1 DE JULHO DE 1992 2665

são os que o Sr. Subsecretário de Estado avançou, já que, neste momento, nem V. Ex.ª nem ninguém os conhece, a não ser que se faça um levantamento exaustivo. Serão aqueles, outros, ou muitos mais? Ninguém os conhece!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em relação à sua afirmação de que o PSD recusou a vinda do Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano, devo dizer que já há pouco tive oportunidade de referir, num pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que a verdade dos factos não é essa. O PSD não evitou que o Governo viesse à Assembleia. O PSD até disse, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, pela gravidade das acusações, o assunto devia ser trazido a Plenário e não à Comissão e que se o PS não pedisse ao Governo para aqui vir seríamos nós a pedir. Julgo que não preciso de repetir sistematicamente a mesma coisa!
O Sr. Deputado perguntou se o PSD está convencido de que há evasão fiscal. Também já tive oportunidade de dizer que, de facto, o PSD está convencido de que há evasão fiscal.

Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Até que enfim!

O Orador: - E está convencido porque a lógica dos benefícios fiscais ao mercado de capitais é no sentido da reanimação do mercado de capitais e não da distorção do mercado secundário, que é o que isto acaba por fazer. Portanto, Sr. Deputado, a posição do PSD é clara: há evasão fiscal e entendemos que ela deve ser combatida. Mas convém acrescentar que ela não é da ordem dos 70 milhões de contos mas dos 1,33 milhões de contos, e esses números não são meus, apesar de também eu os ter referido, mas do Sr. Subsecretário de Estado, pelo que temos de acreditar nele.
Relativamente ao pedido de autorização legislativa, quero dizer que este é o exemplo claro de um diploma que deve ser feito através de autorização legislativa, porque ele é de tal ordem técnico que não tinha qualquer lógica estarmos neste Plenário, que é essencialmente político, a discutir questões eminentemente técnicas, tais como: quantos vencimentos há; se há um vencimento apenas quando se pagam os juros ou se há um vencimento cada vez que haja uma transacção; se as empresas devem ou não ter conta corrente, etc. 15to é de tal ordem técnica que, julgo, é um exemplo acabado de que devemos fazê-lo por meio de uma proposta de lei de autorização legislativa. Se o Sr. Deputado está contra a autorização legislativa tem uma solução simples: vote contra! Está aqui para dar a sua opinião e para votar. Portanto, vote contra!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me autorização?...

O Orador: - O que não pode é esquecer-se de que estão aqui mais 217 Deputados que também vão votar e que, em democracia, o que a maioria votar é o que se faz. Por mais que lhe custe, isto é assim! Vote contra, se é isso que quer, mas tem é de se sujeitar às leis da democracia, que são estas mesmo.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado José Vera Jardim, como não sou jurista, qualquer referência que eu faça sobre esta matéria poderá, necessariamente, ter lacunas. No entanto, o que infiro de tudo isto é que a lei não está clara, pelo que terão de ser introduzidas modificações no sentido de, uma vez por todas, clarificar e evitar a evasão fiscal à qual estamos a assistir e que, volto a repetir, não é da ordem dos 70 milhões de contos, como os senhores, eventualmente no plano político, poderiam pretender, para fazer um grande show neste país, já que não conseguem criticar o Governo com facilidade, necessitando, por isso, destas coisas.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, tenho alguma dificuldade em responder-lhe, porque não percebi bem as suas questões, aliás teceu mais considerações do que me colocou questões.
Quanto à pergunta no sentido de saber se o PSD considera que há evasão fiscal, já respondi. Contudo, o Sr. Deputado fez uma alusão a um aspecto que, sinceramente, não entendi bem. Perguntou o que acontecia relativamente aos cupões que não têm o rendimento definido. Sr. Deputado, por definição, uma obrigação é um título de rendimento fixo, tem um rendimento definido. Se estivéssemos em sede de outros títulos é que poderíamos, eventualmente, pensar que o rendimento não estava definido, tais como no caso de acções, títulos de participação ou outra coisa qualquer. Por natureza, a obrigação tem, à partida, um juro perfeitamente definido no período de vencimento.
Mais uma vez foi referido, agora pelo Sr. Deputado, que o PSD não quis que o Governo viesse à Assembleia, etc. Eu já disse que o PSD não pode ser atacado por esse motivo, pois fomos nós que dissemos que se o PS não chama e se o Governo era o PSD que o fazia.
Quanto ao facto por si mencionado de tentarmos minimizar esta questão, devo dizer-lhe que tudo isto é relativo. Se a questão está neste momento minimizada é por os senhores terem falado em 70 milhões de contos, quando, afinal, se detectou 1,33 milhões de contos. Está minimizada porque os senhores levantaram de tal maneira a alta fasquia que, afinal, existe um problema, que tem de ser resolvido, mas não tem a dimensão que VV. Ex.ªs, no plano político, queriam que tivesse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco tive oportunidade de dizer que era bem-vindo o reconhecimento por parte do Governo de que há infracção fiscal.
Quero, mais uma vez, referir que, do nosso ponto de vista, o Governo podia e devia ter actuado bastante mais cedo do que entendeu e entende actuar, porque, em termos legislativos, ainda a pena está numa fase de intenção de actuação, ainda não actuou, uma vez que não nos apresentou sequer uma proposta de lei sobre a matéria.
Aliás, suscita-nos uma dúvida que, do nosso ponto de vista, é absolutamente legitima: face a todo este processo, o Governo actuou ou não, exclusivamente, porque a isso foi obrigado, isto é, pelo facto de ter sido desencadeada pela comunicação social uma situação grave e de essa situação não ter morrido em termos da Assembleia da República, não por posição do PSD, antes pelo contrário,