliás, se fôssemos discutir aqui, caso a caso, estes 19 grupos profissionais, de acordo com as orientações gerais previstas na proposta de autorização legislativa, certamente que no fim desta Legislatura ainda não tínhamos terminado essa discussão.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.

O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, estou um pouco confuso com a sua intervenção, porque o senhor falou de uma série de detalhes que não estão no documento que foi objecto de apreciação. Tratar-se-á de outra proposta de autorização legislativa que o Sr. Secretário de Estado nos vem aqui trazer desta forma oral e informal? Realmente não compreendo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate relativo à proposta de lei n.º 12/VI.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao debate que V. Ex.ª acaba de dar por encerrado, gostaria de firmar um entendimento. Segundo me pareceu,

Página 1833

6 DE MAIO DE 1992 1833

o Sr. Presidente, na sequência de uma interpelação da Sr.ª Deputada Elisa Damião, exprimiu um determinado entendimento sobre a articulação entre o processo de debate desta matéria em Plenário e o processo de consulta pública, cujo apuramento esta, neste momento, a ser leito em comissão. Tanto quanto consegui perceber, V. Ex.ª fez uma interpretaçâo concordante e harmonizadora, nos lermos da qual não se consumaria nenhuma opção até ao apuramento das conclusões do debate público realizado.
Ora, perante o lacto de não haver hoje qualquer votação, isso parece curial, desde que no ínterim se apure o resultado da consulta pública na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Para que não tenhamos nenhuma dúvida quanto a esse aspecto, é este o entendimento de V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Entendo as coisas da seguinte maneira: hoje já não poderá haver votações, pois verificou-se exactamente há dois minutos o período regulamentar para esse eleito.
Por outro lado, também não vou deixar este tema em aberto até que a Comissão se decida a fazer o seu relatório.
Porém, entendo que é razoável que esta matéria volte a Plenário tendo a Comissão lido a possibilidade de, entretanto, formular e apresentar o seu relatório. Se ele for apresentado amanhã, o diploma será votado, em termos regimentais, na quinta-feira. Se a Comissão não o puder apresentar amanhã, terá de o fazer esta semana para podermos votar de hoje a uma semana.
Assim e porque hoje não há votações, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que diz respeito, como sabem, a proposta de resolução n.º 10/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro da Comunidade Europeia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os considerandos preambulares a Convenção de Dublim reflectem, de forma clara, :is três afirmações essenciais que os Estados signatários pretenderam fazer: a consideração basilar da fidelidade às suas tradições humanitárias, o que implicava de imediato a reafirmação da adesão ao conteúdo da Convenção de Genebra e ao Protocolo de Nova Iorque, ou, mais particularmente, o que quer significar a subscrição das obrigações visando o oferecimento da protecção a todos os que, fundadamente, pensam ser perseguidos por razões políticas, éticas ou religiosas nos seus países, ou seja, aos refugiados políticos; o sublinhar do objectivo da criação do espaço sem fronteiras, que servirá de quadro assegurador da livre circulação de pessoas; a preocupação em não reenviar sucessivamente os pedidos de asilo de um Estado membro para outro, sem reconhecimento da competência para análise do pedido e com prolongamento desusado da incerteza da decisão.
No fundo, é esta constelação de considerações que oferece o verdadeiro quadro de desenvolvimento do instituto do direito de asilo na esfera comunitária.
Mas são muitas ou iras as questões que se colocam em paralelo à Convenção, pois a matéria que constitui o seu objecto tem contornos mais vastos.
A primeira grande questão prende-se, com efeito, com a descaracterização do conceito de refugiado segundo a Convenção de Genebra.
A grande maioria dos peticionários do direito de asilo não apresenta, na base das suas pretensões, questões de natureza política, mas questões de natureza económica. E é esta a principal razão para a actualidade e para a excepcional dimensão dos problemas conexos.
Razão tão grave e fundada que o Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados reconheceu recentemente, nas suas conclusões, a importância de um processo independente e acelerado para os pedidos de asilo manifestamente infundados, desde que se encontrem preenchidas condições mínimas no domínio da natureza processual e no campo da protecção jurídica, porque resulta inegável que há um número preocupantemente crescente de requerentes que se socorre do apelo ao instituto para obter uma autorização de residência no território dos Estados membros, ainda que não satisfaça os contornos da figura de refugiado político. Isto é, há um recurso repetido ao abuso do processo de asilo que visa iludir as restrições à imigração económica.
E os números obtidos nos diversos Estados comunitários mais não fazem do que dar a nítida imagem do que se passa e da dimensão do problema. O total de requerentes subiu cerca de 169 000, em 1988, para cerca de 208 000, em 1989, e para cerca de 327 000, em 1990.
Outros países europeus não comunitários oferecem um panorama que não anda longe daquele que se conclui da apreciação destes números, como é, em concreto, o caso da Suíça e da Suécia.
A Convenção de Dublim é um primeiro acordo essencial entre os Estados comunitários destinado a fixar critérios, fórmulas e responsabilidades. Desde logo, para se saber qual o Estado responsável pela análise do pedido, depois, pela tentativa de evitar a situação dos «refugiados em órbita», definindo o princípio da responsabilidade do Estado membro competente para o exame, pelas particulares obrigações de readmissão e, finalmente, pela resultante impossibilidade de formulação pelos interessados de pedidos de asilo múltiplos.
Daqui derivam duas consequências importantes, do ponto de vista da configuração do direito de asilo no âmbito dos países comunitários.
Com efeito, a experiência de Dublim e a consciência da realização de tais políticas num ambiente de livre circulação de pessoas conduziram a uma dupla exigência: não só parece liminarmente necessária a harmonização formal do direito de asilo que lenha, por exemplo, por conteúdo, quer a organização e a duração dos processos, quer as vias de recurso, como parece igualmente irrecusável a harmonização do aspecto material do direito de asilo. Ou seja, um pedido de asilo deveria ser objecto de um mesmo tratamento e de uma decisão única quanto ao fundo, em iodo o espaço comunitário.
Se esta é a configuração no domínio do dever ser, uma das mais importantes tarefas que no momento se desenvolvem consiste exactamente na procura do acordo dos Estados membros quanto a interpretação uniforme em matéria de conceitos de Dublim. Trata-se de uma tarefa anterior à harmonização das políticas e antecedente ou contemporânea do processo de ratificação em cada país. Isto torna a Convenção mais sólida, forte e praticável.
Esta tarefa abrange um conjunto grande que inclui quer as regras para transferência do requerente de asilo e do pedido de asilo - do Estado membro onde o pedido foi

Página 1834

1834 I SÉRIE - NÚMERO 58

apresentado para aquele que é responsável pela sua análise -, quer a definição do conceito de «país de primeiro acolhimento» e do conceito de «país seguro».
E certamente que no seguimento da assinatura da Convenção, na continuação da fixação dos seus conceitos integradores, várias outras medidas concretas se justificam como imperiosas. Desde logo, a primeira delas é a ratificação pelos Estados membros da Convenção, de forma que ela possa entrar em vigor, no máximo, em Janeiro de 1993. Outra medida consistirá na prática de um intercâmbio de informações de carácter geral previstas na Convenção. Uma terceira radicará na elaboração de uma convenção paralela aberta à assinatura dos países não comunitários que, sendo limítrofes, se encontrem, neste domínio, em situação comparável.
Por último, entender-se-á útil e conveniente a aceleração dos processos, sem diminuição das garantias, por forma a proceder à selecção rápida dos pedidos infundados ou abusivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a brevidade exigida, tentámos traçar as linhas essenciais da matéria que hoje nos ocupa.
A Convenção de Dublim é, pois, uma homenagem a um direito fundamental e procura mante-lo nos limites conceptuais que lhe emprestam a sua consabida característica excepcional.
É uma forma de combater eficazmente a já denominada crise do direito de asilo.
Na medida em que contribui para impedir os abusos e a eternidade da indecisão, fornece uma base sólida para a manutenção da prática daquele direito.
Assegura-lhe uma vida adequada a um ambiente comunitário e empresta-lhe harmonia, perspectivando o equilíbrio necessário.
E, embora formulada em instrumento intergovernamental, está hoje no início de uma importantíssima área de actuação comunitária.
Parece ser, pois, um texto merecedor de aprovação para ratificação desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado: A sua exposição introdutória situa o problema fundamental perante o qual a Câmara está colocada, mas gostaria que tivesse ocasião de clarificar melhor os contornos dessa inserção.
Em primeiro lugar, é preciso dizer claramente e sem temor que a Convenção de Dublim se insere num esforço de que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen também faz parte.
Em segundo lugar, é preciso dizer que nada di) que aqui está a acontecer está a acontecer desarticuladamente. Isto é, num período relativamente curto, a Câmara, de forma bastante célere, de resto, aprovou, por um lado, o Acordo de Schengen originário, de 1985, bem como a respectiva Convenção de Aplicação e acordos com vários países, designadamente a Hungria, a República Federativa Checa e Eslovaca e outros, para supressão da obrigatoriedade de vistos. Por outro lado, estão em negociação acordos, designadamente os que se relacionam com a participação eventual de Portugal no acordo multilateral de readmissão com a Polónia, o que coloca problemas específicos.
Assim, temos um primeiro aspecto que justifica a clarificação por imperativos de frontalidade e transparência.
O segundo aspecto tem a ver com o percurso de cada um desses instrumentos, que ó rodeado de algumas vicissitudes.
Ora, gostava que o Sr. Secretário de Estado pudesse informar a Câmara do estado em que se encontra o processo de vinculação dos Estados signatários da Convenção de Dublim, uma vez que, de acordo com o que sei, até este momento, apenas a Grécia e a Dinamarca - este país, depois de ler hesitado um pouco na própria assinatura - aprovaram para ratificação e ratificaram o referido instrumento internacional. Mais nenhum dos Estados que assinaram em Dublim a referida Convenção a aprovou para ratificação e ratificou.
Nestes termos, quero perguntar como é que o Governo encara a perspectiva de se poder cumprir o prazo de Janeiro de 1993 para que todos os Estados signatários pratiquem os actos necessários à plena entrada em vigor desta Convenção.
Em terceiro lugar, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado que exponha à Câmara a visão do Governo quanto às zonas de sobreposição e conflito entre a Convenção de Dublim e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. E faço-o de forma tanto mais nítida e frontal quanto esta manhã a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um parecer, relatado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso - aprovado nas partes analíticas por unanimidade, embora não possa dizer o mesmo quanto às conclusões -, em que se analisam as zonas de sobreposição entre Schengen e Dublim e, por isso, gostava que o Governo nos desse uma ideia de qual é, na sua opinião, a Convenção que vai à frente e como é que perspectiva a entrada em vigor de um e de outro dos instrumentos.
Finalmente, Sr. Secretario de Estado, gostava que nos oferecesse uma síntese rápida da maneira como o instituto do direito de asilo está a ser aplicado em Portugal, porque, segundo creio e por dados oficiais que agora não cito por razões de brevidade, há interpretações fortemente restritivas das normas constitucionais e legais aplicáveis e que, portanto, a conjugação entre este novo instrumento internacional e os instrumentos vigentes poderia conduzir - receiam alguns - a um apertar de malha. Agradecia também uma resposta clara da sua parte sobre este aspecto.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretario de Estado, havendo mais oradores inscritos para formularem pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretarie» de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - No Hm, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas desejo igualmente fazer uma consideração.
A consideração reporta-se a um facto relativamente simples. O Sr. Secretário de listado teve a gentileza de, na sua fundamentação, enquadrar esta Convenção na questão geral a que chamou os abusos de utilização do direito de asilo tendo em vista a obtenção doutro fim que é o de emigrar para a Comunidade Europeia.

Página 1835

6 DE MAIO DE 1992 1835

Explicado assim que esta Convenção se insere num quadro que não se limita ao de resolver algumas questões formais - e alguns Srs. Deputados pensavam que era só disso que se tratava-, ganhámos muito porque ficámos a discutir a questão de fundo de uma forma muito mais clara. E a questão de fundo é a de saber se é correcto, adequado e justo limitar, condicionar, o exercício de um direito fundamental, como é o direito de asilo, nos termos em que, pelos vistos, o Governo vai pretendendo que suceda ao nível da Comunidade.
A pergunta que formulo - e que repete uma pergunta do Sr. Deputado José Magalhães - é a de saber qual o estado em que se encontra, ao nível dos países signatários, o processo de aprovação e de ratificação desta Convenção.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, já foi aqui referida a relação da Convenção de Dublim com os Acordos de Schengen, mas parece realmente sintomático que esta Convenção de Dublim tenha sido assinada já há perto de dois anos e só agora tenha sido aprovada, com grande rapidez, em Conselho de Ministros no passado dia 26 de Março.
Quer dizer, pouco tempo depois de serem presentes à Assembleia da República os Acordos de Schengen e de aqui terem sido discutidos de forma acelerada, e até incompleta, surge com extraordinária rapidez, em relação à data da própria Convenção de Dublim, a presente proposta de resolução.
Este facto legitima as dúvidas que existem relativamente à ligação e a conexão dos dois diplomas e a uma política comum que o Governo está a traduzir com esta proposta de resolução apresentada agora a Assembleia da República quando a Convenção de Dublim foi aprovada há cerca de dois anos - fará dois anos no dia 15 de Junho próximo.
Eram estas dúvidas e questões que deixo a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, as três perguntas foram ligeiramente coincidentes e a minha resposta será conjunta porque creio que a problemática, embora um pouco mais desenvolvida pelo Sr. Deputado José Magalhães em relação a alguns dos aspectos, é, na sua base, a mesma.
O Sr. Deputado José Magalhães não manifestou nenhuma preocupação especial pelo desenhar desta política, que ele acha certamente necessária, útil e adequada e não repete - como não podia deixar de ser, uma vez que até mudou de bancada nesta Assembleia - as posições que VV. Ex.ªs expuseram em relação a esta matéria, o que é natural, normal e saudável no Sr. Deputado José Magalhães, mas já não é saudável do vosso ponto de vista, como é evidente...

Risos do PSD e do PCP.

Mas gostaria de dizer é que, entretanto, em relação a todos estes acontecimentos que então se produziram, aconteceu qualquer coisa de muito importante, que foi Maastricht e a questão fundamental comunitária da aceleração do caminho para a livre circulação de pessoas.
Ora, por essa simples razão é evidente que todos estes instrumentos, que não são instrumentos comunitários mas que pertencem à área intergovernamental, como há pouco acabei de dizer, ganham acuidade, ganham especial relevo e premência. Isto é, os Estados, mesmo que tenham perdido algum tempo para os ratificar, estuo nesta altura extremamente interessados em proceder à sua ratificação e à sua aplicação o mais brevemente possível.
Não vou dizer que não há problemas complicados em relação ao direito de asilo, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem a que Estado me refiro e quais são os problemas que existem. Todavia, mesmo em relação a esse Estado e mesmo em relação ao Governo vigente, já foram objecto de declaração, quer do ponto de vista governamental quer na Câmara de Deputados, no sentido de se proceder imediatamente à supressão de questões constitucionais que relevarão para a modificação do conceito e que relevarão também para a ratificação dos instrumentos intergovernamentais a ter em conta.
Para mim, é mais importante dizer que o objectivo da livre circulação de pessoas só se consegue com a Convenção de Dublim ratificada e em vigor; só se conseguirá muito mais fortemente se o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen forem também ratificados e, ainda mais completamento, com a convenção para a passagem das fronteiras externas assinada e ratificada.
Isto é, só se conseguirá este objectivo se todos estes instrumentos de natureza extracomunitária a que depois se associarão, necessariamente, as decisões de harmonização das políticas comunitárias, designadamente naquilo que diz respeito ao asilo, se realizarem concretamente nesta altura. É por isso que todos os Estados membros têm interesse em fazê-lo. Também sabemos que há processos diferentes de fazer a ratificação: uns são mais rápidos, mais céleres, outros mais demorados e complicados em cada um dos Estado membros.
Não podemos, nem penso que seja esse o momento, fazer a análise comparativa em relação ao processo constitucional de reivindicação de cada um dos Estados membros.
Srs. Deputados, gostava de esclarecer uma questão importante que eu próprio não quis sonegar à Câmara e que foi reforçada pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sublinhada!

O Orador: - Trata-se da questão que está subjacente a toda esta matéria.
Quando falamos na crise do direito de asilo não podemos esquecer, como é evidente, a pressão, quanto a nós ilegítima, que está a ser exercida pelos Estados europeus em relação a esta matéria descaracterizando o instituto. Se esta Convenção de Dublim quer repor as obrigações comunitárias, ou as obrigações dos Estados signatários em relação á pureza do instituto, não vejo qualquer mal nisso, mas, antes pelo contrário, até vejo bem. Isto é, vejo que os Estados signatários tem a preocupação fundamental - como disse na minha intervenção inicial - de salvaguardar a pureza da aplicação do instituto como ela deve ser entendida.
Ou seja, em lugar de se procurar harmonizar a política comunitária pela área mais gravosa, mais cerceadora ou limitadora do direito, antes pelo contrário, pretende colo-

Página 1836

1836 I SÉRIE - NÚMERO 58

car-se o direito nos seus devidos termos, na sua verdadeira interpretação, e aí como decorre das convenções em que se baseia e que depois exerceu.
Não vejo, pois, que haja algum problema nisto. Como não vejo, Sr. Deputado José Magalhães, que haja algum problema grave de contradição por sobreposição ao conflito com o Acordo de Schengen, antes pelo contrário.
Já tive ocasião de dizer nesta Câmara, ou nas comissões onde compareci, que o Acordo de Schengen 6 um acordo completo. Grande parte dos pronunciamentos sobre este Acordo tem sido pronunciamentos parcelares que ligam apenas a uma determinada vertente do Acordo e não o têm na sua plenitude.
Tenho a impressão de que seria difícil encontrar um acordo e uma convenção de aplicação que, ao mesmo, tempo e de uma forma tão perfeita, casasse aquilo que são as obrigações, aquilo que são as preocupações pela defesa da fronteira externa europeia, com as garantias que são dadas aos cidadãos. É talvez das primeiras convenções a nível internacional em que isto acontece de forma tão explícita, clara e inequívoca.
Sr. Deputado José Magalhães, já tivemos oportunidade de falar sobre esta matéria noutra sede. Não trouxe aqui para debate a matéria de Schengen porque ela está bem analisada. Inclusivamente, tive a ocasião de ver o excelente parecer que foi feito -. como é seu timbre e tradição - na 3.ª Comissão e, portanto, não iria, com certeza, acrescentar mais nada ao conhecimento de VV. Ex.ªs se viesse a pronunciar-me sobre esta matéria.,
Srs. Deputados, creio, assim, que tentei responder, mas não sei se o consegui...

O Sr. José Magalhães (PS): - E, quanto ao número de ratificações!

O Orador: - Sr. Deputado, já falei nisso. Disse que não eslava aqui propriamente para fazer a contagem de ratificações.

O Sr. José Magalhães (PS): - São duas!

O Orador: - Na verdade, corroborei, aquilo que V. Ex.ª tinha afirmado: são duas ratificações, a da Dinamarca e a da Grécia.
Não estou aqui a fazer um concurso de ratificações nem para saber quantas, ratificações foram feitas.
Penso que aquilo que disse ao Sr. Deputado José Magalhães já deve sossegar o seu espírito em relação á vontade dos Estados signatários de rapidamente procederem à ratificação desta Convenção e, inclusivamente, sobre a vontade declarada de um Estado concreto que linha problemas de natureza constitucional para os ultrapassar e assim se obter rapidamente a ratificação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão de asilo por parte das autoridades portuguesas está regulada na nossa legislação, e está mesmo prevista na nossa Consumição.
Portugal é também parte dos (ratados internacionais relativos aos estatutos dos refugiados. Mas não é disso que cuida a Convenção de Dublim agora em debate. Aliás, esta vem, no seguimento da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, reiterar as obrigações assumidas neste instrumento jurídico internacional e reforçar a cooperação com o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados - este aspecto inovador é relevante e merece apreço -, organizando a Doze e, portanto, de. modo mais eficaz, a obrigação de transmissão a este órgão das Nações Unidas de informações pertinentes, de modo regular, independentemente da sua solicitação e através da própria Comunidade, isto é, através do secretário-geral do Conselho das Comunidades.
A Comunidade avança num caminho que a um mesmo tempo traduz, por um lado, a sua afirmação como um todo face ao exterior e, por outro, lhe possibilitará abolir as fronteiras interiores, seu objectivo principal, permitindo a livre circulação de pessoas através de entendimentos a Doze, para já, no âmbito do direito de asilo e, proximamente, em geral, no da entrada nas fronteiras da união, matérias estreitamente ligadas, única maneira de melhor e com clareza enquadrar a movimentação no seu espaço global.
Os dois textos finalmente elaborados pelos Doze nesta área de preocupações, uni dos quais já aqui hoje apreciámos, tem particular interesse em matéria de protecção de estrangeiros que solicitam asilo. Com efeito, a convenção sobre a travessia das fronteiras externas visa impor procedimentos comuns de controlo das suas fronteiras, estabelecer a cooperação na imposição de vistos a pessoas oriundas de certos Estados e criar sanções para os transportadores que tragam irregularmente pessoas sem vistos.
Enquanto a presente Convenção tem fundamentalmente como objectivos determinar qual o Estado que deve tratar os pedidos de asilo, garantindo que serão analisados ao nível de uma dada autoridade do território dos Doze, e isto com a máxima rapidez possível, evitando assim que os requerentes possam ser enviados sucessivamente de uns para Outros Estados. Vem ainda imprimir uma cooperação estreita, quer no domínio da recepção dos requerentes num território dos Doze, quer ao nível de trocas de informação no âmbito das normas e das actuações sobre os requerentes.
Como se constata, numa e noutra, estamos perante matérias já reguladas pelos oito Estados membros da Comunidade ao nível dos tratados de Schengen. É que a Convenção de Dublim transcreve agora com uma ou outra alteração, possivelmente, o conteúdo da Convenção de Schengen, embora só na parte em que esta trata a matéria referente ao direito de asilo.
Trata-se, pois, de estender aos Doze os anteriores compromissos dos Oito, já ratificados pela França e por Portugal. Dado que os Doze aceitaram comprometer-se com as soluções Schengen neste domínio, mas ainda não noutros, tiveram de seguir a via de autonomização dessa parle, através de uma nova convenção.
A Convenção de Schengen, enquanto construção apenas de alguns Estados tia futura união política europeia, apontava já os caminhos que estão agora a ser seguidos, ou seja, pela sua lógica histórica de etapa, inserida no debate dos Doze, prestava-se a ser utilizada como meio de antecipação de debates de alguns e fonte de experiência para novos acordos ao nível dos Estados comunitários. E isto é algo que naturalmente se assume.
Mas perguntar-se-á, então, o seguinte: o tratamento deste tema continuará a fazer-se fora do quadro jurídico da Comunidade e, portanto, sem a eficaz fiscalização judicial e parlamentar das instâncias europeias, dado que está em causa todo o espaço comunitário? Poderão vir a entrar pela fronteira externa, que passa a ser de todos, embora con-

Página 1837

6 DE MAIO DE 1992 1837

tinue sob a responsabilidade de um só, pessoas que depois vão poder circular por todos os Estados dos Doze, sem critérios iguais que ultrapassem os simples interesses desse Estado para permitir essa entrada e lambem sem mecanismos de controlo que, se não ultrapassarem as instituições de cada um, não poderão co-responsabilizar, tranquilizar e ser aceites por todos? A este aspecto já se referiu o Sr. Secretário de Estado e estamos na perspectiva de um debate futuro.
O Tratado da União Política Europeia, em ratificação até ao final do ano nos vários Estados, confere aos Doze, no âmbito dos chamados «assuntos internos», competência apenas em relação à política de vistos, mas não afasta a possibilidade de estes aplicarem o método comunitário, senão no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, da cooperaçâo alfandegária e da cperação policial, na perspectiva da futura organização europeia de polícia, que só poderão continuar a pertencer à cooperação intergovernamental dos Estados membros.
Quanto à política de asilo, tal como às regras de entrada e controlo de pessoas nas fronteiras exteriores, à política da imigração, à luta contra a imigração, a permanência e o trabalho irregulares, à política em relação aos residentes de Estados terceiros, designadamente as condições de entrada, de circulação e de permanência, à luta contra a fraude internacional, à lula contra a toxicomania e à cooperação judiciária em matéria civil, estamos perante matérias que, embora lendo para já acolhimento de tratamento apenas ao nível da união e, portanto, no âmbito da cooperação intergovernamental, podem posteriormente vir a ser tratadas no quadro comunitário, ao abrigo do artigo 100.º-C do Tratado da União.
De qualquer modo, a Convenção representa para já um avanço significativo, pois regula um importante aspecto da problemática do direito de asilo agora ao nível de todos os Estados da Comunidade, abrindo a porta para desenvolvimentos futuros.
Diga-se, aliás, que existe, neste aspecto, um debate visando uma acção comum para harmonizar certos aspectos da política de asilo, tendo já sido mesmo expressamente recomendado ao Conselho que examinasse a possibilidade de aplicar a esta política o processo comunitário.
Como, ontem, na abertura da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da Comunidade Europeia, que reuniu representantes das assembleias e senados dos Estados membros e do Parlamento Europeu, realizada no nosso Parlamento, afirmou o presidente do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, que se prevê que o Conselho Europeu de Lisboa possa concretizar consensos sobre o tema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção de Dublim é mais um passo no caminho para enquadrar correctamente o acesso nas fronteiras exteriores de cada Estado, que agora passa a ser a única fronteira de todos. Se, no futuro, cada imigrante, como cada refugiado político num Estado, se torna também imigrante ou refugiado nos outros Estados, se este assunto passa, assim, a dizer respeito a todos, nada mais natural do que ser regulado em conjunto.
A Convenção vem colocar mais uma peça na afirmação da construção europeia e na dignificação deste espaço político face ao exterior.
Pode não ser ainda suficiente, mas é seguramente um instrumento necessário. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD dá-lhe a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porquê Dublin? Creio que a razão se torna patente, ainda que importasse, e muito, que ela fosse pública, notória e discutida. Isso não vai acontecer por razões conjunturais. Este será um debate limitado e moderado. Tratemos, no entanto, que ele seja publicitado, porque o que está em causa é ponderar se, em Janeiro de 1993, os países comunitários estarão, ou não, em condições de realizar as metas que, para essa data, tem sido intensamente ventiladas e que pactuadas estão.
Esta Convenção é um dos instrumentos necessários para que esse desiderato possa realizar-se. A convenção sobre a transposição de fronteiras externas é outra e, todavia, essa - como o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna não teve ocasião de sublinhar, mas devia tê-lo feito - não se encontra senão bloqueada e em condições que inspiram as mais profundas preocupações.
Em matéria de direito de asilo, as preocupações não são, no entanto, menores. Sabemos que o que se está a gerar, tanto por força desta Convenção como por força da parte respeitante da Convenção de Aplicação dos Acordos de Schengen, é um novo direito dos refugiados, um novo direito de asilo, um direito correspondente aos anos 90, que foi inaugurado nas condições que todos conhecem, mas ainda é um mistério que contornos é que assumirão as normas desse novo direito de asilo.
Todos estamos vinculados a instrumentos antigos, como a Convenção de Genebra, de 1951, ou o Protocolo de Nova Iorque, de 1967, ambos relativos ao estatuto do refugiado, mas é inteiramente patente para todos que esses instrumentos «falam» a linguagem de uma época que foi, mas que já não é - ou só o é parcialmente -, semelhante àquilo que impulsionou a génese dessas normas.
Entretanto, o mundo mudou. De resto, já linha mudado largamente, até 1989: havia litígios sobre a interpretação do artigo 33.º da Convenção de Genebra; havia práticas contrárias ao seu espírito; havia esforços, por parte da Organização de Unidade Africana, no sentido de criar um conceito mais amplo de refugiado; havia, no âmbito do próprio Parlamento Europeu, tentativas de alargar e de adaptar mais generosamente o conceito de refugiado e, designadamente, o de refugiado em dimensão não estritamente política. Mas sabemos também que a política do alargamento se deparou com a razão política da restrição e essa razão política predominou e predomina ainda largamente.
O momento de hoje é dominado naturalmente pelo fim das fronteiras típicas de Malta, pelo fim da guerra dos blocos, pelo fim da guerra, fria, pela queda do Muro de Berlim e pelo novo ciclo que aí se gerou.
Suprimir as fronteiras internas, como é preconizado entre nós, implica reequacionar completamento as regras de acesso dos candidatos a refugiados; implica um novo esquema de cooperação para esse efeito e implica provavelmente regras materiais comuns também nesse domínio.
Estamos longe disso e num momento em que este debate se faz por toda a Europa - aqui não é notório - no meio de um intenso vendaval. E vendaval porque, como o Sr. Secretário de Estado sublinhou, o número dos candidatos a refugiados cresce em flecha. Como referi, a alteração do mundo em muitos domínios e também o surto do fundamentalismo islâmico em certos países, a crise

Página 1838

1838 I SÉRIE - NÚMERO 58

económica e política em África, e não apenas a crise no Centro e no Leste da Europa, criaram pressões, sucessivamente mais graves, para Fluxos migratórios rumo à Europa. E a questão com que se depara a Europa dos Doze é a de saber se se transforma numa fortaleza inexpugnável e fechada, ou se ninguém o tributo a alguns dos princípios civilizacionais que marcaram o seu rosto perante o mundo.
Seria ilusório, na nossa opinião, procurar construir essa Europa, assim fechada e abrigada. Ela, de qualquer das maneiras, sempre leria no seu seio alguns milhares de homens e mulheres, vindos de todo o mundo, que, em alguns casos, trabalham como escravos, pura e simplesmente, sem direitos humanos e sem direitos sociais, cuja situação tem de ser encarada com realismo. E essa Europa empurra a pontapé, como recentemente se viu, os candidatos a refugiados, que lhe chegam, por exemplo, em barcos sobrecarregados, vindos da Albânia, que dá passos no sentido da democratização. É a Itália que, com o seu «pé» e a sua «bota», dá o pontapé que a Europa não chora e não censura, em nome de imperativos de realismo e de real politica, que devem ser ponderados com serenidade, com frieza e, se possível, sem cinismo.
Qual é o risco? O risco. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é que na era do fim dos muros se gerem novos muros de carácter jurídico e político, traçando barreiras que poderiam recordar lesões e separações de carácter racial, de carácter político, dando aos perseguidos uma porta fechada na cara e não a mão solidária que é nosso pressuposto comum e civilizacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Digo tudo isto, não para dramatizar mas para lermos em conta que é este panorama complexo, tenso, duro, por vezes brutal, que está subjacente às decisões que vamos ler de tomar. Quero também sublinhar que é por isso que têm falhado as tentativas generosas, em alguns casos, porventura afoitas, que têm sido desenvolvidas, no âmbito do Parlamento Europeu, para alargar o conceito de refugiado político, e não foi por acaso que falharam lambem as tentativas para alterar certos conceitos que a Convenção de Dublim veio a consagrar e que hoje nos estão submetidos.
Termino estas breves considerações, sublinhando ires ou quatro preocupações.
A primeira é metodológica: tudo o que diz respeito á Convenção de Dublim deve continuar a ser feito em ligação com o Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas. É um aspecto crucial, também importante no âmbito do Acordo de Schengen, que deve ser cumprido até ao último ponto e em todo o processo de aplicação desta futura Convenção, quando entrar em vigor.
Em segundo lugar, são intangíveis certas regras fundamentais, desde logo, as contidas na Convenção de Genebra e no Protocolo de Nova Iorque. Essas regras são o acervo essencial, no qual não se pode beliscar sob pena de darmos um passo atrás, gravíssimo, num domínio importante para a humanidade, designadamente a que sofre de perseguição.
Em terceiro lugar, cautela com as cautelas! Ou seja, - certas regras draconianas em relação aos transportadores tem como reverso o perigo de transformar as companhias aéreas e de navegação em modernos juízes e polícias em matérias que são das mais relevantes em lermos dos direitos do homem.
Por outro lado, cuidado com as garantias! As sanções devem ser tais que possam ser objecto de recurso e não se abalam, brutal e irreversivelmente, sobre aqueles que procurem asilo, ainda que injustificadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos pela frente desafios que esta Convenção não traz no bojo como respondidos. O desafio - a que o Sr. Dr. Carlos Encarnação prestou atenção - da harmonização material não tem resposta aqui. Deste ponto de vista, Maastricht não alcançou soluções positivas. A comunitarização não se verificou e não foram criados os mecanismos para uma aproximação de regimes neste domínio. Tudo está no domínio disponível dos Doze, segundo a sua vontade, segundo os seus direitos constitucionais, na medida em que estes persistam e no conteúdo que destes decorra.
Por outro lado, é essencial uma política comum em relação ao reconhecimento familiar, em relação aos direitos económicos e sociais, não queremos escravos vindos do Terceiro Mundo, trabalhando nas grandes ou pequenas metrópoles da Europa dos Doze protegida. É também essencial uma política comum de tratamento dos ilegais, sob pena de se poder verificar gravíssimos atentados aos direitos humanos.
Termino, Sr. Presidente - e agradeço-lhe a benevolência e a paciência -, sublinhando que a situação portuguesa é paradoxal. Somos, constitucionalmente, um país generoso, quase diria largamente generoso; somos, na prática, um país de grande avareza.
O relatório sobre segurança interna, que, em breve, discutiremos, revela que o número de pedidos de asilo apresentado cresceu potencialmente. Tivemos 61 pedidos em 1990 e 203 em 1991. Dos 203, 52 são do Zaire, 36 da Roménia, 33 do Gana, 21 da Libéria, e por aí adiante...
Desses 203 pedidos foram atendidos, ao todo, 8, havendo, neste momento, vários processos em recurso. Ouço, periodicamente, nesta Casa e em sede de 3.ª Comissão, o pranto dos candidatos a refugiados políticos que tem processos em recurso. E é nosso dever ouvi-los, essencialmente, em sede de 3.1' Comissão e, não só, devemos fornecer-lhes informação que lhes possibilite o acesso ao direito e ao exercício dos seus direitos de defesa.
Devo dizer que é com pesar e algum melindre que alguns desses casos nos chegam, que os ouço ou que estou em contacto com eles. e há exemplos que não percebo, l lá um caso extraordinário que nos chega periodicamente a essa Casa, que é o caso do tenor Carbonan, perseguido por razões sionistas. que vem sendo sistematicamente indeferido, adiado, apesar de recursos favoráveis, com provimento do Supremo Tribunal Administrativo. Casos como estes multiplicam-se por única deliberação governamental, sem que haja qualquer imposição da Convenção de Dublim, que não está em vigor, ou da Constituição, que não prevê nada disso, ou da Convenção de Schengen, que também não está em vigor, ou de qualquer outro instrumento de direito internacional.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Portanto, para além das questões da Convenção há questões de bom governo, e uma coisa e outra jogam no destino final dos candidatos a asilados.
Ao votarmos favoravelmente esta Convenção, votamo-la com este espírito e não poderíamos caucionar certas das práticas que, sem Convenção e mesmo com ela, o Governo tem indiciado que se dispõe a adoptar. Tudo faremos, pois, para evitar que estas práticas sejam uma realidade.

Vozes do PS: -Muito bem!

Página 1839

6 DE MAIO DE 1992 1839

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é mau começar a apreciação desta matéria - mas vou fazê-lo - levantando algumas questões de forma, mas este debate é exemplar do que não deve suceder na Assembleia da República.
A Convenção é assinada em 15 de Junho de 1990, o Governo aprovou-a em Conselho de Ministros em Março de 1992, entregou-a à Assembleia da República a 7 de Abril e estamos a discuti-la a 5 de Maio, com uma Páscoa, um 25 de Abril e um l.º de Maio pelo meio, com uma proposta entregue sem uma nota justificativa, sem uma reunião da Comissão com a presença dos membros do Governo, sem um debate em Comissão, em condições deploráveis... De resto,, a proposta nem deveria ler sido admitida por não trazer aquilo a que, regimentalmente, o Governo 6 obrigado, que é uma nota justificativa.
Portanto, esta situação torna este Parlamento como uma espécie de câmara de eco. É provável que, muitas vezes, isso não seja sentido, mas, em relação a um lema como este, como é que é possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criar a presente situação? O que é que esteve, ou está, na origem da necessidade de fazer um processo de tal forma que viola regras básicas de discussão?
Não posso, pois, deixar de fazer este registo. listamos numa zona nobre do direito, estamos, em questões relacionadas com o direito de asilo, com direitos fundamentais dos cidadãos do mundo e temos um conteúdo jurídico, temos lambem já uma tradição - e o Sr. Deputado José Magalhães acabou de relatar o que se passa ao nível da concessão do atendimento dos pedidos de asilo -, não tão boa quanto desejávamos, mas não gostaríamos que fosse pior do que aquilo que é actualmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção deixa muito a desejar, em primeiro lugar, no que loca ao próprio sistema como foi feito. Quero recordar que o Parlamento Europeu - e creio que na altura alguns dos Srs. Deputados aqui presentes era membros do Parlamento Europeu - aprovou, na aluíra, uma resolução que referia, precisamente, dois traços característicos desse sistema: a falia de transparência com que todo o processo foi feito e a falia de controlo parlamentar e judicial, que foi gizado em Schengen, de que lodo este sistema carece.
Por outro lado, Srs. Deputados, no que loca ao conteúdo do Acordo, ele não é (ao inocente quanto isso. Quero apenas recordar, a título de exemplo, o que se diz quanto às informações e à sua troca. Acho extremamente interessante que, prevendo o artigo 14.º que os Estados membros possam trocar informações respeitantes a questões de natureza genérica, no n.º 2 desse artigo se explicitem informações sobre novas tendências em matéria de pedidos de asilo e informações de carácter quer respeitantes à situação nos países de origem ou de proveniência dos requerentes de asilo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é interessante ver que o próprio artigo 14.º permite que estas informações sobre países e sobre tendências sejam classificadas como confidenciais! O que é que isto quer dizer? E muito simples! Eu traduzo: quer dizer que vão circular informações do tipo «cuidado com os asilados ou com os pedidos de asilo do Gabão, ou da Libéria, ou da Nigéria, ou de outro sítio qualquer»; quer dizer que vai ser feita uma selecção, que vão ser dadas informações com um conteúdo claramente dirigido a certas situações, a certos casos concretos!
Srs. Deputados, estamos numa zona em que se está a caminhar num sentido que é, de todo, indesejável. Numa Europa que se deveria procurar robustecer no sentido da afirmação do espírito do humanismo, de desenvolvimento, mas sem pôr de lado o humanismo, são factores de racismo, de xenofobia, que são acrescentados a partir de matrizes como a desta Convenção, ou deste tema que se pretende alargar depois ao próprio conteúdo material do direito de asilo.
Devo dizer que partilho da maior parte das preocupações que o Sr. Deputado José Magalhães aqui exprimiu e que, Ião habilmente, referiu como condições do seu voto favorável, mas diria que tantas prevenções e tantas condições bem aconselhariam um voto mais prudente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, não posso deixar de registar que a situação a esse nível é Ião preocupante que o próprio relator da versão inicial do relatório não se coibiu de registar que considerava desejável uma directiva sobre o próprio conteúdo material do direito de asilo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi eliminado!

O Orador: - Sei que isso foi eliminado, Sr. Deputado José Magalhães, mas o que estou a dizer é que, na versão inicial, ele considerava isso e só quero provar com isto que, independentemente da qualidade do seu trabalho de comissão, tendo conseguido que essa parte fosse eliminada- e iodos reparámos no cuidado e na insistência com que o fez, por razões que são agora mais evidentes-, o facto é que, subjacente a lodo este processo, está esta intenção que, seguramente, não é saudável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo gastar mais tempo, dado que já ultrapassei aquele de que dispunha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi a sua intervenção com atenção e quero referir-me, especificamente, com a minha pergunta, à parte II. No inciso final das conclusões, e no pressuposto de que esta matéria da abolição das fronteiras internas, tal como disse na minha intervenção, supõe uma clareza nos critérios de entrada nas fronteiras externas, seja ao nível da imigração, seja ao nível do direito de asilo - até porque, por esse meio, pode-se fazer muita imigração irregular -, é óbvio que considero ler o problema dos critérios materiais uma importância fundamental. Pode ser regulado através de uma convenção, dentro do esquema do direito internacional, ou pode ser regulado através do

Página 1840

184 I SÉRIE - NÚMERO 58

direito do quadro comunitário. A perspectiva conclusiva de um desejo de que seria uma solução ideal tem a ver com algo que transformo numa pergunta: V. Ex.ª não considera que, se não for no quadro comunitário, portanto, através de um dos instrumentos comunitários, estamos tora de um quadro de controlo em termos globais do território global da Comunidade, do controlo judicial do Tribunal de Estrasburgo e do controlo do Parlamento Europeu, ficando apenas, possivelmente, os controlos do debate intergovernamental, de Estado em relação a outro Estado, o que não dá protecção alguma?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo, mas, como lhe fizeram uma pergunta, a Mesa vai dar-lhe a palavra para responder.
Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço, Sr. Presidente. Serei muito sintético.
Creio que a pergunta contém uma petição de princípio, porque a questão em discussão é saber se, antes dessa necessidade, é necessária esta Convenção. Neste momento, é essa a questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre esta Convenção. A próxima reunião do Plenário é amanhã, quarta-feira; ás 15 horas, ao abrigo do artigo 76.º do Regimento, sendo destinada ao debate sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António José da Mota Veiga.
Fernando Cardoso Pereira.
Fernando Correia Afonso.
Fernando Gomes Pereira.
Francisco Bernardino Silva.
Francisco José Martins.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João de Oliveira Martins.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig Costa.
José Ângelo Correia.
José Bernardo Falcão Cunha.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

José Manuel da Silva Lemos.
José Rebelo dos Reis Lamego.
Luís Filipe Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luis Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Maria Pereira.
Aristides Alves Teixeira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando Monteiro do Amaral.
Hilário Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago Mota.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Borregana Meireles.
José Reis Leite.
Manuel Azevedo.
Maria Manuela Aguiar.
Miguel Fernando Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Chancerelle de Macheie.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Oliveira e Silva.
António da Silva Braga.
António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Costa Candal.
Fernando Pereira Marques.
João Maria Meneses Ferreira.
José Eduardo Cruz Jardim.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Maria Julieta Sampaio.
Raul Fernando Costa Brito.
Rui Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Teixeira.
Miguel Urbano Rodrigues.
Vítor Manuel Ranita.

Centro Democrático Social (CDS):

Manuel Rodrigues Queiró.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

Página 1841

Página 1842

Diário
Da Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178Í + IVA.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PORTE PAGO

PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex