Sexta-feira, 3 de Julho de 1992

I Série - Número 82

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1992

Presidente: Exma. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
Secretários: Exmos.- Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) criticou a actuação política do PSD e do Governo, designadamente quanto à reforma do sistema eleitoral, à revisão constitucional e às autonomias regionais, tendo respondido ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) condenou o projecto de lei do segredo de Estado, apresentado pelo PSD, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Condenso (PSD).
O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) abordou as consequências para os Açores resultantes da posição da Base Áerea das Lajes no novo equilíbrio político-militar do mundo. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
A Sr.ª, Deputada Ema Paulista (PSD) congratulou-se com a passagem dos 212 actos da Casa Pia de Lisboa.
A Sr., Deputada Apolónia Teixeira (PCP) insurgiu-se contra a reestruturação da CP e respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Elói Ribeiro (PSD).
O Sr. Deputado António Afonso (PSD) referiu-se a várias questões do distrito de Bragança.

O Sr. Deputado Marques da Silva (PS) criticou a política de ambiente do Governo na Região Autónoma da Madeira, respodendo depois a pedidos esclarecimento da Sr.ª Deputada Cecília Catarino (PSD), que também usou da palavra ao abrigo do direito de defesa.

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação dos projectos de lei n.º 109N1-Lei dos baldios (PS) e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Carlos Duarte (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Raul Castro (Indep.), Luís Martins e Fernando Condesso (PSD), Manuel Queiró (CDS), Manuel Sérgio (PSN), Mário Tomé (Indep.), João Carlos Pinho (CDS) e José Costa Leite (PSD).
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 140/VI - Lei de Bases dos Arquivos (PS) e aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 29/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Marques (PS).
Foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 27/VI - Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.
Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 34/VI-Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional (PSD e PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.