20 DE MAIO DE 1992 2083

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dissemos já que «Portugal corre o risco de caminhar às escuras na nova Europa, feita em segredo e aceite por decreto». O CDS quer o referendo nacional sobre a União Europeia, quer um grande debate sobre o modelo da Europa e, nessa medida, sobre o futuro de Portugal. O CDS quer que os Portugueses interiorizem e avaliem as consequências da decisão, a curto, a médio e a longo prazos; quer que os Portugueses saibam o que está aprovado e se é da vontade deles e o que é de imposição de outros. Quais são os custos e os lucros da União Europeia? Quais serão os poderes do nosso governo e os poderes dos órgãos supranacionais? Os Portugueses tem de conhecer como será a vida sem o escudo e com o ECU. Os Portugueses têm o direito de estar conscientes das profundas modificações económicas e sociais de que serão actores e autores. Numa palavra, é chegado o momento de os Portugueses saberem o que significa o choque europeu.
Só o referendo nacional dirá o que querem os Portugueses. Se a maioria, como parece que será, optar pelos caminhos para que apontam os artífices de Maastricht, nós, os Deputados, reproduziremos o mesmo voto nesta Câmara.
O referendo nacional que propomos seria, neste momento, de grande utilidade para a defesa dos interesses de Portugal. Só o referendo tomará possível que as prioridades da Europa sejam precisamente as que o nosso interesse exige no presente ciclo tia nossa história nacional. Mais do que a política formal, interessa-nos a verdade política. Nós, os Deputados da Assembleia da República, temos competência legal para ratificar o Tratado sobre a União Europeia assinado em Maastricht, mas na verdade irmos decidir sem o claro mandato dos que nos elegeram para votarmos em seu nome, quando o próprio povo se mostra interessado em manifestar-se directamente dada a gravidade do assunto, seria abusar da nossa representatividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concretizar o referendo vinculativo, que nos parece uma exigência política nacional, queremos ultrapassar o entrave do artigo 118.º da Constituição da República Portuguesa mediante a introdução de uma norma excepcional e transitória na parte final do actual texto da Constituição.
Uma vez introduzido o preceito excepcional, poderemos depois convocar o referendo nacional sobre a União Europeia.
O referendo que o CDS propõe não é a favor nem contra o Governo. É um referendo por e para Portugal. O CDS exige-o por um dever de consciência política e obrigação cívica, e espera que esta Câmara o acompanhe, abrindo caminho a uma revisão constitucional com a urgência que as circunstâncias exigem.
Vamos mudar de velocidade para acompanhar a aceleração da História.
(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A burocracia atingiu em Portugal um peso e uma dimensão que se situam já ao nível do insuportável para os cidadãos em geral e para as empresas em particular.
A teia de deveres, ónus, procedimentos que se exigem a propósito do acto mais simples constitui sério travão à iniciativa individual e colectiva. Cada vez mais, a cada nova lei ou regulamentação corresponde uma parafernália burocrática com a dose maciça de requerimentos, reconhecimentos, escrituras, lermos, certidões, certificados, guias, públicas formas, um nunca mais acabar de papéis, enquanto que o sentido útil de muitas desta exigências escapa ao normal dos mortais.
Subjacente a lodo este estado de coisas, uma posição fundamental: a desconfiança em relação à sociedade civil. Tudo se controla para que nada de fundamental seja controlado. O notário controla o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC); o conservador controla o notário; ambos se controlam um ao outro; as Finanças controlam tudo e todos e exigem que todos, até os tribunais, lhes comuniquem as mais variadas coisas. E todos controlam os cidadãos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os custos económicos de toda esta burocracia são enormes, os mais altos da Europa. Todos cobram para controlar e cobram bem! Para constituir uma sociedade cobra o RNPC; cobra o notário; cobra o conservador; cobra o ICEP, em caso de investimento estrangeiro; cobra a Imprensa Nacional; cobra a imprensa diária ou regional; cobram as Finanças. Para iodos estes controlos, cada vez existem mais cartões - de identidade, de contribuinte, da segurança social. Big brother em acção, mas «à portuguesa», com jeitinho.

Risos do PS.

Na verdade, a sociedade civil criou e continua a criar as suas próprias defesas. Aprendeu que a burocracia tem duas portas: a visível - a oficial - e a outra - «a porta do cavalo». E aprendeu depressa que é por esta que é forçoso entrar! E aí os «papéis» arranjam-se de outro modo, os problemas resolvem-se a outro ritmo. A «poria do cavalo» é a do clientelismo, do jeitinho, do compadrio, do Sr. Doutor ou do Sr. Engenheiro; a da corruptela ou da «corrupção branca»; a da falia de transparência e do favor. É a «mão direita» do Estado, mas é também a degradação dos princípios constitucionais da igualdade e da legalidade.
Para outros, ainda, e face aos custos astronómicos que a paranóia fiscal se recusa a reconhecer, a porta é ainda outra: classe executiva - suite em Mayfair, jantar no Simpsons, tabelião no Straud. E ainda fica muito dinheiro no bolso por comparação com o que cobra o notário da baixa lisboeta ou portuense, mal instalado, mal equipado, ajoujado ao peso de milhares de escrituras anuais, muitas vezes, dezenas por dia, e pelas filas intermináveis que enchem as escadas dos tugúrios onde o Estado os armazenou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os custos sociais de tudo isto são também enormes: custos para a economia, para o normal desenvolvimento das iniciativas legítimas dos cidadãos e para a imagem do Estado que, para a maior parte das pessoas, é personificada pelo funcionário que o atende ao balcão ou ao guichet da repartição e que lhe diz, porque outra coisa não pode dizer, que falta o reconhecimento da assinatura, que ultrapassou o máximo de linhas por lauda, que o solo não é aquele, que o bilhete de identidade caducou e há que arranjar outro, etc., etc., etc.
Tudo lógico, legal, inatacável! Eles são o Estado e o Estado tem este discurso.