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Sábado, 9 de Maio de 1992 I Série - Número 61

DIÁRIO da Assembleia da República

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1992

Presidente: Exmo. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

A Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 144/VI.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), SA I ratificação n.º 11/VI (PS), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António de Carvalho Martins (PSD).
Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.º 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações [ratificação n.º 14/VI (PCP)] e 25/92, de 21 de Fevereiro, que fuá um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros [ratificação n.º 15/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), André Martins (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Cornara Afonso (PSD). Leonor Coutmho (PS) e Peixoto Lima (PSD).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções [ratificações n.º 16/VI (PCP) e 17/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Macário Correia (PSD), António Correia de Campos (PS), Ferraz de Abreu e Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Mário Tomé (Indep.).
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de deliberação n.º 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Ia Eleitoral para a Assembleia da República (PS) e de resolução n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Queira (CDS), Odete Santos (PCP), Mano Tomé (Indep ), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.