2686 I SÉRIE- NÚMERO 82

-se que nela ficou alinhavado e gizado o plano de ataque contra o referendo, contra a consulta popular, contra uma boa revisão da Constituição, fazendo-se, como disse o Dr. Rui Machete aqui, umas pequenas modificações técnicas necessárias para que o Tratado de Maastricht pudesse ser recebido na ordem jurídica interna sem incorrer em inconstitucionalidades, o que já é um avanço em relação àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, aqui e em outras sedes, que a Constituição estava preparada para receber Maastricht, pelo que não era preciso introduzir quaisquer modificações.
Depois desta negociata entre o PS e o PSD, sobre a própria Constituição, surgiu a conferência de imprensa do CDS, onde pedimos o chamado "seguro de soberania", com 10 propostas, para reforçar a Assembleia da República, o poder local, o poder regional, a defesa da língua, a defesa das autarquias, as restrições aos direitos dos estrangeiros para serem presidentes de câmara, tal como faz a França, sobre a política de vistos, etc.
No seguimento desta nossa preocupação, publicamente anunciada, o PS apresentou um projecto onde também coloca cláusulas de reforço na competência da Assembleia da República, do poder local e do poder autonómico.
Porém, o que tem vindo a público, e é sabido, é que o PSD diz que a reforma constitucional a fazer é apenas dos três artigos apresentados por eles.
Neste sentido, gostaria de saber se, uma vez que até agora nada sabemos, o PS também pretende fazer apenas a emenda constitucional dos três artigos, cedendo às pressões do PSD, ou se, agora que tem o poder na mão, agora que o PSD e o Primeiro-Ministro precisam do PS para fazer a revisão constitucional para efeitos da ratificação de Maastricht, o PS será, capaz de dizer: "Ou aceitam todas as nossas propostas ou não haverá revisão constitucional e, consequentemente, não haverá ratificação de Maastricht." O PS terá coragem suficiente para, nesta Assembleia, manter esta postura? Ou está a fazer pura demagogia para, na hora da verdade, aceitar a negociata, subscrevendo-a e sair pela "esquerda baixa", dizendo que a culpa por o Parlamento não ter sido reforçado é do PSD.

(O orador reviu.)

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, respondo com todo o agrado às questões que me colocou, até porque elas foram postas num tom particularmente diferente daquele que o Sr. Deputado Adriano Moreira empregou quando defendi exactamente estas teses e estes pontos de vista. Verifico que há aqui uma evolução do CDS, não sei se em direcção ao bloco central, mas, de qualquer maneira, é uma boa evolução essa que se depreende do tom das palavras de V. Ex.ª
Em relação ao referendo, a nossa posição é completamente clara e o Sr. Deputado conhece-a: não alteramos a concepção e o formato constitucional do referendo à vista de um tratado, e observo-lhe, Sr. Deputado, que nem a Irlanda, nem a Dinamarca, nem a França alteraram qualquer norma ou costume constitucional para empreender os referendos que fizeram.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não proíbem!

O Orador: É que seriamos, assim, o pais que trocaria de regra e de concepção constitucional acerca do instrumento de consulta popular para ratificar um tratado. Recordo também ao Sr. Deputado que somos um país em que os tratados, para serem aprovados para ratificação e ratificados, requerem a intervenção de uma assembleia eleita por sufrágio universal e de um presidente eleito por sufrágio universal.
Sr. Deputado, entendemos que Portugal tem interesse em ser um país constitucionalmente previsível, em ter instituições sólidas e em não mudar de ponto de vista sobre as instituições à medida que são negociados tratados internacionais estruturantes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mantemos este ponto de vista e não o alteraremos em qualquer ocasião.
O Sr. Deputado refere o ponto de vista do Sr. Presidente da República sobre esta matéria, o qual não conheço,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu conheço!

O Orador:- ... mas quero-lhe dizer que temos o nosso próprio ponto de vista nesta matéria e vamos defendé-lo intransigentemente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O jovem Monteiro é que foi intérprete do Presidente da República.

O Orador: - Sr. Deputado, nunca falámos em pequenas modificações técnicas, sempre dissemos que aceitaríamos uma revisão constitucional restrita às matérias implicadas pela ratificação do Tratado de Maastricht, pelo Tratado da União Europeia. É isso que sempre dissemos e que estamos a fazer. Vamos fazer a revisão constitucional com todas as soluções, nomeadamente as de reequilíbrio democrático e regional impostas pela ratificação desse Tratado. E não duvide, Sr. Deputado, não precisamos das sugestões do CDS para defender energicamente este ponto de vista. V. Ex.ª não tem qualquer razão para duvidar da nossa coragem na defesa dos nossos pontos de vista.

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver se são previsíveis!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o segredo de Estado volta à ribalta. O PSD já o havia ameaçado nas conclusões das suas últimas jornadas parlamentares.
Como todos nos recordamos, de um passado ainda recente, não é a primeira tentativa do PSD para impor aquela que ficou conhecida por "lei da rolha". Em 1991, a fortíssima contestação de todos os quadrantes democráticos e de largos sectores da comunicação social ao projecto de lei do PSD fez que o partido do Governo,