1 DE JULHO DE 1991 2663

A gravidade da suspeita levou a que o PSD tivesse ouvido e registado, com o máximo interesse, as respostas que, sobre a matéria, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento deu a esta Assembleia da República, no passado mês de Abril. Foi, então, referido por este membro do Governo que o Executivo tinha determinado à Direcção-Geral das Contribuições e impostos (DGCI) uma análise detalhada sobre o assunto em apreço e que jamais iria pactuar com quaisquer situações de irregularidade que se viessem a detectar.
Volvido o tempo necessário às averiguações encetadas, constata-se que, realmente, existem situações de evasão fiscal, que urge corrigir. Os números que, entretanto, foram descobertos estão, no entanto, bem longe dos 70 milhões de contos que, de uma forma um tanto exagerada, acabaram por alertar dramaticamente a opinião pública.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que, até à data, apenas se detectaram 1,33 milhões de contos de fuga, para um máximo possível de 5,5 milhões. Estamos, pois, em condições de poder concluir que, quando o processo de averiguações da DGCI terminar, o valor encontrado terá, necessariamente, de se situar dentro deste intervalo.
Está, assim, afastado, o espectro de um escândalo financeiro de grandes dimensões que pudesse lesar irreparavelmente o Estado.
Não quer, no entanto, isto dizer que não devam ser feitos todos os esforços no sentido da recuperação das verbas não cobradas, em nome da justiça fiscal e dos superiores interesses nacionais. O PSD entende que, no âmbito do Orçamento do Estado que esta Assembleia da República aprovou, os benefícios fiscais que ele contempla inserem-se, inequivocamente, numa estratégia de reanimação do nosso mercado de capitais, pelo que jamais deverão ser utilizados de uma forma que não concorra para esse importante desiderato.
Os esclarecidos esforços que algumas instituições têm feito pelo desenvolvimento deste determinante mercado obrigam-nos a não poder transigir com habilidades que possam ir ao arrepio daquilo que, cada vez mais, tem de ser eleito como um grande objectivo nacional.
Ainda recentemente, em deslocação ao norte do País, a Comissão de Economia, Finanças e Plano teve oportunidade de constatar o notável esforço de modernização que a Bolsa de Valores do Porto tem feito com inegável qualidade e que, no fundo, mais não é do que um inestimável serviço à economia nacional, que a todos nos deve entusiasmar e que, obviamente, tem de ser apoiado e acarinhado.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: É por demais evidente que tal desempenho da Bolsa de Valores nortenha não é, de forma alguma, compatível com qualquer espécie de evasão fiscal que prejudique fortemente a transparência do nosso mercado secundário.
O PSD entende que a presente autorização legislativa, que o Governo requer nos termos constitucionais, deve ser concedida.
Tal como é claramente referido na exposição de motivos, "toma-se necessária a adopção de medidas que [...] acautelem os interesses do Estado e dos agentes intervenientes no mercado, prevendo e reprimindo formas de evasão ou de fraude fiscal".
No seu artigo 1. º, a presente proposta de lei clarifica a necessidade de se introduzir na legislação modificações relativas a três aspectos fundamentais, que mais não são do que os requisitos tecnicamente exigidos para uma solução eficaz e definitiva do problema: a classificação dos rendimentos, o aspecto temporal do pressuposto e os meios de controlo necessários.
O Grupo Parlamentar do PSD, como já referi, vai votar favoravelmente esta proposta de lei, na convicção de que qualquer passo no sentido da defesa da justiça fiscal, o que equivale a dizer no sentido da defesa dos contribuintes, será sempre mais um degrau que subimos em direcção ao desenvolvimento de Portugal e, por isso, do interesse de todos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Octávio Teixeira, José Vera Jardim e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu alguns dos números que foram mencionados anteriormente na intervenção do Sr. Subsecretário de Estado. Ora, como eles não eram públicos, é lógico que o Sr. Deputado teve acesso a esses números antes dos outros Deputados.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É a igualdade!!

O Orador: - Nesse sentido, a primeira questão que lhe coloco é a seguinte: por que é que o Grupo Parlamentar do PSD sempre recusou que o Governo fosse à Comissão de Economia, Finanças e Plano para se debater este assunto? Era somente para evitar que esses números fossem também do conhecimento dos Deputados da oposição? Era para guardar os números só para si? Julgo que, se a razão era essa e não era, com certeza, essa a razão fundamental, ela era demasiado mesquinha para que o Grupo Parlamentar do PSD tivesse tomado a posição que tomou até hoje de impedir que o Governo fosse à Comissão de Economia, Finanças e Plano para falar sobre este assunto. Mesmo quando lá foi o Sr. Ministro das Finanças, há cerca de uma semana, o PSD definiu claramente que não era para esse fim, porque esse assunto não podia ser discutido.
Quero ainda colocar-lhe mais uma ou duas questões. O Sr. Deputado referiu, em relação a esses números, que eles eram bastante baixos. Em primeiro lugar, julgo- e penso que estará de acordo que existe fraude quer relativamente a números elevados quer relativamente a números baixos. Não é por uma questão numérica que é, ou deixa de ser, fraude, embora se saiba que normalmente, quando tem lugar o roubo de uma carteira, isso é um roubo, mas, quando se trata de umas centenas de milhar de contos, isso é um mero desvio! Mas, em termos jurídicos, de facto, é sempre roubo e, neste cesso, é sempre fraude.
Agora, a questão que se coloca é esta: como é que o Sr. Deputado e o Sr. Subsecretário de Estado podem ter a certeza de que os números são esses, quando é facto que as previsões do Governo sobre os custos decorrentes dos benefícios fiscais não têm qualquer credibilidade? Ainda hoje, vem noticiado aliás, o facto já era conhecido e nós próprios alertámos para ele durante o debate orçamental, porque os números já eram conhecidos nessa altura que, para 1990, o Governo previa que as custos fiscais seriam da ordem dos 49 milhões de contos e só