15 DE MAIO DE 1992 2021

Importa seguir os ensinamentos decorrentes dos consensos internacionais, mormente os que decorrem das avançadas recomendações do Conselho da Europa.
Mas sejamos claros, trancos e directos: seguir as orientações e os ensinamentos não significa importar, de modo puro e simples, exemplos alheios ou práticas de outros.
Temos uma matriz cultural a respeitar, tradições intrínsecas e perenes a observar, experiências próprias que importa analisar, comportamentos individuais e sociais, que é mister não desvalorizar.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Seguir os comportamentos e ensinamentos alheios não significa hipotecar ou condicionar a nossa própria capacidade de análise, de apreciação e decisão.
E este o sentido, a filosofia e objectivo do texto que o Governo hoje submete a esta Câmara.
Daí os princípios fundamentais que informam a nossa proposta de lei: desenvolver uma das mais ousadas políticas de transplantes, através do estímulo das energias solidárias e do espírito altruísta dos Portugueses; consagrar o consentimento como exercício-regra e comportamento-padrão da solidariedade humana, sem deixar de acautelar e respeitar as vontades que em sentido contrário se exprimam ou manifestem; institucionalizar, por isso mesmo, o registo nacional daqueles que, por iniciativa clara, livre e assumidamente expressa, querem ver respeitado o seu indeclinável direito à não doação: contemplar o direito de dadores e receptores a uma informação isenta, simples, inteligível e leal como condição e pressuposto de um consentimento pessoal, livre, esclarecido e inequívoco: garantir o princípio da gratuitidade da dádiva e a correspondente criminalização das condutas que atentam contra tal princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos o monopólio da verdade; não detemos o exclusivo das boas soluções; muito menos pretendemos ter apenas certezas onde as dúvidas são legítimas, pertinentes e alo incentivadoras de saudável discussão.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Temos a convicção de que é importante dar passos mais ousados, mais eficazes e mais determinados nesta matéria.
Temos a consciência de que a comunidade científica, nacional e internacional, deu nos últimos anos passos significativos que nos ajudam, mobilizam e nos devem estimular a avançai.
Temos a certeza de que a solidariedade do homem e, em especial, a generosidade do homem português vão ao encontro das soluções preconizadas.
Temos como válido e indiscutível que este contributo sereno, sério e desapaixonado é a síntese de uma reflexão em torno de um problema concreto que exige respostas concretas.
Temos como seguro que o País precisa, com mais vigor e alento, de uma solução consensual para um problema consensual.
Temos a convicção de que a Assembleia da República é o fórum próprio para a conjugação de vontades que permitam que este texto encontre um traço de união transversal entre a maioria das bancadas, que representam lambem a maioria dos portugueses.
Sem clivagens, sem fricções e sem precipitações, temos pressa porque os Portugueses têm pressa. Pressa de defender a vida, pressa de preservar a qualidade de vida, pressa de exercitar e estimular a solidariedade nacional.
Aplausos do PSD, de alguns Deputados do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Raul Castro, José Leilão, Correia de Campos e Ferra/de Abreu.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, disse V. Ex.ª, talvez levado pela dinâmica que coloca em todas as iniciativas do Governo, que esta proposta de lei era uma proposta ousada, com o que eu não concordo. E porquê? Porque em relação a esta matéria, em que, antes de mais, é necessário adoptar uma determinada posição filosófica sobre a própria vida e sobre a maneira como vamos dispor dos órgãos de um corpo humano, ninguém pede nem deve ser ousado!

O Sr. Manuel Queiró (CDS):- Muito bem!

O Orador: -Temos de fazer as coisas com a dignidade e a humildade que a matéria exige e com profundo sentido de que tudo quanto fazemos é, por um lado, o mínimo sob o ponto de vista científico e, por outro, o máximo sob o ponto de vista da perservação do corpo e do respeito pela pessoa humana.
O relatório elaborado pelo Sr. Deputado Rui Machete coloca todos estes problemas com brilhantismo e seriedade (o que, aliás, lhe é próprio) e divide-os em quatro grandes questões: a questão processual dos nacionais e estrangeiros, que, para já, não tem grande interesse: a dos dadores vivos e a da disposição dos cadáveres: n do consentimento dos menores: a do consentimento das pessoas hábeis e o próprio conceito de morte para esses efeitos e, finalmente, a da extracção para fins terapêuticos e científicos.
Na nossa intervenção de fundo vamos defender que ainda não estão criadas as condições para que o Estado possa disciplinar a matéria da dávida dos órgãos, quer por parte dos dadores quer por parte dos receptores, para fins de investigação científica.
A proposta de lei do Governo não introduz um instituto próprio ou uma regulamentação própria para esta matéria. Salvo naquilo que respeita às duas alíneas sobre a seriedade da investigação, ficamos, até à última da hora, sem saber se esta matéria vai ter alguma utilidade para a ciência e o doente.
Pensamos, pois, que tudo o que está dito na proposta é muito pouco. Nesse sentido, vamos propor que seja retirado da proposta o artigo 10.º, que se refere à investigação científica. Aliás, quanto a esta matéria o próprio relatório é um pouco hesitante, reticente.
Sobre a disposição que respeita ao consentimento dos cadáveres, também temos as nossas dúvidas. Todos nós sabemos que, hoje, esse consentimento é um consentimento presumido, o que, de facto, está conforme a própria sociologia e a religião.
Portanto, permite-se, efectivamente, dispor dos cadáveres, sem que exista um condicionalismo para a sua restrição e, porventura, para a sua comercialização. Esta é, pois, uma matéria que temos de analisar!