2684 I SÉRIE-NÚMERO 82

são de 12 de Maio; Cerqueira de Oliveira e João Poças Santos, na sessão de 21 de Maio; João Granja e Luís Peixoto, na sessão de 28 de Maio; Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Junho; Armando Vara, na sessão de 4 de Junho.

A Sr, Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o executivo saídos das eleições de Outubro quiseram iniciar o novo ciclo político com o anúncio de importantes reformas institucionais. Na economia do Programa do Governo e na sua apresentação a esta Assembleia pelo Primeiro-Ministro, a reforma do sistema eleitoral e a revisão antecipada da Constituição foram tópicos salientes.
O presidente do PSD reafirmou então um estilo que dizia caracterizar-se por "mais eficácia, rigor e coerência, mais exigência e competência na decisão".
Aproxima-se o termo da 1.ªsessão legislativa. É agora visível que o Governo e a maioria não dispõem de ideias nem de políticas consistentes para a promoção das reformas institucionais anunciadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que neste domínio saltou à vista foi incoerência, ineficácia, falta de rigor, menor exigência e incompetência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vamos encerrar a sessão legislativa sem que algum dos objectivos do PSD, neste campo, se tenha realizado.
O Primeiro-Ministro declarou em Novembro, nesta Assembleia, que pretendia uma reforma global do sistema eleitoral, a traduzir num código eleitoral. Em Março, o que o Ministro da Administração Interna entregava aos grupos parlamentares da oposição era um documento juridicamente inclassificável, contendo, sob forma articulada, um conjunto de alterações avulsas às várias leis eleitorais vigentes e à Constituição. Ainda nesse mês, os Deputados do PSD apressavam-se a propor a constituição de uma comissão eventual para a reforma do sistema eleitoral, a que caberia a análise de todas as iniciativas legislativas entradas até 30 de Abril. Dentro desse período, por eles próprios escolhido, nem o Governo nem o PSD se mostraram capazes de apresentar na Assembleia da República seja o falado código eleitoral seja qualquer espécie de iniciativa legislativa na matéria.
O prazo acabaria por ser alterado para serem abrangidas as iniciativas legislativas entradas na Assembleia até 30 de Maio, tendo o PSD querido que a Comissão dispusesse, para os seus trabalhos, dos 30 dias subsequentes.
Estamos a 2 de Julho, decorreram todos os prazos escolhidos pela maioria. Nem o PSD nem o Governo foram, mais uma vez, capazes de apresentar qualquer iniciativa legislativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Na sua falta, foi requerido ao Governo o acesso aos trabalhos preparatórios que, num Estado moderno, precedem qualquer proposta séria de reforma do sistema eleitoral. Não há resposta! Se é que não constituem já segredo de Estado, há que concluir que tais estudos não existem.
Ao contrário da promessa de Novembro, o que os factos revelam é a descoordenação entre o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD e a falta de capacidade de realização da agenda legislativa.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde o primeiro momento, o PSD extractou do código eleitoral em mente a questão do voto dos emigrantes para dela fazer um insistente consumo político. Pois bem, foi requerido também o acesso aos estudos realizados sobre os diversos e, reconhecidamente, complexos problemas suscitados pelo exercício do direito de voto por não residentes. Não há resposta, não há acesso! Haverá estudos?
O articulado avançado pelo Ministro da Administração Interna passa por cima de qualquer dos problemas específicos suscitados pela participação eleitoral de não residentes. Ora, o simples encurtamento do prazo entre a primeira e a segunda volta das presidenciais, que é proposto, é absolutamente incompatível com o sistema de votação que tem vigorado para a Assembleia da República. Ou não há seriedade, ou não há competência! Para o Governo e para o PSD, o voto dos emigrantes é um bom tema para agitar e usar. O voto dos cidadãos não residentes não é, seguramente, um bom tema para trabalhar, com rigor, exigência e competência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a reforma do sistema eleitoral, o Primeiro-Ministro e o PSD avançaram, desde Novembro, com a ideia de uma revisão antecipada da Constituição. Seria um puro logro pensar que com isso revelaram uma consciência apurada do que constitucionalmente existisse de desajustado em relação a uma interpretação actualizada do interesse nacional.
É que enquanto ia negociando, cláusula a cláusula, o Tratado de Maastricht, o Governo foi incapaz de se aperceber que os compromissos a subscrever iam para além das normas constitucionais a que estava vinculado. Em 18 de Dezembro, o Primeiro-Ministro afirmava tranquilamente, nesta Assembleia, que "aquilo que foi aprovado em Maastricht não colide com disposições constitucionais".
Era, em matéria institucional, um novo exemplo do estilo de rigor e de competência anunciado.
Agindo e negociando em estado de inconsciência constitucional, o Governo omitiu um debate nacional, indispensável, sobre o Tratado e as suas implicações. Com isso, tomou-se responsável pelas condições que facilitaram o aparecimento de pulsões referendárias, incompatíveis com a concepção constitucional do referendo.
A revisão constitucional antecipada, a que o Governo e o PSD se mostravam tão sensíveis, não ia, afinal, além das "intervenções cirúrgicas" necessárias para a satisfação dos seus próprios projectos, em matéria eleitoral.
Mesmo quando, finalmente, constrangido a conceber as adaptações à nova fase da construção europeia, como única matéria justificativa de revisão extraordinária da Constituição, o PSD continuou a revelar uma visão estreita do impacte da construção da união europeia sobre os equilíbrios entre órgãos de soberania e entre estes e as regiões autónomas. O projecto de revisão constitucional do PSD