2662 I SÉRIE-NÚMERO 81

A luz verde que o PS dará a este pedido do Governo não significa, pois, acordo com a forma Como este processo foi conduzido. Apenas representa mais uma prova de que o PS não quer criar obstáculos às respostas governamentais a problemas graves, mesmo que essas respostas sejam tardias e insuficientes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.ª referiu aqui que, sempre que o PS o solicitou, o PSD tudo tinha feito para não ouvir o Governo.
O Sr. Deputado sabe muito bem que, isto não é verdade! O PS pretendia que o Sr. Ministro das Finanças viesse à Comissão de Economia, Finanças e Plano explicar o que se estava a passar. Nessa altura, o PSD disse que, pela importância dos valores que tinham sido divulgados pela comunicação social os tais 70 milhões de contos!-, o assunto deverias ser discutido em Plenário e que se o PS não chamasse aqui o Governo seria o PSD a fazê-lo. Como o PS o fez, o PSD não necessitou de tomar essa iniciativa.
O Governo fez-se aqui hoje representar pelo Subsecretário de Estado. Sr. Deputado, é o Governo que escolhe quem o representa, não é o PS que determina quem é que aqui vai responder em nome do Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, também não somos nós, PSD, que o determinamos.
V. Ex.ª também disse que tudo isto demorou muito tempo. Sr. Deputado, as primeiras notícias surgiram em fins de Março; em Abril esteve aqui o Governo, que disse que estava a proceder a averiguações; finalmente, em Maio, o Conselho de Ministros deliberou o pedido de autorização legislativa.
Enquanto o PSD e esta é a diferença que existe entre nós e a oposição e o Governo olharam para esta questão com a serenidade necessária e aguardaram as investigações para, assim, poderem falar com conhecimento de causa, o PS caiu na precipitação dos 70 milhões de contos (e ainda há pouco ouvimos dizer que esse valor não corresponde à verdade!!) e embarcou logo num "teatro público", que, afinal, não tem nada a ver com os números que se estão a constatar.
O Sr. Subsecretário de Estado já aqui disse- e eu vou repeti-lo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues- que se, na opinião do PS, o Governo falhou e demorou muito tempo a resolver esta questão, nos mesmos pressupostos os senhores têm de dizer que também erraram na medida em que ainda nem sequer apresentaram um projecto de lei. Portanto, se nos vossos pressupostos o Governo é mau, nos mesmos pressupostos o PS é logicamente piou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em relação à "lavagem de cupões das obrigações" o PS está convencido de que "a procissão ainda vai no adro". 15to é, ainda não temos uma ideia precisa de quanto é que custou e de quanto está ainda a custar ao País este processo. O que sabemos é que este processo ocorre num ano em que o rigor fiscal sobre os contribuintes, em geral, é bastante diferente daquele que levou a que, no ano passado, houvesse devoluções antes das cobranças. Este ano o processo está ser exactamente inverso!
Há uma certa complacência quanto a algumas instituições, que, aliás, nunca são citadas. E o PS vai também requerer que se saiba, publicamente, quais são as instituições que estão a prevaricar. Os Portugueses quando roubam são presos e os seus nomes aparecem logo nos jornais. Ora, se há instituições que têm um comportamento menos correcto seria bom que se soubesse quem são, até porque a própria concorrência não deve ser penalizada pela utilização desses métodos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por esta razão que dizemos que ainda vamos falar muito mais sobre esta questão da "lavagem de cupões das obrigações", quer queiram os Srs. Deputados do PSD quer não!
Uma coisa é certa: três meses já foram perdidos, porque o Governo poderia ter pedido, desde logo, uma autorização legislativa. Poderia tê-lo feito imediatamente, ou seja, logo que saíram essas notícias nos jornais. O simples facto de o pedido de autorização legislativa só ser agora apresentado é, pelo menos, um sinal de incompetência!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, não há dúvida alguma de que compete ao Governo escolher quem o representa. Mas, Sr. Deputado, também compete à oposição tirar as ilações políticas da desvalorização política que o Governo pretende fazer de algumas questões que são fundamentais para o Pais. E nós não prescindimos de fazer sempre essa avaliação política para que possa haver a respectiva penalização política.
Quanto ao projecto de lei que o Sr. Deputado Rui Rio diz que foi apresentado, gostaria de o conhecer!... O que estamos aqui a discutir é uma proposta de lei para um pedido de autorização legislativa.
Esperamos que, dentro em breve, possamos discutir esse projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: Está hoje em discussão, neste Plenário, a proposta de lei n.º 27/VI, que consiste num pedido de autorização legislativa do Governo na sentido da introdução das modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais.
Muito se falou recentemente, na comunicação social, sobre esta questão, publicamente referenciada como o processo de "lavagem de cupões". Foi, então, noticiado que se estaria perante um escândalo financeiro, que, em 1991, poderia ter acarretado ao Estado uma diminuição de receita fiscal na ordem dos 70 milhões de contos.