2666 I SÉRIE-NÚMERO 81

contra a posição do PSD, mas por posição dos grupos parlamentares da oposição?
A questão que, neste momento, gostaria de referir tem a ver com uma das desculpas que tem sido apontada pelo Governo e pelo PSD: o facto de nenhum grupo parlamentar da oposição ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria. Ora, esta posição é absolutamente insustentável e queremos reiterar a inaceitabilidade de tal tipo de argumentos. É que não é possível e por isso foi tentado várias vezes debater o problema com o Governo, para saber, de facto, o que estava a passar-se, apresentar um projecto de lei sobre a matéria. Como muito bem dizia, num aparte, o Sr. Deputado Narana Coissoró, não são propriamente os grupos parlamentares da oposição que têm obrigação de cobrar impostos, de saber o que é que está a passar-se e, por conseguinte, propor medidas correctoras e correctivas que são absolutamente necessárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaríamos e para não ultrapassar o tempo de referir apenas mais dois aspectos.
O facto de um projecto de lei ser debatido na Assembleia da República não tem a ver com a sua maior ou menor tecnicidade mas, antes, com a sua importância política. Aliás, não acreditamos na tecnocracia, como alguns Srs. Deputados pretendem fazer crer. A tecnocracia não é isenta de uma perspectiva política. Gostaríamos de discutir não a proposta de lei de autorização legislativa mas uma proposta de lei concreta, porque os aspectos técnicos podem ser discutidos em comissão sem serem discutidos em Plenário mas, quando necessário, é passível também discuti-tos em Plenário, como se faz durante o Orçamento do Estado, e muito bem!, porque, fundamentalmente, não são as questões técnicas que estão em discussão mas as questões políticas e de fiscalização da actividade e de comportamento das várias forças políticas e, no caso concreto, do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de referir ainda que recusamos o conceito pobre de democracia que o Grupo Parlamentar do PSD nos quer impor, ou seja, que democracia significa votar a favor ou votar contra, em vez de debater, trocar opiniões, confrontar posições...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- ...e, para nós, democracia é isso mesmo. Portanto, é muito pobre tentar reduzir a democracia apenas ao voto contra ou ao voto a favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, se me permite, vou fazer uma referência especial. Com certeza que o Sr. Deputado Rui Rio, quando referiu o que referiu, não quis e faço-lhe essa justiça dizer que nos dava autorização para que pudéssemos votar contra, porque é evidente que votaremos contra sempre que o entendermos e votaremos a favor sempre que assim o quisermos.
Para terminar, quero apenas dizer que há um aspecto importante que importa clarificar em todo este processo. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai requerer que sejam enviados ao Grupo Parlamentar, à Assembleia ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, se esta para isso estiver disponível, os resultados das investigações dos relatórios que foram feitos pela Inspecção-Geral de Finanças ou por qualquer outro organismo da Administração Pública, para que se conheça em profundidade todas as implicações, a fim de que isto não se volte a repetir e para que possa, pelo menos, servir de exemplo para o futuro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar alguns esclarecimentos adicionais.
De facto, das palavras do Sr. Deputado Ferro Rodrigues depreendi que não interpretou bem a minha intervenção, ao contrário do Sr. Deputado José Vera Jardim, que disse que eu fui claro. Talvez haja um choque de interpretações!
Na realidade, o ponto de vista do Governo é exactamente o de que a legislação é para clarificar e, neste momento, entendemos que os autos foram levantados e que a legislação, de alguma maneira, cobre a situação. Portanto, o que importa, pura e simplesmente, é clarificar aquilo que tem de ser clarificado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Porquê "de alguma maneira"?

O Orador: - É isso mesmo que se pretende.
Por outro lado, quanto ao levantamento exaustivo das situações, é evidente que estas coisas levam algum tempo, como devem compreender. Muito já se fez e o Governo continua tal como, aliás, o Sr. Ferro Rodrigues referiu na sua intervenção e eu próprio também já referir-me e determinado a levar esta investigação a bom termo e completa, o que significa, por consequência, que iremos cobrir todas as situações. Foi esse o nosso compromisso e é esse o compromisso de que damos público testemunho.
Quanto ao Sr. Deputado Domingues Azevedo, devo dizer que não percebi muito bem quando disse que o Governo estava a "nadar"...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - A boiar!

O Orador: - Não estamos a nadar! Pessoalmente, gosto muito de nadar, mas nesta matéria não estamos a nadar.
De facto, não escondo que estamos a estudar o assunto com muita atenção e a análise que fez do artigo 9º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é um dos aspectos que pode ser ponderado. No entanto, faço-lhe notar que, nos termos da Constituição, nem sequer precisávamos, para o efeito, da autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, declaro encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 27/VI, devendo ainda hoje ser votada, uma vez que não há objecções.
Finalmente, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/VI- Autoriza o