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I Série - Número 76

Segunda-feira, 15 de Junho de 1992

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 1992

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Calo Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Após a leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, sobre o recurso interposto pelo PCP quanto à admissão do projecto de lei n.º 159/VI - Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (Lei da greve) (PSD), intervieram os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Laurentino Dias (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Formularam, depois, perguntas ao Governo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), João Carlos Duarte (PSD), André Martins (Os Verdes), Bói Ribeiro (PSD) e António Correia de Campos (PS), a que responderam, respectivamente, os Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) -, dos Recursos Naturais (António Taveira) e Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Sousa e Silva.
Adérito Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Ana Paula Matos Barros.
António Correia Vairinhos.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernandes Alves.
António Germano Sá e Abreu.
António José da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
António Santos Pires Afonso.
Aristides Alves Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira.
Armando Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Bernardino Gata da Silva.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos de Almeida Coelho.
Carlos Duarte Oliveira.
Carlos Lopes Pereira.
Carlos Lélis.
Carlos Manuel Gonçalves.
Carlos Miguel de Oliveira.
Carlos Oliveira da Silva.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Domingos José Soares Lima.
Duarte Rogério Pacheco.
Eduardo Pereira da Silva.
Elói Franklin Ribeiro.
Ema Maria Loia Paulista.
Fernando Cardoso Ferreira.
Fernando Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Gomes Pereira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Fernando Marques de Andrade.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Bernardino Silva.
Guido Orlando Rodrigues.
Guilherme Rodrigues Silva.
Hilário Azevedo Marques.
Isilda Maria Pires Martins.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Duarte.
João de Oliveira Martins.
João do Lago Mota.
João Granja da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
João Salgado.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela Araújo.
Jorge Paulo Roque da Cunha.
José Alberto Puig Costa.
José Álvaro Pacheco Pereira.
José Angelo Correia.
José Augusto Silva Marques.
José Bernardo Falcão Cunha.
José Borregana Meireles.
José Coelho dos Reis.
José Freitas Costa Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Macário Correia.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Reis Leite.
Leonardo Ribeiro de Almeida.
Luís António Manias.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antera Cunha Pinto.
Manuel Azevedo.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Lima Amorim.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Marques.
Maria Conceição Rodrigues.
Maria da Conceição Pereira.
Maria de Lurdes Póvoa Costa.
Maria Fernanda Dias Cardoso.
Maria José Barbosa Correia.
Maria Leonor Beleza.
Maria Luísa Ferreira.
Maria Margarida de Sousa.
Melchior Pereira Moreira.
Miguel Bento Macedo e Silva.
Miguel Fernando Relvas.
Nuno Delerue Alvim de Matos.
Olinto da Cruz Ravara.
Pedro e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Miguel.
Virgílio de Carneiro.
Vítor Manuel Igreja Raposo.

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Partido Socialista (PS):

Alberto Arons de Carvalho.
Alberto Demandes Costa.
Alberto de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
Ana Maria Bettencourt.
António Alves Maninho.
António Correia Campos.
António Crisóstomo Teixeira.
António da Silva Braga.
António de Almeida Santos.
António Domingues Azevedo.
António José Martins Seguro.
António Marques Júnior.
António Ribeiro Campos.
António Ribeiro da Silva.
Armando Martins Vara.
Artur Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Edite Maneiros Estrela.
Eduardo Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Manuel Costa.
Fernando Pereira de Sousa.
Fernando Pereira Marques.
Guilherme de Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Ferraz de Abreu.
João Maria Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Portada.
José Barbosa Mota.
José Eduardo Cruz Jardim.
José Eduardo Reis.
José Ernesto dos Reis.
José Carneiro dos Santos.
José Manuel Lello Almeida.
José Manuel Magalhães.
José Rodrigues dos Penedos.
José Sócrates de Sousa.
Júlio da Piedade Henriques.
Júlio Miranda Calha.
Laurentino José Castro Dias.
Leonor Coutinho Santos.
Luís Capoulas Santos.
Luís Filipe Madeira.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Sampaio.
Raul Fernando Costa Brito.
Raul Pimenta Rego.
Rogério Conceição Martins.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui Machado Ávila.
Rui Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião.
Apolónia Maria Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia.
Lino Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria de Lurdes Hespanhol.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Vítor Manuel Ranita.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Casimira da Silva Tavares.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira Cunha.

Deputados independentes:

Mário Batista Tomé.
Raul de Morais e Castro.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 32/VI - Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, que baixou às 3.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.(tm) 164/VI - Cria uma licença especial para a assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP), 165/VI - Lei das associações de deficientes (PCP), 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção da maternidade e da paternidade (PCP), 167/VI - Introduz alterações ao regime geral de segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP), 168/VI - Institui o cartão de deficiente (PCP), 169/VI - Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que baixaram à 10.ª Comissão; as ratificações n.ºs 30/VI e 31/VI - Sobre o Decreto-Lei n.º 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/Carne, (PCP) e (PS), respectivamente; e o projecto de deliberação n.º 28/VI - Sobre o acesso de cidadãos deficientes motores às instalações da Assembleia da República (PCP), que baixou à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

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O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado António Barradas Leitão, do PSD, para o período de 12 a 26 de Junho corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado João Carlos Barreiras Duarte.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.

Srs. Deputados, passamos à primeira parte da ordem de trabalhos, da qual consta o recurso interposto pelo PCP sobre o projecto de lei n.º 159/VI, do PSD - Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), cujo tempo disponível para cada grupo parlamentar é de três minutos. Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, há um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se dá como lido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é o autor desse relatório e parecer, deseja que ele seja lido. De facto, em nossa opinião, deverá ser lido.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sendo assim, tem a palavra, para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, como relator.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se não vir inconveniente, preferia que fosse lido pelo Sr. Secretario.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ó Sr. Deputado, não se envergonhe!

O Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Com certeza, Sr. Deputado, o que a Mesa quer é ajudar os Srs. Deputados, principalmente a esta hora da manhã.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do respectivo relatório e parecer.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpôs recurso, nos termos do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, da admissão do projecto de lei n.º 159/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. Fundamenta-se o recurso na alegada violação dos artigos 57.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa pelas propostas de alteração para os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, contidas no projecto.
Nos termos da explanação de tal fundamento, trata-se, no caso, de introduzir restrições ao direito à greve, tal como se encontra formulado no citado artigo 57.º da Constituição da República, sendo certo que, em conformidade com o disposto no artigo 18.º, também da Constituição, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de dizer à Câmara que a Mesa está preocupada com o facto de se ver obrigada a ler pela segunda vez o relatório e parecer por alguns dos Srs. Deputados não estarem a acompanhar a leitura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a ouvir perfeitamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Mala): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tenho quase a certeza de que V. Ex.ª está a ouvir, mas o problema tem a ver com as filas imediatamente a seguir.
Sr. Secretário, faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (João Salgado): -O Grupo Parlamentar do PSD requereu ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 137º do Regimento, fosse dado parecer sobre o recurso, de modo a efectuar o seu agenciamento em 12 de Junho de 1992, para efeitos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo 137.º
Cabe, pois, a esta Comissão apreciar o recurso.
Convirá, antes de mais, destacar que a apreciação que nesta sede e neste momento deve ser feita dos motivos invocados contra a admissão do projecto é necessariamente uma apreciação sumária, que só deverá conduzir à inviabilização da discussão em casos de violação gritante de quaisquer preceitos constitucionais. Em todos os demais casos deve, obviamente, ser deixado para a normalidade do processo legislativo a efectiva apreciação das eventuais incompatibilidades com o texto constitucional, a par dos demais méritos dos projectos ou propostas.
Não quer isto dizer que se não considere o presente projecto como perfeitamente compatível com o texto constitucional, maxime com os invocados preceitos correspondentes aos artigos 57.º e 18.º, significando antes que se considera dispensável no presente parecer uma análise aprofundada e detalhada dos fundamentas invocados, aliás, também, em jeito mais ou menos telegráfico, na própria fundamentação do recurso.
Por outro lado, não deve, também, esquecer-se que na sessão de 19 do mês de Maio do corrente ano de 1992, ou seja há cerca de duas semanas, o Plenário da Assembleia da República aprovou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, também então interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, da admissão do projecto de lei n.º 147/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Muito embora se trate de projectos legislativos com extensões diferentes, em ambos se pretende rever o actual regime jurídico da greve, tal como está consagrado na Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto.
Também, de resto, no projecto apresentado pelo CDS se versam os temas da convocação da greve, dos piquetes, do pré-aviso, dos serviços mínimos e das consequências da ilicitude, muito embora no projecto agora em causa todos estes temas sejam abordados e tratados na perspectiva apenas da necessidade de assegurar a satisfação das chamadas necessidades sociais impreteríveis.

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De qualquer modo, e é isso que interessa salientar, a propósito dó projecto de lei n.º 147/VI e perante soluções normativas semelhantes, a Assembleia considerou não se detectarem as inconstitucionalidades, então como agora, alegadas no recurso de admissibilidade interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Formou-se, assim, neste domínio, uma jurisprudência da Assembleia que, para salvaguarda dos princípios da certeza, da segurança e da própria coerência deliberativa, não deve e não pode deixar de ser seguida no presente caso.
Aliás, e ao contrário do que se pretende no recurso do PCP, do que agora efectivamente se trata com o presente projecto de lei, como já acontecia com o projecto de lei n.º 147/VI, é de proceder à coordenação dos vários direitos fundamentais consagrados no texto constitucional, «através de uma harmonização no quadro da unidade da Constituição, em que todos os direitos fiquem ressalvados com limitações adequadas e proporcionadas» (cf. Bernardo Xavier, Direito da Greve, p. 93), não esquecendo que a Constituição tem uma função integradora, não tendo sentido transformar os seus intérpretes em instrumentos de perpetuação do domínio momentâneo de uma força política (cf. Vieira de Andrade, Direito Constitucional, pp. 136-137).
Ao pretender ultrapassar certas ambiguidades e integrar certas lacunas que afectam o regime constante da citada Lei n.º 65/77 não se pretende mais do que garantir a unidade da Constituição, salvaguardando, em paralelo com o direito da greve, o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros, a fim de satisfazer as justa» exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar, numa sociedade democrática, como se determina no artigo 29.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, à luz da qual devem ser interpretados e integrados os preceitos da nossa Constituição relativos aos direitos fundamentais (artigo 16.º, n.º 2).
Isto para não se dizer que o legislador constituinte, ao vedar ao legislador ordinário limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve, está a permitir-lhe estabelecer restrições em todos os outros domínios, como são, sem dúvida, os abrangidos pelo projecto agora em causa (cf. Bernardo Xavier, op. cif., p. 94).
Não se vislumbram, pois, numa apreciação feita nos termos do disposto no artigo 130.º do Regimento, as alegadas inconstitucionalidades no projecto de lei n.º 159/VI, pelo que o presente recurso não deverá ser considerado procedente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Odeie Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não felicitarei o Sr. Deputado Nogueira de Brito por este parecer, não porque não esteja bem escrito, mas porque é óbvio que nesta matéria temos uma óptica completamente oposta à do CDS.
Além disso, penso que a maior parte do parecer se limita a invocar uma corrente jurisprudência! da Assembleia e pouco mais do que isso. Creio que, depois, os vossos argumentos e os nossos, apesar do pouco tempo que VV. Ex.ªs e o PSD querem proporcionar para a discussão pública deste projecto, de qualquer forma, ainda apuraremos muito mais as razoes que levam à conclusão de que, mesmo tirando a questão da proibição das greves políticas, mesmo assim este projecto está viciado de inúmeras inconstitucionalidades.
Começaria por referir algumas, e desde logo a do pré-aviso.
No artigo 5.º alargam-se, de maneira completamente injustificável, os prazos dos pré-avisos. Num caso passa de 48 horas para cinco dias e, noutro caso, das empresas que prestem serviços considerados impreteríveis, o prazo é enorme, passando para 10 dias. Nesta matéria costuma ser muita citada...
Sr. Presidente, agradecia que desse um pré-aviso aos Srs. Deputados que não estão interessados no debate para que fossem conversar lá para fora...

Risos.

Dizia eu que nestas matérias costuma ser sempre muito citada a legislação comunitária, pelo que referiria aqui alguns exemplos - não sei se isto já foi alterado, porque com as explosões sociais que se têm verificado por toda a Europa, os governos europeus querem pôr tampões a essas manifestações.
De qualquer forma, em 1968, a Itália, a Alemanha, os Países Baixos e o Luxemburgo nem sequer exigiam que houvesse qualquer pré-aviso. Ainda assim, este alargamento do pré-aviso tem características manifestamente restritivas e o artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa não permite que haja uma lei restritiva do direito à greve. Pelo contrário, esta norma é bem explícita quando, a par da consagração do direito à greve, estabelece uma garantia. Aliás, uma lei ordinária deve conter, para os trabalhadores, garantias relativas ao exercício do direito à greve, bem como estabelecer aqueles casos-limite de confronto com outros direitos constitucionalmente protegidos.
Mas o que se verifica neste projecto de lei, em relação aos pré-avisos e a esta coisa incrível de se exigir uma maioria absoluta de votantes em determinados estabelecimentos, é manifestamente uma restrição inconcebível!
Os Srs. Deputados do PSD ficaram bastante assustados com o avolumar das greves e com as consequências que determinadas greves tiveram. Mas foi através delas que os trabalhadores manifestaram a sua oposição frontal à política deste Governo e é, por essa razão, que constam deste projecto de lei determinadas disposições, até para que esse regime vigore para o futuro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ainda recordaria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o que aqui se diz relativamente aos serviços mínimos, às necessidades sociais impreteríveis, inutiliza o exercício do direito à greve em vez de o garantir. E, para mais, no caso da Administração Pública, é dado à entidade patronal o poder de fixar esses serviços mínimos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada Odete Santos, já excedeu o seu tempo.

A Oradora: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, recordar-lhe-ei que V. Ex.ª disse num debate que os trabalhadores têm sabido usar do direito à greve com parcimónia.
Por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, Srs. Deputados do PSD, o que está consagrado neste projecto mais não tem do que o objectivo de tentar pôr um tampão e

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impedir as manifestações de desagrado e de oposição ao vosso governo.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete Santos, no calor da intervenção de V. Ex.ª, que, aliás, apreciei, como habitualmente, quase que me atribuía a paternidade do diploma em questão, quando não é o caso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Do relatório e do parecer!

O Orador: - Realmente, a paternidade do diploma pertence ao PSD e suponho que este partido vai fazer a sua defesa sumária, porque nós não estamos a discutir os seus méritos ou deméritos, mas sim a discutir um parecer que subscrevi...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: -... sobre o recurso interposto pelo PCP da admissibilidade deste projecto de lei.
Sr.ª Deputada Odete Santos, suponho que V. Ex.ª concordará, e o PCP até beneficia com essa jurisprudência, que não é conveniente para a Assembleia, se não em casos de violação gritante das normas constitucionais, impedir a discussão plena das iniciativas parlamentares em sede própria, no local próprio e no tempo próprio. Essa foi a primeira consideração que nos animou ao subscrever este parecer.
A outra, e V. Ex.ª também concordará com ela, embora ainda ontem tenhamos assistido aqui a um episódio triste em matéria de coerência deliberativa, é que há toda a vantagem, por razões de certeza, de segurança, de estabilidade, que parecem ser tão caras ao PSD, em manter uma jurisprudência, uma coerência nas decisões da Assembleia. Ainda no outro dia votámos num determinado sentido e a Assembleia deve continuar a fazê-lo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, Sr.ª Deputada, não há dúvida de que, com estas iniciativas legislativas, trata-se apenas de tentar harmonizar os vários direitos fundamentais constantes da Constituição e V. Ex.ª não o pode negar! Foi mesmo a Sr.ª Deputada que reconheceu que a proibição da introdução de restrições ao direito à greve não tem nada a ver com a necessidade de o regulamentar, na perspectiva de o harmonizar com os outros direitos fundamentais. O direito à greve não é um direito absoluto, não é o primeiro direito consagrado na Constituição!
Por outro lado, a Constituição da República tem de ter uma leitura actual, e aquela que dela se faz depois da revisão de 1989 não é necessariamente a que se fazia de uma Constituição revolucionária tal como foi consagrada em 1976. É à luz de tudo isto que consideramos que; efectivamente, o diploma em questão não enferma de inconstitucionalidades gritantes.
Em nosso entender, não enferma mesmo de nenhuma inconstitucionalidade e está em condições de poder ser apreciado pelo Plenário da Assembleia e pela comissão respectiva e de ser discutido publicamente, como é de lei. Por outro lado, V. Ex.ª invoca soluções de outros países. Invocou mal, Sr.ª Deputada Odete Santos, porque, ao falar na Alemanha, V. Ex.ª esqueceu-se de lembrar que, por exemplo, neste país, é proibida a greve política.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Invoquei em relação ao pré-aviso.

O Orador: - Sr.ª Deputada, mas a restrição será maior. V. Ex.ª tem dois pesos e duas medidas, não tem o mesmo peso e a mesma medida, muito embora esta expressão seja tão utilizada pelo partido e pelo grupo parlamentar de V. Ex.ª
Realmente, nenhum dos projectos que foram postos à consideração da Assembleia impede a greve política em determinadas circunstâncias.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O seu impede!

O Orador: - Nenhum! Nem o nosso, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP):-O Sr. Deputado disse-o!

O Orador: - Não o disse e mantenho essa afirmação!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado disse que uma greve do Ministério Público não era possível!

O Orador: - Sr.ª Deputada, esta discussão poderia levar-nos longe, mas a greve política, enquanto tendente à defesa de interesses profissionais dos trabalhadores, é uma greve possível em qualquer das versões que iremos votar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: são estas as considerações que pretendo fazer, enquanto autor do parecer e em representação da bancada do CDS nesta discussão.

Vozes do CDS e do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): -Sr. Presidente, este projecto de lei, tal como o do CDS aqui discutido há cerca de 15 dias, pretende rever o actual regime jurídico da greve consagrado na Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto.
O parecer a que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aludiu e de que é relator diz, a determinada altura, que neste e no projecto de lei apresentado pelo CDS se procede à «coordenação dos vários direitos consagrados no texto constitucional, através de uma harmonização no quadro da unidade da Constituição». Adiante lê-se que «este projecto de lei pretende ultrapassar certas ambiguidades e integrar certas lacunas».
No essencial, este parecer vem buscar a decisão do Plenário da Assembleia que viabilizou o projecto de lei apresentado pelo CDS há 15 dias, para, fazendo apelo a uma ditai segundo o parecer, jurisprudência firmada, assumir a este nível os conceitos de harmonização que julgávamos apenas próprios do Ministro das Finanças deste país.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito acaba de intervir nesta Câmara e de dizer uma frase muito interessante e significativa a propósito deste relatório e deste projecto de lei: «Este projecto de lei não enferma de inconstituciona-

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lidades gritantes», mas não disse quais eram as inconstitucionalidades não gritantes de que ele enferma.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Disse que não enfermava de nenhumas.

O Orador: - Bom, vejamos o que é que este projecto de lei diz quanto a violações bem patentes de preceitos constitucionais.
Vem já expurgado da questão que aqui foi levantada há 15 dias sobre a alteração do artigo 1.º da actual Lei da Greve. O PSD teve, no mínimo, agora e hoje, esse cuidado e não quis voltar a fazer o que há tempos fez, ou seja, tentar disfarçar o indisfarçável, propondo alterações ao artigo 1.º da Lei n.º 65/77.
É evidente para todos nós que, quando os artigos 57.º e 18.º da Constituição dizem que compete aos trabalhadores o âmbito e a definição dos interesses a proteger com a lei da greve e que a lei ordinária não pode restringir direitos, liberdades e garantias fumados na Constituição, está obviamente a contender com alguns dos preceitos deste projecto de lei, tais como, por exemplo, os do seu artigo 2.º, quando se fala em «necessidades sociais impreteríveis». Quais são? Por quem são definidas? Quando se refere nesse mesmo artigo 2.º que «a associação sindical convoca uma assembleia geral de trabalhadores)», pergunto com que legitimidade o faz e chama, para votar, trabalhadores não sindicalizados? Com que legitimidade é que vão ser apurados no final os resultados de uma dita assembleia geral, mesmo, e ainda por cima, com as restrições e exigências de maioria absoluta, primeiro, e de maioria simples, a seguir?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Com legitimidade democrática!

O Orador: - Outras restrições estão bem patentes nos artigos 4.º, 5.º e também no 8.º Espanta-nos, aliás, e queremos aqui deixar dito que na anterior legislatura o PS apresentou um projecto de lei sobre serviços mínimas. O PSD não o aceitou e votou contra. Hoje quer, a propósito de uma revisão da Lei da Greve, repor aquilo que o projecto de lei do PS especificamente queria tratar nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o direito à greve consagrado constitucionalmente só pode ser ajustado em lei ordinária nos limites impostos pela necessidade de defesa de outros direitos protegidos na Constituição.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente!

O Orador: - Os requisitos e as regras de exercício do direito à greve não podem transformar-se em restrições objectivas a esse mesmo direito!
Dizemos, em relação a este projecto de lei, o mesmo que dissemos, há 15 dias, quanto ao projecto de lei do CDS: não contem com o PS para promover convosco a revisão inconstitucional da Lei da Greve!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não contem com o PS para, desta forma, e com tais projectos, ofender direitos constitucionais dos Portugueses!

Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira afirmação vai no sentido de vincar bem, perante esta Câmara, que o projecto de lei que o PSD apresenta sobre a Lei da Greve não pretende ser substitutivo da mesma; ele pretende tão-só alterá-la em alguns dos aspectos que nos parecem anquilosados, alterados pelo decurso do tempo e pelas próprias vicissitudes.
De facto - e eu sublinho-o aqui, hoje, com muito gosto -, o nosso projecto de lei é inequivocamente conforme com a Constituição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - Não temos sequer a veleidade de apresentar uma definição substitutiva de qualquer directiva constitucional sobre o que seja a greve.
Para nós é absolutamente claro e respeitável, do ponto de vista jurídico, social e político, que as greves políticas e de solidariedade têm vigência, pertinência e dignidade na ordem jurídica portuguesa. Portanto, o nosso projecto não ceifa juridicamente nessa zona!
Por outro lado, também é igualmente verdade que recortamos a greve com a dignidade em que ela deve ser recortada em qualquer democracia dos nossos dias.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!

A Oradora: - O direito de greve assim entendido e assim circunscrito é um direito necessariamente compatibilizável com todos os outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Isto significa, pois, que o exercício da greve não pode ser abusivo em termos que provoquem situações de verdadeiro constrangimento aos interesses socialmente protegidos das pessoas em geral.
Isto tem importância para afirmar que a nossa grande preocupação, ao apresentar este diploma, foi a de colocar na lei mecanismos que possibilitem que os serviços mínimos, até hoje deficientemente assegurados, passem a funcionar, no futuro, de uma forma efectiva e eficaz!
No nosso entender, a grande anomia da actual Lei da Greve contende exactamente com a matéria dos serviços mínimos. É sabido que o cumprimento desses serviços mínimos em Portugal, contrariamente ao que acontece em outros países da Europa democrática e contrariamente até a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais não apenas estrangeiro mas também nacional, é absolutamente indispensável para que a paz social que se vem construindo, mercê de uma articulação e de um diálogo institucional que privilegiamos e sufragamos com os parceiros sociais, possa continuar a acontecer no nosso país.

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Daí que tenha sido esta a grande razão da apresentação do presente projecto de lei, que, aliás, neste momento vai para discussão pública. Temos o maior gosto e o maior empenho em discutir, criteriosa e articuladamente, com todos os agentes envolvidos, ou seja, com todos os parceiros sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu que a votação do recurso do PCP sobre o projecto de lei n.º 159/VI (PSD) - Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve), se faria hoje, pelo que, creio, a poderíamos fazer agora.
Como não há objecções, vamos, então, votar o recurso.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que o CDS possa dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - É regimental, Sr. Deputado, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Entrando no período da ordem do dia de hoje, que consta de uma sessão de perguntas ao Governo, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar sobre as medidas concretas já tomadas relacionadas com o combate à seca.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é o Sr. Secretário de Estado da Agricultura que se encontra aqui presente e não o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Presidente: -Tem razão, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura: A iniciativa de questionarmos de novo o Governo sobre a seca que tem assolado o País deriva, por um lado, da extrema preocupação com que encaramos o desenvolvimento da pior seca do século e, por outro, da lentidão com que o Governo tem vindo a pôr em prática as medidas que anunciou, já de si elas próprias bastante limitadas.
Como prevíamos, os efeitos da seca estão a transbordar muito para lá da agricultura.

As autarquias têm vindo, crescentemente, a afirmar que ou já há rupturas reais no abastecimento de água ou que os respectivos sistemas estão à beira da ruptura.
A Câmara Municipal de Évora, por exemplo, calcula que os investimentos necessários ao reforço do abastecimento de água às populações no respectivo concelho ascenderão a cerca de 80 000 contos e a Câmara Municipal de Arraiolos calcula esses investimentos em cerca de 70 000 contos.
Apesar de todo o esforço das autarquias e de se ter vindo a melhorar os sistemas de abastecimento de água nos últimos anos, verifica-se, designadamente no Alentejo, uma situação geral de extrema preocupação, tanto quanto às situações de ruptura já existentes como quanto à própria qualidade da água nas origens.
As próprias corporações de bombeiros estão sem meios, designadamente auto-tanques, necessários ao transporte de água.
Contudo, não se conhece, nesta matéria, nenhum programa concreto de apoio às autarquias e aos bombeiros voluntários.
Por isto, a nossa primeira pergunta é esta: que medidas concretas adoptou já o Governo de apoio às autarquias e aos bombeiros para estes poderem fazer face aos graves problemas decorrentes da seca (quanto a esta matéria, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que está sentado ao seu lado, também pode ajudar a responder)?
Um segundo grupo de questões dirige-se aos sectores da comercialização dos factores de produção, que, como tem sido referido insistentemente por várias entidades (designadamente pela Comissão das Actividades Económicas do Baixo Alentejo), estão também seriamente afectadas pelos problemas da seca.
Que medidas concretas tem o Governo previsto de apoio às cooperativas e empresas de comercialização dos factores de produção?
Em relação à agricultura, as únicas medidas visíveis até agora postas em prática resumem-se à abertura das inscrições para acesso aos subsídios aos produtores de cereais e para o efectivo pecuário e a antecipação de uma parte do pagamento, o que, aliás, se limita a ser uma antecipação às datas normais de pagamento.
Mesmo os subsídios referentes ao ano de 1991 estão, eles próprios, atrasados. É o caso do subsídio aos ovinos, que já deveria ter sido pago 1/3 em Fevereiro e até hoje nada foi pago.
Muitas outras medidas anunciadas continuam por concretizar.
Por isso, o nosso segundo lote de perguntas concretas é este: o apoio de 40 000$ por hectar à produção de forragens nas zonas de regadio. Para quando? O suplemento de apoio aos produtores de ruminantes para acesso à alimentação animal, quando se concretiza? De quanto é o reforço das bonificações de seguros de colheita? Que implementação já tiveram as medidas especiais de protecção ao emprego? Quanto à moratória de um ano com bonificação de taxas de juro sobre os empréstimos em curso de campanhas bonificado para o relançamento da actividade agrícola, até agora nada foi publicado. De quanto é a bonificação? Qual o volume global do crédito? Quem vai ter a ele acesso?
Que apoio concreto para as aveias?
Quais as médias de rendimento por hectar para os cereais que vão ser consideradas para efeitos de subsídio?

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Que medidas de apoio para evitar a extracção de cortiça em condições ecológicas e técnicas desaconselháveis?
Quais os concelhos ou zonas que vão ser abrangidas pelas medidas de apoio? Todo o Alentejo ou só uma parte?
E o Nordeste Algarvio, a Beira Interior e Trás-os-Montes? Estão abrangidas ou não? E em que termos?
Para além das medidas de emergência, impõem-se medidas de fundo, a prazo, que tão-pouco vimos anunciadas e que se relacionam com a adopção de um Plano Hidrológico Nacional.
Que plano de aproveitamento de recursos hídricos tem o Governo previsto? Este é o terceiro grupo de questões, que propomos sejam hoje respondidas?
Por último, está o Governo em condições de divulgar, aqui e agora, os resultados dos relatórios semanais de avaliação da situação que o grupo de trabalho, criado por despacho de 25 de Março, deveria apresentar ao Ministro da Agricultura?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª colocou aqui quatro grupos de questões.
O primeiro grupo não se dirige, seguramente, aos Secretários de Estado da Agricultura ou dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, pelo que lhe peço que o volte a colocar numa próxima sessão de perguntas ao Governo. De facto, não posso dizer-lhe o que está previsto quanto à maior seca do século quanto aos problemas dos bombeiros e das autarquias. Apenas lhe sei dizer que esse abastecimento de águas é da competência das autarquias locais e que, quanto aos bombeiros, está prevista uma medida que tem a ver directamente com os fogos florestais e que está incluída nesse tal pacote de medidas que foi estabelecido.
Quanto aos apoios à comercialização dos factores de produção e em relação a algumas outras medidas (como, por exemplo, a moratória, o crédito, o suplemento de apoio aos produtores ruminantes e às zonas abrangidas), respondo com todo o gosto, dizendo-lhe, em primeiro lugar, que o Governo definiu um conjunto de medidas que se agrupa em três grandes objectivos, que tivemos em mente face à situação da seca: primeiro, salvaguardar os efectivos pecuários reprodutores e evitar uma derrocada nos preços, com as respectivas consequências nefastas no seu rendimento; segundo, manter a funcionalidade das explorações e suportar o investimento; terceiro - mas não menos importante -, o relançamento da actividade agrícola na campanha 92/93.
Portanto, quanto a este pacote de medidas tivemos em conta não apenas a situação que se vive hoje resultante da seca. problema que todos conhecemos, mas também o amanhã. Aliás, discutimos este problema com as diversas organizações agrícolas. E V. Ex.ª dar-nos-á certamente razão quando, numa situação conjuntural preocupante, apontamos as perspectivas em relação ao «amanhã», dizendo aos agricultores que, pese embora esta situação de rendimento mais baixo resultante de dificuldades de comercialização, de dificuldades de produção, apesar disso, entendemos dever haver essa ajuda pontual. O que mais nos importa e penso que esta é a situação e a visão correcta em termos empresariais - é fazer com que a empresa agrícola tenha, naturalmente, capacidade de ultrapassar estes problemas.
Foi por essa razão que, em cada um destes três grupos, elencamos algumas das medidas.
Vou dar-lhe o ponto da situação.
Quanto ao primeiro grupo, da salvaguarda dos efectivos pecuários, e quanto à autorização do pastoreio das searas perdidas, à suspensão dos MCA do trigo forrageiro, à transferência de cereais para a intervenção, está executado. Como V. Ex.ª sabe, foi autorizada essa transferência e está aberto o concurso público para o transporte dos cereais para a intervenção - aliás, isso resulta de uma aprovação que fizemos num Conselho de Ministros da Agricultura dos Doze.
Quanto ao incentivo à produção de forragens, os tais 40 contos por hectare, como referiu, estão abertas as inscrições, tal como estão abertas as inscrições para o apoio à captação de água e para a sustentação do mercado de carne através das empresas participadas pelo IROMA.
A antecipação do pagamento do subsídio de gasóleo de 1991, que é de algum modo uma forma de atenuar a perda de rendimento, tem também as inscrições abertas. A antecipação do pagamento do prémio às vacas aleitantes será executada no mês de Junho, na segunda quinzena.
Está prevista também a ajuda por cabeça aos produtores pecuários e a antecipação na parte da ajuda por cabeça aos agricultores em situação mais crítica. Quanto aos primeiros há esta ajuda, tal como outras, que aguardam a aprovação pela Comunidade, para onde já enviámos, como o Sr. Deputado sabe, um Programa Operacional (PO).
Em relação a este pacote de medidas que desenvolvemos internamente, V, Ex.ª compreenderá que sempre que possamos obter a comparticipação comunitária o deveremos fazer. Elaborámos um PO cujo valor é de 26 milhões de contos e que está para aprovação na Comunidade. É evidente, e penso que compreenderá, a pressão que a todo o momento fazemos para termos essa aprovação o mais rápido possível.
Mas quanto à antecipação da porte da ajuda aos agricultores em situação mais crítica Sr. Deputado, já foram processados 323 000 contos a 1 500 produtores. É uma antecipação com dinheiro nacional, do qual quereremos encontrar a compensação em sede do PO, como lhe referi
Para ser concreto e objectivo, muito rapidamente, em relação à manutenção da funcionalidade das explorações e do suporte ao seu investimento, fundamentalmente as ajudas por hectare à produção, a moratória e a linha de crédito bonificada que foi assumida por nós, compreenderá que também essa aguarda aprovação em sede do PO, enquanto que internamente se discute com o Ministério das Finanças a sua implementação. Temos o trabalho técnico pronto, a decisão política foi tomada há muito, verificando-se que, em vez de ajudarmos os agricultores em quatro milhões de contos, os podemos ajudar com 26 milhões de contos logo que tenhamos o PO aprovado. É esta a situação, Sr. Deputado, em relação à seca.
Quanto às zonas abrangidas, por último, não quero afirmar solenemente o nosso propósito, porque não quero que o Sr. Deputado amanhã me diga que afirmei nesta Câmara aquilo que porventura não podia cumprir. Daí que não possa dizer que está assegurado aquele que é o nosso objectivo. Com certeza que o Sr. Deputado Lino de Carvalho também está de acordo comigo. O que queremos é, em primeiro lugar - como o fizemos -, atender às

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situações críticas - a margem esquerda, como o Sr. Deputado reconhecerá.
Em relação à sustentação do rendimento e à manutenção das explorações agrícolas, queremos estender estas situações às Beiras e Trás-os-Montes e às zonas particularmente desfavorecidas que sofreram o efeito desta seca.
Queremos isso, estamos a pugnar por isso, vamos ver se o conseguimos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Penso que as respostas de V. Ex.ª comprovaram a oportunidade e a justeza da pergunta que aqui trouxemos. Primeiro que tudo, e penso que o Sr. Secretário de Estado me acompanha nisto, o problema da seca - apesar de estar a chover hoje - é preocupante e o Governo afunila a discussão deste problema a um sector que, naturalmente importante, porventura o mais afectado, não é o único sector. E a pergunta não foi dirigida concretamente ao Sr. Secretário de Estado, foi dirigida ao Governo e, portanto, nessa matéria o Governo devia ter-se preparado para responder aos vários ângulos de incidência da seca.
Digo que foi oportuna, porque se verifica que o Sr. Secretário de Estado não pôde responder às questões relacionadas com o apoio às autarquias e aos bombeiros, não só porque não é da sua tutela, mas porque efectivamente até este momento o Governo não tomou nenhuma medida concreta num sector que já está com situações de ruptura. Por certo a situação de calamidade que se verifica em muitas zonas, como tem sido referido, justifica uma intervenção e uma articulação do poder central com o poder local que não tem acontecido minimamente.
Esta ú a primeira grande crítica que temos de fazer ao Governo. O Governo não está a acompanhar os vários ângulos de incidência deste problema, está a procurar nesta matéria transferir para as autarquias soluções a que, como sabe, estas não exibem responder com os seus orçamentos normais; exigem intervenções extraordinárias e o Governo não está a torná-las em Unha de conta.
Ao segundo grupo de questões, em relação aos sectores da comercialização dos factores de produção, o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta Ora, esta já a poderia dar porque está relacionada, de algum modo, com a sua tutela (se bem que também com o Ministério do Comércio). É hoje aceite por vários sectores que estas áreas de actividade económica estão a ser e vão ser seriamente afectadas pela ausência de manutenção de stocks que não conseguem vender, porque os regadios vão baixar, e, por outro lado, por dificuldades de pagamento dos seus clientes de factores de produção que levantaram os produtos para a campanha deste ano e que não estão em condições de ser satisfatórios. Esta é uma reivindicação que tem vindo dos mais variados sectores aos quais o Governo até agora tem respondido com um total silêncio.
Mesmo em relação às questões agrícolas a que o Sr. Secretário de Estado respondeu, posso dizer que praticamente só respondeu a uma questão concreta - à primeira-, relacionada com o apoio à produção de forragens nas zonas de regadio.
Quanto às outras, o Sr. Secretário de Estado limitou-se a repetir, por um lado, o comunicado do Conselho de Ministras de 19 de Marco e aquilo que o Sr. Secretário
de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar veio aqui dizer a 28 de Março e a repetir também, embora de uma forma mais limitada, aquilo que foi dito na reunião da secção de agricultura do Conselho Permanente de Concertação Social em 15 de Abril, aonde foram prometidas medidas para começar a ser implementadas na semana seguinte.
A verdade é que passaram Março, Abril, Maio, estamos em Junho e as medidas anunciadas pelo Governo estão longe de ser concretizadas. O Governo afirma que está a aguardar a aprovação do Programa Operacional, mas chamo a atenção do Sr. Secretário de Estado para o facto de a Espanha estar com os mesmos problemas que nós lemos e ter já definido as medidas de apoio quanto às taxas de bonificação, quanto às moratórias, quanto a medidas a prazo, com implementação a partir de Julho de um plano hidrologia) nacional que prevê até ao ano 2001 a cobertura por todo o país de sistemas de abastecimento de água e de pequenas represas por vários pontos do país.
O Governo não anunciou nada disto, continua a não anunciar em relação a este último grupo de questões que coloquei uma solução que pudesse, a prazo, dar resposta aos problemas de seca que temos. Também aqui o Governo responde com o silêncio.
Podemos dizer, em resumo, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, que nesta matéria o Governo tem agido com muito pouca decisão, com muito pouca eficácia,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

C) Orador: -... com muito pouca capacidade de iniciativa e sobretudo, revela um claro distanciamento relativamente aos problemas estruturais que o País enfrenta para dar resposta às questões da seca e às questões do armamento da água em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portugal é um país que tem 9 % de água arma e nada, contra 50 % em Espanha. Barragens como as de Alqueva e outras continuam à espera das decisões políticas que o Governo um dia há-de tomar, mas entretanto o País, os agricultores e diversos sectores da sociedade estão periodicamente a braços com estes problemas, sem que haja da parte do Governo medidas de fundo, nem sequer medidas de emergência decididas que possam ser tornadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, esta questão, como é próprio da bancada do Partido Comunista e particularmente do Sr. Deputado, tem sempre duas componentes: uma, para informarmos, foi o que V. Ex.ª pediu e foi o que fiz a segunda, para falar para o exterior em termos políticos - pois vamos a isso!
Sr. Deputado Lino de Carvalho, repeli o comunicado do Conselho de Ministros porque o Governo decidiu e repeti o que o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar veio aqui dizer porque somos uma equipa e pensamos da mesma maneira quando definimos as coisas. O Sr. Deputado queria era que o

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Conselho de Ministros dissesse uma coisa, o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar outra e o Secretário de Estado da Agricultura outra. Isso era o que V. Ex.ª queria para fazer aqui a sua chicana política. Não terá hipótese, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado, disse, depois, que o Governo afunila a questão. Pergunte ao Sr. Secretário de Estado...

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, ouvi-o com atenção. V. Ex.ª quis falar para a bancada da imprensa e, agora, não quer que lhe responda à letra e da mesma maneira em termos políticos. Mas tem de ouvir, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Se o Sr. Deputado me pede que o informe, porque leu no Jornal que o governo espanhol tem um plano hidrológico, que a cooperativa e a Câmara Municipal de Évora estão muito preocupadas com o abastecimento de água e «aqui d'el-rei» que tem de perguntar ao Governo «como é que vamos de medidas», pois desfitei aqui as medidas que estão em aplicação, o que já gastámos, o que esperamos da Comunidade. Perante isto o Sr. Deputado vem dizer que o Governo repete as coisas há três meses. Repetirá, Sr. Deputado, continuará a repetir enquanto entendermos que essa 6 a melhor maneira de defender os interesses dos agricultores. E V. Ex.ª esqueceu-se de dizer que mesmo a CNA, a que o seu partido está ligado, até essa veio dizer que as medidas que o Governo tinha tomado eram globalmente boas. O Sr. Deputado devia era dizer isto!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, aceitei, como aceito, por todas as razões e por mais uma, com lodo o respeito, que me pergunte: «Sr. Secretário de Estado, diga lá porque é que está atrasada esta mediada e aquela!» Sou o primeiro a dizer-lhe que queríamos o Programa Operacional da seca aprovado em Bruxelas anteontem, na semana passada, e que todos os dias, a toda a nora, nos batemos por isso. Se o Sr. Deputado dissesse que a Comunidade já devia ter aprovado o PO, era um reforço da grande voz portuguesa, pelo que lhe ficaria particularmente grato.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora que o Sr. Deputado diga que não há medidas, com os diabos) Que estio atrasadas, com os diabos! Elenquei as medidas e disse: «Estas já foram implementadas por antecipação, estas aguardam aprovação.» Ajude-nos a que a aprovação seja o mais rápido possível e dará uma demonstração de bom português e de apoio aos agricultores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Tem a palavra, Sr. Deputado, mas agradeço que seja breve.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, em vez de responder às questões concretas, acusa a oposição, como é seu hábito, de chicana política. Chicana foz o Sr. Secretário de Estado! A sessão é de perguntas ao Governo e o que fizemos foi precisamente perguntas ao Governo, elencando um conjunto de questões concretas a que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
O que eu disse foi que o Sr. Secretário de Estado se limitou a responder em termos das linhas gerais definidas pelo Conselho de Ministro e que nós próprios definimos que, enquanto linhas gerais, eram um princípio de medidas positivas. E o que nos perguntamos é: onde está a concretização dessas medidas?
O Sr. Secretário não respondeu porque não há qualquer programa para apoio às autarquias e aos bombeiras. Não respondeu, relativamente ao Programa do Governo, em matéria de Plano Hidrológico Nacional; não respondeu sobre quais as medidas de apoio às cooperativas de comercialização e às empresas de produção; sobre quais as bonificações concretas, quais as medidas especiais concretas de protecção ao emprego; não disse quanto é a bonificação da moratória de um ano; que apoio concreto para a aveia quais as médias concretas (te arrendamento por hectare; que medidas de apoio para evitar a extracção de cortiça, etc.

O Sr. Cariou Coelho (PSD): - Isso não é defesa da honra, é abuso da figura regimental!

O Orador: - Isto é, no que se refere ao concreto, o Sr. Secretário de Estado disse nada!
E esta minha opinião não resulta da leitura dos jornais, mas sim do contacto com os vários sectores (te actividade económica, mesmo sectores afectos ao próprio PSD, com as autarquias e com os vários agentes que estão preocupado uma com as consequências da seca e em relação à* quais não «e vê o Governo tomar medidas eficazes e concretas, para além de discursos e de declarações.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, vamos voltar à primeira parte da sua questão, porque julgo ser importante para informar. O Sr. Deputado disse que eu não informei Peco-lhe que esteja atento, porque provavelmente não ouviu, pode ter-se distraído...
Quanto a salvaguardar os efectivos pecuários e reprodutores e evitar a derrocada dos preços...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi isso que eu perguntei!

O Orador: - O Sr. Deputado, deixe-me falar, se faz favor!
Neste grupo disse-lhe que havia três subgrupos. No primeiro, elenquei-lhe as medidas. Como primeira medida, referi a autorização de pastoreio das searas perdidas - está executada!

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não perguntei isso!

O Orador: - Suspensão dos MCA do trigo forrageiro e a transferência dos...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Não fiz essa pergunta!

O Orador: - O senhor não me perguntou medidas de apeio à seca...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado tem de me dar resposta às perguntas!

O Orador: - O Sr. Deputado falou-me do atraso na tomada de medidas e eu justifiquei-lhe as razões do eventual atraso, porque nós preferimos apoiar com 26 milhões de contos do que com 4 milhões de contos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah! Há atraso!...

O Orador: - Está ou não de acordo com isto?
Quanto a impor-se uma aprovação comunitária, já lhe respondi.
Relativamente a problemas com os bombeiros, com as autarquias, disse-lhe que estava aqui para responder às medidas de apoio aos agricultores em termos da seca.
Quanto a apoios à comercialização dos factores de produção, disse-lhe que a moratória ou a linha de crédito, que estamos a tentar que fosse estendida a vários pontos do País, fosse não apenas para os agricultores mas também para as cooperativas. Estamos a trabalhar! Repare no que eu digo...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso já o disse há três meses!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor!
Não estamos a garantir, estamos a trabalhar nessa perspectiva!
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me onde é que está a medida dos 40 contos por hectare, e eu respondi-lhe! E respondi também em relação ao suplemento de apoio aos produtores de ruminantes, à moratória, ao crédito bonificado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respondeu!

O Orador: - Então respondo-lhe outra vez!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual é o valor?

O Orador: - Se o Sr. Presidente permitir, vou responder-lhe outra vez.

Vozes do PSD: - Não responda, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Assim não andamos com grandes questões, porque se o senhor perguntar, eu respondo, se perguntar concreta e objectivamente.
Vamos, pois, ser claros. O senhor diz-me: «Ó Sr. Secretário de Estado, concretamente diga-me lá...», e eu, concretamente, digo-lhe assim: quanto aos 40 contos por hectare estão abertas as inscrições...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vou entregar-lhe as perguntas concretas, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - O Sr. Deputado, eu tomei nota das que me fez!
Entretanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho dirige-se à bancada dos membros do Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estão aqui as perguntas concretas, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - E eu dou-lhe as respostas concretas, Sr. Deputado, tome-as lá!
Acabou-se, pois, esta discussão porque perguntas concretas têm respostas concretas.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Sócrates (PS): - A gente também quer ouvir!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à segunda pergunta, sobre a «importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste».
Para a formular ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria, nesta minha primeira intervenção na Assembleia da República, de saudar a Câmara na pessoa do seu Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a importância da política agrícola comum, a forma como se obteve este acordo histórico da reforma da PAC, o modo como foram solucionados alguns dos problemas, deve-se, sem dúvida, a uma lição de trabalho, persistência e capacidade negociai da Presidência portuguesa,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Fernando Marques (PS): - Isso é uma pergunta ou um elogio?

O Orador: -... sendo um passo importante para a incrementação do comércio mundial das negociações do GATT.
No entanto, esta convicção não nos deve fazer esquecer as dúvidas que todos os processos de mutação comportam.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O sector vitivinícola tem, no nosso país, um grande peso económico e social: produzimos, em média, 10 milhões de hectolitros, ocupamos o oitavo lugar na produção mundial de vinho, temos uma área de 387 000 ha de vinhas, o sector representa 29,1 % do produto agrícola bruto e as exportações de vinho rondam 1,6 milhões de hectolitros, no valor estimado de 55 milhões de contos.
Porém, a vitivinicultura nacional atravessa alguns problemas devido principalmente a dificuldades de escoamento do vinho, ainda que muitas vezes abaixo dos custos de produção. Por outro lado, o volume de 2 milhões de

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hectolitros da «intervenção» para «queima», ao abrigo da Comunidade, está a encontrar também algumas dificuldades.
Tudo indica que vão arrastar «a intervenção» até à data limite de Junho. Esta situação está a causar alguns problemas às adegas cooperativas e aos produtores individuais.
Os preços no consumidor praticados pela hotelaria são altos e o vinho chega a atingir 10 vezes mais o preço da produção.
Também em relação aos subsídios & exportação nalguns casos existem alguns problemas. Neste momento, os vitivinicultores não sabem quais vão ser as condições previsíveis para a próxima campanha, a começar pela definição atempada das prestações vínicas e da intervenção específica.
Quais as funções regularizadores do mercado que o Instituto da Vinha e do Vinho deveria ter?
Qual a situação em relação ao arranque definitivo da vinha?
Qual a situação na defesa do património nacional vitivinícola quanto à criação de bolsas no cadastro da vinha?
Está programado algum apoio para iniciativas de marketing e gestão de imagem dos produtos, no País e no estrangeiro?
Há ainda a necessidade imperiosa de aplicar a lei da normalização de frutos e produtos hortícolas, de modo a premiar todas as organizações de produtores que privilegiem a qualidade e apresentação dos produtos e também para pôr termo à venda parcialmente desorganizada que surge nos grandes centros de venda em desfavor dos produtos agrícolas portugueses.
A informação aos agricultores, assim como a formação profissional em várias áreas, é importante para enfrentar os novos desafios.
É urgente que o trabalhador da agricultura reconheça que a actividade agrícola, muito embora tenha as suas especificidades próprias, é não só tão digna como qualquer outra, como pode e deve proporcionar um nível de rendimentos equiparável ao auferido pelos restantes trabalhadores. E que a actividade agrícola, quando encarada em termos empresariais, não pode deixar de ser economicamente viável.
Sr. Secretário de Estado, que pensa o Governo fazer para afastar algumas destas legítimas preocupações no âmbito da política agrícola comum e muito concretamente no sector vitivinícola?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa agradece e retribui os cumprimentos, Sr. Deputado João Carlos Duarte.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado, a sua questão revela, de facto, uma preocupação em relação a um produto particularmente importante no âmbito agrícola nacional, já que é, como todos sabemos, um daqueles onde Portugal pode levar a que as suas exportações aumentem e, por conseguinte, diminuir o seu saldo da balança comercial.
Todos sabemos do esforço que Portugal e os vitivinicultores têm vindo a fazer em matéria vitivinícola mercê também, convém dizer, dos apoios que, nestes últimos
cinco anos, têm sido postos à sua disposição - refiro-me a todos os aspectos da reestruturação da vinha e do próprio arranque da vinha -, ou seja o facto de conseguirmos, por essa via, uma modernização do sector. Mas esta é a óptica da produção.
O facto de já termos em Portugal as próprias regiões a produção de vinhos de qualidade, que é, no fundo, o garante para o nível de rendimento adicional para os produtores e de o fazermos por via da reconversão, da tal reestruturação da vinha, que era um objectivo nuclear em termos de um sector particularmente importante na economia agrícola e em particular ainda nalgumas regiões
-e o Oeste é seguramente uma delas -, entendemos que ao fim destes três primeiros anos de aplicação do programa da reestruturação deveríamos, de algum modo, tentar - o que conseguimos! - junto da Comunidade que houvesse um prémio mais aliciante ao próprio arranque das vinhas e suportado pelo FEOGA/Garantia que, como sabe, não concorre com os próprios fundos da modernização da agricultura, não concorre com a secção/orientação, de modo que estimulássemos o arranque dessas vinhas de má qual idade.
Por outro lado, elaborámos, e está em vigor, com algum sucesso - penso poder dizê-lo sem presunção de espécie alguma -, o novo programa operacional de reestruturação da vinha a duas componentes importantes: arrancar e reestruturar. Num determinado contexto, fizemos-lhe suceder duas componentes iguais com maior incentivo, prova de que essa primeira componente estava cena.
Mas estamos a falar na óptica da produção, pelo que é importante reestruturar, é importante produzir melhor, mas, como temos dito - penso que todos nós, políticos e produtores-, hoje o nosso alvo não é apenas a produção, o nosso alvo tem de ser o mercado. Ou seja, não basta produzir mais, não basta produzir melhor, é preciso produzir para o mercado. E é nessa perspectiva que, em termos vitivinicolas, não podemos deixar de ter sempre presente - e é boje um trabalho que é manifesto em Portugal, quer ao nível das cooperativas, quer ao nível dos produtores engarrafadores - o facto de se visar o mercado e, por essa via, podermos aumentar as exportações em cerca de 5 %, que é a percentagem da nossa exportação em termos de vinhos.
Mas, para terminar, também sabemos -e particularmente o Sr. Deputado também sabe - que tivemos duas grandes colheitas nos dois últimos anos e estamos, com certeza - e eu, por um lado, diria ainda bem -, à beira de ter um terceiro ano consecutivo de boa produção. E diria por um lado, ainda bem, porque, naturalmente, desejamos ter boas produções, mas o facto é que - e não vale a pena ignorá-lo- a questão do vinho, como o Sr. Deputado sabe, não está enquadrada na Organização Comum de Mercados da reforma da PAC, não entrou, está em perspectiva e anunciada a revisão da OCM do vinho, mas fora do quadro da reforma da PAC, e as regras que estão estabelecidas conduzem a que funcione o mecanismo do mercado.
Face ao facto de ter havido essas grandes colheita, o que negociámos com a Comunidade e o que estamos a negociar para esta época é que se mantenha o regime da destilação específica a preço mais elevado ou a preço superior ao da destilação obrigatória na Comunidade. Esta negociação decorre e temos esperanças de, tal como conseguimos no passado, o vir a conseguir este ano.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, ST. Secretário de Estado da Agricultura, agradeço-lhe as suas respostas, mas, dada a importância da Região Oeste e o seu potencial e devido a todas as dificuldades vitivinicolas e frutícolas da região, que são sobejamente conhecidas, gostaria ainda de saber que apoios e que futuro poderão ter ou acalentar os agricultores dessa região, em termos de futuro.
Gostaria ainda de dizer que, em termos estritamente económicos e no que concerne ao sector agrícola, a integração de Portugal na Comunidade Europeia, pela situação específica que apresenta, assume particular importância e não poderá deixar de causar alguma natural preocupação. Esta talvez a principal razão que justifica as dificuldades e alguma morosidade. Portugal é, pois, em termos agrícolas, mais uma região comunitária, o que implica um reforço dos meios financeiros a canalizar para o sector agrícola.
O que está a mudar na agricultura portuguesa poderá ser analisado numa dupla perspectiva: por um lado, do ponto de vista da política de preços e mercados, e, por outro, no que concerne à política sócio-estrutural. No que respeita à política de preços e mercados, a aplicação a Portugal da regulamentação relativa à Organização Comum de Mercados Agrícolas foi negociada de acordo com dois regimes de transição: transição clássica e transição por etapas. Qual o ponto da situação e que conclusões?
Deve ter-se sempre presente que a rentabilidade de uma qualquer exploração agrícola tem a ver com a orientação e com a dimensão económica e não só com a sua dimensão física. Ao comportamento, por vezes, passivo e de expectativa deverá substituir-se o desejo da parte do agricultor de auto-responsabilização por um futuro que é de transformação e mudança.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca será demasiado o esforço que o agricultor fizer para obter informação e formação.
Com a reforma da política agrícola comum e com os novos desafios consequentes, até que ponto é importante a participação dos agricultores neste grande esforço de modernização da agricultura portuguesa?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, estou de acordo - e penso que todos estaremos, numa altura em que reformámos a política agrícola comum - que é particularmente importante o sentido da responsabilização do agricultor e, permitia-me só acrescentar, das organizações agrícolas. Nós sempre dissemos que o reforço e a grande dinâmica empresarial agrícola passaria não apenas pelo empresário individual, não apenas pela empresa de tipo familiar, que é o modelo rentável mesmo na Europa agrícola desenvolvida, mas também por um robustecimento da capacidade técnica das organizações agrícolas, pelo
papel de responsabilização dos seus associados e pelo papel da informação aos seus associados. Se isto era importante nessa altura, agora, num quadro concorrencial maior, em sede de reforma, Isso é particularmente significativo.
Apenas pretendia dar esta nota suplementar em relação àquilo que o Sr. Deputado João Carlos Duarte disse.
Quanto à questão dos apoios à Região Oeste, dava-lhe mais um exemplo que, penso, o Sr. Deputado conhecerá bastante bem, mas que, a nosso ver, é particularmente importante, a par do vinho: trata-se da questão da reconversão e da Restruturação da fruticultura do Oeste.
Como sabe, nós pusemos em vigor um programa novo, chamado NOVAGRI (nova agricultura), onde a peça fundamental ou uma das peças importantes, diria mesmo fundamentais, na primeira fase do programa, foi a reestruturação da fruticultura na Região do Oeste.
Este ano, em termos de informação, posso assegurar-lhe que, para os inúmeros projectos da reconversão dos pomares velhos do Oeste, da fruta que tem características próprias naquela região, há intenções de investimento muito maiores, mas nós estamos em condições de financiar cerca de 350 000 000$ de projectos para a reconversão da fruticultura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que se encontra presente nas galerias um grupo de alunos, acompanhados pelos seus professores, da Escola Secundária de Mértola, a quem apresentamos as nossas saudações.

Aplausos gerais.

Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais sobre a poluição no rio Lis, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o problema da defesa e da preservação dos recursos hídricos em Portugal é uma questão sentida de forma generalizada, e o próprio Governo, através do Ministro do Ambiente e de V. Ex.ª, tem-no dito várias vezes, inclusivamente tem afumado, ao longo deste ano, em conferências internacionais e no próprio Congresso Nacional da Água, que há uma política concertada e integrada da gestão e planeamento dos recursos hídricos. Foi nestes termos e na base destas afirmações que o Sr. Ministro do Ambiente fez um discurso ião optimista no Congresso Nacional da Água, realizado há pouco tempo.
No entanto, verificamos que a qualidade dos recursos hídricos, em Portugal, se tem vindo a degradar assustadoramente nos últimos anos.
A questão da bacia do Lis é um dos exemplos, como poderia citar aqui dezenas deles, e vem referido numa publicação da Secretaria de Estado do Ambiente, na altura integrada no Ministério do Planeamento e Administração do Território, que, num estudo efectuado entre 1979 e 1985, ao tempo, pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, actualmente Direcção-Geral dos Recursos Naturais, diz o seguinte: «A água (teste rio é de muito má qualidade - classes C e D - principalmente no período de estiagem. Além dos efluentes domésticos, destacam-se como fontes poluidoras várias pocilgas e indústrias de curtumes.» Portanto, nesta altura,

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esta Direcção-Geral fez um levantamento da situação e o diagnóstico era este.
Gostaria de informar que actualmente, e por aquilo que pude verificar, a situação alterou-se para pior. Hoje verificamos que, embora não estando aqui referido, o matadouro de Leiria descarrega directamente os seus efluentes num afluente do rio Lis, que o Hospital de Leiria descarrega directamente para o rio os seus efluentes e que o número de pocilgas e outras unidades industriais têm aumentado de forma significativa e descarregam directamente para o rio Lis.
Vários acidentes se têm vindo a verificar com a morte de milhares de peixes, várias toneladas, ao longo dos últimos anos. Durante este ano, e de Janeiro até finais de Maio, ocorreram três acidentes que provocaram a morte de mimares de peixes no rio Lis.
Aliás, uma análise feita às águas do rio Lis pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente demonstra mesmo que, para além da quantidade de carga orgânica que se detecta no rio, detectam-se ainda alguns elementos, como o caso do cádmio e do níquel, em níveis que atingem, de facto, toxicidade elevada e, portanto, prejudicial para a rega para que é também utilizada a água do rio Lis.
A questão que lhe coloco, Sr Secretário de Estado, é que, depois deste diagnóstico que foi feito antes de 1984 pela Secretaria de Estado do Ambiente, depois dos diversos acidentes que têm vindo a ocorrer, depois das análises que foram feitas pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, o que é que a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, o Ministério do Ambiente e o Governo têm feito para que esta situação seja alterada? E o que é que está a ser feito para, de facto, resolver esta situação?

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pura responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais (António Taveira): Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, efectivamente os problemas da poluição no rio Lis são conhecidos já há algum tempo e, efectivamente, tem havido, como o Sr. Deputado acabou de confirmar, um acompanhamento sistemático da questão ao nível do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Porque é preciso não esquecer, amo referiu e louvo-o por isso -, que os relatórios a que aludiu, e outros posteriores a esses, foram elaborados pelo Ministério, que também fez o acompanhamento periódico da situação, quer através de análises esporádicas mas profundas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, quer através da existência de, se não me engano, quatro postos da rede de qualidade do ambiente, em observação contínua, instalados no rio Lis, o que evidencia claramente a forma como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o Governo acompanham a situação.
De qualquer maneira, há aqui dois aspectos que é importante referir. Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado e todos sabem, não é possível resolver os problemas da poluição dos cursos de água e das bacias hidrográficas despoluindo os troços dos rios - têm de existir actuações concertadas das origens à foz. E, como disse, o rio Lis é, neste momento, o vazadouro de toda n actividade industrial e habitacional de uma zona onde, sobretudo na década de 70, se verificou um crescimento significativo, não só em termos industriais mas também populacionais. E a verdade é que - e é preciso referir isto - as próprias câmaras municipais não tomaram nenhuma iniciativa, a não ser a de, recentemente, duas autarquias terem solicitado à administração central a elaboração de um contrato-programa que permitisse dar resposta financeira aos projectos que nem sequer estão elaborados.
De facto, é preciso ser claro quanto à questão de saber quais são as competências da administração central e da administração local nestas matérias. Se o que diz respeito a investimentos hidráulicos, no sentido estrito do termo, ou seja acções de regularização e acções estruturais do ponto de vista do funcionamento das bacias hidrográficas e dos cursos de água, é da competência da administração central, já o saneamento básico, entendido quer na sua vertente de saneamento quer na sua vertente de abastecimento de água, é, como é sabido e nos termos de uma lei aprovada pela Assembleia da República, uma competência municipal.
O que o Governo tem feito é criar os mecanismos financeiros que permitem dar apoio às autarquias e, por isso, no vale do Ave estamos a investir 7 milhões de contos, só da componente da administração central; por isso, no rio Alviela estamos a investir quatro milhões de contos; por isso estamos em muitos sítios onde foi possível chegar a plataformas de entendimento, não só pelo dinamismo das autarquias mas também pela possibilidade de gerar e conceber projectos integrados. Assim, foi possível avançarmos em alguns sítios, mas noutros, por falta de dinamismo ou de capacidade de apreciação, não foi possível tal coisa
Por isso mesmo, e no sentido de estimular as autarquias para a resolução do problema, por despacho conjunto dos Srs. Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e de Agricultura, foi recentemente criado um grupo de trabalho encarregado de fazer o estudo integrado e a identificação dos investimentos necessários ao longo do rio Lis, por forma que os problemas a que aludiu possam ter solução.
Gostava também de ser claro no seguinte domínio: o investimento na despoluição e na qualificação dos recursos hídricos é um investimento que, por um lado, tem um peso significativo pelo volume financeiro associado aos projectos mas, por outro, tem de ter um fortíssimo empenhamento e uma fortíssima personificação por parte das autarquias, porque, em última instância, a gestão das redes e dos sistemas vai ter de ser feita pelas autarquias e, portanto, é impensável que sejam umas entidades a investir e outras a gerir, sendo nesse cenário de colaboração que as coisas têm de funcionar. Por isso estou convencido de que, no quadro deste grupo de trabalho, vai ser possível definir um projecto integrado e global e de que haverá condições para, logo que as câmaras municipais concluam alguns dos projectos que tom em curso, avançarmos para um contrato-programa que apoie efectivamente quer o que diz respeito aos esgotos domésticos quer o que diz respeito aos esgotos industriais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
»
O Sr. André Martins(Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, congratulo-me pelo facto de V. Ex.ª ter respondido a algumas questões que importava clarificar e de inclusivamente ter avançado alguma matéria o que, devo dizer-lhe, não es-

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perava que fizesse. Mas ainda bem que o fez, aqui, na Assembleia da República, porque fica registado.
De facto, o Sr. Secretário de Estado avançou aqui uma questão, segundo a qual toda a legislação que tem sido feita pelo Governo, relativamente ao sistema institucional e gestão dos recursos hídricos, designadamente o Decreto-Lei n.º 70/90, de 2 de Março, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, deixou preocupadas as autarquias, porque falava-se de instituições, de órgãos de gestão, mas não se incluía nestes órgãos as autarquias, que desse modo ficaram na expectativa.
Agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que a gestão das redes e dos sistemas hídricos passará a ser da responsabilidade das autarquias. Isto é, de lacto, uma novidade que fica aqui registada,
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: mais uma vez, e como é hábito do Governo, o Sr. Secretário de Estado veio aqui como que sacudir a água do capote para as autarquias. As autarquias têm sempre a culpa de tudo: são as responsáveis pelo saneamento básico e, por isso, são sempre as responsáveis por qualquer tipo de poluição.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, neste caso, as autarquias até têm feito algum trabalho e investimento. Por exemplo, no concelho da Marinha Grande, existem três estações de tratamento em funcionamento e outra em construção. Portanto, praticamente em todo o concelho, aquilo que são as grandes massas poluidoras através das águas residuais domésticas estão a ser tratadas.
No caso de Leiria, penso que a própria estação de tratamento de águas residuais está a funcionar em termos experimentais - esta é a informação de que disponho, mas com certeza que o Sr. Secretário de Estado estará melhor informado.
Portanto, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que aqui não era coso para sacudir a água do capote e atribuir estas responsabilidade* às autarquias. É que a questão que aqui se coloca é a de saber de quem é a responsabilidade pela qualidade da água da bacia do rio Lis, provocada pelas descargas do matadouro de Leiria; de quem é a responsabilidade pelas descargas do Hospital de Leiria e de quem é a responsabilidade pela qualidade dos efluentes das descargas das águas residuais, provocadas pelas suiniculturas.
Sr. Secretário de Estado, de acordo com as portarias que já regulamentaram o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, designadamente a Portaria n." 809/90, sobre normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e normas de descarga das águas residuais das explorações suiniculturas, essa responsabilidade cabe ao Governo. O que é que o Governo tem feito nesta matéria?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que em Abril de 1989, a uma pergunta feita pelo Partido Ecologista Os Verdes à Secretaria de Estado do Ambiente, esta respondeu que «encontram-se em fase de dinamização a celebração de protocolos entre as câmaras, a Direcção-Geral de Pecuária e a Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego e a Administração Regional de Saúde, com vista ao licenciamento de novas suiniculturas e apreciação daquelas que já existem mas que não se encontram legalizadas». Isto passou-se em Abril de 1989 e, até hoje, não foi feito nada, Sr. Secretário de Estado! Agora o Sr. Secretário de Estado vem dizer que foi criado um grupo de trabalho. Mas com estes grupos de trabalho vamos adiando os problemas!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

O Orador: - A questão que agora quero formular-lhe, Sr. Secretário de Estado, e que tem a ver mais em geral com os recursos hídricos em Portugal, é a seguinte: dado que as descargas que são feitas em todas as linhas de água têm a ver com o seu próprio caudal, e sendo este ano um ano de seca, pensa ou não o Sr. Secretário de Estado que o Governo deveria tomar medidas especiais para um melhor controlo sobre essas descargas que são feitas nas Unhas de água, a fim de que não venhamos a ter, no final deste ano ou em anos próximos, a incapacidade de auto-regeneração dos próprios solos e das próprias águas que servirão para o abastecimento público e para a rega?

O Sr, Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, fez o Sr. Deputado, no seu pedido de esclarecimento, mais duas perguntas, às quais passo a responder.
Começo por frisar que é muito fácil o Sr. Deputado colocar-se na posição em que se colocou, suscitar uma série de questões e interrogar-se sobre a forma de resolver a situação tal qual ela se vive neste momento em Portugal, dando a tudo isto um tom de interrogação. Quero, por isso, salientar alguns princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, não entendo de forma alguma - tenho até alguma legitimidade para o dizer aqui - que as autarquias sejam culpadas de tudo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!

O Orador: - Recordo-me da situação objectiva de eu ter sido vaiado, nesta mesma Sala, pelas populações que se encontravam a assistir à sessão, por motivos que não deveriam congratular tanto o Sr. Deputado, mas que não me envergonharam e com os quais não me senti ofendido. A Câmara poderá ou não ter-se sentido ofendida, mas essa é uma questão que agora aqui não tem cabimento.
Não penso, efectivamente, que as autarquias sejam as culpadas de tudo. Acho é que existem situações objectivas e muito claras, em face das quais se pode dizer que nas situações em que é sim é mesmo sim e nas situações em que é não é não. Não tenho a menor das dúvidas nem a menor das hesitações a esse respeito.
Em segundo lugar, adivinhando, de algum modo, o que o Sr. Deputado poderia dizer, referi que não é possível despoluir os rios por troços. Reconheço o papel da Câmara Municipal da Marinha Grande e os investimentos que foram realizados, mas, como sabe, o rio Lis é um rio que começa na sua nascente e termina na sua foz. Não é, pois, possível ter uma intervenção global de despoluição num curso de água que não seja uma intervenção integrada e coerente.
Em terceiro lugar, não há dúvida de que os responsáveis pela qualidade da água ou, por outras palavras, as entidades que em Portugal têm a competência para gerir os recursos hídricos, quer em quantidade, quer em qualidade, são o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a nível do Governo, e as Direcções-Gerais dos Recursos Naturais e da Qualidade do Ambiente, a nível da Administração, o que não implica que os utilizadores e os poluidores dos

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sistemas não sejam co-responsáveis pelas acções de impacte que têm sobre esse meio, que é aliás domínio público hídrico. O facto de ser utilizador de um sistema responsabiliza-me, naturalmente, face ao sistema que utilizo e o facto de ser poluidor de um sistema responsabiliza-me também face ao sistema que utilizo. Diria, para ser claro, que os princípios do poluidor-pagador e do utiliza-dor-pagador não se aplicam apenas à indústria e à agricultura mas também às autarquias locais, que têm de pagar a água que utilizam e pagar por poluírem a água, como qualquer outra entidade utilizadora.
Para responder mais facilmente e de uma forma mais primária poderia dizer ao Sr. Deputado que a medida a tomar seria muito simples: vou fazer uma visita à bacia hidrográfica do rio Lis e, nos termos da legislação em vigor, encerro toda a actividade industrial aí existente e proíbo as famílias de lá viverem e de fazerem esgoto, resolvendo, assim, o problema de uma vez por todas.
O Sr. Deputado sabe, como eu sei, que os processos de ocupação de solo em Portugal e os modelos de ordenamento do território, até ao início de funções do anterior Governo, praticamente não tinham legislação adequada. Sabe que tais processos e modelos causaram profundos impactes e profunda destruição na ocupação do solo. Sabe também que este processo não demorou nem dois, nem três, nem quatro anos a realizar, sendo, antes, um processo de gerações.
Sabe o Sr. Deputado, mais ainda, que, começando por ser modelos inteligentes e articulados com o próprio meio ambiente - o caso mais gritante é o do vale do Ave -, foram, por via da própria evolução tecnológica, transformando-se em modelos mais agressivos, mais lesivos e mais onerosos do ambiente.
O Sr. Deputado sabe ainda que recuperar esta situação não é coisa que possa ser feita com palavras. Trata-se, pelo contrário, de uma coisa que se faz com acções, sendo certo que nenhuma das acções de recuperação, despoluição ou saneamento a nível das bacias hidrográficas se faz sem uma verba com um número de escudos com muitos zeros à direita ou, por hipótese, um número de escudos multiplicado por 106. Estamos a falar de muitos milhões de contos e tem de haver, naturalmente, uma solidariedade e um esforço colectivo do País para resolvermos estas questões.
Daí que uma das iniciativas do XII Governo seja precisamente a da realização de um pacto ambiental com as autarquias e as principais actividades produtivas, por forma que, repartindo custos e responsabilidades, o Estado, na sua dupla vertente administração central/administração local, e a sociedade civil possam avançar em conjunto.
Dito isto, respondo à última questão colocada pelo Sr. Deputado, dizendo-lhe que, como é óbvio e linear, há investimentos estruturais a nível dos recursos hídricos que deveriam ter sido leitos e não o foram. Os poucos que recentemente foram feitos foram, aliás, como é sabido, iniciados na vigência do anterior Governo e alguns deles estão ainda em curso.
Dir-lhe-ia, por outro lado, que enquanto não houver o chamado sistema de microbarragens, macro-regularizadoras das principais bacias hidrográficas, Portugal terá dificuldade na utilização plena dos recursos hídricos de que dispõe, abundantes, mas desequilibrados, quer no tempo, quer no espaço, e, mais grave do que isso, abundantes, mas caros.
O Sr. Deputado sabe, finalmente, que, a par da questão das responsabilidades claras a esse nível, as quais não enjeitamos, há também questões complementares, que têm a ver com as próprias opções que foram tomadas com os investimentos das autarquias. Efectivamente, nem todas as autarquias consideraram o saneamento básico e o abastecimento de água como prioridade municipal e é nessas autarquias que hoje em dia se estão a fazer sentir primordialmente os efeitos da seca.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais fez um inventário exaustivo não só das situações de carência no momento actual, em que se regista seca, como também das possíveis soluções que minimizassem a curto prazo esses problemas. Chegámos à conclusão, perante o inventário que foi realizado, de que todas as acções que pudessem ser levadas a cabo seriam ou acções da competência exclusiva das câmaras municipais, de índole manifestamente local, ou, então, acções de resultados duvidosos.
Por isso, em resposta à sua pergunta sobre se se justifica ou não levar a cabo algum tipo de actuação nesse domínio, dir-lhe-ei que não, porque toda e qualquer actuação que pudesse ser tomada significaria, na minha opinião, despender dinheiro mal gasto, gastar de forma pouco clara dinheiros públicos que fazem falta para outras coisas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a construção da barragem do Sordo, em Vila Real, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, a construção da barragem do rio Sordo, nas proximidades de Vila Real, está a ser levada a efeito no vale do rio do mesmo nome e tem como primeira função o abastecimento de água a aproximadamente 45 000 pessoas, das quais 15 000 pertencem ao concelho de Vila Real, concretamente à sua zona mais meridional, e 30 000 à globalidade dos habitantes do concelho de Santa Marta de Penaguião, que corresponde, portanto, à total cobertura das necessidades. Trata-se, assim, de uma obra de inquestionável interesse social.
A sua capacidade de armazenamento é de 1x106 m4 o que, em conjunto com a barragem do Alvão (infra-estrutura já em funcionamento há meia dúzia de anos), permitirá uma reserva total de 2,5 x 106 m4, valor este suficiente, segundo dados do próprio projecto, para 30 anos de necessidades dos dois concelhos.
Esta obra, para além da sua função primeira - o abastecimento de água às populações -, terá uma componente hidro-eléctrica bastante significativa e permitirá, através do seu coroamento, promover o restabelecimento rodoviário entre a EN n.º 2 e a EN n.º 15, promovendo, por tal modo, a acessibilidade a várias populações do conjunto de duas freguesias dos concelhos vizinhos. Com tais valores acrescentados, é lógico que a função económica e social daquela importante sub-região sairá fortemente reforçada.
Para além disto, e por ser verdade, é justo que se afirme que a intervenção do Governo nesta matéria tem sido um bom exemplo da conexão de esforços que deve ser seguida entre o Governo central e a administração local.

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A capitação da população da cidade de Vila Real, bem como de parte do concelho, é de tal ordem que atinge já, neste momento, 160 1/hab/dia! Ora, com o nível das infra-estruturas existentes, em 1993, Sr. Secretário de Estado, é de prever uma ruptura total. A situação para este ano, porventura agravada pela situação de seca que se fez sentir na região, é também, com certeza, de racionamento para o Verão que se avizinha.
O custo total do empreendimento é de, aproximadamente, 850 000 contos - está somente garantida a primeira fase, com 210 000 contos -, sendo participada pelo FEDER a 50 % e a fundo perdido. No presente, mormente os esforços das autarquias, com preponderância do município de Vila Real, não se vislumbra solução para dar continuidade à obra, ou seja, para o arranque da segunda fase, com custos estimados em, aproximadamente, 550 000 contos.
A situação económica actual dos municípios em questão e o valor demasiadamente elevado da obra não permitem, numa situação idêntica à primeira fase, a responsabilidade financeira por parte das duas câmaras para a finalização da mesma. Assim, torna-se imperioso um desenvolvimento para aquela sub-região, num perfeito equilíbrio de salubridade ambiental, a fim de pôr termo a um possível desequilíbrio da saúde pública, então sim, com custos demasiadamente graves para serem quantificados.
Tendo em atenção a situação actual da infra-estrutura - em acabamento a primeira fase - e a necessidade imperiosa de entrar, conforme o demonstra o projecto, em serviço para 1993, questiona-se: Sr. Secretário de Estado, prevê o senhor, para a ultrapassagem de uma situação que se adivinha de ruptura no abastecimento de água aos dois concelhos atrás referidos e, consequentemente, a eventual situação de mau aproveitamento das verbas já investidas, o financiamento da verba em questão de 550 000 contos? Ou prevê, em alternativa, a efectiva realização, no imediato, de um contrato-programa com os municípios, a fim de recolocar o andamento normal de tão importante infra-estrutura para a dita sub-região?
Na sequência destas duas questões fulcrais, como é óbvio, coloca-se outra, que reputo de capital importância, relativa à avaliação do impacte ambiental que a obra provoca em seu redor. Foi esta questão devidamente avaliada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Elói Ribeiro, relativamente à questão que colocou, gostava de dizer que todos temos de nos congratular com um empreendimento do tipo da barragem do rio Sordo, porque, efectivamente, as filosofias da integração e dos fins múltiplos são fundamentais do ponto de vista do tal recurso abundante, mas caro, que referi há pouco na minha intervenção anterior.
Efectivamente, é de louvar a iniciativa que a Câmara Municipal de Vila Real levou a cabo, juntamente com a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, no sentido de promover a construção da barragem do rio Sordo com o objectivo principal de abastecer de água as populações dos dois concelhos, para um horizonte temporal significativo, mas com o objectivo secundário de criar
rendimento associado à própria distribuição da água, portanto ao próprio abastecimento, através de uma central mini-hídrica.
Também é verdade que no quadro dos incentivos financeiros, com origem nos fundos comunitários existentes, foi possível apoiar a primeira fase de construção da barragem com os números que referiu e numa taxa de comparticipação da ordem dos 50 %. Claro que a primeira fase de investimento representa uma fase menor do ponto de vista global de custos. É preciso ter em consideração que a própria finalização da barragem não resolve o problema, fica ainda por resolver o problema da captação e das adutoras, que são, naturalmente, instrumentos complementares fundamentais, porque não basta ter a água armazenada na barragem, é preciso ler a água nas adutoras, que depois a distribuem às populações.
Naturalmente que temos presente que se trata em primeiro lugar, de um investimento cuja filosofia se encaixa no que é entendido como política de investimento neste domínio e, em segundo lugar, de um investimento com carácter estável e durável no tempo, que beneficia uma região de forte crescimento populacional e económico - dinâmica -, a atravessar, de facto, um período de desenvolvimento significativo e onde a inexistência de estrangulamentos a nível das infra-estruturas é condição indispensável para assegurar esses ritmos de desenvolvimento.
Desta forma, temos em estudo, neste momento, uma proposta da Câmara Municipal de Vila Real para assinatura de um contrato-programa relativo à segunda fase. Temos ainda alguns problemas de acerto em termos de projecto, sobretudo não faz sentido que o contrato-programa incida estritamente sobre a barragem, pois terá de incidir também sobre a captação e a adução. Portanto, estamos a fazer o estudo global do empreendimento, tendo presente que ainda há alguns pormenores por resolver, nomeadamente a questão do estudo de impacte ambiental. Aliás, foram leitos comentários no sentido de que a primeira versão do estudo deveria ser revista e que deveria ser apresentado um novo estudo mais completo.
De uma forma idêntica, no quadro da política integrada de recursos hídricos que temos preconizado, suscita-se-nos a questão do saneamento básico. Neste campo, insistiu-se com a Câmara de Vila Real para que o pacote completo - abastecimento de água e saneamento - fosse, pelo menos, estudado na sua globalidade e, depois, definidos os faseamentos quanto a forma como esse investimento pode ocorrer.
Aliás, gostava de referir - e aproveito a oportunidade da sua pergunta para o fazer aqui, na Assembleia - que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais vai criar uma profunda alteração na maneira como têm sido apreciadas as candidaturas a contratos-programa no domínio do abastecimento de água e do saneamento básico.
Estas alterações, concretamente, traduzem-se no seguinte: primeiro, só serão assinados contratos-programa com autarquias que tenham políticas claras do ponto de vista do sistema tarifário da água e do saneamento - não é possível, hoje em dia, continuarmos a fazer investimentos pesadíssimos sem que a água e o saneamento sejam pagos através de um sistema tarifário adequado -; segundo, não serão comparticipados investimentos que não se insiram numa lógica global de um projecto integrado, não a investimentos desintegrados e desarticulados, digamos assim; terceiro, e último, que cada pacote que é financiado em cada instante forme, ele próprio, um todo

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coerente, por forma que não tenhamos estas situações terríveis de desequilíbrio, em que uma autarquia investiu brutalmente em abastecimento de água e não investiu nada em saneamento, criando enormes problemas de poluição. Uma certa coerência global dos projectos é outro dos objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.

O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, congratulo-me com a visão integrada que tem para com estas questões que afectam as populações de Vila Real, não só em relação à distribuição de água e aos trabalhos inerentes à construção da barragem do rio Sordo mas também em relação - o que é de louvar - à implementação do sistema de drenagem final e tratamento de esgotos das freguesias urbanas e suburbanas de Vila Real. É uma questão que está na ordem do dia daquelas populações, uma vez que tem implicações para a sua vida quotidiana, sendo, portanto, do conhecimento de todos a sua importância.
Mas a questão que gostaria de ver aqui respondida pelo Sr. Secretario de Estado prende-se com a afirmação, se é que posso concluir isso, referente ao contrato-programa para a execução destas duas tão importantes infra-estruturas: por um lado, a finalização da barragem, a captação e as adutoras e, por outro, também integrado nesse «bolo», o sistema de drenagem final e o tratamento de esgotos das freguesias urbanas e suburbanas da cidade. Congratulo-me com isso e penso que a própria população de Vila Real se congratulará também.
A questão que coloco é, de tacto, a que se prende com o estudo do impacte ambiental. Como o Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que muitos de nós desta bancada, a alteração do ambiente é, de facto, notória em virtude da criação de uma bacia deveras significativa naquela região.
Posto isto, gostaria de saber para quando está prevista a realização deste estudo de impacte ambiental e, também, quando prevê que seja realizado, em termos temporais, este contrato-programa que acabou de nos dar a conhecer.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.

O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Elói Ribeiro, relativamente a segunda questão que colocou, dir-lhe-ia que estamos a apreciar o contrato-programa a três níveis: quer na vertente dos financiamentos que são necessários, quer na vertente técnica dos projectos em si mesmos, quer no próprio escalonamento do tempo quanto à forma como faria sentido que fossem elaborados por forma que fizessem o tal todo coerente pelo qual pugnamos.
Efectivamente, confirmo-lhe que temos na mão os pedidos das Câmaras Municipais de Vila Real e de Santa Marta de Penaguião, quer para o que diz respeito ao abastecimento de água, quer a drenagem e ao tratamento das águas residuais.
Gostava de dizer-lhe, também, que é previsível que, no decorrer deste ano, venhamos a tomar decisões sobre esta matéria, naturalmente com um escalonamento no tempo
compatível com os encargos financeiros e com a exequibilidade técnica do projecto.
Relativamente ao estudo de impacte ambiental, posso informar que até ao final do Verão estará concluído todo o processo de avaliação de impacte ambiental e, portanto, teremos esse dossier encerrado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, relativamente ao grau de exactidão das informações públicas sobre a coincidência entre membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação e da Comissão de Análise às Propostas de Candidatura à Gestão Privada de Unidade de Diálise em Hospitais Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, informações tomadas públicas no início da corrente semana sobre a organização e funcionamento da hemodiálise referiam alguns factos que consubstanciavam situações ou poderiam chamar conflitos de interesse, parcialidade em concursos públicos e tolerância ou, até, promoção de monopólios privados no sector.
Caso aquelas informações fossem exactas, estariam a ser violadas diversas disposições constitucionais e legais: a Constituição refere, como incumbência prioritária do Estado, no capítulo económico, «assegurar a equilibrada concorrência entre as empresas» e «eliminar e impedir a formação de monopólios privados». Estabelece ainda que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.
Finalmente, o artigo 54.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 de Abril de 1968, considera incompatível o desempenho de funções hospitalares com o exercício de gerência ou direcção em casas de saúde e laboratórios farmacêuticos.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, nesta conformidade, pergunta-se se são exactas as notícias veiculadas por um matutino sobre os seguintes factos: primeiro, que, em recente concurso para adjudicação da unidade de hemodiálise de um hospital distrital do Sul do País, um dos concorrentes pôde apresentar novos preços depois da abertura das propostas e depois de conhecer os preços dos concorrentes; segundo, que existiriam centros de diálise privados dirigidos por responsáveis de unidades oficiais congéneres, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 48 357; terceiro, que alguns dos membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, a quem incumbe dar parecer sobre várias dessas matérias, seriam também dirigentes de unidades privadas, sendo chamados a dar parecer sobre a localização de novos centros que, uma vez criados, aparecem a ser dirigidos por seus familiares directos; quarto, que uma só empresa, aquela onde se verifica o maior número destas coincidências, detém já cerca de 40 % da hemodiálise privada nacional.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Saúde, se, como se deseja, estas afirmações não são exactas, porque não foram até agora desmentidas pelo Ministério da Saúde? E se, como não se deseja, estas afirmações são lotal ou parcialmente exactas, que acção empreendeu o Mi-

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nistério da Saúde para corrigir estas gravíssimas violações do interesse público? Porque não aplica o n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 148 357?
Se o Ministério da Saúde entende que a situação é pelo menos não-saudável e carece de regulamentação mais apertada, nomeadamente no que respeita a incompatibilidades, quais os esforços legiferantes já empreendidos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, relativamente às perguntas feitas por V. Ex.ª, que, parecem-me, foram veiculadas por uma notícia da comunicação social, no início da semana, penso que é importante clarificarmos, logo à partida, que a Comissão Nacional de Diálise e Transplantação foi nomeada por despacho do Secretário de Estado da Saúde, em 8 de Agosto de 1978, sendo constituída, quase na totalidade, pelos mesmos elementos então nomeados. Esta nomeação foi publicada, precisamente, na 2.ª série do Diário da República, de 8 de Agosto de 1978, e há apenas três elementos, que são os Srs. Dr. Alberto Rodrigues Matos Ferreira, e Prof. Dr. Alexandre José Linhares Furtado, que não fazem parte desse grupo nomeado inicialmente, e, posteriormente, adicionado um novo elemento, que é a Dr.ª Henriqueta Breda Coimbra.
Sr. Deputado, estou propositadamente a dar estes nomes e a indicação exacta para antecipar a resposta a uma das questões que me colocou.
Portanto, devo dizer que não se encontra quaisquer incompatibilidades, quer legais, quer outras, pelo facto de elementos desta Comissão Nacional de Diálise e Transplantações fazerem parte de outras comissões de análise de propostas. Este é um ponto que é claro para nos.
Não obstante, queria responder-lhe que não há efectivamente qualquer concurso público para a gestão privada de unidades de diálise que tenha sido analisado, quer pela Comissão Nacional de Diálise e Transplantação, quer por qualquer um dos seus elementos.
Quanto aos três centros já entregues à gestão privada, e que estão localizados em Beja, em Portalegre e em Fafe, as respectivas comissões de análise de propostas, reafirmo, não integraram qualquer dos elementos desta Comissão. Aliás, posso dar-lhe, se quiser, os nomes dos elementos da comissão de análise de propostas. São eles: Dr. Carlos Monteverde, Dr. Francisco Guerreiro, Dr. Paulo de Sousa, Dr. Jaime Correia Azevedo, Dr. Pedro Leitão de Azevedo e Dr. Francisco Martins Regueiro, que, como pode comprovar, não fazem parte da Comissão referida.
Portanto, penso que esta questão está de certa forma respondida e ultrapassada. Aliás, quero dizer-lhe que estes centros de diálise foram postos a concurso por decisão do próprio Ministério, na medida em que houve uma proposta de uma das empresas fornecedora de serviços nesta área que queria explorar os centros, mas a nossa decisão foi no sentido de abrir um concurso público e quem apresentasse melhores condições seria a empresa que iria fazer a exploração.

O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a um outro centro de hemodiálise, que é o do Hospital de Chaves, que também vem referido na notícia, queria informá-lo de que esse centro está a ser explorado directamente pelo próprio hospital e neste momento, contrariamente à notícia, não há qualquer decisão de o pôr a concurso.
Bom, Sr. Deputado, a análise que faço da notícia é a de que ela põe, claramente, em causa dois grupos económicos, ou seja, duas empresas que estão ligadas ao sector e que tentam, de certa forma, ter a preponderância do mercado.
É verdade que uma das empresas - pelo menos, as estatísticas assim o indicam - detém, neste momento, uma percentagem de mercado que rondará os 40 %, a acreditar nas estatísticas, mas os concursos a que se tem candidatado têm uma comissão de análise. E devo dizer-lhe que no primeiro caso que referiu, ou seja, concretamente, o Hospital Distrital de Beja, tratou-se de um caso em que o processo foi mandado anular por mim mesmo, na altura, e depois de verificadas algumas possíveis irregularidades. Portanto, a decisão foi anulada e o processo reapreciado.
Gostaria ainda de esclarecer que quem emite parecer sobre a abertura destes concursos é a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde e não, conforme vem referido, a Comissão Nacional de Análise e Transplantação, que nada tem a ver com isto.
Quanto à questão das acumulações de funções que foram referidas, as funções privadas com as públicas, devo esclarecer que não se procede a investigação da vida privada dos funcionários públicos a quem cabe cumprir os deveres que lhe são impostos, nomeadamente o de apresentar o pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas, que, como sabe, é legal. H evidente que é aos respectivos estabelecimentos públicos, onde esses funcionários prestam serviço, que cabe solicitar os elementos que julguem necessários para avaliar a existência de incompatibilidades e também a veracidade das declarações apresentadas.
Entretanto, aproveito também para esclarecer que, relativamente à notícia sobre o caso do Hospital de Aveiro, ele foi autorizado a abrir concurso público para a gestão da unidade de hemodiálise.
Relativamente aos centros de diálise privados e à possível acumulação que se verifica, diria que, caso os nossos profissionais peçam a autorização, conforme a lei determina, para poder acumular funções privadas com públicas, e desde que as suas declarações sejam correctas e não haja incompatibilidade de horários, eles serão devidamente autorizados.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Correia de Campos.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgava que as respostas de V. Ex.ª me libertavam do peso da confirmação destas notícias. Mas se me regozijo pela notícia que V. Ex.ª me deu sobre a anulação do concurso do Hospital de Beja. pelos motivos que, certamente, têm a ver com a notícia veiculada, já não posso ter o mesmo regozijo em relação ao seu conceito de incompatibilidades, pois o que interessa neste caso, Sr. Secretário de Estado, não é a incompatibilidade entre o ser membro da Comissão Nacional de

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Diálise e Transplantação e o fazer a análise das propostas.
Naturalmente que podem ser membros, e devem ser até, pois são técnicos competentes, mas o problema está em pertencerem a essa Comissão Nacional, que tem de dar pareceres onde, por vezes, o interesse público é confrontado com o interesse privado que, eles próprios, defendem quando são consultores ou directores de algumas empresas privadas nessa matéria. É essa a questão básica. É esse conflito de interesses que imporia e que está em causa neste momento.
O Sr. Secretário de Estado teve também uma forma interessante, mas - e estava tentado a dizer uma grosseria, peço que me desculpe -, quase infantil, ou melhor, não é infantil, mas é uma forma omissa de responder à questão das incompatibilidades, porque diz que esse problema não é com o Ministério da Saúde mas com as quatro instituições onde esses funcionários trabalham.
Meu Deus! Então o Ministério da Saúde «lava as mãos» perante este problema das incompatibilidades? O Ministério da Saúde, que sabe o que grassa por esse País em matéria de incompatibilidades, que sabe a importância política que esse problema tem, e já leve no tempo da antecessora do actual Ministro da Saúde, vem dizer que isso não é nada com ele, que é com os estabelecimentos a que pertencem os funcionários em causa?
Sr. Secretário de Estado, as questões do domínio monopolístico, que V. Ex.ª confirmou, pois não negou, existem. Portanto há um domínio monopolístico e o (inverno manifesta-se de braços cruzados face à Constituição.
Mas essas questões do domínio monopolístico sobre a produção de serviços de saúde e os conluios de interesses não são privados, nem do Sr. A, B ou C, que têm de responder, com maior ou menor veracidade, aos inquéritos que lhes fazem antes de aceitarem os lugares. São questões públicas, porque se há uma empresa que domina 40 % do mercado de hemodiálise, não é a empresa que deve ser amaldiçoada mas o sistema que lhe permitiu o domínio do mercado, que deve ser corrigido.
Por outro lado, se há profissionais, cuja elevada capacidade técnica e científica os leva a ascender a lugares cimeiros da hierarquia hospitalar pública ou a comissões técnicas, como essa da diálise e transplantação, e, ao mesmo tempo, a serem tentados a aceitar rentáveis lugares privados, em claro conflito de interesses com a sua função pública, poderemos desejar que se mantenham na modéstia remuneratória do serviço do listado, mas não podemos culpabilizá-los por a lei ser tão pouco aplicada, ou mesmo não aplicada, que não os dissuada de caírem em condito de interesses.
E que o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que a feitura da lei não incumbe nem aos empresários nem aos funcionários. A leitura das leis. que regulam e clarificam os problemas das relações entre o sector público e o privado, que são de alto melindre, é da competência de V. Ex.ª e dos governos, com maior grau de exigência quando o partido a que pertencem detém a maioria no Parlamento e quando, por isso. podem legislar por duas vias.
O Parlamento cumpriu a sua missão, quando há dois anos aprovou a Lei de Bases da Saúde - discutível, é certo, pois votámos contra -. onde está prevista a necessidade de uma regulamentação clara para separar os dois sectores Quem não cumpriu ou não terá cumprindo a sua missão, até agora, foi o Governo, que nem sequer tem a seu lavor a atenuante de ter mudado de protagonista, uma vez que o Ministro da Saúde continua a ser o mesmo. Por
que espera, afinal, o Governo para resolver esta questão? Que novos escândalos surjam, para depois culpabilizar demagogicamente as empresas ou, sadicamente, os profissionais?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Correia de Campos, penso que fui claro, mas, como talvez não me tivesse feito entender convenientemente, repilo: quem emite pareceres sobre a abertura de centros de diálise não é a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações mas, sim, a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde. São estas duas entidades que emitem pareceres sobre a abertura de centros e não a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações, que, como sane perfeitamente....

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Se me permite, o problema mais importante é o de saber se essa Comissão tem ou não o poder de emitir um parecer sobre a equipa técnica que vai dirigir os futuros centros. Esta é que é a questão principal e escusa de fugir a ela. Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Deputado, eu não fujo à questão, encaro-a muito frontalmente, pois estamos perfeitamente tranquilos sobre essa matéria. No entanto, queria desde já antecipar aqui uma outra coisa, que é a de esta notícia não ser mais do que, precisamente, o resultado de uma lula entre dois grupos, cada um deles a querer ter uma acção mais preponderante do que o outro relativamente à hemodiálise. No fundo, é isto que está aqui em causa e o que a notícia traduz.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Mas o grupo tem 40 %!

O Orador: - O outro poderá ter 60 %, Sr. Deputado. E aí é que se verifica o monopolismo.
Volto a dizer que quem emite parecer - e repito, é isso que a notícia refere- sobre a abertura dos centros não é, efectivamente, a Comissão Nacional de Diálise e Transplantações mas, sim, a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e o próprio Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde. São essas as entidades que emitem pareceres.
Contudo, o Ministério não «lava as mãos» no que se refere às incompatibilidades. Aliás, o Sr. Deputado sabe perfeitamente quantos requerimentos para acumulação de funções, desde que não respeitem, efectivamente, aquilo que está legalmente estipulado, são indeferidos. Não tenho aqui uma estatística, mas, se quiser, posso dar-lhe essa informação, pois, desde que a lei não se cumpra, o Ministério recusa os requerimentos, e tem recusado muitos, talvez centenas.

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É evidente que, se me pergunta se, na malha dos requerimentos que são autorizados, pode aparecer um ou outro caso, então digo que sim, pois as instituições a que os profissionais pertencem é que têm a responsabilidade de verificar ou não se as declarações que lhes foram prestadas estão correctas. É isto que lhe digo e não transfiro a responsabilidade para mais ninguém. A partir daqui, nós assumimos a responsabilidade e realizamos as acções convenientes para corrigir as situações.
Em relação à regulamentação da Lei de Bases, devo dizer-lhe que ela está a ser realizada, nos mais variados aspectos. Trata-se, evidentemente, de um trabalho de grande alcance e temos a noção clara de que a referida Lei de Bases foi aprovada há um ano e tal, mas estamos, neste momento, a fazer a sua regulamentação e a alterar a legislação onde nos parece que ela deve ser alterada, dando, evidentemente, prioridade a determinados aspectos. E, nesta perspectiva, admito perfeitamente que as prioridades que o Sr. Deputado possa dar relativamente à regulamentação da Lei de Bases sejam diferentes das da equipa governamental.

O Sr. António Correia de Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, dê-nos exemplos concretos dessa regulamentação.

O Orador: - Quando o Sr. Deputado fizer a pergunta convenientemente, eu responder-lhe-ei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de reflectirmos e dignificarmos o instituto de perguntas, para o que entendemos ser útil que pudesse ocorrer, em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma reflexão sobre a concretização deste instituto, que trazemos aqui, ao Plenário, periodicamente. E isto porque tem sucedido várias vezes, e sucedeu hoje novamente, o Governo trazer a resposta escrita relativamente à matéria, em geral, sobre que vai ser interrogado. Ora acontece que as respostas escritas não jogam com as perguntas que aqui trazemos, isto é, «a bota não joga com a perdigoto».
Foi isto que aconteceu hoje, pois o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em substituição do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, distribuiu, depois, as respostas que trazia, e basta olhar para elas para verificar que não têm nada a ver com as perguntas concretas que fizemos. Trata-se de uma situação que já sucedeu outras vezes e recordo um célebre episódio que se verificou aqui com o então Sr. Ministro do Ambiente.
Exactamente para que este instituto seja dignificado, nos termos, na letra e no espírito do Regimento da Assembleia da República, parece-nos que esta questão deveria merecer a nossa reflexão em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, em relação à sua interpelação, e porque existe sempre resposta para tudo, devo dizer-lhe que já houve aqui um debate na generalidade sobre a reforma do Parlamento, onde os vários grupos parlamentares equacionaram essa problemática das perguntas e sugeriram várias propostas para que o referido Instituto fosse alterado.
Ora, está constituída uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e, nessa medida, parece-me que a intervenção que o Sr. Deputado fez aqui é um alerta a essa mesma Comissão para que a problemática que referiu seja bem equacionada.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se no dia 16 de Junho, terça-feira, às 15 horas. Está previsto um período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas e sem prolongamento, e um período da ordem do dia, onde vão ser analisados os projectos de lei n.ºs 160/VI, 161/VI, 162/VI, do Partido Ecologista Os Verdes, e 51/VI, do PCP.
Permitam-me também que chame a vossa atenção para o facto de que no dia 17 de Junho, quarta-feira, a sessão tem início às 10 horas e vai ser apreciada a proposta de lei n.º 31/VI.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre a votação do recurso interposto pelo PCP, quanto à admissão do projecto de lei n.º 159/VI - Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve).
Os Deputados do PS votam favoravelmente o recurso do PCP de admissão do projecto de lei n.º 159/VI - Alteração à Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, com o fundamento de que as alterações propostas aos artigos 2.º, 5.º e 8.º violam os artigos 18.º e 57.º da Constituição.
O artigo 57.º do texto constitucional é suficientemente claro e inequívoco nesta matéria:

«1.º É garantido o direito à greve;
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito do interesse a defender através de greve, não podendo a lei limitar esse âmbito».

É oportuno relembrar que a 2.ª revisão da constituição optou, deliberadamente, pela manutenção da protecção especial que a Constituição confere aos direitos dos trabalhadores, tendo sido rejeitadas as propostas que visavam a criação de uma cláusula de «serviços mínimos», proposta pelo CDS, ou «eliminar a garantia de que só aos trabalhadores compete definir o âmbito de interesses a defender através de greve, não podendo a lei limitar esse âmbito», proposta pelo PSD.
Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, «O direito à greve é um direito não sujeito a reserva de lei restritiva. Os eventuais limites imanentes resultantes da determinação do seu âmbito normativo constitucional só podem ser revelados (não constituídos) em caso de colisão de direitos, por necessidade de defesa de outros direitos constitucionalmente protegidos, nos termos do artigo 18.º Somente isso pode legitimar certos requisitos quanto ao processo de declaração e execução da greve, como sejam a imposição de pré-aviso e a definição de algumas obrigações de trabalho aos grevistas nas empresas que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, desde que um e outras não sejam desproporcionados».
Assim, em nosso entender, o artigo 2.º, n.º 3, do projecto de lei n.º 159/VI restringe e discrimina inutilmente o exercício do direito à greve em empresas e sectores, sem que tal resolva, com a justa medida, as necessidades só-

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ciais impreteríveis. Também as alterações propostas nos artigos 5.º e 8.º são claramente desproporcionadas aos limites colocados ao exercício do direito à greve, comprometem mesmo esse direito para certas categorias de trabalhadores, sectores ou empresas.
A nova alínea g) do artigo 8.º tem uma amplitude tal e tão genérica que, in extrems, se pode aplicar a todas as matérias, bens e equipamentos transportáveis. Também sem qualquer fundamento aceitável, à luz do texto constitucional, é a restrição imposta aos serviços bancários pela alínea i).
A formulação da definição dos serviços mínimos parece-nos totalmente desajustada ao espírito e letra da Constituição. Relembramos, a propósito, um projecto de lei do PS, apresentado na anterior legislatura, para impedir as inúmeras violações da Constituição, através da banalização da requisição civil ou imposição de serviços ditos mínimos, mas que visavam a prestação normal de trabalho, como forma de neutralizar o direito à greve. Neutralizar nalguns sectores ou obstruir o direito à greve é uma tentação ferida de inconstitucionalidade, a que o PSD teima em não resistir.
Para um partido que apoia um governo que se reclama de paladino do diálogo social, este projecto de lei ou é um grave erro ou, então, a assunção da sua verdadeira face.
O PSD é parco em iniciativas de âmbito social, não tem políticas próprias, tem-se limitado a gerir, conjunturalmente, a disponibilidade responsável dos parceiros sociais num contexto sócio-económico favorável, numa estratégia legislativa tendente a eliminar a função reguladora do Estado nas relações sócio-económicas, e a fragilizar as responsabilidades do Governo na garantia da efectividade da lei e do equilíbrio entre as partes. Todavia, deseja intervir por rotina na restrição da greve em certos sectores.
Esta iniciativa à revelia do Conselho Permanente de Concertação Social, tomada com «carácter urgente», como se dela dependesse a paz social e a ordenação do caos, uma afronta aos parceiros e à confiança no diálogo social.
A Deputada do PS, Elisa Damião.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Bissaia Barreto.
António Barbosa de Melo.
António Paulo Coelho.
José de Almeida Cesário.
Manuel Baptista Cardoso.
Manuel Casimiro de Almeida.
Manuel Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar.
Marília Dulce Pires Morgado.
Mário Belo Maciel.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rui Chancerelle de Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
António Luís Santos Costa.
António Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Costa Candal.
Eurico José de Figueiredo.
José Rebelo dos Reis Lamego.
Manuel Alegre Melo Duarte.
Maria Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Gomes Carvalhas.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria Almeida Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.

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DIÁRIO da Assembleia da República

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