O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2022 I SÉRIE - NÚMERO 63

O mesmo se diga quanto a disposição que respeita aos transplantes de deficientes. A regulamentação que aí se faz parece-me deficiente!
Neste sentido, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se, em sede de comissão, o Governo está disposto a retirar da proposta de lei a matéria relativa à investigação científica. Mais tarde poderíamos, então, repensar essa matéria.

(O Orador reviu.)

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro. Lembro-lhe, Sr. Deputado, de que dispõe de dois minutos para formular o seu pedido de esclarecimento, já que Sr. Deputado Mário Tomé também pediu a palavra para intervir.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Agradeço-lhe a informação, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estamos hoje aqui em presença de dois diplomas que visam ambos colmatar o vazio legal existente por virtude do Decreto-Lei n.º 553/76, de 13 de Julho. E, nas suas grandes linhas, quer a proposta de lei do Governo quer o projecto de lei do PS não nos merecem divergência. Contudo, há dois aspectos pontuais que nos parecem importantes e que queríamos submeter à sua apreciação.
Na proposta de lei do Governo estabelece-se um registo nacional de não dadores, ou seja, presume-se que quem não se inscreveu como não dador, autorizou a doação, isto é, presume-se o seu consentimento. Por outro lado, no artigo 14.º, n.º 2, presume-se o consentimento nos menores com mais de 14 anos.
Ora, pensamos que, em paralelo com estas duas soluções, as que o projecto de lei n.º 40/VI, do PS, apresenta são mais equilibradas. É que o PS defende a criação de um cartão de sanidade, onde conste a oposição à colheita de órgãos e uma correlativa campanha de esclarecimento e sensibilização, esclarecendo, quanto aos menores com mais de 14 anos, que só é válido o consentimento se eles possuírem o discernimento necessário do acto.
Estes aspectos não foram contemplados na proposta de lei do Governo, que, de certo modo, continua a funcionar com base na presunção do consentimento, o que nos parece ser um regime limitativo da expressão da vontade.
São estas as duas questões que coloco a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. J«»sé Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agradou-nos o espírito de abertura que manifestou relativamente a esta discussão.
Entendemos que estão em causa, quer no projecto de lei que apresentámos quer na proposta de lei do Governo, matérias de grande relevância social, relativamente às quais é importante encontrar o maior denominador comum a to-
das as bancadas. E, nomeadamente, ao nível da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, alguma reflexão já foi feita nesse sentido.
É evidente que há soluções manifestamente diversas. O Sr. Deputado Raul Castro acabou de referir algumas que constam do nosso projecto. Do mesmo modo, comungamos da afirmação feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, no sentido de que a matéria respeitante à dádiva para fins científicos ganharia em ser tratada num outro diploma de uma forma mais completa e não da forma insuficiente como foi abordada neste diploma.
Havendo estas diferenças, mas existindo, no entanto, disponibilidade da nossa parle para contribuir para um consenso alargado nesta matéria, gostaria, na sequência das questões já anteriormente colocadas, de saber até que ponto o Governo não as consideraria essenciais ou se consideraria como possível caminhar no sentido de deixar, nomeadamente, a colheita para fins científicos para outro diploma. Gostaria igualmente de saber se o Governo teria em conta a hipótese de aproximar as soluções no que diz respeito ao conhecimento da manifestação da vontade dos falecidos, portanto, quanto às formas dessa comprovação.
É que, pensamos, todos ganharíamos se esta matéria fosse tratada com o máximo de consenso e de equilíbrio, porque nela não há lugar para disputas políticas mas sim para a descoberta das melhores soluções para todos os cidadãos.

Vozes do PS e do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, comungo inteiramente dos pontos de vista já expressos e dos cumprimentos ao Governo, por ter, nesta legislatura, solvido o défice de iniciativa parlamentar que teve na legislatura anterior, em que, como se sabe, houve apenas uma iniciativa do PS, que foi agora retomada.
Cumprimento-o também pela humildade, relativamente incomum na bancada de V. Ex.ª, que pôs na parle final do seu discurso acerca deste problema. Penso que estes são dois pontos de partida importantes para os consensos necessários.
No entanto, gostaria de colocar-lhe três questões, Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª não ignora que o número de transplantes praticados em Portugal é, neste momento, em todas as áreas onde se faz, dos mais baixos da Europa comunitária, e não só da Europa comunitária, o mais baixo dos países da OCDE.
Qual a explicação que V. Ex.ª e o Governo dão para este fenómeno? A lei actual? Mas como, se ela é até mais permissiva do que qualquer dos projectos e propostas agora apresentados?
A segunda questão é a seguinte: V. Ex.ª afirmou, na sua intervenção, que uma das causas de haver poucos transplantes era a de não haver dádivas suficientes. Como concilia essa sua afirmação com declarações proferidas, ontem à noite, em entrevista radiofónica, pelo responsável nacional do programa Lusotransplante, no sentido dê dizer que não havia falta de órgãos, mas, sim, muitas vezes, folia de condições para manter em sobrevida os corpos de onde esses órgãos podiam ser retirados.
A terceira e última questão é a seguinte: V. Ex.ª referiu - e certamente é uma afirmação de bom senso - que o Governo nesta matéria não está disponível para adoptar

Páginas Relacionadas