2084 I SÉRIE - NÚMERO 65

Outros discursos há. Os discursos do Governo, de Cavaco Silva, do PSD. São os discursos das belas intenções. «Amanhã tudo se resolverá pois vivemos numa democracia de qualidade». Mas para amanhã.
Vejamos o que dizem. «O homem é, para nós, o um último da política. Por isso entendemos que o funcionamento da Administração Pública deve orientar-se por critérios que não entravem a iniciativa dos indivíduos ou das organizações da sociedade civil» - ponto 4.3 do projecto do Programa do PSD.
«Desburocratização e simplificação como sectores de intervenção prioritária» - pág. 14 do Programa do XII Governo Constitucional.
«Aposta na qualidade da Administração Pública através da prestação de um serviço eficaz e satisfação célere das solicitações dos utentes» - pá». 76 das Grandes Opções do Plano.
E outras muitas citações poderíamos fazer.
De acções quanto à substância da burocracia, pouco, quase nada! Ratos paridos pela montanha das centenas de assessores, técnicos, adjuntos, secretários de Estado que se ocupam há anos com a reforma da Administração Pública nos vários sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr: Presidente, Srs. Deputados: A simplificação e a desburocratização fazem-se sujeitando a critérios de utilidade, racionalidade e custo/benefício muitas das exigências burocráticas. Que utilidade tem? Se se abolir, o que se perde? Quanto custa ao Estado e aos cidadãos? Esse custo está relacionado com o benefício que se retira?
Se estas questões forem formuladas em relação a muitas das exigências formais, claramente nos apercebemos da sua inutilidade ou, pelo menos, de que o seu custo social e económico não é justificado pelas vantagens que delas se retiram, quando estas existem.
É, pois, uma acção continuada de crítica de imaginação! de iniciativa e de coragem de reformar. Os resultados não se farão esperar!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, fizemo-lo já em relação a muitos actos e contratos da vida jurídica quotidiana dos cidadãos e vamos apresentar os resultados na Mesa desta Assembleia dentro de minutos.
São estes, em suma, os resultados deste primeiro exercício de luta contra a burocracia, e que passo a expor:
Simplificação da constituição de associações por simples escrito particular e seu registo junto do Ministério Público, entidade já hoje com competência para controlar a legalidade da sua constituição, e abolição do registo junto dos governos civis;
Abolição da necessidade de escritura pública para uma série de negócios jurídicos para que hoje é exigida a sua constituição por documento autenticado ou com reconhecimento notarial: constituição de hipoteca, consignação de rendimentos, renda vitalícia, constituição e alteração da propriedade horizontal, constituição e alteração do direito de habitação periódica, celebração de contratos de arrendamento para comércio e indústria, trespasse, cessões de exploração de estabelecimentos comerciais e industriais, mútuos;
Possibilidade de constituição de sociedades por quotas mediante contrato-tipo a adoptar oficialmente e, neste caso, sem necessidade de escritura, bastando a simples autenticação das assinaturas e o posterior registo na conservatória;
Medidas de facilitação de vários actos das sociedades, designadamente para a sua constituição, e criação da figura do secretário da sociedade com funções de fé pública, sendo assim desnecessárias muitas das certidões e reconhecimentos a que, hoje em dia, as empresas tem de proceder.
Várias outras medidas de simplificação avulsas, designadamente a abolição quase generalizada do reconhecimento notarial por semelhança, a facilitação das procurações passadas a advogados e solicitadores, a definição em termos amplos da legitimidade destes para proceder a registos e deles reclamar ou recorrer, a facilitação da outorga de procurações a profissionais forenses, etc., etc., etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma que hoje vamos apresentar é, sem dúvida, a mais ampla das últimas décadas em matéria de formalismo. negocial. Implica, por si só, a revisão de muitos dos artigos do Código Civil, do Código das Sociedades, do Código de Registo e Notariado e outra legislação avulsa, incluindo a Lei do Arrendamento.
A ser aprovada, como esperamos, deixarão de ser sujeitos a escritura muitos milhares de actos e negócios e diminuirá sensivelmente o número de actos notariais que, no ano de 1990, segundo os últimos números oficiais disponíveis, atingiram o montante de 8 milhões.
Poderíamos ter ido mais longe, mas tivemos em conta que reformas deste tipo tem de ser assimiladas por todos e que tem o seu próprio timing e limites balizados por concepções culturais e jurídicas enraizadas em séculos de prática. Há, pois, que fazer um compasso de espera para que a nova via possa ser assimilada consensualmente por todos. Só assim as reformas de fundo terão impacte e criarão raízes na sociedade portuguesa.
Srs. Deputados do PSD, chegou o momento de abandonar o terreno do discurso e de se defrontarem com o terreno do concreto.

Aplausos do PS.

Estão ou não, o Governo e o PSD, interessados na reforma de fundo do funcionamento è modo de relacionamento da Administração com os cidadãos? Estão ou não, o Governo e o PSD, disponíveis para passar das palavras aos actos e contribuir para uma Administração de qualidade e para a oxigenação da sociedade civil e não apenas para as «curas de emagrecimento» do Estado?
Estão ou não, o Governo e o PSD, disponíveis para dar um contributo decisivo para terminar de vez com a «corrupção branca» que campeia a olhos vistos na sociedade portuguesa?
Por nós, assumimos as nossas responsabilidades, conscientes das dificuldades e das limitações, pois sabemos não ser a lei a chave miraculosa, o «abre-te Sésamo» da solução de todos os problemas. É este o contributo que nos cabe dar neste momento e aí estamos perante o povo português a prestar contas. Que o Governo e a maioria saibam assumir também as suas responsabilidades!
Vou apresentar na Mesa o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS, aproveitando para dizer que é também uma forma de celebrarmos condignamente o Dia do Advogado, que hoje se comemora.

Aplausos do PS e do Deputado Guilherme Silva.

A Ordem, numa festa para que está convidado o Sr. Presidente da República, vai celebrar o Dia do Advogado. Os