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3 DE JULHO DE 1992 2685

não consagra as soluções de reequilíbrio indispensáveis para que à nova fase da construção europeia não tenha de corresponder uma democracia mais deficitária no espaço nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O projecto do PSD significa mais Europa, mais burocracia, com menos democracia e menos soberania".

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Enganam-se os que têm pensado que o PS se limita a reagir ao que o PSD vem fazendo, ou falando, em matéria institucional.
Temos ideias e objectivos claros. Tomamos a sério os valores e as reformas institucionais.
Portugal deve ser um pais constitucionalmente previsível. Os Portugueses e a Europa sabem que, com a nossa postura, Portugal continuará a ser um país constitucionalmente previsível. É isso o que o PS, na oposição, pode fazer de melhor para o futuro dos Portugueses.
Como aqui foi dito na altura própria, não há justificação para uma revisão extraordinária da Constituição, em matéria eleitoral; há justificação para um ajustamento extraordinário do quadro constitucional às soluções previstas no Tratado da União Europeia.
Esse ajustamento implica, necessariamente, um reforço das competências desta Assembleia, por forma que ela possa realmente acompanhar o processo de construção europeia, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, em matéria da sua competência, e ainda regular o processo de designação dos representantes de Portugal em órgãos, como o Comité das Regiões. 15so implica também o reconhecimento do poder de as regiões autónomas se pronunciarem sobre as propostas de actos que lhes digam respeito. Neste contexto, o PS é claramente a favor do reforço da autonomia.

Aplausos do PS.

Estes são aspectos necessários e inelimináveis do processo de ajustamento constitucional à nova fase da construção europeia. Mais Europa sem mais controlo democrático, mais Europa sem mais poder de acompanhamento e controlo, por parte do Parlamento nacional e dos órgãos das regiões autónomas, significa menos democracia, menos soberania e menos autonomia regional.

Aplausos do PS.

O projecto de revisão constitucional que apresentámos significa que levamos a sério a Europa, a democracia e Portugal; significa mais Europa, mais democracia e mais Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais, a revisão extraordinária da Constituição e a aprovação para ratificação do Tratado da União Europeia devem ser precedidas de um amplo debate parlamentar e nacional, cujas regras já propusemos e só nós propusemos em projecto de resolução que apresentámos.
A persistente omissão do Governo na promoção desse debate torna o seu desencadeamento argente uma condição política determinante para que a revisão e a aprovação do Tratado se possam efectivar em tempo útil. É legitimo exigir que a opção por mais Europa seja precedida, entre os Portugueses, por mais informação e debate público sobre a Europa.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PS está preparado para contribuir, como vem fazendo, para o aperfeiçoamento das instituições democráticas em todos os planos, nomeadamente no eleitoral.
Vamos ainda, durante esta sessão legislativa, apresentar um projecto que regulará as candidaturas de cidadãos independentes às câmaras municipais. Apresentaremos logo no início da próxima sessão legislativa um projecto de revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República, consagrando soluções inovadoras no plano da ligação entre eleitores e eleitos.
O PS é o partido das reformas institucionais responsáveis, que não confundimos com a colocação em circulação de spots publicitários. Contribuímos, e vamos continuar a contribuir, para o aperfeiçoamento das instituições com propostas consistentes, realistas e credíveis. Desafiamos o PSD a acompanhar-nos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, ouvi com interesse e agrado a sua intervenção, embora, como é óbvio, não concorde com algumas das suas posições, que são próprias do PS.
Não aceito a falta do voto dos emigrantes, mas já concordo com o facto de qualquer matéria eleitoral ter de ser precedida pela apresentação de estudos credíveis e várias projecções e dados que permitam aos Deputados, com base nas indicações necessárias, fazerem as suas opções. Não concordo, como é óbvio, com o que chamou de pulsão referendária, porque somos, aliás tal como o Sr. Presidente da República, e dois terços do País, segundo as sondagens, a favor do referendo e isto não tem, absolutamente, nada a ver com a alegada diminuição do valor da democracia representativa nem com a importância devida aos partidos. Certamente, ninguém acusará o Presidente Mitterrand de querer menos democracia representativa, menos democracia parlamentar ou de ser menos respeitador do sistema dos partidos, pela simples razão de, por sua livre iniciativa e sem precisar disso, ter aberto o referendo ao povo francês, dizendo que a última palavra, numa matéria tão importante, seria sempre a dada por uma consulta popular e não apenas pelos Deputados.
Por isso mesmo, numa matéria desta importância, a democracia representativa nada fica diminuída com a realização do referendo.
Porém, gostaria de colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado, e desde já digo que a sua resposta será extremamente importante.
Houve um negócio do bloco central, uma conversa secreta entre o secretário-geral do seu partido e o Primeiro-Ministro. Apesar de se não saber bem qual o conteúdo dessa conversa, que, dizem, teria durado meia hora, sabe-

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